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Ministerio Coordinador de Producción, Empleo y Competitividad Producto Interno Bruto tern hemisphere, in northwest South America. Its. (Uniting and Strengthening America) mediante el suministro de las Herramientas adecuadas que se requieren para. y donde la diferenciación interna de la sociedad influye en forma importante en los respecta a la violencia doméstica e intrafamiliar.

SP/P/R/ Rev.1 Relatório Técnico - Produto 1: Análise de 4 inventários de GEE municipais e alterações da metodologia do IPCC São Paulo - SP PMSP / SVMA Janeiro/


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA DO VERDE E MEIO AMBIENTE

PROGRAMA SBQ NO / Atividade C Sustainable Transport and Air Quality Program (STAQ) Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP Banco Mundial Washington, D.C.

PRODUTO 1 RELATÓRIO TÉCNICO Peoples savings and loan ANÁLISE DE 4 INVENTÁRIOS DE GEE MUNICIPAIS E ALTERAÇÕES DA METODOLOGIA DO IPCC

Equipe Ambrogi, Vinicius Castro, João MoeriAna Cristina Nogueira, Fernando Ohata, Jaime (coordenador executivo) Rodrigues, Délcio Tachibana, Erika Vilela, Marcio Maia - Dr. (coordenador técnico)

INSTITUTO EKOS BRASIL & GEOKLOCK CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL


FIGURAS

Figura 1 – Localização do Município de Belo Horizonte 21 Figura 2 – Localização da Zona Metropolitana do Vale do México 24 Figura 3 – Localização da Região Metropolitana de Londres 27 Figura 4 – Localização do Município de Nova Iorque 29 Figura 5 – Localização do Município São Paulo 32

QUADROS

Quadro 1 – Setores de atividade do IPCC de e de 14 Quadro 2 – Principais alterações dos guias IPCC enos setores de atividades 14 Quadro 3 – Comparativo entre as diretrizes do GHG Protocol, IEAP E LGOP 17 Quadro 4 – Descrição dos Princípios da Norma ABNT ISO 34 Quadro 5 – Comparação dos Inventários de GEE Municipais 35


ABREVIATURAS E SIGLAS

ANTP

Associação Nacional de Transportes Públicos

CET

Companhia de Engenharia de Tráfego

COP

Conferência das Partes

CORINAIR

Core Inventory Air Emissions

DECC

Department for Energy and Climate Change

DEFRA

Department for Environment, Food and Rural Affairs

EMEP

European Monitoring and Evaluation Programme

ETE

Estação de Tratamento de Efluentes

FOD

First Order Decay

GEE

Gases de Efeito Estufa

GEF

Global Environment Facility

GHG

Greenhouse Gas

GLA

Greater London Authority

GLP

Gás Liquefeito de Petróleo

GTP

Global Temperature Potential

GWP

Global Warming Potential

HFCs

Hidrofluorcarbonos

ICLEI

Local Governments for Sustainability

IEAP

International Local Government GHG Emissions Analysis Protocol

IPCC

International Panel on Climate Change

ISO

International Organization for Standardization

LAEI

London Atmospheric Emissions Inventory

LCD

Liquid Crystal Display

LEGGI

London Energy and Greenhouse Gas Inventory

LGOP

Local Government Operations Protocol

NMVOC

Non-methane Volatile Organic Compounds

ONG

Organização Não Governamental

PAG

Potencial de Aquecimento Global

PFCs

Perfluorcarbonos

SMT

Secretaria Municipal de Transporte

STAQ

Sustainable Transport and Air Quality

SVMA

Secretaria do Verde e do Meio Ambiente


UNFCCC

United Nations Framework Convention on Climate Change

US EPA

United States Environmental Protection Agency

WBCSD

World Business Council for Sustainable Development

WRI

World Resource Institute

ZMVM

Zona Metropolitana do Vale do MĂŠxico


SUMÁRIO

1.

APRESENTAÇÃO 5

2.

ANÁLISE COMPARATIVA DAS METODOLOGIAS DO IPCC DE E DE 8 Energia 8 Processos Industriais e Uso de Outros Produtos 10 Agricultura, Floresta e Outros Usos da Terra 11 Resíduos 12 Resumo das Principais Alterações do IPCC de e de 14

3.

OUTRAS METODOLOGIAS DE INVENTÁRIO DE GEE 16

4.

ANÁLISE DE INVENTÁRIOS DE GEE DE 4 MUNICÍPIOS 20

Município de Belo Horizonte – Brasil 21

Zona Metropolitana do Vale do México – México 24

Região Metropolitana de Londres – Inglaterra 26

Município de Nova Iorque – Estados Unidos 29

Município de São Paulo – Brasil 32

Quadro Comparativo 34

5.

CONSIDERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES 38

6.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 41

ANEXOS*

ANEXO 1 - Inventário Municipal de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Belo Horizonte) ANEXO 2 - Inventario de emisiones de gases de efecto invernadero y carbón negro de la ZMVM ANEXO 3 - London Energy and Greenhouse Gas Inventory Methodology Manual. ANEXO 4 - Inventory of New York City Greenhouse Gas Emissions *(disponível na versão digital)


1.

APRESENTAÇÃO

Este relatório é parte integrante dos serviços especializados de consultoria contratados para Elaboração de Inventário Municipal de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) e outros Produtos, no Município de São Paulo, um subprojeto da janela 5 – Gestão da Demanda do Transporte Individual, do Programa Sustainable Transport and Air Quality (STAQ), patrocinado pelo Banco Mundial, através do Global Environment Facility (GEF), visando à quantificação e remoção das emissões dos gases de efeito estufa.

No âmbito do referido Programa, a Prefeitura do Município de São Paulo participa através da Secretaria Municipal de Transporte – SMT e sua Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, e da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, cujos funcionários integram as equipes formadas para acompanhar a execução dos trabalhos contratados, em conjunto com a ANTP. Para isto, estas instituições lavraram Convênio entre si 1, objetivando a realização das ações previstas no Programa STAQ.

Partindo do princípio de que as cidades têm grande potencial de instigar soluções inovadoras, tanto no que se refere à mitigação como à adaptação, a aprovação em São Paulo da lei nº /09 (lei da política municipal do clima) se constituiu no início da mudança de diversos paradigmas, processo que deverá resultar no longo prazo em alterações de comportamento da sociedade e significativa transformação na forma de construção da cidade.

Uma das estratégias escolhidas pela lei para atingir seus objetivos é o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa. Em seu artigo 5º, foi estabelecida para o ano de uma meta de redução de 30% (trinta por cento) das emissões antrópicas agregadas dos gases de efeito estufa oriundas do Município expressas em dióxido de carbono equivalente em relação ao patamar expresso no inventário realizado pela Prefeitura do Município de São Paulo e concluído em Destaca-se que, para o seu cumprimento, a Administração Municipal julgou como pertinente também estabelecer a redução de 30% como uma das metas do Plano de Metas, instituído pela alteração da Lei Orgânica do Município, ocorrida em

1

Convênio CET nº /, lavrado através do processo administrativo/expediente CET /

5


fevereiro deatravés da inclusão do artigo A.

Outra estratégia relevante da lei nº /09 é descrita no artigo 24º, definindo que deverá ser publicado, a cada cinco anos, um documento de comunicação contendo inventários de emissões antrópicas por fontes e de remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa. A lei ainda define diretrizes para as estratégias de mitigação e adaptação para os setores de transportes, energia, gerenciamento de resíduos, saúde, construção e uso do solo.

Para 1st convenience bank near me cumprimento integral do disposto nas leis acima citadas cabe a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) realizar o segundo “Inventário Municipal de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa”. Este Inventário abrangerá as emissões e remoções de gases de efeito estufa, restritas ao território do Município de São Paulo, sendo, entretanto, ampliado o escopo dos gases originalmente contemplados no primeiro inventário publicado em Além das emissões e remoções de dióxido de carbono e metano, deverão ser incorporadas as emissões de óxido nitroso, hidrofluorcarbonos, perfluorcarbonos e hexafluoreto de enxofre. A esse Inventário se associam a construção de cenários, os quais balizarão o processo decisório da administração municipal, e a proposição de Recomendações para a Formulação de Políticas Públicas Relacionadas às Mudanças Climáticas. Tais produtos subsidiarão, também, os trabalhos do Comitê Municipal de Mudanças Climáticas e seus Grupos de Trabalho, a saber: Energia, Transporte, Saúde, Construção, Uso do Solo e Resíduos. 2.

Então, para a elaboração do Inventário Municipal de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) e outros Produtos, no Município de São Paulo, a parceria entre o Instituto Ekos Brasil e a Geoklock Consultoria e Engenharia Ambiental foi selecionada dentro do processo de seleção e contratação n°/ – ANTP, um subprojeto da janela 5 – Gestão da Demanda do Transporte Individual, do Programa STAQ, patrocinado pelo Banco Mundial, por meio do Global Environment Facility (GEF), com os seguintes objetivos:

2

O Comitê Municipal de Mudança do Clima e Ecoeconomia, instituído pelo artigo 42 da Lei nºde 5 de junho deque estabelece a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo. Seu funcionamento foi regulamentado pelo decretode 21 de setembro demodificado pelo decretode 17 de fevereiro de

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 Elaboração de Inventário Municipal de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) e outros Produtos, no Município de São Paulo, no período de a ;  Subsidiar a elaboração e a consecução de políticas públicas de mitigação e adaptação aos efeitos da mudança do clima no âmbito do Município de São Paulo;

 Subsidiar as ações de redução de emissões antrópicas de GEE, por setor (em especial, as de responsabilidade da Administração Municipal) observada a meta de emb medical abbreviation proposta no artigo 5º da Lei Municipal nº /

Este primeiro relatório é referente ao Produto 1 do inventário, onde foram levantados e avaliados inventários de GEE de 4 municípios e também conta com uma avaliação das metodologias do IPCC (Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas) a fim de identificar as principais alterações dos guias técnicos de e

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2.

ANÁLISE COMPARATIVA DAS METODOLOGIAS DO IPCC DE E DE

Os guias técnicos do IPCC para elaboração de Inventários de emissão de GEE, “Revised IPCC Guidelines for National Greenhouse Gas Inventories” e “ IPCC Guidelines for National Greenhouse Gas Inventories”, foram analisados no intuito de identificar as principais alterações metodológicas. A avaliação considerou os setores e subsetores abordados por ambos, bem como a abrangência e detalhamento de cada método apresentado.

O “Revised IPCC Guidelines for National Greenhouse Gas Inventories” apresenta metodologias e fatores de emissão para a elaboração de inventários de emissões antrópicas de GEE nacionais, por GEE e categorias de emissão por fontes e remoção por sumidouros. A UNFCCC na COP3 realizada em em Quioto reafirmou que esse documento deveria ser utilizado como metodologia para estimar as emissões de GEE.

O “ IPCC Guidelines for National Greenhouse Gas Inventories” é uma revisão das metodologias e fatores de emissão apresentados no “Revised IPCC Guidelines for National Greenhouse Gas Inventories”, “Good Pratice Guidance and Uncertainty Management in National Greenhouse Gas Inventories” e “Good Practice Guidance for Land Use, Land-Use Change and Forestry”.

Os setores de atividade abordados pelo IPCC são: Energia; Indústria; Solventes e Uso de Outros Produtos; Agricultura; Mudança do Uso da Terra e Floresta; e Resíduos. Já o IPCC adota a seguinte divisão: Energia; Processos Industriais e Uso de Produtos; Uso da Terra, Mudança do Uso da Terra e Floresta e Resíduos. A verificação dos guias técnicos do IPCC é apresentada a seguir utilizando a divisão adotada pelo IPCC

Energia

O IPCC subdivide as emissões do setor energético em fontes fixas, fontes móveis e emissões fugitivas, o IPCC além desses subsetores apresenta metodologia para as emissões oriundas do transporte, injeção e armazenamento geológico de CO2.

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Combustão em Fontes Fixas

O IPCC apresenta metodologias para estimar as emissões de CO2, CH4, N2O, CO, NOx, SO2 e NMVOC. Já o IPCC apresenta metodologias para os seguintes GEE: CO2, CH4 e N2O. Para os demais gases, considerados GEE indiretos, sugere utilizar metodologia da “EMEP/CORINAIR Emission Inventory Guidebook”, essa sugestão é válida para todos os setores do inventário que apresentarem emissões desses gases.

No guia do IPCC de foi observado para este subsetor de atividade, quando comparado com o guia dea apresentação de fatores de emissão revisados e também de novos fatores. Ainda neste guia foram apresentadas novas informações sobre a avaliação das incertezas dos dados de atividade e dos fatores de emissão.

Combustão em Fontes Móveis

As fontes consideradas neste subsetor, para o IPCCsão: transporte rodoviário, veículos terrestres não rodoviários (veículos off-road), transporte aéreo, transporte ferroviário e transporte hidroviário. Para o IPCC as fontes consideradas são: transporte rodoviário, transporte aéreo e transporte não rodoviário de superfície, este ultimo engloba as fontes ferroviárias, hidroviárias e off-road.

Para este subsetor, a publicação do IPCC não apresentou mudanças em relação à metodologia para estimar as emissões de CO2, CH4 e N2O apresentada pelo IPCCcom exceção dos fatores de emissão do CO2, assumindo que os combustíveis sofrem oxidação completa. Para os GEE indiretos segue o mesmo preceito anteriormente descrito.

Emissões Fugitivas

As fontes apresentadas nesse subsetor são as provenientes da mineração, armazenamento, processamento e transporte do carvão e dos sistemas de petróleo e gás natural para ambos os

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guias técnicos analisados. No IPCC foram apresentadas metodologias para estimar as emissões de CH4 de minas de carvão abandonadas.

Transporte, Injeção e Armazenamento Geológico de CO2

A captura e armazenamento de dióxido de carbono é uma opção de redução de emissões de gases de efeito estufa. Os locais de armazenamento geológicos podem ser reservatórios naturais de óleo, gás, carvão ou águas salinas. A captura e o armazenamento geológico de CO2 é um processo sequencial que consiste nos seguintes passos:

a. Captura e compressão de CO2 b. Transporte até o local de armazenamento c. Injeção e retenção em longo prazo / isolamento da atmosfera

No guia do IPCCé apresentada a metodologia que estima as emissões de forma abrangente, incluindo as perdas que ocorrem nos estágios de transporte e injeção de CO2 e as perdas no CO2 estocado no subsolo, complementadas pelas emissões dos consumos energéticos do processo.

Processos Industriais e Uso de Outros Produtos

O IPCC incorpora as emissões dos processos industriais e do uso de solventes e outros produtos em um mesmo setor de atividade, ao contrário do guia de No guia mais recente foram identificadas novas fontes de emissão de GEE, incluindo mais setores industriais e novos usos de produtos. Os setores industriais incluídos foram os de produção de zinco, chumbo, dióxido de titânio e LCD (Liquid Crystal Display). O guia inclui também metodologias para estimar as emissões de novos gases: NF3, SF5CF3 e éteres halogenados.

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Dentre as alterações mais relevantes, a metodologia de emissões potenciais de compostos fluorados pela abordagem tipo “Tier 1” 3 (grau de detalhamento) descrita no IPCC não é considerada apropriada pelo guia de A metodologia de estima a emissão total de GEE dos compostos no ano em que é feita a utilização dos mesmos, não sendo compatível com as metodologias mais refinadas no tema, as quais preveem emissões ao longo do tempo, consideradas mais adequadas à realidade da dinâmica de uso e impacto destes compostos. Por esse motivo, o “Tier 1” proposto no guia de foi substituído no guia depassando a ser baseado no método de estimativa da emissão real, considerando o tempo entre o consumo da substância e a emissão de GEE.

O guia de reporta as emissões provenientes do uso não energético dos combustíveis fósseis no setor de processos industriais e uso de produtos e não mais no setor de energia, como era proposto pelo guia do IPCC de

Agricultura, Floresta e Outros Usos da Terra

No guia IPCC houve uma integração dos setores da agricultura, uso da terra, mudança do uso da terra e floresta para eliminar a distinção arbitrária entre essas categorias e promover uma melhor utilização dos dados existentes e complementares, especialmente para métodos mais detalhados.

O guia de adota seis categorias de uso da terra: floresta, plantação, pastagem, pântanos, urbanização e outros tipos de terra, enquanto que o IPCC não abrangia três destas categorias, a saber, pântanos, urbanização e outros tipos de terra. Cada uma das seis categorias de uso da first financial credit union holiday hours apresenta metodologia para duas situações: uso da terra permanecendo na mesma categoria e uso da terra convertida em outra categoria. Também são reportadas todas as emissões e remoções de áreas manejadas, as quais são consideradas emissões antrópicas.

3

Os “Tiers” são formas de cálculo com maior ou menor grau de detalhamento. Quanto maior o número do “Tier”, maior o detalhamento.

11


Outra diferença foi a adoção de métodos gerais para contabilização da mudança dos estoques de carbono na biomassa, na matéria orgânica morta e no solo para todas as categorias de uso do solo. Além disso, também foram adotados métodos básicos para emissões de GEE por queima da biomassa, que pode ser usadas para todas as categorias de uso da terra.

No guia dehouve ainda a incorporação de métodos do “Good Practice Diario las americas clasificados empleos domesticos interna and Uncertainty Management in National Greenhouse Gas Inventories” aos do IPCC para emissões de GEE não-CO2 provenientes do manejo dos solos e queima de biomassa e dos sistemas de manejo de dejetos e das características dos rebanhos.

Também foram adotados três “Tiers”, ou graus de aprofundamento, que vão da utilização de fatores de emissão padrão (default) e de farmers state bank cedar rapids simples até o uso de dados nacionais específicos e modelos que se adaptam as circunstâncias nacionais. Para este setor foram descritos métodos alternativos para estimar e reportar mudanças no estoque de carbono associadas aos produtos de florestais. O guia de apresenta também uma maior consistência nas classificações das áreas de uso da terra para que possibilite uma seleção apropriada dos fatores de emissão e de dados de atividade. E ainda, o guia traz um refinamento dos fatores de emissão e das referências de fatores padrão de carbono para a contabilização dos estoques nas florestas.

Resíduos

Ambos os guias do IPCC dividem as emissões provenientes do setor de Resíduos em Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos, porém apresentam diferenças metodológicas na abrangência e no detalhamento para estes subsetores.

Resíduos Sólidos

O IPCC apresenta para o subsetor de Resíduos Sólidos metodologias para disposição em aterro, tratamento biológico e incineração e queima a céu aberto. Em comparação com o IPCCque não apresentava metodologias para as emissões provenientes do tratamento biológico, o guia do IPCC é mais abrangente. Além disso, o guia de apresenta dois métodos para

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estimar a emissão oriunda da disposição dos resíduos sólidos: um através do balanço de massa conforme a abordagem do “Tier 1” e outro através do cálculo por “First Order Decay” – FOD, no “Tier 2”. Entretanto o IPCC não recomenda a utilização do método de balanço de massa, pois os resultados gerados não são comparáveis com os do método FOD, que retrata uma estimativa mais realista. Assim, o guia de utiliza o método FOD em todos os “Tiers”.

Efluentes Líquidos

Para o setor de Efluentes Líquidos, o guia do IPCC apresenta metodologias para tratamento e lançamento dos efluentes doméstico e industrial, condizentes com mesmas fontes apresentadas no guia de No entanto, o IPCC apresenta diferentes abordagens e equações para farmers state bank cedar rapids as emissões do tratamento de efluente líquido e do lodo removido nos tratamentos. No guia de essa distinção foi removida por considerar que a capacidade de geração de CH4 é a mesma. O IPCC inclui uma nova seção que define metodologias para emissão de CH4 de efluentes não coletados. Além disso, foi incluída uma orientação para estimar as emissões de N2O nos tratamentos avançados de efluentes líquidos e sugerido que apenas as emissões dos efluentes líquidos industriais das fontes mais relevantes sejam reportadas. Desta forma, a metodologia apresentada pelo IPCC foi simplificada, porém contabiliza mais fontes de emissão.

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Resumo das Principais Alterações do IPCC de e de

A seguir são apresentados os quadros resumo destacando as principais alterações da Metodologia do IPCC eanalisados nos itens anteriores. Quadro 1 – Setores de atividade do IPCC de e de

IPCC

IPCC

Energia

Energia

Indústria Solventes e Uso de Outros Produtos Agricultura

Processos Industriais e Uso de Produtos

Mudança de Uso de Solo e Floresta

Agricultura, Florestas e Outros Usos do Solo

Resíduos

Resíduos

Quadro 2 – Principais alterações dos guias IPCC enos setores de atividades

• Fontes Fixas • Fontes Móveis Novas Sub-categorias

Energia

Fatores Novos e Revisados Rodoviário Aéreo Não Rodoviário

• Emissões Fugitivas

Novas - “Off-road” Hidroviário Ferroviário

Mais metodologias

• Transporte e Armazenamento Geológico de CO2 Processos Industriais e Uso de Produtos

Novo

• Maior abrangência de emissões • Revisão dos potenciais • Novos sub-setores

 Zinco Chumbo  Dióxido de Titânio  LCD

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Quadro 2 – Principais alterações dos guias IPCC enos setores de atividades

• Inclusão de mais 3 categorias Agricultura, Florestas e Outros • Aprimoramento dos métodos Usos do Solo

Floresta Plantação Pastagem

Novas - Pântanos Urbanização Outros tipos

• Inclusão de métodos para estoques de carbono na biomassa • Resíduos Sólidos

Resíduos

• Efluentes Líquidos

 Aterro  Incineração  Trat. Biológico  Queima céu aberto  Doméstico  Industrial

Maior abrangência Métodos Revisados e consolidados (Simplificação)

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3.

OUTRAS METODOLOGIAS DE INVENTÁRIO DE GEE

Adicionalmente foram analisadas e comparadas as diretrizes e metodologias do “GHG Protocol Corporate Standard”, desenvolvido pelo WRI em colaboração com o WBCSD e muito utilizado para inventários de emissões empresariais, do IEAP (International Local Government GHG Emissions Analysis Protocol), desenvolvido pelo ICLEI, e do LGOP (Local Government Operations Protocol), desenvolvido por associação entre o Walmart eye center mexico mo California Air Resources Board; o The California Climate Action Registry; o ICLEI e o The Climate Registry e que foi baseado no GHG Protocol. Em alguns dos inventários municipais avaliados foram também verificadas aplicações destas diretrizes. O resultado encontra-se no Quadro 3 a seguir.

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Quadro 3 – Comparativo entre as diretrizes do GHG Protocol, IEAP E LGOP Metodologia

Autoria

GHG Protocol Corporate Standard - Edição Revista

WRI e WBCSD

International Local Government GHG Emissions Analysis Protocol (IEAP) v

Local Government Operations Protocol v

ICLEI - Local Governments for Sustainability

The California Air Resources Board; The California Climate Action Registry; ICLEI e The Climate Registry e baseado no GHG Protocol do WRI / WBCSD

Fornecer um conjunto de diretrizes padronizadas Desenhado para a situação de governos locais na para auxiliar governos locais a quantificar e construção e reporte de suas emissões dentro de reportar as emissões de GEE associadas às suas suas jurisdições operações governamentais

Aplicação

Colaborar para que as empresas preparem seu inventário de emissões através da utilização de princípios e abordagens padronizadas

Princípios

Aplicabilidade - Integralidade - Consistência Transparência - Exatidão

Relevância - Completude - Consistência Transparência - Exatidão

Relevância - Completude - Consistência Transparência - Exatidão

Objetivos

Gerir riscos de GEE, identificar oportunidades de redução, reportar publicamente e participar de programas de GEE voluntários

Promover o conhecimento dos impactos de emissões do governo e comunidade. Suportar comparações entre diferentes comunidades e administrações. Avaliar oportunidades de emissões certificadas ou voluntárias

Permitir a governos desenvolver inventários de emissão seguindo protocolos internacionais de contabilização e reporte de GEE voltado exclusivamente às operações governamentais

CO2, CH4, N2O, HFCs, PFCs, SF6

CO2, CH4, N2O, HFCs, PFCs, SF6

CO2, CH4, N2O, HFCs, PFCs, SF6

Não definido

O PAG a ser utilizado é o de anos via IPCC Second Assessment Report,

O Apêndice E do protocolo apresenta todos os gases e PAGs utilizando dados do IPCC e

Gases PAG

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Quadro 3 – Comparativo entre as diretrizes do GHG Protocol, IEAP E LGOP Metodologia

GHG Protocol Corporate Standard - Edição Revista

International Local Government GHG Emissions Analysis Protocol (IEAP) v

Local Government Operations Protocol v

Limites

Limites Organizacionais - Análise das operações Limites Organizacionais: Definidos pelo o que é governamentais: Emissões consequentes das Limites Organizacionais e Operacionais baseados legalmente parte da organização e até onde suas operações governamentais, independente do local no GHG Protocol (Promove o entendimento de operações se estendem. Abordagem de controle outros tipos de controle governamental sobre onde ela ocorra. financeiro e operacional instalações de geração de energia, portos, Limites Geopolíticos - Análise da Comunidade: Limites Operacionais: Envolve a identificação das aeroportos, área com leasing, entre outros) Emissões que ocorram dentro dos limites suas emissões associadas geopolíticos do governo.

Ano Base

Um ano específico ou uma média de múltiplos anos a partir da qual se controlam as emissões da empresa ao longo do tempo

Determinado por um ano civil (ano-calendário)

Escopo 1: Emissões Diretas Escopo 2: Emissões Indiretas de Energia Escopo 3: Outras Emissões Indiretas

Emissões das Operações do Governo: Escopo 1: Emissões Diretas Escopo 2: Emissões Indiretas de Eletricidade, aquecimento ou refrigeração do governo Escopo 3: Outras Emissões Indiretas que o governo influencie ou opere Emissões da Comunidade: Escopo 1: Emissões Diretas Escopo 2 : Emissões Indiretas de Home remedies for depression headache Escopo 3: Outras Emissões Indiretas

Os mais apropriados ao contexto do relatório

Agências Nacionais/Agências Estaduais/IPCC/Universidades/ONGs/Dados Setoriais

Escopos

Fatores de Emissão

Determinado por um ano civil (ano-calendário)

Escopo 1: Emissões Diretas Escopo 2: Emissões Indiretas associadas ao consumo ou compra de eletricidade, aquecimento ou refrigeração Escopo 3: Outras Emissões Indiretas

IPCC ; The GHG Protocol for Project Accounting, November ; US EPA; California Climate Action Registry Project Protocols, etc. O apêndice G do protocolo apresenta diversos fatores de emissão

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Quadro 3 – Comparativo entre as diretrizes do GHG Protocol, IEAP E LGOP Metodologia

Setores

Comunicação das Emissões

GHG Protocol Corporate Standard - Edição Revista

International Local Government GHG Emissions Analysis Protocol (IEAP) v

Local Government Operations Protocol v

Não define exclusivamente os setores a serem inventariados, pois se destina ao meio corporativo.

Emissões das Operações do Governo e da Comunidade: Energia Estacionária, Transporte, Emissões Fugitivas, Processos Industriais, Agricultura, Uso do Solo e Florestas e Resíduos

Setores Governamentais: Prédios e outras instalações, iluminação pública e semáforos, instalações de distribuição de água, portos, aeroportos, frota de veículos, frota de trânsito, instalações de geração de energia, ETEs, aterros e outros processos e emissões fugitivas

Informações sobre as emissões (escopo 1, 2 e 3) As emissões devem ser reportadas em toneladas métricas para cada GEE e em toneladas de CO2e Oportunidades de Redução das emissões Emissões não abrangidas pelo Protocolo de Kyoto devem ser reportadas separadamente Emissões de CO2 de carbono biologicamente retido (queima de biomassa) devem ser reportadas separadamente

Separar emissões de escopo 1 e 2 para cada setor. As emissões de escopo 3 devem ser reportadas separadamente da emissão total No escopo 1 deve-se reportar as emissões por tipo de gás e finalmente em CO2e. Nos Escopos 2 e 3 as emissões devem ser reportadas em CO2e Reportar separadamente emissões das operações governamentais e das emissões da comunidade Emissões de CO2 provenientes de biomassa devem ser reportadas separadamente como informação, porém as emissões de outros gases, como CH4 e N2O devem ser contabilizadas em seus escopos

As emissões devem ser reportadas separadas por tipo de GEE e agregadas em CO2e, em toneladas métricas Este protocolo não inclui diretrizes para quantificar as remoções por sumidouros, mas podem ser reportados opcionalmente. Emissões biogênicas associadas ao uso do solo e florestas não devem ser contabilizadas por este protocolo. As emissões de CO2 provenientes da combustão de biomassa, por serem consideradas de origem biogênica, não devem ser contabilizadas nas emissões do escopo 1, mas devem ser reportadas separadamente como informação

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4.

ANÁLISE DE INVENTÁRIOS DE GEE DE 4 MUNICÍPIOS

Foram avaliadas as metodologias aplicadas nos inventários de emissões de GEE de municípios brasileiros e de outros países e preparada uma análise comparativa que pode contribuir com aspectos e questões similares à construção do município de São Paulo.

Para escolha dos inventários estudados verificou-se entre os inventários municipais de GEE publicados aspectos como população e localização geográfica, além do conteúdo técnico e das metodologias utilizadas nas contabilizações. Buscou-se comprar um inventário brasileiro, um da América Latina, um da América do Norte e um da Europa. Além disso, buscaram-se os inventários das maiores cidades nas regiões. Foram escolhidas as seguintes cidades e regiões metropolitanas: •

Belo Horizonte

Região Metropolitana do Is fried rice good for you do México

Região Metropolitana de Londres

Nova Iorque.

Dentre os inventários brasileiros publicados, o de Belo Horizonte é interessante para análise pelo fato de ser tratar de uma publicação recente. Na América Latina e do Norte, os inventários da cidade do México e arredores e do município de Nova Iorque destacam-se pela população e por terem algumas características semelhantes ao município de São Paulo. O inventário de Londres, além de abranger uma grande cidade, adota metodologias diferentes dos guias do IPCC e realiza contabilizações com elevada precisão que podem contribuir o inventário de GEE municipal de São Paulo.

A Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretária do Verde e do Meio Ambiente encaminhou comunicado formal para cada um destes municípios informando da escolha.

Os inventários selecionados foram verificados em relação aos princípios descritos pela Norma ABNT NBR ISO Gases de efeito estufa - Parte 1: Especificação e orientação a

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organizações para quantificação e elaboração de relatórios de emissões e remoções de gases de efeito estufa.

As metodologias e diretrizes utilizadas para a construção dos inventários escolhidos, assim como as formas de contabilização, abordagens adotadas (top-down e bottom-up), escopos e fronteiras, bases de dados utilizadas, setores avaliados, períodos, fatores de emissão e demais aspectos sempre que disponíveis na publicação, também foram analisados e comparados, buscando embasamento técnico frente às aplicações e limitações de cada metodologia que possa subsidiar o marco conceitual do desenvolvimento do inventário municipal de São Paulo.

Município de Belo Horizonte – Brasil

O Município de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, localizado na Região Sudeste do Brasil, foi fundado em O Município é dividido em nove administrações regionais. Atualmente a Região Metropolitana de Belo Horizonte é considerada a terceira maior aglomeração populacional do País, formada por 34 municípios.

Figura 1 – Localização do Município de Belo Horizonte

No Inventário Municipal de GEE de Belo Horizonte de foi feita uma análise histórica, tendo o ano como ano base e a evolução de suas emissões até o ano de As emissões referentes ao ano dequando possível, também foram estimadas, apenas como informação complementar.

21


Com vista à transparência e possibilidade de comparação dos resultados, as metodologias utilizadas para a elaboração do referido inventário seguiram os preceitos e abordagens propostas pelo “IPCC Guidelines for National Greenhouse Gas Inventories”, as orientações do “International Local Government GHG Emissions Analysis Protocol - IEAP” do ICLEI e os padrões do GHG Protocol e da norma ISO Parte 1.

No período de a foram estimadas as emissões de dióxido de carbono (CO2), metano (CH4) e óxido nitroso (N2O), para os setores de Energia, Mudança do Uso do Solo e Resíduos, seguindo os escopos setoriais abordados pelo “IPCC Guidelines for National Greenhouse Gas Inventories”. Conforme relatado no inventário, as emissões de hidrofluorcarbonos (HFCs), perfluorcarbonos (PFCs) e hexafluoreto de enxofre (SF6) não foram estimadas, pois de acordo com o publicado pelo Município não foram identificadas as emissões destes gases no Município. Além disso, as emissões referentes ao setor “Processos Industriais e Uso de Produtos”, conforme preconizado pelo IPCC denão foram inventariadas devido à impossibilidade ao acesso às informações.

A seguir são apresentadas as fontes de emissão levantadas para cada setor, conforme classificação do IPCC

Energia -

Combustão em fontes estacionárias com finalidade de produção de eletricidade

-

Combustão em fontes estacionárias industriais, comerciais e residenciais

-

Combustão por fontes móveis no transporte

-

Emissões fugitivas

Agricultura, Floresta e Outros Usos da Terra -

Alteração dos estoques de carbono devido às mudanças no uso do solo

Resíduos -

Tratamento de resíduos sólidos urbanos

-

Tratamento ou lançamento de esgotos domésticos

Com o intuito de assegurar a comparabilidade dos inventários municipal e estadual, o Município certificou-se de que as origens dos dados utilizados foram as mesmas para ambos. 22


As emissões geradas pelo Município foram apresentadas em sua totalidade e também desagregadas entre as que se referem ao governo local e as que se referem à comunidade, seguindo o protocolo do ICLEI, que orienta essa divisão para inventários de emissões de GEE de governos locais. As emissões do governo local, ou seja, as emissões geradas pelas operações internas do governo municipal que foram contabilizadas neste inventário foram as provenientes do consumo de eletricidade na iluminação pública, nos edifícios e instalações ocupados pela administração pública e serviços públicos, nas emissões fugitivas na transmissão de energia elétrica e da disposição dos resíduos públicos em aterros. As emissões que foram contabilizadas como sendo da comunidade são as provenientes dos setores residencial, comercial, industrial e rural devido ao consumo de energia, às mudanças no uso da terra e aos resíduos gerados.

Além disso, nas estimativas de emissões de GEE do Município foram incluídas emissões que ocorreram fora das fronteiras de Belo Horizonte, mas que se devem às atividades exercidas no Município. As atividades mencionadas se referem à geração de eletricidade, ao transporte aéreo e à disposição de resíduos sólidos urbanos. As emissões de CO2 provenientes da queima de biomassa foram reportadas separadamente como informação adicional por serem consideradas neutras, porém as emissões de CH4 foram somadas ao total de emissões do Município. Em a população do Município de Belo Horizonte era de pouco mais de 2,4 milhões de habitantes e a emissão total, combinando as emissões do governo e da comunidade, de 3,2 milhões de toneladas de CO2e. Comparado ao ano houve um crescimento médio anual de 3,0% nas emissões do Município.

Ainda em relação ao ano deo setor energético contribuiu com 82% das emissões do Município, sendo o subsetor de transportes o mais representativo, ficando o setor de resíduos em segundo com 18% das emissões. Já o setor de mudança do uso do solo contribuiu como sumidouro de emissões de GEE, com uma média de remoção de toneladas de CO2e por ano dentro do período levantado.

No inventário de GEE do município de Belo Horizonte podem-se listar algumas questões relevantes para a construção do inventário municipal daisy red ryder bb gun parts diagram São Paulo. As bases metodológicas utilizadas contribuem com a qualidade dos resultados e mais especificamente a segregação conforme o ICLEI permite compreender e avaliar separadamente as emissões do governo 23


municipal e da comunidade, o que possibilita maior clareza nas políticas públicas com vista à redução de emissões de GEE.

Outros aspectos a serem considerados, que reforçam os planos iniciais para o inventário do município de São Paulo, são referentes às contabilizações de emissões que ocorrem fora das fronteiras territoriais na operação dos resíduos sólidos urbanos, as emissões de viagens aéreas e também sobre a contabilização em separado das emissões provenientes de fontes de biomassa.

Zona Metropolitana do Vale do México – México

A Zona Metropolitana do Vale do México (ZMVM) localizada no Estado do México é formada pela Cidade do México e mais 59 municípios. É a região metropolitana que possui a maior população do país e uma das mais populosas do mundo.

Figura 2 – Localização da Zona Metropolitana do Vale do México O Inventário de emissões de GEE e carbono negro 4 da ZMVM () apresentam as estimativas das emissões para o ano de Este inventário faz parte do “Programa de Acción Climatica ” que integra as principais ações do governo da Cidade do México para reduzir as emissões de GEE e promover a mitigação das mudanças climáticas, fornecendo a base técnica para tais ações.

4

O inventário da ZMVM reporta separadamente as emissões para carbono negro, conhecido também por fuligem, é definido como a fração de material particulado que absorve luz, nos quais se encontram -2 carbono orgânico, carbono elementar e o íon carbonato (CO3 ). Tem como origem as combustões incompletas. Não é considerado um GEE, porém, o inventário referencia que o carbono negro está relacionado com o aquecimento global devido às suas propriedades físico-químicas, tempo de residência e distribuição de suas emissões na atmosfera.

24


A metodologia para o cálculo das emissões de GEE e gestão das incertezas do inventário da ZMVM baseou-se nos seguintes documentos: “IPCC Guidelines for National Greenhouse Gas Inventories” e “IPCC Good Practice Guidance and Uncertainty Management in National Greenhouse Gas Inventories”.

Neste inventário foram estimadas as emissões dos seguintes gases: CO2, CH4 e N2O, para as atividades industriais, de comércio e serviços, residencial, de transporte rodoviário e outras fontes. Os transportes ferroviário e aéreo foram contabilizados em “outras fontes”, dentro de consumos de combustíveis em fontes móveis.

A seguir são apresentadas as fontes de emissão consideradas para cada setor de atividade, conforme reportado pelo documento mexicano:

Industrial -

Comércio e Serviços -

Consumo de combustíveis

-

Consumo de energia elétrica

Residencial -

Consumo de combustível

-

Consumo de energia elétrica

Transporte Rodoviário -

Uso de combustíveis em fontes fixas

Consumo de combustíveis em fontes móveis

Outras Fontes -

Consumo de combustível em fontes móveis

-

Distribuição e armazenamento de GLP

-

Incêndios florestais

-

Aterros sanitários

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Nas estimativas das emissões da ZMVM também foram contabilizadas as emissões provenientes da geração de energia que ocorreram fora das fronteiras da região da ZMVM, mas que foram ocasionadas para suprir o seu consumo energético.

Em a população da ZMVM era de 19,7 milhões de habitantes e estimou-se que foram geradas 51,5 milhões de toneladas de CO2e. Os setores mais representativos foram: o transporte rodoviário, responsável por 44% das emissões totais, e o industrial, por 29% das emissões totais. Foram produzidos mapas de distribuição espacial das emissões de CO2e da região metropolitana estudada.

Avaliando-se o inventário da ZMVM, compreendem-se as dificuldades na contabilização de grandes cidades. Apesar de o estudo citar o uso da metodologia do IPCC dea definição de setores seguem classes de atividades. A publicação é restrita quanto aos critérios adotados nas análises de relevâncias das fontes de emissão e não permite aprofundamentos a respeito das abordagens “top-down” ou “bottom-up”, já que os dados apresentados sugerem a abordagem mais simples (top-down) enquanto que são apresentados mapas de distribuição espacial de GEE, o que exige um alto nível de detalhamento. Este tipo de apresentação de resultados, porém, é um recurso importante para definição de políticas públicas regionais de redução de emissões de GEE que poderá vir a ser implantado em São Paulo em estudos futuros.

Região Metropolitana de Londres – Inglaterra

O “London Energy and Greenhouse Gas Inventory ” (LEGGI) estima as emissões da Região Metropolitana de Londres, que abrange o município de Londres e mais 32 distritos. Todas as emissões contabilizadas ocorreram dentro das fronteiras desta região.

26


Figura 3 – Localização da Região Metropolitana de Londres

O LEGGI é um banco de dados geograficamente referenciado de consumo de combustível e energia na área metropolitana de Londres e estima as emissões de gases de efeito estufa. As metodologias “London Atmosferic Emissions Inventory - LAEI ”, “LEGGI Metodology”, “Department of Energy and Climate Change - DECC ( e )”, entre outras, formam a base do LEGGIque por sua vez é definido como um manual com informações suportadas pela GLA (Greater London Authority), com atualizações e aprimoramentos a cada ano.

O LEGGI foi compilado com abordagens “top-down” e “bottom-up” combinadas conforme os fatores de emissão de atividades medidos ou estimados disponibilizados por departamentos governamentais ingleses. O LEGGI se baseia nas seguintes fontes de emissão: Transporte rodoviário, aviação doméstica, transporte férreo, transporte aquático, eletricidade, gás, óleo, carvão, resíduos e fontes renováveis. O manual inglês classifica as fontes para três grandes setores de usuários: “Doméstico”, “Industrial e Comercial” e “Transportes”.

Foram estimadas as emissões de CO2, CH4 e N2O para os setores doméstico, industrial e comercial e de transporte, considerando todos os aspectos do uso de energia por estes setores.

As emissões de HFCs, PFCs e SF6, não foram contabilizadas no inventário pelo fato de que as informações a respeito do uso destes gases são comercialmente sensíveis para o setor industrial. Além disso, a utilização destes gases ocorre em regiões fora de Londres e estas emissões, mesmo na região metropolitana, são consideradas pouco relevantes perante as emissões de CO2, CH4 e N2O, conforme relatado no documento.

27


As estimativas de emissão de CO2 provenientes da biomassa não foram contabilizadas, mas as emissões dos GEE não-CO2 (metano e óxido nitroso) dessa fonte foram incluídas nas emissões totais do município.

As fontes de emissão de GEE identificadas foram:

- Transporte Rodoviário; - Aviação Doméstica; - Transporte Ferroviário; - Transporte Fluvial/Marítimo - Consumo de eletricidade - Consumo de Gás Natural - Consumo de Petróleo e Carvão - Resíduos Sólidos e Renováveis (uso de energia e emissão de GEE de gás de aterros, gás de esgoto, madeira, pneus usados, óleo usado, entre outros).

Apesar da definição de “Aviação Doméstica”, o documento faz referência à contabilização das emissões das operações de pousos e decolagens para voos domésticos e internacionais no aeroporto de Heathrow e nos pequenos aeroportos da região metropolitana, além das emissões em solo e da estrutura dos aeroportos. Uma abordagem similar é adotada para o transporte aquático, sendo contabilizadas as emissões dentro um espaço geográfico definido.

A estimativa de emissão para o ano de totalizou 45 milhões de toneladas de CO2e, sendo que o setor industrial e comercial foi o mais representativo, contribuindo com 45% das emissões; seguido pelo setor doméstico com 36% das emissões; e o transporte com 19% san jose mineta airport emissões.

Em relação à metodologia, o LEGGI aborda os setores em uma classificação diferente do IPCC. O LEGGI segrega coloca os tipos de transporte (rodoviário, férreo, etc.) e fontes de energia (eletricidade, petróleo, etc.) enquanto que estes itens estão dentro do setor “Energia” do IPCC. Além disso, o LEGGI contabiliza em um único setor (Resíduos e Renováveis) as operações de resíduos sólidos urbanos, uso de biogás de aterro e queima de materiais usados para gerar energia, que são abordados em setores diferentes no IPCC. Já em relação às questões do Uso do Solo preconizados pelo IPCC, não é realizada qualquer contabilização pelo LEGGI neste sentido. 28


Segundo o relatório, os resultados do inventário são utilizados para formular e avaliar políticas de energia e mudança climática, tendo um papel importante no desenvolvimento e implantação de estratégias de mitigação de mudanças climáticas, eficiência energética e uso de fontes renováveis. Este é um aspecto a ser considerado para a elaboração do inventário municipal de GEE de São Paulo, que tem os mesmos objetivos.

A forma de contabilização das operações nos aeroportos pelo LEGGI pode vir a ser uma referência para a elaboração do inventário municipal de São Paulo, que apresentam condições similares.

O inventário de GEE da região metropolitana de Londres parte de um histórico de estudos bastante aprofundados permitindo a elaboração de mapas com as emissões distribuídas geograficamente. Esta é uma ferramenta que poderá vir a ser incorporada nos futuros inventários municipal de São Paulo associado aos inventários de outros poluentes (material particulado, ozônio, entre outros).

Município de Nova Iorque – Estados Unidos

A cidade de Nova Iorque, localizada na costa leste dos Estados Unidos, pertencente ao Estado de mesmo nome, foi fundada em A cidade é dividida em cinco distritos e atualmente é a cidade mais populosa do País.

Figura 4 – Localização do Município de Nova Iorque

29


Para a análise de Nova Iorque, foi utilizado o relatório do Inventário de Emissões de GEE da Cidade de Nova Iorque publicado em setembro deonde são apresentadas as estimativas de emissão do ano de geradas pelas operações internas do governo municipal e o total do município.

A cidade de Nova Iorque publicou seu primeiro inventário de emissões de GEE em abril dereferente às emissões do ano deestabelecendo assim a linha de base para as metas de redução de emissões de GEE: reduzir 30% das emissões totais da cidade até em relação às emissões de e de reduzir 30% das emissões do governo municipal até

O inventário de seguiu as diretrizes da versão revisada do “Local Government Operations Protocol - LGOP” e orientação do “International Local Government GHG Emissions Analysis Protocol IEAP” (ICLEI). Foram contabilizadas as emissões dos gases CO2, CH4, N2O, HFCs e SF6, para o Município e para o governo municipal, cada qual separado em escopo 1, escopo 2 e escopo 3. As emissões do escopo 3 não foram contabilizadas na emissão total do município, sendo reportadas separadamente apenas como informação. As emissões de CO2 provenientes de biomassa também seguiram o critério de reporte adicional.

A seguir são apresentadas as fontes de emissão levantadas para cada setor, conforme definido pela metodologia adotada:

Município: -

Energia utilizada nas instalações prediais

-

Combustão em fontes móveis no transporte

-

Emissões fugitivas

Governo Municipal -

Energia utilizada nas instalações prediais do governo municipal e ruas

-

Tratamento de efluentes líquidos

-

Distribuição de água

-

Combustão em fontes móveis no transporte

-

Disposição de resíduos sólidos

-

Emissões fugitivas

30


Dentre as emissões de transporte, apenas o modal rodoviário é contabilizado. O transporte aéreo é abordado como informação adicional, no escopo 3, a partir de uma estimativa de número de passageiros que utilizaram the nearest capital one bank to me aeroportos locais. O transporte aquático não foi contabilizado.

Foram contabilizadas emissões que ocorreram fora das fronteiras do município, mas que foram ocasionadas por atividades exercidas em Nova Iorque, como as emissões referentes à energia utilizada nos prédios e ao transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos para aterros fora da cidade.

Em a população da cidade de Nova Iorque era de 8,2 milhões de habitantes e a emissão total do Município foi estimada em 49,3 milhões de toneladas de CO2e, sendo que predominam as emissões por combustão em fontes móveis no sistema de transporte, responsável por 20% das emissões, e por combustão em fontes estacionárias nos edifícios devido ao aquecimento, refrigeração, eletricidade e iluminação dos mesmos, que corresponde a 78% das emissões.

Em relação ao ano deano base das metas estipuladas pelo município, foi reportada uma diminuição de 12,9% das emissões totais de Nova York em Segundo o município, essa redução se deve a vários fatores, como a ocorrência de um verão com temperaturas mais amenas que evitou o consumo de energia nesta época do ano, a própria redução no uso de energia per capita, os impactos das alterações na matriz energética do país para fontes com emissões menos intensas em GEE e também pela a redução das emissões fugitivas de SF6 na rede de distribuição de eletricidade.

Comparando a metodologia adotada com a do IPCC detem-se que a diretriz do ICLEI indica uma separação entre as emissões do governo municipal e do restante do município. Dentre os setores e fontes de emissão, apenas o setor de Uso do Solo (IPCC) não é abordado pelo inventário. Os setores de Energia, processos industriais e resíduos tem seus principais componentes contabilizados no inventário. Um ponto de destaque do inventário está na contabilização segregada para a distribuição de água, uma opção interessante que pode ser adotada no inventário municipal de São Paulo, dependendo da disponibilidade de informação.

Assim como no inventário de Belo Horizonte, a contabilização das emissões de GEE do governo municipal e do município como um todo é um aspecto que permite uma visão mais definida de atuação perante as metas das políticas públicas de redução de emissões de GEE. Este forma de 31


contabilização é uma opção interessante para ser adotada no inventário municipal de GEE de São Paulo. Um ponto do inventário de Nova Iorque que se destaca é em relação ao SF6, que lá se apresentou relevante. A cidade de São Paulo dispõe de redes de transmissão com potencial uso de SF6, devendo este ser mapeado e contabilizado.

Município de São Paulo – Brasil

O Município de São Paulo, capital do Estado de mesmo nome, localizado na Região Sudeste do Brasil, foi fundado em O Município é divido em cinco regiões, conhecidas como zona leste, oeste, norte, sul e centro. É a quarta maior cidade do mundo e a maior do Hemisfério Sul.

Figura 5 – Localização do Cabins for you gatlinburg promo code São Paulo

No primeiro Inventário de Emissões de GEE do Município de São Paulo () foram estimadas as emissões para o ano deutilizando a metodologia apresentada pelo “Revised IPCC Guidelines for National Greenhouse Gas Inventories”.

Foram contabilizadas as emissões de CO2 e CH4 para os setores de energia, de mudança do uso do solo e florestas, agropecuário e de resíduos. As emissões de CO2 provenientes do consumo de biomassa não foram contabilizadas entre as emissões totais do Município, mas as emissões de CH4 foram contabilizadas nos setores a que pertenciam. As fontes de emissão de GEE consideradas para cada setor são apresentadas a seguir.

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Energia -

Combustão em fontes fixas com finalidade de geração de energia elétrica;

-

Combustão em fontes fixas devido a processos térmicos industriais, comerciais e residenciais;

-

Combustão em fontes móveis no transporte

Mudança do Uso do Solo e Florestas -

Alteração dos estoques de carbono devido às mudanças no uso do solo e da quantidade de carbono estocada no solo.

Agropecuário -

Fermentação entérica;

-

Manejo de dejetos

Resíduos Sólidos -

Disposição final dos resíduos sólidos;

Efluentes Líquidos -

Tratamento de esgotos domésticos e comerciais e efluentes industriais

As emissões de GEE do Município foram apresentadas em sua totalidade e também as de responsabilidade da Prefeitura Municipal. Foram contabilizadas nas emissões totais do Município, as emissões de GEE geradas fora da fronteira da cidade, mas que foram ocasionadas pelo consumo de energia dentro do Município.

Para possibilitar a comparabilidade do inventário municipal com a comunicação nacional brasileira, o inventário do Município foi elaborado com a mesma base metodológica do nacional, o qual adota as diretrizes do guia técnico do IPCC de Além disso, quando necessário, adaptações e hipóteses seguiram o modelo adotado pela Comunicação Nacional.

Ema população do Município de São Paulo era de 10,7 milhões de habitantes e as emissões de GEE foram estimadas em 15,7 milhões de tCO2e. Dentre os setores abordados, o setor mais representativo foi o de energia, que contribui com 76% das emissões totais do Município, seguido pelo setor de resíduos sólidos com 23%. 33


Considerando as emissões por tipo de GEE no Município, contabilizadas em toneladas de CO2e, as emissões de CO2 foram mais relevantes que as emissões de CH4, apesar do CH4 apresentar um GWP 21 vezes maior que o CO2.

Quadro Comparativo

Na comparação entre os quatro inventários de emissão de GEE municipais foram avaliadas as metodologias utilizadas, as fontes de dados utilizadas, os setores avaliados e o atendimento first bank careers colorado Norma ABNT ISO

Para a avaliação dos inventários municipais de emissão de GEE em relação à Norma ABNT ISO verificou-se o atendimento aos princípios apresentados pela norma, os quais são: relevância, integralidade, consistência, transparência e precisão. No Quadro 4 a seguir, são apresentados os cinco princípios da norma e um breve descritivo do que se enquadra em cada princípio, os quais foram considerados para esta avaliação.

Quadro 4 – Descrição dos Princípios da Norma ABNT ISO Relevância

Seleção das fontes sumidouros e reservatórios de GEE, dados e metodologias apropriadas às necessidades do usuário.

Integralidade

Inclusão de todas as emissões e remoções pertinentes de GEE.

Consistência

Possibilidade de comparações significativas de informações relacionadas ao GEE

Transparência

Divulgação de informações suficientes e apropriadas para permitir tomada de decisões com razoável confiança

Precisão

Redução de incertezas

Fonte: NBR ISO

O Quadro 5 apresenta a comparação entre os inventários envolvendo os municípios de Belo Horizonte, Cidade do México, Londres e Nova Iorque.

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Quadro 5 – Comparação dos Inventários de GEE Municipais

Área Abrangida Ano População

Diretrizes e Metodologias

GEE

Setores

Município de Belo Horizonte

Zona Metropolitana do Vale do México

Região Metropolitana de Londres

Município de Nova Iorque

Município de São Paulo

Município de Belo Horizonte

Cidade do México + 59 Municípios

Londres + 32 Municípios

Município de Nova Iorque

Município de São Paulo

a

2,4 milhões ()

19,7 milhões

7,2 milhões

8,2 milhões

10,7 milhões

-IPCC () -ICLEI - orientações -GHG Protocol -ISO Parte 1 (“top-down” e “bottomup”)

-IPCC () -IPCC ()

-LAEI -LEGGI metodology manual -DECC (“top-down” e “bottomup”)

-LGOP -IEAP (padrões para governos locais dos EUA) (“top-down” e “bottomup”)

-IPCC ()

CO2, CH4, N2O

CO2, CH4, N2O

CO2, CH4, N2O

CO2, CH4, N2O, HFCs e SF6

CO2 e CH4

-Energia (Fontes móveis e fixas) -Mudança do Uso da Terra -Resíduos

-Industrial -Comércio e Serviços -Residencial -Transporte Rodoviário -Outras Fontes

-Doméstico -Industrial & Comercial -Transporte

-Energia (fonte fixa) -Transporte -Iluminação ruas -Emissões Fugitivas

-Energia (fontes móveis e fixas) -Mudança do Uso do Solo e Florestas -Agropecuário -Resíduos

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Dados

Emissões Totais de GEE

Emissões per capita 5

Finalidade

Obtidos de diferentes secretarias da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e de outras autarquias estaduais e federais

Não foi mencionado

Obtidos do LAEIDECC, DEFRA e de diversos departamentos governamentais

Obtidos de banco de dados de diferentes secretarias, departamentos e empresas de Nova Iorque

Obtidos de diferentes natural home remedies for gout attack da Prefeitura Municipal, órgãos públicos, empresas e agências

3,18 milhões tCO2e

51,5 milhões tCO2e

45,0 milhões tCO2

49,3 milhões tCO2e

15,7 milhões tCO2e

1,3 tCO2e/habitante

2,6 tCO2e/habitante

6,2 tCO2e/habitante

6,0 tCO2e/habitante

1,5 tCO2e/habitante

Formular e articular as políticas públicas e conscientização ambiental da sociedade

Ferramenta estratégica para a identificação de fontes emissoras de GEE e implementar medidas mitigadoras

Utilizados para formular e avaliar políticas de energia e relatórios de mudanças climáticas

Utilizado para formular políticas públicas e acompanhar a evolução das emissões frente às metas do município

Identificação de projetos e atividades que possam ser desenvolvidos para reduzir as emissões de GEE

5

Indicadores ilustrativos calculados com os dados disponíveis: os valores estão em bases temporais, geográficas e abrangências diferentes, não sendo diretamente comparáveis.

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ISO

Relevância

Integralidade

Consistência

Transparência

Precisão

Observações

Contabiliza emissões que ocorreram fora do limite geográfico do município, mas devem-se a atividades exercidas dentro do município Utilizou mesmas fontes do Estadual (preocupação em manter a comparabilidade)

Não encontrada a fonte dos dados e cálculos 

Contabiliza emissões que ocorreram fora do limite geográfico da região, mas geradas para suprir a demanda da ZMVM

Contabiliza as emissões que ocorreram dentro das fronteiras da Região Metropolitana de Londres

Reporta separadamente as emissões que ocorreram fora do limite geográfico do Município, mas que foram geradas devido à necessidade do Município

Contabiliza as emissões que ocorreram fora do limite geográfico do município, mas devidas ao consumo de energia dentro do município Preocupação em manter a comparabilidade com a Comunicação Nacional

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5.

CONSIDERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

Foram verificados os inventários de emissões de GEE do Município de Belo Horizonte, da Zona Metropolitana do Vale do México, da Região Metropolitana de Londres, do Município de Nova Iorque e do Município de São Paulo. Nos inventários municipais de emissões de GEE foi verificada a contabilização das emissões que ocorrem fora da fronteira das áreas estudadas, com exceção do inventário de Londres, indicando uma preocupação em estimar as emissões que ocorreram fora do seu território por demanda do município. Para o Inventário Municipal de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) de São Paulo é prevista a contabilização das emissões que ocorrem fora dos limites geográficos do Município, como por exemplo, da geração de energia elétrica e disposição de resíduos sólidos.

As emissões do transporte aéreo é outra questão que está relacionada à fronteira geográfica. Dentro do município de São Paulo estão o Aeroporto de Congonhas e o Campo de Marte, que contribuem com emissões de GEE em suas atividades locais (em solo) e pela combustão dos aviões e helicópteros, que podem ocorrer dentro ou fora da região do município de São Paulo. Para helicópteros, que atendem à capital paulista em sua maior parte, recomenda-se a contabilização das emissões através dos abastecimentos de combustível realizados no Campo de Marte. Para as estimativas das emissões dos voos do Aeroporto de Congonhas, recomenda-se a contabilização das operações de pousos e decolagens, conforme adotado no inventário de Londres. O Aeroporto Internacional de Guarulhos não está na fronteira geográfica do município e por isto não serão contabilizadas suas emissões no inventário municipal de São Paulo, apesar das operações de Guarulhos atenderem passageiros da cidade de São Paulo.

Os inventários dos municípios de Nova Iorque e Belo Horizonte utilizaram as diretrizes do ICLEI () e apresentando estimativas para as emissões totais do município e as emissões do governo municipal. Esta é uma abordagem interessante para possibilitar a tomada de decisão em relação à redução das emissões de GEE no setor público e na comunidade, através de medidas diretas e indiretas do governo local. Conforme a disponibilidade de dados, serão segregadas no Inventário de GEE Municipal de São Paulo as emissões relativas às responsabilidades diretas do governo e as emissões da comunidade, conforme as diretrizes do ICLEI (), permitindo

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assim, maior compreensão das emissões e maiores subsídios para as formulação de políticas públicas pela Prefeitura de São Paulo.

Quando estimadas nos inventários municipais, as emissões de CO2 provenientes da biomassa (ou de carbono de origem biogênica) foram reportadas separadamente conforme as metodologias adotadas. A elaboração do Inventário de GEE Municipal de São Paulo também abordará as emissões provenientes de biomassa nos mesmos moldes de contabilização, em separado. Deve-se ressaltar que o município de São Paulo conta com uma frota relevante de veículos flex fuel, que utiliza tanto combustível fóssil (gasolina) quanto de biomassa (etanol) e conta com uma frota de ônibus que utiliza mistura de óleo diesel e biodiesel.

Nos inventários de emissões de GEE da ZMVM e da Região Metropolitana de Londres foram apresentados mapas temáticos da distribuição das emissões de GEE, permitindo a identificação de possíveis focos de emissão que possam auxiliar eventuais decisões regionais em futuras políticas de redução das emissões de GEE. Entretanto, este é um trabalho de detalhamento que não será contemplado no inventário a ser desenvolvido.

Em alguns casos verificou-se a falta de dados detalhados tornando necessária a utilização de metodologias mais simplificadas para não gerar mais incertezas sobre os valores estimados. Em outros casos, para suprir a falta de dados para parte do período estudado foram feitas estimativas através de regressões lineares ou de 2º grau. No inventário da região metropolitana de Londres foi relatada a dificuldade de obtenção de dados de uso de produtos industriais por se tratar de informações comercialmente sensíveis. A elaboração do Inventário de GEE Municipal de São Paulo poderá enfrentar barreiras como as de Londres e estas soluções poderão ser adotadas.

Não é possível fazer uma comparação farmers state bank cedar rapids entre as emissões per capita de GEE estimadas nos inventários municipais analisados, entre outras pelas seguintes causas:

a) A matriz energética brasileira é predominantemente hidrelétrica enquanto a matriz mexicana, americana e inglesa tem maior participação de combustíveis fósseis.

b) Os distintos inventários apresentam diferenças de abrangência (Município versus Regiões Metropolitanas), o que deve impactar o volume de emissões per capita visto que se espera

39


que a consideração da região metropolitana aumente de forma significativa a atividade industrial em relação ao município central, aumentando as emissões relativas.

c) As condições climáticas dos municípios são distintas, com impactos nos hábitos de vida, como no uso de energia para calefação, por exemplo.

Um aspecto interessante verificado nas comparações é referente à contabilização do SF6 (hexafluoreto de enxofre). No inventário da Região Metropolitana de Londres, foi considerada pouco relevante a contribuição desta substância e não contabilizada. Já no inventário de Nova Iorque, a redução das emissões fugitivas de SF6 foi um dos fatores contribuintes para a redução de emissões de GEE obtida entre e Apesar de ser necessário um maior aprofundamento para o entendimento desta discrepância entre os inventários citados, este é um aspecto que merece ser avaliado no inventário do município de São Paulo.

Um ponto a ser explorado durante a elaboração do inventário municipal de São Paulo, a fim de se obter maior compreensão e sensibilidade, é referente ao Global Temperature Potential (GTP). Trata-se de uma nova métrica alternativa de potencial de emissão, definida como uma razão entre a mudança na temperatura farmers state bank cedar rapids global da superfície em um dado horizonte de tempo para a emissão de um composto em relação a um gás de referência. Devido à inclusão do tempo de resposta do sistema climático, os valores do GTP para emissões pontuais de gases com tempo de vida menores que o do gás de referência serão menores que o valor correspondente ao GWP. A métrica GTP apresenta uma vantagem potencial sobre GWP, por ser relacionada diretamente com a mudança na temperatura da superfície. Apesar da métrica GWP ter deficiências conhecidas, esta continua sendo recomendada pelo IPCC para comparar os futuros impactos climáticos devido às emissões dos gases de longa duração.

40


6.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ABNT NBR ISOGases de efeito estufa Parte 1: Especificação e orientação a organizações para quantificação e elaboração de relatórios de emissões e remoções de gases de efeito estufa, ANTP, Contratação de Serviços de Consultoria para Elaboração de Inventário Municipal de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) e outros Produtos, no Município de São Paulo, SBQ NO / - Atividade C 05 - Sustainable Transport and Air Quality Program (STAQ), Banco Mundial, CIDADE DO MÉXICO. Secretaria do Meio Ambiente. Inventario de emisiones de gases de efecto invernadero y carbón negro de La ZMVM Cidade do México, – Disponível em: <mynewextsetup.us?bus=inventario&cat=0&op=2&tipo=2> acesso em: out Greater London Authority. London Energy and Greenhouse Gas Inventory Methodology Manual. Londres, Disponível em: <mynewextsetup.us> acesso em: out ICLEI. International Local Government GHG Emissions Analysis Protocol. Disponível em: <mynewextsetup.us?id=ghgprotocol> acesso em: dez IPCC. IPCC Guidelines for National Greenhouse Gas Inventories, Prepared by the National Greenhouse Gas Inventories Program, Eggleston H.S., Buendia L., Miwa K., Ngara T. and Tanabe K. (eds). Published: IGES, Japan, Disponível em: < mynewextsetup.us> acesso em: out IPCC. Changes in Atmospheric Constituents and in Radiative Forcing, Piers Forster (UK), Venkatachalam Ramaswamy (USA), Chapter home remedies for burns from hot pan, Disponível em: mynewextsetup.us> acesso em: dez IPCC. Revised IPCC Guidelines for National Greenhouse Gas Inventories, França, Disponível em: <mynewextsetup.us> acesso em: out IPCC. Good Practice Guidance and Uncertainty Management in National Greenhouse Gas Inventories, Disponível em: <mynewextsetup.us> acesso em: out IPCC. Good Practice Guidance for Land Use, Land-Use Change and Forestry, Disponível em: <mynewextsetup.us> acesso em dez

41


CALIFORNIA/EUA (Estado), (LGOP) Local Government Operations Protocol For the quantification and reporting of greenhouse gas emissions inventories, California Air Resources Board, California Climate Action Registry, ICLEI - Local Governments for Sustainability e The Climate Registry California ICLEI, Climate Registry, VersãoDisponível em: <mynewextsetup.us> acesso em: dez PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. Inventário Municipal de Emissões de Gases de Efeito Estufa. Minas Gerais, Disponível em: <mynewextsetup.us> acesso em: out SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E MEIO AMBIENTE - SVMA. Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa do Município de São Paulo. São Paulo, Disponível em: <mynewextsetup.us> acesso em: dez SÃO PAULO (Município). Lei nºde 5 de junho de Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo. São Paulo, Disponível em: <mynewextsetup.us> acesso em: dez THE CITY OF NEW YORK. Inventory of New York City Greenhouse Gas Emissions. Nova Iorque, Disponível em: <mynewextsetup.us> acesso em: out WRI/WBCSD World Resources Institute and World Business Council for Sustainable Development. The Greenhouse Gas Protocol: A Corporate Accounting and Reporting Standard. Revised Edition. Disponível em: < mynewextsetup.us> acesso em: out Sítios da internet consultados durante o período de desenvolvimento do trabalho: •

Site oficial de Turismo da Cidade de São Paulo - <mynewextsetup.us> acesso em dez

42


ANEXO 1 Inventário Municipal de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Belo Horizonte)


Relatório Final

Inventário Municipal de Emissões de Gases de Efeito Estufa

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Licitação / Processo

Belo Horizonte, Dezembro de


APRESENTAÇÃO

Ronaldo Vasconcellos* Ainda no ano passado, ao encerrar minha gestão como Vice-Prefeito da capital e coordenador do Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeficiência (CMMCE), tive a oportunidade de entregar à população o documento “Diretrizes sobre Mudanças Climáticas e Ecoeficiência em Belo Horizonte”. Naquele momento, fiz questão de ressaltar que se tratava de um primeiro e importante passo para a criação e efetivação de políticas ambientais sustentáveis que garantissem, não somente o progresso, como também uma melhor qualidade de vida para a população da capital. Agora, como Secretário Municipal de Meio Ambiente, e novamente à frente do CMMCE, estou diante de um grande desfio e responsabilidade. Quando assumi a Secretaria e pude avaliar de perto as ações e projetos em andamento ou a serem implementados, elegi como prioridade a elaboração e conclusão deste “Inventário Municipal de Emissões de Gases de Efeito Estufa”, para o que recebi o apoio do Prefeito Marcio Lacerda. As mudanças climáticas locais vêm sendo, nos últimos anos, objeto de destaque no setor de pesquisas, constituindo-se num dos maiores desafios encontrados pela comunidade científica e, hoje também, um problema que afeta a maioria dos cidadãos. A preocupação com os impactos dos gases de efeito estufa provocou uma série de acordos internacionais, uma vez que onde quer que sejam emitidos, eles estarão provocando alterações no padrão climático local e contribuindo para alterações climáticas em todo o planeta. Diante deste cenário, o município de Belo Horizonte contratou, através de licitação, a empresa MUNDUSCARBO, para a elaboração do Primeiro Inventário Municipal de Emissões de Gases de Efeito Estufa. O inventário é uma ferramenta importante, pois fornecerá dados setoriais de emissões, a partir dos quais poderemos estabelecer políticas públicas e ações localizadas, visando mitigar os impactos nas condições climáticas de nossa cidade e, além disso, propor alterações efetivas para a adoção de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo e uso eficiente de energia, tendo como meta atingir o desenvolvimento sustentável. O “Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa do Município de Belo Horizonte” deve ser visto como a etapa mais relevante na elaboração de políticas públicas relativas ao meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida da população. Principalmente,


dará subsídios às ações do Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeficiência para formulação de políticas públicas de redução de emissões. * Ronaldo Vaconcellos Secretário Municipal de Meio Ambiente e Coordenador do CMMCE


RESPONSABILIDADES GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Marcio Araújo de Lacerda Prefeito Ronaldo Vasconcellos Novais Secretário Municipal de Meio Ambiente Coordenador do Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeficiência Coordenação Geral Coordenação Técnica Equipe Técnica – Grupos Temáticos

Secretaria Municipal do Meio Ambiente SMMA

Secretaria Municipal de Planejamento - SMPL Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS Superintendência de Limpeza Urbana - SLU Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU Apoio Técnico Gerência Executiva do Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeficiência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – CMMCE/SMMA

Ronaldo Vasconcellos Novais Rogério Pena Siqueira Agnus Rocha Bittencourt Cyleno dos Reis Guimarães Liliane Ferreira Santos Luciane Souza Cunha Melo Márcia Mourão Parreira Vital Maurício Barbosa Gonçalves Júnior Paulo Freitas de Oliveira Ronald Arreguy Silva Sandra Maria Jorge de Pádua Sonia Mara Miranda Knauer Soraya Rodrigues Weber Coutinho Flávia Mourão Parreira do Amaral Márcio Cerqueira Batitucci Rogério Carvalho Silva Wadson Vieira Dias Carlos Alberto Coelho Ezequiel Teodoro Elorde Rodrigo de Castro Freitas Frederico Borges Cordeiro Verônica Petri Célia Regina Alves Rennó Fernanda Chiatti Gláucia Silveira Freire Wagner Soares José Lopes Adão Guimarães e Silva Anna Maria Louzada Drummond Nogueira


Júnia Márcia Bueno Neves Sérgio Cançado Salles Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMMA

Antônio Fernandes Godinho

Consultoria Técnica: MundusCarbo Soluções Ambientais e Projetos de Carbono Ltda. Rua Sebastião Fabiano Dias, – salas e – Belvedere – Belo Horizonte/MG CEP Coordenação e Controle de Qualidade Equipe Técnica

João Marcelo Horta Mendes Breno Rates Azevedo Felipe Ribeiro Bittencourt Henrique de Almeida Pereira Matheus Alves de Brito Mariana Ubaldino Vasconcelos


SUMÁRIO EXECUTIVO O Inventário Municipal de Gases de Efeito Estufa (GEE) de Belo Horizonte identifica as fontes de emissão e apresenta sua quantificação, traçando uma análise histórica através da qual o Município poderá planejar suas ações para a efetiva mitigação das mudanças climáticas. O uso pretendido do Inventário Municipal é alimentar as ações do Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeficiência, que busca trabalhar a formulação e articulação de políticas públicas e a conscientização ambiental da sociedade. Belo Horizonte está localizada na Região Sudeste do Brasil, no Estado de Minas Gerais. O clima de Belo Horizonte é classificado como tropical de altitude, devido à altitude média de metros acima do nível do mar e sua latitude e longitude (19,81°S e 43,95°O), sendo caracterizado por verão com chuvas e temperaturas elevadas e inverno com baixas temperaturas e pouca precipitação. O Município foi fundado em para ser capital do Estado de Minas Gerais. Atualmente, a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) é formada por 34 municípios, possui uma população estimada em cerca de habitantes, sendo a terceira maior aglomeração populacional brasileira. Em Belo Horizonte eram habitantes em O PIB do Município em foi de R$ 32,7 bilhões o que representa cerca de 15,2% do PIB do Estado. Belo Horizonte se caracteriza pela predominância do setor terciário na economia, cuja participação no PIB municipal foi de aproximadamente 83% (ano ), sendo as atividades de serviços financeiros e imobiliários, administração pública e comércio aquelas que mais empregam trabalhadores formais walking the west highland way in 4 days cidade. Para uma análise mais consistente do perfil de emissões de GEE do Município de Belo Horizonte, optou-se pela composição de uma série histórica, tendo como referência o ano como ano base e a evolução das emissões até o ano de Foram contabilizadas emissões referentes aos seguintes gases: dióxido de carbono (CO2), metano (CH4) e óxido nitroso (N2O). Emissões de hidrofluorcarbonos (HFCs), perfluorcarbonos (PFCs) e hexafluoreto de enxofre (SF6), investigadas de acordo com as diretrizes do IPCC, não foram identificadas no Município. As emissões foram contabilizadas em toneladas do GEE específico e convertidas em toneladas de CO2 equivalente (tCO2e)

de

acordo

com

os

potenciais

de

aquecimento

global

correspondente de cada gás. O Inventário Municipal de Emissões de Gases de Efeito Estufa de Belo Horizonte segue a abordagem de escopos setoriais definida pelo documento “IPCC Guidelines for National Greenhouse Gas Inventories”, que engloba Energia, Processos Industriais e Uso de Produto, Mudança no Uso do Solo e Resíduos. Ao longo da compilação e análise


dos dados, decidiu-se pela exclusão do escopo setorial Processos Industriais e Uso de Produto. Combinando as emissões do setor governamental e da comunidade, as emissões totais de Belo Horizonte alcançaram em o número de 3,18 milhões de toneladas de CO2e. Este valor é 22% superior ao total verificado para o anoportanto um crescimento médio anual de 2,96%.

Histórico de Emissões em Belo Horizonte

Milhõesde toneladasde CO2e

3,40 3,20

3,12 2,97

3,00 2,87

3,18

3,01

2,88

2,80 2,75 2,60

2,59

2,40 2,20 2,00

As emissões do escopo setorial Energia revelaram-se predominantes, respondendo por 82% do total verificado em As farmers state bank cedar rapids do escopo setorial de resíduos contribuíram com 18% e o escopo setorial Mudança do Uso do Solo não contribuiu para as emissões de Belo Horizonte e sim para remoções de GEE da atmosfera. 3,50

Milhõesde Toneladasde CO2e

3,00

Contribuição do Setores Energia e Resíduos Resíduos

Energia

2,50

2,00

1,50

1,00

0,50

-


As emissões de Belo Horizonte do escopo setorial Energia totalizaram 2,61 milhões de toneladas de CO2e em Dentre este grupo de emissões, as decorrentes do setor de Transportes foram as mais preponderantes, sendo a Gasolina Automotiva responsável por 49% das emissões totais das fontes móveis e o Diesel B2 responsável por 33% no mesmo ano.

3,00

Contribuição das Fontes de Emissão do Setor de Energia

Milhõesde Toneladasde CO2e

2,50

2,00

1,50

1,00

0,50

FontesMóveis

FontesEstacionárias

Eletricidade

Emissões Fugitivas


Participação de Cada Combustível nasEmissões do Setor de Transporte () 0,12% 2,88%

0,04%

15%

Gasolina Automotiva Diesel Querosene de Aviacao GNV Gasolina de Aviacao Álcool

49% 33%

Dentre as fontes estacionárias de emissão de GEE, o gás GLP consumido em residências e no setor de serviços foi o principal emissor (71%), seguido do Gás Natural consumido no setor industrial (25%).


Participação de Cada Tipo de Combustível nas EmissõesEstacionárias 0,1% 4%

25%

GLP Gas Natural - Setor Industrial Óleo Combustível (BPF) Gas Natural - Setor de Serviços

71%

No escopo setorial de Mudança do Uso do Solo, o Município de Belo Horizonte apresentou remoções líquidas de GEE no acumulado do período a (remoções médias anuais de toneladas de CO2e). Isto por que as áreas ocupadas por vegetação arbórea na cidade aumentaram no período em análise. As áreas ocupadas por gramíneas e outras vegetações rasteiras diminuíram 27% no período mas as emissões correspondentes a esta supressão foram inferiores ao incremento nos estoques de carbono pela vegetação arbórea da cidade. 40,0

Contribuição do Setor Mudança do Uso do Solo 28,3

Mil Toneladasde CO2e

20,0 0,0 Remoções - Vegetação Arbórea

,0 ,0 ,0 ,0 ,0

,2

Emissões - Vegetação Rasteira


No escopo setorial de Resíduos, as emissões decorrentes do tratamento de resíduos sólidos urbanos ( mil toneladas de CO2e em ) foram mais relevantes do que as emissões home remedies for burns from hot pan do tratamento de efluentes sanitários (62 mil toneladas de CO2e em ). No tratamento de resíduos sólidos, as emissões passivas são as mais preponderantes (75%). Emissões passivas são aquelas decorrentes dos resíduos que foram aterrados em anos anteriores, visto que a degradação anaeróbica destes é lenta. Destaca-se que não foram consideradas emissões passivas de resíduos aterrados anteriormente ao ano base Para os efluentes sanitários, a digestão de lodo biológico na ETE Arrudas tornou-se em a principal fonte de emissões (42%). ,00

Contribuição do Setor Resíduos

Mil Toneladasde CO2e

,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 0,00

Resíduos Sólidos

Efluentes Sanitários

No curto prazo, o Município reduzirá emissões provenientes do tratamento de resíduos sólidos urbanos da ordem de mil toneladas anuais, através de projeto a ser registrado no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo da ONU. Outras medidas de redução de emissões envolvem produção de energia elétrica por fontes renováveis (resíduos sólidos e efluentes) e transporte urbano coletivo.


ÍNDICE

APRESENTAÇÃO 2 RESPONSABILIDADES GERAIS 4 SUMÁRIO EXECUTIVO 6 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO Contextualização do Problema e a Experiência do Município de Belo Horizonte Informações sobre o Clima de Belo Horizonte Informações sobre o Perfil Sócio-econômico de Belo Horizonte 2. DIRETRIZES DO INVENTÁRIO MUNICIPAL DE GEE Seleção do Ano Base e Gases de Efeito Estufa Incluídos no Inventário Fronteiras do Inventário e Escopos Setoriais Abordados Procedimentos de Garantia e Controle de Qualidade 3. METODOLOGIA Consolidação das Emissões: Setor Governamental Consolidação das Emissões: Comunidade Metodologias de Cálculos Emissão de CO2 por consumo de combustíveis Emissão de CH4 por consumo de combustíveis Emissão de N2O por consumo de combustíveis Emissões fugitivas de CH4 pela Rede de Distribuição de Gás Natural em Belo Horizonte e pelos pontos finais de consumo Emissão de CO2 por consumo de energia elétrica


Emissão de CH4 por tratamento de efluentes líquidos Emissão de CH4 por tratamento de resíduos sólidos em aterro sanitário Cálculo do estoque de carbono, sua variação entre e e as remoções e emissões de CO2 associadas 4. RESULTADOS EMISSÕES DO GOVERNO LOCAL Escopo Setorial Energia Escopo Setorial Resíduos Total de Emissões do Setor Governamental EMISSÕES DA COMUNIDADE Escopo Setorial Energia Escopo Setorial Mudança do Uso do Solo Escopo Setorial Resíduos Total de Emissões da Comunidade EMISSÕES TOTAIS DO MUNICÍPIO Escopo Setorial Energia Escopo Setorial Mudança do Uso do Solo Escopo Setorial Resíduos – Ano Base da CQNUMC EMISSÕES DA QUEIMA DE BIOMASSA 5. ANÁLISE DAS INCERTEZAS DAS ESTIMATIVAS DE EMISSÃO 6. AVALIAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE REDUÇÃO DE EMISSÕES 7. COMPARAÇÃO DAS EMISSÕES DE BELO HORIZONTE COM EMISSÕES NACIONAIS, EMISSÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E EMISSÕES DE OUTRAS CIDADES BRASILEIRAS BIBLIOGRAFIA ANEXO I


ANEXO II ANEXO III


1. INTRODUÇÃO

Contextualização do Problema e a Experiência do Município de Belo Horizonte Durante a década de 80, evidências sobre a relação entre mudança global do clima e emissões de gases de efeito estufa despertaram o interesse da comunidade internacional, originando uma série de conferências sobre o tema. Em foi estabelecido

o

Painel

Intergovernamental

de

Mudanças

Climáticas

(IPCC

-

Intergovernmental Panel on Climate Change), instituição que congrega cientistas de diversos países e que tem o ofício de relatar à comunidade internacional o estado das alterações climáticas e os seus potenciais impactos ambientais e sócio-econômicos, através da compilação de estudos científicos. Em foi divulgado o primeiro Relatório de Avaliação do IPCC, que levou ao reconhecimento em nível internacional quanto à importância do estabelecimento de uma plataforma política entre os países para enfrentar as alterações climáticas. O Relatório teve peso decisivo na criação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUMC ou UNFCCC - United Nations Framework Convention on Climate Change). Em sua terceira Conferência das Partes1em Kyoto, no Japão, emos países integrantes da CQNUMC definiram metas quantificáveis de redução de emissões para os países listados no Anexo I da Convenção (países industrializados e economias do antigo bloco soviético). Tais metas entraram em vigor em 16 de fevereiro deapós a ratificação da Rússia ao Protocolo de Kyoto, e diz respeito ao período de alevando em consideração as emissões de Economias emergentes e outros países em desenvolvimento (não relacionados no Anexo I da Convenção), como o Brasil, não possuem metas de redução de emissões neste primeiro período de vigência das mesmas, mas assumiram outros compromissos entre os quais o de desenvolver e atualizar periodicamente um inventário de emissões antrópicas e remoções de Gases de Efeito Estufa (GEE). No Brasil, a elaboração de inventários de emissões em nível estadual ou municipal ainda é uma prática pouco disseminada, porém de extrema relevância para a orientação de políticas públicas. O Estado de Minas Gerais apresentou seu Inventário de Emissões de GEE emreferente ao ano de Os municípios de São Paulo e Rio de Janeiro também já apresentaram seus inventários, além de outros que estão com o trabalho em andamento. O Estado de São Paulo aprovou em 11 de Novembro 1

Conferência das Partes: Órgão supremo da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCC) que incluí os países que ratificaram ou aderiram à Convenção, sendo responsável pela sua implementação. Reúne-se anualmente e o primeiro período de sessões da Conferência das Partes (COP–1) ocorreu em Berlim em


de sua Política Estadual de Mudanças Climáticas, através da qual o Estado compromete-se com uma meta de redução de emissões de 20% atéem relação ao ano de O Município de São Paulo também teve uma Política de Mudanças do Clima sancionada em 05 de Junho de O Município de Belo Horizonte insere-se no cenário internacional de mudanças climáticas através de iniciativas como a Campanha para Liderança Climática ( Climate Leadership Campaign), organizada pela State of the Word Forum2 (SWF). A Campanha foi lançada em agosto deno próprio Município, e conta com a participação de cientistas, especialistas, governos, empresas e a sociedade civil organizada, e busca garantir a redução em 80% dos níveis de emissão de carbono, em relação ano deaté O Estado de Minas Gerais, juntamente com os municípios do Rio de Janeiro e Curitiba, já aderiram à causa. Além da Campanha para Liderança ClimáticaBelo Horizonte integra o movimento internacional Governos Locais pela Sustentabilidade (ICLEI – International Council for Local Environmental Initiatives, posteriormente renomeado como Local Governments for Sustainability3). Dentre os programas do ICLEI está a campanha “Cidades pela Proteção do Clima”, através da qual um assessoramento técnico é prestado aos integrantes com vistas à adoção de políticas e fffcu locations para a redução de emissões locais de gases de efeito estufa. Ao participar desta campanha, o Município se comprometeu a construir um inventário de emissões e adotar metas de redução, além de desenvolver um Plano de Ação Local e monitorar os resultados. O Município de Belo Horizonte também se insere no projeto do ICLEI denominado PoliCS - Políticas de Construção Sustentável, que inclui, além do Município, as cidades de Buenos Aires (Argentina) e Montevidéu (Uruguai) entre os governos-piloto, além dos municípios parceiros de Porto Alegre e São Paulo. O projeto visa criar uma rede de apoio para auxiliar os municípios a desenvolverem planos de ação e políticas setoriais para a construção civil, estimulando soluções para o uso eficiente de insumos nas edificações e redução significativa das emissões de carbono pelo ambiente construído. Desta forma, são discutidas em âmbito municipal a disposição de ferramentas administrativas e regulatórias para a operação sustentável das edificações públicas e privadas, a criação de políticas públicas para compras sustentáveis, a regulação de padrões construtivos, a mobilização e sensibilização da sociedade, assim como a criação incentivos econômicos. 2

State of the Word Forum: Organização não-governamental fundada nos Estados Unidos em que tem como objetivo criar uma rede de lideranças globais, entre governantes, prêmios Nobel, líderes empresariais, ativistas sociais etc. – comprometidos a identificar e implementar princípios, valores e ações necessárias para guiar a humanidade durante a consolidação de um mundo globalizado e interdependente 3

ICLEI: associação democrática e internacional de governos locais e organizações governamentais nacionais e regionais que assumiram um compromisso com o desenvolvimento sustentável. Mais de cidades, municípios e associações fazem parte da comunidade de membros do ICLEI. O ICLEI, enquanto movimento, desenvolve e gerencia diversas campanhas e programas que abordam questões de sustentabilidade local e protegem bens comuns globais (como qualidade do ar, clima e água), fazendo a ligação entre a ação local e as metas e objetivos de acordos internacionais.


No âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo4, o Município licitou em o desenvolvimento de um projeto de recuperação de biogás no aterro sanitário da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos. Anteriormente, na esfera privada, a V&M do Brasil S.A. implantou, emna Regional Barreiro, o primeiro projeto de MDL em Belo Horizonte. Ainda, a COPASA MG (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) desenvolve um projeto para implantação de uma pequena usina termelétrica movida a biogás na Estação de Tratamento de Esgotos do Arrudas, a principal de Belo Horizonte.

Ainda, foi recentemente organizado o Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeficiência, que busca trabalhar a formulação e articulação de políticas públicas e a conscientização ambiental da sociedade. O Comitê é composto por membros da Prefeitura, da Câmara Municipal, do Estado, universidades, ONGs e entidades representativas da indústria e do comércio que estudam formas de estimular a ampliação de políticas públicas já existentes, como o aproveitamento do biogás produzido no aterro sanitário de resíduos sólidos, o uso de energia solar nas residências e a ampliação dos sistemas de reciclagem de resíduos, além de propor novas ações. Dentre as políticas públicas relevantes para a questão de emissões de gases de efeito estufa já implementadas pelo Município destacam-se as intervenções no trânsito. Foram feitas adequações viárias, correções geométricas, nova distribuição das linhas do transporte coletivo por pontos de embarque e desembarque, novas travessias de pedestres, melhoria nas condições de segurança viária e aprimoramento das sinalizações vertical e horizontal. As intervenções permitem dar mais fluidez ao transporte coletivo, maior velocidade dos ônibus e redução do tempo de viagem. Ao permitir maior fluidez e melhoria das condições do trânsito, garantem a redução de emissões de gases de efeito estufa pelos veículos que circulam na cidade. O presente Inventário Municipal de Gases de Efeito Estufa identifica as fontes de emissão de GEE em Belo Horizonte e apresenta sua quantificação. Assim, foi traçada uma análise histórica das emissões do Município através da qual o poderão ser planejadas outras ações visando à mitigação das mudanças climáticas. Nesse sentido, o Inventário deverá alimentar as ações do Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeficiência.

4

O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL): é um dos mecanismos de flexibilização criados pelo Protocolo de Kyoto para auxiliar o processo de redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE) ou de sequestro de carbono. As Partes no Anexo I que têm tetos de emissão de GEE (limites de emissão) auxiliam as Partes não-Anexo I, que não têm limites de emissão, a implementar atividades de projetos de redução de emissões de GEE (ou remoção por sumidouros), e créditos serão emitidos com base nas reduções de emissões (ou remoções por sumidouros) obtidas pelas atividades de projeto.


Informações sobre o Clima de Belo Horizonte A caracterização do clima típico de Belo Horizonte é importante por dois fatores: (i) para registrar os padrões climáticos do Município na época da compilação de seu primeiro inventário de emissões de GEE; e (ii) para justificar a escolha de variáveis importantes relacionadas aos cálculos das emissões por disposição de resíduos sólidos e tratamento de efluentes. As emissões provenientes destes sub-escopos setoriais, por serem decorrentes de processos microbiológicos, são sensíveis a variáveis climáticas como temperatura credit one bank visa rental car coverage precipitação. O Município de Belo Horizonte está localizado na Região Sudeste do Brasil, no Estado de Minas Gerais. O clima de Belo Horizonte é classificado como tropical de altitude, devido à altitude média de metros acima do nível do mar e sua latitude e longitude (19,81°S e 43,95°O) (Figura 1), sendo caracterizado por verão com chuvas e temperaturas elevadas e inverno com baixas temperaturas e pouca precipitação.

Figura 1: Localização do município de Belo Horizonte. Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Segundo as normais climatológicas5 medidas entre ea temperatura média mensal de Belo Horizonte está entre 13 e 29 °C (Figura 2) e a precipitação pode alcançar até mm mensais na estação chuvosa, sendo a precipitação anual em torno de mm em média (Figura 3). 5

Normal climatológica corresponde a uma média de 30 anos de elementos climáticos (neste caso os elements considerados são Precipitação, Temperatura Mínima e Temperatura Máxima). A Organização Meteorológica Mundial (OMM) fixou 30 anos como sendo tempo suficiente para se poder admitir que os dados representem o valor predominante daquele elemento no local considerado começando no primeiro ano de cada década (,). "Normal" significa a distribuição dos dados dentro de uma faixa de incidência habitual. Os parâmetros podem incluir temperatura, pressão, precipitação, ventos, temporais, quantidade de nuvens, percentagem de umidade relativa, dentre outros.


Figura 2: Temperatura Máxima e Mínima segundo a Normal Climatológica () de Belo Horizonte. Fonte: Instituto Nacional de Meteorologia (INMET)

Figura 3: Precipitação segundo a Normal Climatológica () de Belo Horizonte. Fonte: Instituto Nacional de Meteorologia (INMET)

As temperaturas médias máxima e mínima anuais de e do período de a se apresentaram da seguinte forma:


Temperatura °C

29 27 25 23

Máxima 21

Mínima

19 17 15

Ano

Figura 4: Temperaturas médias máximas e mínimas em Belo Horizonte (INPE/INMET)

A temperatura média máxima no Município de Belo Horizonte distribuída de acordo com o número de dias entre os anos de e apresentou-se como exposto a seguir:

Tabela 1: Temperatura média máxima no Município de Belo Horizonte distribuída de acordo com os dias do ano entre os anos de e Ano

Temperatura Média Máxima (n.° de dias por ano) <30°C 30°C a 35°C 75 82 96 68 75 74

Total (dias)

Fonte: Confeccionada a partir de dados fornecidos por gráficos de temperatura média máxima no site do INMET

A temperatura média mínima no Município de Belo Horizonte distribuída de acordo com o número de dias entre os anos de e apresentou-se como exposto a seguir:


Tabela 2: Temperatura média mínima no Município de Belo Horizonte distribuída de acordo com os dias do ano entre os anos de e Temperatura Média Mínima (n.° de dias por ano)

Ano

15°C a 20°C

Total (dias)

>20°C

55

49

58

15

52

61

72

Fonte: Confeccionada a partir de dados fornecidos por gráficos de temperatura média mínima no site do INMET

A precipitação no Município de Belo Horizonte entre os anos de e apresentou-se como exposto nas tabelas a seguir:

Tabela 3: Precipitação total no Município de Belo Horizonte entre os anos de e Ano

Precipitação Total (mm)

Fonte: Confeccionada a partir de dados fornecidos por gráficos de precipitação mensal no site do INMET

Tabela 4: Ocorrência de chuvas de maior intensidade no Município de Belo Horizonte entre os anos de e Ano

Precipitação Diária (n.° de dias por ano) Sem Chuva

< 50mm

50 - 79mm > 80mm

Total (dias)

85

5

0

91

5

0

87

7

2

8

2


2

1

1

1

81

1

0

Fonte: Confeccionada a partir de dados fornecidos por gráficos de precipitação mensal no site do INMET


Informações sobre o Perfil Sócio-econômico de Belo Horizonte A caracterização do perfil sócio-econômico da cidade é importante para propiciar um melhor entendimento das relações entre atividade econômica e emissões de GEE. Em outras palavras, o perfil de emissões de GEE de uma comunidade está diretamente relacionado às atividades econômicas exercidas nesta comunidade e também ao padrão de consumo e geração de resíduos/efluentes de sua craigslist fort smith arkansas pets. Belo Horizonte foi a primeira capital planejada do país, construída a partir de uma concepção urbanística do engenheiro Aarão Reis. Tendo a Avenida do Contorno como um elemento delimitante da área central urbanizada, organizada na forma de um tabuleiro de xadrez de ruas cruzando-se em ângulos retos com grandes avenidas, formando quarteirões simétricos e abrigando um grande parque central, o Município fundado em foi projetado para abrigar mil habitantes. Nas primeiras décadas após a inauguração da capital, não houve muita evolução populacional e econômica sobretudo em função de duas crises econômicas (em e em ). Durante as décadas seguintes () houve grande expansão do setor industrial da região, levando à geração de empregos e expansão de mercados e serviços. No início da década de 50, o Município contava com uma população de mil habitantes, número que dobrou durante aquela década devido ao intenso êxodo rural em Minas Gerais. O crescimento da população fez com que, nos anos 60, o Município passasse por acelerado crescimento urbano com modificação da estrutura física e descaracterização da estrutura original planejada. O crescimento desordenado levou à expansão para municípios vizinhos, levando à instituição da região metropolitana. Atualmente, a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) é formada por 34 municípios (Figura 4), possui uma população estimada em cerca de habitantes, sendo a terceira maior aglomeração populacional brasileira.


Figura 5: Evolução da região metropolitana de Belo Horizonte até o ano Fonte: Dados Prefeitura de Belo Horizonte. Mapa modificado com base em: mynewextsetup.us

O Município de Belo Horizonte está dividido em nove administrações regionais (Figura 6) que são divididas em bairros, visando a desconcentração e descentralização administrativas para atendimento ao público e manutenção e execução de obras de pequeno porte, além de outras atividades.


Figura 6: Regionais do município de Belo Horizonte. Fonte: Mapa modificado com base em: mynewextsetup.us egionais_mynewextsetup.us

Na ocasião de sua fundação, Belo Horizonte contava com uma população de habitantes. Emsua população era de habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Figura 6 abaixo ilustra a expansão da ocupação urbana no Município ao longo de sua existência.


Figura 7: Evolução da Mancha Urbana de Belo Horizonte. Fonte: Mapa modificado com base em mapa disponível no site da Prefeitura de Belo Horizonte

Nos últimos anos, a saturação das áreas disponíveis tem incentivado a verticalização das construções no Município e a especulação imobiliária nas cidades da região metropolitana mais próximas à capital. A capital one apply for first credit card da população residente na capital e nos demais municípios da região metropolitana pode ser avaliada pela figura abaixo.


2,50

Milhões de Habitantes

2,00

1,50 BH 1,00

RMBH1 RMBH1: Municípios metropolitanos

0,50

menos Belo

0,00

Figura 8: População de Belo Horizonte e RMBH entre Fonte dos dados: mynewextsetup.us?script=sci_arttext&pid=S&lng=en&nrm=isso

Vale notar que o aumento da população do município foi inferior ao crescimento observado no Estado de Minas Gerais e do Brasil como um todo (Figura 9).

10% 9%

9% 8%

8%

8%

8%

8%

8%

7%

6%

6%

5%

Belo Horizonte

5%

Minas Gerais

4% 3%

Brasil

3%

2% 1% 0%


Figura 9: Crescimento da população de Belo Horizonte, Minas Gerais e Brasil em relação ao ano dee Fonte dos dados: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Belo Horizonte possui o quarto maior Produto Interno Bruto (PIB) entre os municípios brasileiros, representando 1,38% do total das riquezas produzidas no país em (Tabela 5). Entre os anos eo PIB do Município sofreu um aumento superior a % (Figura 10). Tabela 5: Posição dos cinco maiores municípios em relação ao Produto Interno Bruto

Municípios

Posição dos municípios brasileiros com maior PIB

Participação Relativa em PIB Brasil População Brasil (%) (%)

São Paulo/SP

1

1

1

1

1

11,94

5,90

Rio de Janeiro/RJ

2

2

2

2

2

5,40

3,29

Brasília/DF Belo Horizonte/MG

3

3

3

3

3

3,78

1,28

4

5

4

5

4

1,38

1,29

Curitiba/PR

6

4

5

4

5

1,36

0,96

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

O PIB do Município em foi de R$ 32,7 bilhões o que representa cerca de 15,2% do PIB do Estado. O PIB da Região Metropolitana de Belo Horizonte em foi cerca de R$74,16 bilhões, representando 34,5% do PIB mineiro.

6

Até o momento de conclusão deste documento, a última informações sobre o PIB da cidade era referente ao ano de


35,0 32,7

Bilhões de Reais

30,0

28,4

27,2

25,0

23,3 21,0

20,0

17,0

16,1

15,0 10,0 5,0 0,0

Figura Produto Interno Bruto de Belo Horizonte entre os anos de e Fonte dos dados: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Belo Horizonte se caracteriza pela predominância do setor terciário na economia (Figura 11), cuja participação no PIB foi de 83% em As atividades de serviços financeiros e imobiliários, administração pública e comércio são as que mais empregam trabalhadores formais na cidade (Figura 12). 90%

83%

80% 65%

70%

58%

60% 50% 40%

32%

29%

30% 17%

20% 10% 0%

10%

6%

0%

Belo Horizonte Agropecuária

Minas Gerais Indústria

Brasil Serviços

Figura Participação dos setores econômicos na composição do Produto Interno Bruto (PIB) de Belo Horizonte, Minas Gerais e Brasil. Ano Fonte dos dados: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)


Número de Pessoas

0 Serviços

Adm. pública

Comércio

Const. civil

Masculino

Ind. de Serv. Ind. de Transformação utilidade pública

Agropecuária

Extrativa Mineral

Feminino

Figura Trabalhadores no mercado de trabalho formal por setores de atividade econômica e sexo - Belo Horizonte – Fonte dos dados: Prefeitura de Belo Horizonte

As atividades industriais no Município de Belo Horizonte tiveram início nos primeiros anos após a inauguração da capital e foi se estruturando ao longo dos anos. A partir da década dehouve a chegada de multinacionais ao Município e região metropolitana devido a incentivos fiscais. As décadas seguintes, eforam marcadas por recessão e estagnação econômica. A ampliação da participação popular e a discussão sobre o perfil da indústria localizada na área urbana fizeram com que houvesse transferências para áreas industriais. As exigências por melhor qualidade de vida e medidas de proteção ao meio ambiente estimularam o estabelecimento de um perfil industrial novo, baseado em indústrias não-poluentes e de alta tecnologia. Atualmente, Belo Horizonte se caracteriza como um dos mais importantes pólos industriais do Brasil, com empresas de ponta nas áreas de confecção, calçados, informática, alimentação, is almond milk good for you if you have ibs elétricos e eletrônicos, perfumaria e turismo de negócios. O setor terciário apresenta-se como predominante no Município em contraponto à tendência de instalação de centros industriais nas cidades do entorno que correspondem ao Eixo Industrial da Região Metropolitana (Betim e Contagem). Dentre os fatores responsáveis pela predominância do setor terciário está a existência de mãode-obra excedente que não é absorvida pelo setor industrial e a implantação de


indústrias manufatureiras, de bens de capital e de bens de consumo duráveis, que provocam impactos positivos no setor de serviços. Atividades auxiliares do setor industrial, que envolvem basicamente os serviços profissionais e de negócios, setor financeiro e de seguros, serviços imobiliários e de leasing, locação e transportes, engenharia, design e científicos, apresentam-se concentrados na regional Centro-Sul. Atividades comerciais tradicionais estão distribuídas de forma mais homogênea entre as regionais do Município. Recentemente, Belo Horizonte tem se destacado no setor de turismo de eventos e turismo cultural, causando uma grande movimentação na economia, aumentando os níveis de ocupação da rede hoteleira e do consumo dos serviços de bares, restaurantes e transportes. EmBelo Horizonte foi relacionada no ranking da revista América Economía como uma das 10 melhores cidades da América Latina para fazer negócios, sendo a segunda do Brasil, o que demonstra o grande desenvolvimento da economia do Município nos últimos anos. Além disso, Belo Horizonte aparece entre as 7 cidades com melhor infraestrutura de transportes (Tabela 6), energia (Tabela 7) e saneamento (Tabela 8) do país, fator decisivo para a atração de investimentos. Tabela 6: Infraestrutura de Transportes

Município

Frota de

Frota de

Aeroportos

(Todos os

ônibus e

Passageiro Passageiros

tipos)

Microônib

unid.

s

Internaciona

Moviment

Frota de

o de Carga Caminhõe Aérea

s

unidades

pessoas

toneladas

unid.

São Paulo (SP)

,6

,8

Rio de Janeiro RJ)

,6

26,6

Curitiba (PR)

,8

56

56

30,6

Brasília (DF)

,4

35

35

15,5

Campinas (SP)

,1

16

16

13,0

Porto Alegre (RS)

,3

12,6

Belo Horizonte (MG)

,6

42

42

24,8

Goiânia (GO)

,2

1

1

20,4

São Bernardo do Campo

,9

ND

ND

ND

9,5

Guarulhos (SP)

,9

13,1

Dados dos passageiros referem-se a ; frota refere-se a junho de ; dados de carga aérea referem-se a / ND: Dados não

Fonte: Revista (mynewextsetup.us). disponíveis.

Tabela 7: Infraestrutura de Energia

Município

São Paulo (SP)

Consumo de Energia Elétrica

Postos de

Residencial

Comercial

Industrial

GNV

kWh por hab.

kWh por hab.

kWh por hab.

Número de

Exame


Rio de Janeiro RJ)

Curitiba (PR)

20

Brasília (DF)

ND

ND

ND

Campinas (SP)

11

Porto Alegre (RS)

12

Belo Horizonte (MG)

33

Goiânia (GO)

ND

São Bernardo do

11

13

Guarulhos (SP) ND:

Dados

não

disponíveis.

Fonte:

Revista

Exame

(mynewextsetup.us Tabela 8: Infraestrutura de Saneamento

Município

Água

Esgoto

Ligações

Atendimento

Volume

Ligações

unid.

%

milhões de m3/ano

unid.

Atendiment Tratamento %

%

São Paulo (SP)

98,8

91,4

68,5

Rio de Janeiro RJ)

98,7

81,5

82,7

Curitiba (PR)

99,7

75,5

93,8

Brasília (DF)

90,8

84,3

75,4

Campinas (SP)

96,2

85,8

17,1

Porto Alegre (RS)

99,5

85,5

25,1

Belo Horizonte (MG)

93,7

38

Goiânia (GO)

93

82,1

31

São Bernardo do Campo

89,7

95

78

24,9

Guarulhos (SP)

91,5

12

69,4

ND

Os dados são referentes a / O volume produzido não inclui importado de outros locais / ND: Dados não disponíveis. Fonte:

Revista Exame (mynewextsetup.us)

2. DIRETRIZES DO INVENTÁRIO MUNICIPAL DE GEE Seleção do Ano Base e Gases de Efeito Estufa Incluídos no Inventário Para uma análise mais consistente do perfil de emissões de GEE do Município de Belo Horizonte, optou-se pela composição de uma série histórica entre os anos a O ano foi escolhido como ano-base, cujas emissões serão comparadas àquelas de inventários de anos subseqüentes. Quando factível, as emissões relativas a também foram calculadas, como complemento de informação. O ano de é a data de referência utilizada na CQNUMC para estabelecimento de metas de redução de emissões. Este foi o caso das emissões por consumo de combustíveis (em fontes móveis, estacionárias e emissões


fugitivas), no escopo setorial de Energia, bem como para as atividades de tratamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos, no escopo setorial de Resíduos. Não foi possível calcular as emissões de para a atividade de consumo de eletricidade, pela complexidade de estabelecer o fator de emissão da rede servindo ao Município naquele ano. Também não foram estimadas as emissões/remoções referentes ao escopo setorial de Mudança no Uso do Solo, em função da abordagem metodológica escolhida (diferença de estoques de carbono, que requer pelo menos 2 pontos no tempo para compor a análise). Foram contabilizadas emissões referentes aos seguintes gases: dióxido de carbono (CO2), metano (CH4) e óxido nitroso (N2O). Emissões de hidrofluorcarbonos (HFCs), perfluorcarbonos (PFCs) e hexafluoreto de enxofre (SF6), investigadas de acordo com as diretrizes do IPCC, não foram identificadas no Município. As emissões foram contabilizadas em toneladas do GEE específico e convertidas em toneladas de CO2 equivalente (tCO2e) de acordo com os potenciais de aquecimento global7 informados abaixo (Tabela 9). Tabela 9: GWP dos gases de efeito estufa Gás de Efeito Estufa Dióxido de carbono

Potencial de Aquecimento Global (GWP) 1

(CO ) (CH4) Metano

21

Óxido nitroso (N2O)

No presente inventário buscou-se a compatibilidade com padrões internacionais definidos pelo ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade e pelo IPCC Intergovernmental Panel on Climate Change, visando garantir a comparabilidade com outros inventários de GEE.

7

Potencial de Aquecimento Global (GWP): medida de como uma determinada quantidade de gás do efeito estufa (GEE) contribui ao aquecimento global, comparando o gás em questão com a mesma quantidade de dióxido de carbono (cujo potencial é definido como 1). Este cálculo leva em consideração fatores como a habilidade de absorver o calor e a quantidade de determinado gás removida da atmosfera num certo número de anos.


Fronteiras do Inventário e Escopos Setoriais Abordados O Inventário Municipal de Emissões de Gases de Efeito Estufa de Belo Horizonte segue a abordagem de escopos setoriais definida pelo documento “IPCC Guidelines for National

Greenhouse

Gas

Inventories”.

Estas

diretrizes

foram

originalmente

desenvolvidas para compilação de inventários dentro das fronteiras geográficas dos países membros da Convenção Quadro fifth third customer service number hours Nações Unidas para Mudanças Climáticas, para que estes pudessem reportar suas emissões nacionais em bases comparáveis. Entretanto, no contexto da aplicação das diretrizes do IPCC para compilação de um Inventário Municipal, adaptações à abordagem metodológica foram necessárias, notadamente quanto à definição de fronteiras e quanto aos objetivos pretendidos, que no caso do Município de Belo Horizonte será o de fundamentar a formulação de políticas públicas municipais para mitigação das mudanças climáticas globais. Na prática, tais adaptações levaram à decisão de incluir, no Inventário Municipal, emissões que ocorreram fora das fronteiras do Município, mas que foram ocasionadas por atividades exercidas em Belo Horizonte (casos do consumo de eletricidade, do transporte aéreo e da geração e disposição de resíduos sólidos urbanos). Os escopos setoriais são: a) Energia: -

Emissões por combustão em fontes estacionárias para produção de eletricidade: quase a totalidade da energia elétrica consumida em Belo Horizonte é produzida fora das fronteiras geográficas do Município. No Inventário Municipal, serão incluídas as emissões ocorridas fora do município correspondentes ao consumo de energia elétrica ocorrido na cidade;

-

Emissões por combustão em fontes estacionárias em processos térmicos

industriais,

comerciais

e

residenciais:

consumos

de

combustíveis fósseis em caldeiras, fornos e outras fontes estacionárias cujo objetivo é fornecer energia térmica para processos industriais, comerciais e residenciais; -

Emissões por combustão em fontes móveis no sistema de transportes em operação no Município: consumo de combustíveis fósseis por frotas rodoviárias de veículos leves e pesados, frotas de ônibus e táxis e transporte aéreo (consumo de combustíveis de aviação nas rotas que atendem o Aeroporto de Confins foram incluídas nas fronteiras do Inventário Municipal);


-

Emissões fugitivas: vazamentos na rede de distribuição de gás natural no município.

b) Processos Industriais e Uso de Produto: -

Emissões decorrentes de processos produtivos de setores específicos que podem envolver alguma das seguintes atividades: degradação térmica de carbonatos, síntese de fertilizantes nitrogenados ou outras substâncias

contendo

nitrogênio,

síntese

de

polímeros

e/ou

fluoroquímicos, síntese de cera parafínica, produção de solventes, produção de circuitos integrados ou semicondutores, produção de sistemas de refrigeração, aerossóis ou gases propelentes. c) Mudanças no Uso do Solo: -

Emissões ou Remoções líquidas por alteração dos estoques de carbono contidos em florestas, áreas agrícolas, áreas de pastagens e áreas de edificação urbana.

d) Resíduos: -

Emissões pelo tratamento de resíduos sólidos urbanos: disposição em aterro sanitário dos resíduos sólidos urbanos gerados no município, ainda que a localização do aterro sanitário seja fora de Belo Horizonte;

-

Emissões pelo tratamento ou lançamento de esgotos domésticos: processos

biológicos

anaeróbios

empregados

nas

estações

de

tratamento de esgotos que recebem efluentes domésticos provenientes do Município ou autodepuração da carga orgânica lançada em corpos hídricos sem tratamento; Exclusões foram feitas em relação aos escopos setoriais informados acima. Ao longo da compilação e análise dos dados, decidiu-se pela exclusão do escopo setorial Processos Industriais e Uso de Produto. As razões para tal decisão seguem explicadas a seguir. De acordo com o IPCC, algumas emissões deste escopo setorial ocorrem na etapa de síntese (transformação física ou química) de determinados produtos (como por exemplo na fabricação de cimento, cal, vidro ou cerâmicas, entre outros) enquanto outras ocorrem na etapa de uso ou consumo dos mesmos (como é o caso dos solventes, amônia, óxido nitroso e cera parafínica, entre outros). Dentre as tipologias industriais que encontram-se em operação em Belo Horizonte, nenhuma delas é emissora de GEE na síntese de seu produto final. Algumas delas, no entanto, utilizam como insumos ou matérias primas algumas substâncias que implicam em emissões de GEE durante a etapa de uso ou consumo das mesmas. Em farmers state bank cedar rapids da impossibilidade de acessar as informações de consumo de tais substâncias na esfera privada, optou-se


pela exclusão em definitivo deste escopo setorial. Vale nota o fato de que o Inventário Estadual considerou somente as tipologias industriais que emitem GEE na síntese do produto final, não incluindo as emissões decorrentes do uso ou consumo de outras substâncias relacionadas no IPCC. Como forma de superar a dificuldade de acessar informações que encontram-se pulverizadas na esfera privada, o IPCC propõe uma abordagem para contabilizar este tipo de emissão na fonte produtora de tais substâncias, ainda que as emissões ocorram somente na etapa de uso ou consumo das mesmas. Os demais escopos setorias foram abordados sem maiores dificuldades e encontram-se relatados na sessão de resultados deste documento.


Procedimentos de Garantia e Controle de Qualidade Visando garantir eficácia e acuidade na coleta de dados, foram estabelecidos Grupos Temáticos para abordar os escopos setoriais definidos anteriormente. O papel dos Grupos Temáticos foi discutir a natureza e a disponibilidade dos dados necessários para calcular as emissões provenientes de cada escopo setorial, além de coletar as informações necessárias para o período de referência do inventário. Os Grupos Temáticos são formados por servidores de diferentes secretarias da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e de outras autarquias estaduais e federais que foram envolvidas no trabalho, com a coordenação técnica da MundusCarbo. Os Grupos Temáticos foram definidos da seguinte forma: Tabela Definição dos Grupos Temáticos

Grupo Temático

Entidades Envolvidas - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Grupo 1: Energia – Emissões por Fontes Estacionárias, Consumo de Eletricidade e Emissões Fugitivas

- Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeficiência - Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) / GASMIG - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Secretaria Aqua america bill pay login de Meio Ambiente - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans)

Grupo 2: Energia – Emissões por Fontes Móveis

- Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Grupo 3: Processos Industriais e Uso do Solo

- Gerência de Planejamento e Monitoramento Ambiental - Gerência de Licenciamento Ambiental e Empreendimentos de Impacto


- Gerência de Fiscalização, Avaliação Ambiental e Articulação Regional - Gerência de Gestão Ambiental - Secretaria Municipal de Políticas Urbanas – SMURBE - Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte (PRODABEL) - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Grupo 4: Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos

- Superintendência de Limpeza Urbana - Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA)

O Inventário Municipal de Emissões de Gases de Efeito Estufa de Belo Horizonte observou os preceitos e abordagens propostas pelo “IPCC Guidelines for National Greenhouse Gas Inventories”, além das orientações do ICLEI, os padrões do GHG Protocol e da norma internacional ISO Parte 1 (ainda que estes dois últimos padrões tenham sido desenvolvidos para aplicação em inventários corporativos, algumas premissas relacionadas a organização da estrutura do relatório e apresentação de resultados foram incorporados a este documento). O amparo metodológico e a padronização internacional asseguram ao inventário total transparência e permitem a comparação deste com outros produzidos no Brasil e no exterior. No intuito de assegurar a comparabilidade do Inventário Municipal com o Inventário Estadual, foi realizado encontro com a Coordenação Técnica do Inventário Estadual de Emissões de GEE para certificar que a origem dos dados de entrada são as mesmas para ambos. Na ocasião, discutiu-se ainda as lições aprendidas e as oportunidades de melhoria no âmbito estadual, na tentativa de agregar tais pontos ao documento municipal. As dificuldades enfrentadas pela Coordenação do Inventário Estadual em relação às informações referentes à geração e tratamento de resíduos sólidos industriais e de efluentes líquidos industriais também estiveram presentes durante a compilação do Inventário Municipal. As emissões daí decorrentes, por consequencia, ficaram excluídas do Inventário Municipal (mesma tratativa dada no Inventário Estadual). Para fins de transparência e rastreabilidade, estão indicadas abaixo as responsabilidades pelo monitoramento de todos os dados utilizados neste inventário. Tabela Especificação de dados de entrada e origem das informações Fonte / Sumidouro

Dado de Atividade

Origem da Informação


Combustíveis Fontes Estacionárias

Vendas realizadas em Belo Horizonte*

GASMIG (GN) e ANP (demais combustíveis) GASMIG (GNV) e ANP (demais combustíveis)

Combustíveis Fontes Móveis

Vendas realizadas em Belo Horizonte*

Emissões Fugitivas

Extensão da rede de distribuição de GN/GNV e vendas realizadas para setores industrial e de serviços

Eletricidade

Consumo de eletricidade por setores residencial, comercial, rural e públicos

Uso do Solo

Imagens georreferenciadas de Belo Horizonte ( e ) e layers do Município / Regionais

INPE (imagens) e PRODABEL (layers)

Processos Industriais

Quantitativo de tipologias industriais em operação em Belo Horizonte

SMMA

Resíduos Sólidos

Quantitativos de disposição e composição gravimétrica de resíduos sólidos urbanos

Efluentes Líquidos

Dados operacionais de ETEs em operação em Belo Horizonte; Cobertura de coleta e percentual de tratamento de esgotos no Município

GASMIG CEMIG

SLU

COPASA

*As informações relativas às vendas de Gás Natural (para o setor industrial e de serviços) e de GNV nos anos de a em Belo Horizonte não estavam disponíveis, apesar de ter havido consumo destes combustíveis no período especificado. Portanto, foi realizada uma estimativa das vendas destes combustíveis para o período a A metodologia de estimativa encontra-se descrita no Anexo II deste documento.


3. METODOLOGIA

Consolidação das Emissões: Setor Governamental Segundo o protocolo internacional fornecido pelo ICLEI, um inventário de emissões de gases de efeito estufa de governos locais deve ser composto por análises separadas das emissões geradas pelas operações internas do governo local e das associadas à comunidade como um todo. Ao abordar o governo local, as emissões foram categorizadas segundo escopos setoriais definidos pelo IPCC e setores de atividades governamentais definidos pelo ICLEI da seguinte forma: Tabela Categorização das emissões do allied savings bank contact number governamental segundo escopos setoriais

Escopo Setorial Energia Resíduos

Consumo de Eletricidade Emissões Fugitivas Disposição de Resíduos Sólidos Urbanos

Setor Governamental Poder Público Iluminação Pública Serviços Públicos Transmissão Resíduos Sólidos Públicos

No escopo setorial de Energia, sub-escopo “Consumo de Eletricidade”, o setor “Poder Público” se refere a todos os edifícios e instalações ocupados pela administração pública municipal, estadual e federal em Belo Horizonte. O setor “Iluminação Pública” se refere à iluminação de ruas, avenidas, praças e outros locais públicos dentro dos limites do Município. O setor “Serviços Públicos” se refere à iluminação semafórica, trens urbanos elétricos, bombeamento de água e esgotos e outros consumos elétricos referentes a serviços prestados pelo poder público. Ainda no escopo setorial de Energia, sub-escopo “Emissões Fugitivas”, o setor “Transmissão” é referente às emissões fugitivas (perdas) de Gás Natural contendo metano (CH4) ao longo da Rede de Distribuição desse combustível situada dentro dos limites do Município. No escopo setorial de Resíduos, sub-escopo “Disposição de Resíduos Sólidos Urbanos”, o setor “Resíduos Sólidos Públicos” se refere à disposição em aterro sanitário dos resíduos produzidos pela poda, capina e varrição de áreas públicas. Os demais resíduos produzidos nos edifícios e instalações pertencentes a órgãos públicos estão sujeitos a coleta convencional de resíduos domiciliares, sendo inseridos em conjunto com as emissões da comunidade.



Consolidação das Emissões: Comunidade Ao abordar a comunidade, as emissões foram categorizadas segundo escopos setoriais definidos pelo IPCC e setores de atividades da comunidade definidos pelo ICLEI da seguinte forma: Tabela Categorização das emissões da comunidade segundo escopos setoriais

Escopo Setorial Consumo de Eletricidade

Setor da Comunidade Residencial Comercial Industrial Rural Industrial

Combustão Estacionária Comercial/Residencial

Energia

Combustão Móvel

Emissões Fugitivas Mudança no Uso do Solo Disposição de Resíduos Sólidos Urbanos

Resíduos

Tratamento Biológico de Águas Residuárias e Descarte

Transporte

Óleo Combustível (BPF) Gás Natural Querosene GLP Gás natural GNV Álcool Gasolina de Aviação Querosene de Aviação Gasolina Automotiva Diesel

Uso Industrial Postos de GNV e Uso no Setor de Serviços Vegetação arbórea Vegetação rasteira Malha Urbana Resíduos Domiciliares Coleta Convencional Resíduos Domiciliares Clandestinos Passivo de Emissões de Anos Anteriores ETE Arrudas ETE Onça ETE Olhos D’Água ETE Minas Solidária Esgotos sanitários sem tratamento lançados em corpo hídrico Esgotos sanitários não coletados tratados em fossa séptica

No escopo setorial de Energia, no sub-escopo “Consumo de Eletricidade”, foram incluídos os consumos elétricos pelos setores residencial, comercial, industrial e rural.


Como a eletricidade consumida em Belo Horizonte é produzida quase em sua totalidade fora das fronteiras do Município, decidiu-se pela inclusão destas emissões no Inventário como forma de atribuir responsabilidade pelas mesmas ao Município. No sub-escopo “Combustão Estacionária” foram incluídos os consumos de combustíveis para geração de energia térmica pelos setores industrial, comercial e residencial. Ainda no escopo setorial de Energia, no sub-escopo “Combustão Móvel”, foram incluídos os consumos de combustíveis pelo setor “Transportes” que é composto pelas frotas de veículos rodoviários leves e pesados e também pelo transporte aéreo. Neste setor foram incluídos os consumos de combustíveis vendidos dentro dos limites do Município de Belo Horizonte. Em relação ao consumo de combustíveis no transporte aéreo, foram incluídos não só os combustíveis vendidos no Aeroporto Carlos Drummond de Andrade (Aeroporto da Pampulha) bank of america phone number for credit card no Aeroporto Carlos Prates, situados dentro dos limites do Município, como também os combustíveis vendidos no Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Aeroporto de Confins), situado fora dos limites do Município, mas que direciona a maior parte do seu fluxo de passageiros a Belo Horizonte e Região Metropolitana. Como não foram identificados estudos de origem e destino de passageiros neste aeroporto, % do consumo foi atribuído a Belo Horizonte, por medida de simplificação. Ainda no sub-escopo “Combustão Móvel”, para o cálculo das emissões de GEE por consumo de Gasolina Automotiva e Diesel, foram considerados os percentuais de biocombustível aplicáveis a estes combustíveis. No caso da Gasolina Automotiva, ou Gasolina Tipo C ou ainda Gasolina E, considerou-se o teor de 22% em volume de etanol ao total consumido. Para o Diesel, considerou-se que em o combustível tinha 2% em volume de biodiesel (Diesel B2). Para ambos os casos, o poder calorífico inferior do combustível e os respectivos fatores de emissão (de CO2, CH4 e N2O) foram ajustados para esta realidade. As “Emissões Fugitivas” são referentes aos vazamentos de Gás Natural contendo metano nos pontos de abastecimento no setor de serviços, nos postos de abastecimento de veículos (GNV) e nos terminais de conexão de gás natural em indústrias. No escopo setorial de Mudança no Uso do Solo, os setores “Vegetação Arbórea”, “Vegetação Rasteira” e “Malha Urbana” se referem às emissões líquidas devido à conversão de uma destas classes em outra que implique em mudança nos estoques de carbono. No escopo setorial de Resíduos, no sub-escopo “Disposição de Resíduos Sólidos Urbanos”, o setor “Resíduos Domiciliares Coleta Convencional” se refere à disposição em aterro sanitário de resíduos coletados em caminhões compactadores (coleta


convencional) provenientes de residências, indústrias e serviços; ainda, foram incluídos neste setor os resíduos provenientes da coleta em Vilas e Favelas e os resíduos Particulares, ou seja, as demais classes de resíduos sólidos urbanos coletados pela Superintendência de Limpeza Urbana que apresentam característcas de resíduos domiciliares, à exceção dos resíduos clandestinos, definidos abaixo. O setor “Coleta de Resíduos Domiciliares Clandestinos” se refere à disposição https www suntrust online banking aterro sanitário de resíduos sólidos com características domiciliares coletados em locais onde houve depósito irregular. O setor “Passivo de Emissões de Anos Anteriores” se refere a emissões provenientes da disposição de resíduos feita em anos anteriores, cuja decomposição microbiológica ainda não tenha estabilizado. Para os fins deste inventário, considerou-se que tal decomposição microbiológica de resíduos sólidos emitirá metano de forma decrescente, conforme o Modelo de Decaimento de Primeira Ordem (FOD), durante 10 (dez) anos consecutivos iniciando-se no ano de disposição dos resíduos. Ainda no escopo setorial de Resíduos, no sub-escopo “Tratamento Biológico de Águas Residuárias e Descarte”, foram consideradas as emissões de metano provenientes dos Reatores Anaeróbios de Fluxo Ascendente (RAFAs) em operação nas ETEs Onça, Olhos D’Água e Minas Solidária, e também as emissões de metano provenientes do digestor anaeróbio de lodo biológico em operação na ETE Arrudas. Para as ETEs Arrudas e Onça, onde existem dispositivos queimadores de biogás, foi aplicado um fator de eficiência de 50% para a queima do biogás em função destes queimadores serem do tipo aberto (recomendação dada pela UNFCCC no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo). Além das emissões provenientes das Estações de Tratamento de Esgotos, foram consideradas as emissões decorrentes da autodepuração de esgotos sanitários lançados sem tratamento em corpos hídricos e as emissões decorrentes do tratamento em fossas sépticas de esgotos sanitários não coletados.


Metodologias de Cálculos Emissão de CO2 por consumo de combustíveis Para o cálculo de emissões de CO2 por consumo de diversos tipos de combustíveis (tanto em sistemas de combustão móvel como estacionária) empregou-se a seguinte fórmula: CO 2 (1) Em comb ,y =

∑ (Q

c y

⋅ NCV c ⋅ EF c

)

c

Onde: CO 2 Emcomb ,y

emissão de CO2 por consumo de combustíveis, no ano y (Mg CO2);

Q yc

quantidade de combustível do tipo c consumida no ano y (Mg);

NCV c

poder calorífico inferior do combustível c (mynewextsetup.us-1);

EF c

fator de emissão de CO2 pela queima do combustível c (Mg mynewextsetup.us-1).

Emissão de CH4 por consumo de combustíveis Além do tipo de combustível utilizado, as emissões de CH4 por consumo de combustíveis dependem da tecnologia empregada na queima. Portanto, para o cálculo de emissões de CH4 por consumo de combustíveis, empregou-se a seguinte fórmula: CH 4 (2) Em comby = GWPCH 4 ⋅

∑ (Q

c ,t y

c ,t ⋅ NCV c ⋅ EFCH ) 4

c ,t

Onde: CH 4 Em comb ,y

emissão de CH4 por consumo combustíveis, no ano y;

GWPCH 4

potencial de aquecimento global do CH4;

Qyc,t

quantidade de combustível c consumido através da tecnologia t, no ano y (Mg);

NCV c

poder calorífico inferior do combustível c (mynewextsetup.us-1);


c ,t EFCH 4

fator de emissão de CH4 pelo consumo do combustível c através da tecnologia t (Mg mynewextsetup.us-1).

Emissão de N2O por consumo de combustíveis Assim como as emissões de CH4, as emissões de N2O dependem da tecnologia empregada na queima do combustível. Portanto, para o cálculo de emissões de N2O por consumo de combustíveis, empregou-se a seguinte fórmula: N 2O (3) Em comby = GWPN 2 O ⋅

∑ (Q

c ,t y

⋅ NCV c ⋅ EFNc ,2tO )

c ,t

Onde: N 2O Em comb ,y

emissão de N2O por consumo de combustíveis, no ano y (Mg CO2e);

GWPN 2 O

potencial de aquecimento global do N2O;

Qyc,t

quantidade de combustível c consumido através da tecnologia t, no ano y (Mg);

NCV c

poder calorífico inferior do combustível c (mynewextsetup.us-1);

EFNc ,2tO

fator de emissão de N2O pelo consumo do combustível c através da tecnologia t (Mg mynewextsetup.us-1).

Emissões fugitivas de CH4 pela Rede de Distribuição de Gás Natural em Belo Horizonte e pelos pontos finais de consumo A Região Metropolitana de Belo Horizonte é abastecida por Gás Natural desde A extensão da RDGN (Rede de Distribuição de Gás Natural) no Município é de aproximadamente 74,24 km, com diâmetros de 2, 4, 6, 12 e 14 polegadas. A pressão de operação é licenciada para 19 kgf/cm². As redes são construídas em aço carbono e revestidas com tripla camada de polietileno extrudado. Geralmente, os dutos são enterrados a uma profundidade de 1,20m. Todos os consumidores possuem um conjunto de medição de gás e uma caixa de válvula dedicada para o ramal, e não há medição sistemática de eventuais vazamentos ao longo da malha de distribuição.


Seguindo a abordagem simplificada do IPCC para este escopo setorial, as emissões fugitivas que ocorrem em Belo Horizonte cobertas por este inventário constituem-se das emissões de CH4 decorrentes de perdas (vazamentos) de Gás Natural durante sua transmissão, ao longo da Rede de Distribuição de Gás Natural operada pela GASMIG no Município, como também das perdas do mesmo gás nos diversos terminais de uso como postos de abastecimento de GNV, terminais industriais e outros pontos de entrega do gás no Setor de Serviços. Assim, as emissões fugitivas de CH4 decorrentes da transmissão de Gás Natural em Belo Horizonte foram calculadas conforme a seguinte fórmula: CH 4 CH 4 = EX RDGN ,BH ,y ⋅ Vmed ⋅ DGN ⋅ FM GN ⋅ GWPCH 4 ⋅10−3 (4) EFUGTrans.,y

Sendo: CH 4 EFUGTrans ., y

emissões fugitivas de CH4 decorrentes de vazamentos na Rede de Distribuição de Gás Natural em Belo Horizonte, no ano y (Mg CO2e);

EX RDGN,BH ,y

extensão da Rede de Distribuição de Gás Natural em Belo Horizonte, no ano y (km);

Vmed

fator médio de vazamento (Nm3 GN / mynewextsetup.us) (IPCC, );

DGN

densidade do Gás Natural (kg/Nm3) (PETROBRAS: 0,6);

CH 4 FM GN

fração em massa de metano (fração) (GASMIG: 0,);

GWPCH 4

poder de aquecimento global do metano (IPCC, ).

As emissões fugitivas de CH4 decorrentes das perdas nos pontos de uso (Postos de GNV, terminais industriais e terminais no Setor de Serviços) de Gás Natural em Belo Horizonte foram calculadas conforme a seguinte fórmula: CH 4 CH 4 (5) EFUGUso,y = QGN ,y ⋅ NCVGN ⋅10−12 ⋅ Vmax,uso ⋅ GWPCH 4

Sendo:


CH 4 EFUGUso ,y

emissões fugitivas de CH4 decorrentes de vazamentos nos pontos de uso de Gás Natural em Belo Horizonte, no ano y (Mg CO2e);

QGNy

quantidade de Gás Natural consumida no ano y (m3);

NCVGN

poder calorífico inferior do Gás Natural (kJ/m3);

CH 4 Vmax, uso

fator máximo de emissão de metano para o ponto de uso (kg CH4/PJ) (IPCC para setor industrial e para setor de serviços); poder de aquecimento global do metano (IPCC, ).

GWPCH 4

Vale notar que as informações sobre vendas de Gás Natural em Belo Horizonte por tipo de setor (Industral, Serviços e GNV) estavam disponíveis para os anos de a Para os anos de aapesar de ter existido consumo de Gás Natural no Município, as informações sobre as vendas deste gás não estavam disponíveis. Para estimar as vendas de Gás Natural em Belo Horizonte para commercial property for sale florida período compreendido pelos anos afoi empregada a metodologia descrita na Anexo II deste documento. No ano denão houve consumo de Gás Natural em Belo Horizonte. Emissão de CO2 por consumo de energia elétrica As emissões indiretas de CO2 por consumo de eletricidade foram calculadas levando em conta o fator de emissão médio do Sistema Interligado Nacional em cada ano do período considerado. Assim as emissões indiretas por consumo de energia foram calculadas conforme a seguinte fórmula:

EmeeCO, y2 = CE y ⋅ EF yrede Onde:

EmeeCO, y2

emissão de CO2 por consumo de energia elétrica, no ano y (Mg CO2);

CE y

consumo de energia elétrica, no ano y (GWh);


EFyrede

fator de emissão de CO2, do ano y, pela rede elétrica servindo ao Município (Mg mynewextsetup.us-1). Os fatores referentes aos anos de e foram publicados pelo Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT). Os fatores referentes aos anos de a foram desenvolvidos pela MundusCarbo. Tal desenvolvimento segue descrito no Anexo I deste documento.

Emissão de CH4 por tratamento de efluentes líquidos ETE Arrudas A ETE Arrudas emprega um sistema de lodos ativados para tratamento de esgotos sanitários, um sistema aeróbio não emissor de metano porém gerador de um volume elevado de lodo biológico. Este lodo biológico é levado para estabilização em reatores anaeróbios emissores de metano, dotados de medidores de vazão e teor de metano do biogás, e ainda um dispositivo de queima de biogás, do tipo aberto. Para calcular as emissões de GEE decorrentes da operação da ETE Arrudas, foi empregada a seguinte fórmula:

(6)

CH 4 −3 E ETE Arrudas = QBiogás,y ⋅ FVCH 4 ,y ⋅ DCH 4 ⋅ (1− EFQueima )⋅ GWPCH 4 ⋅10

Sendo: CH 4 EETE Arrudas

emissão de CH4 por tratamento de lodo biológico na ETE Arrudas, no ano y (Mg CO2e);

QBiogásy

volume de biogás registrado em medidor de vazão, em base normal, no ano y (m3);

FVCH 4 ,y

fração volumétrica média de metano no biogás, registrada em analisador de biogás, em base normal, no ano y (%);

DCH 4

densidade do metano, em base normal (0,72 kg/m3);

EFQueima

eficiência de queima do dispositivo de destruição de biogás do tipo aberto (fração) (UNFCCC EB28, Annex 0,5);


Poder de aquecimento global do metano (IPCC, 21)

GWPCH 4

ETE Onça A ETE Onça emprega um conjunto de Reatores Anaeróbios de Fluxo Ascendente para tratamento de esgotos sanitários, um sistema emissor de metano. A ETE dispõe de medidores de vazão e teor de metano do biogás, e ainda um dispositivo de queima de biogás, do tipo aberto. Para calcular as emissões de GEE decorrentes da operação da ETE Onça, foi empregada a seguinte fórmula: (7)

CH 4 −3 E ETE Onça = QBiogás,y ⋅ FVCH 4 ,y ⋅ DCH 4 ⋅ (1− EFQueima )⋅ GWPCH 4 ⋅10

Sendo: CH 4 E ETE Onça

emissão de CH4 por tratamento de efluentes sanitários na ETE Onça, no ano y (Mg CO2e);

QBiogásy

volume de biogás registrado em medidor de vazão, em base normal, no ano y (m3);

FVCH 4 ,y

fração volumétrica média de metano no biogás, registrada em analizador de biogás, em base normal, no ano y (%);

DCH 4

densidade do metano, em base normal (0,72 kg/m3);

EFQueima

eficiência de queima do dispositivo de destruição de biogás do tipo aberto (fração) (UNFCCC EB28, Annex 0,5);

GWPCH 4

Poder de aquecimento global do metano (IPCC, 21)

ETEs Olhos D’Água e Minas Solidária As ETEs Olhos D’Água e Minas Solidária empregam Reatores Anaeróbios de Fluxo Ascendente para tratamento de esgotos sanitários, um tipo de sistema emissor de metano. As ETEs não dispõem de medidores de vazão e de teor de metano do biogás. Portanto, para o cálculo das emissões de GEE decorrentes da operação dos Reatores Anaeróbios de Fluxo Ascendente nas ETEs Olhos D’Água e Minas Solidária, foi empregada a seguinte fórmula:


(

)

CH 4 (8) E RAFA = QEfluente,y ⋅ DBOAfluente,y − DBOEfluente,y ⋅10−6 ⋅ B0 ⋅ MCFRAFA ⋅ GWPCH 4

Sendo: CH 4 ERAFA

emissão de metano por tratamento de efluentes sanitários em Reatores Anaeróbios de Fluxo Ascendente, no ano y (Mg CO2e);

QEfluentey

vazão de efluentes admitidos nos reatores no ano y (m3);

DBOAfluente,y

média anual de demanda bioquímica de oxigênio do efluente entrando no reator, no ano y (mg/L);

DBOEfluente ,y

demanda bioquímica de oxigênio do efluente saindo do reatorno ano y (mg/L) (este parâmetro foi obtido através do produto da DBO afluente pela eficiência média de remoção de DBO do reator); produção máxima de metano para efluentes sanitários (kg CH4 / kg DBO)

B0

( IPCC, 0,6);

MCFRAFA

fator de correção de metano para reatores anaeróbios (fração) (IPCC, 0,8);

GWPCH 4

Poder de aquecimento global do metano (IPCC, 21)

Autodepuração de Esgotos Sanitários em Corpos Hídricos Uma parte dos esgotos sanitários coletados pela concessionária local é lançada sem nenhum tipo de tratamento em algum corpo hídrico, que naturalmente promove a depuração dos efluentes através de processos microbiológicos que podem emitir metano. Para calcular as emissões de GEE decorrentes do lançamento de esgotos sanitários sem tratamento em corpos hídricos foi utilizada a seguinte fórmula: CH 4 (9) E Rio = POPBH ,y ⋅ GE BH ,y ⋅ ⋅ Fdescarte,y ⋅ DBOEf .bruto ⋅10−9 ⋅ B0 ⋅ MCFauto dep ⋅ GWPCH 4

Sendo: CH 4 E Rio

emissão de metano por autodepuração em corpo hídrico de efluentes sanitários não tratados, no ano y (Mg CO2e);


POPBHy

população residente em Belo Horizonte no ano y (número de habitantes);

GEBHy

taxa de geração de efluentes por habitante em Belo Horizonte, no ano y (litros/mynewextsetup.us) (estimativa fornecida pela COPASA-MG: 80% do abastecimento de água potável por habitante é revertido em efluentes sanitários);

Fdescarte,y

fração de efluentes sanitários gerados em Belo Horizonte que são despejados sem tratamento em corpo hídrico, no ano y (fração) (estimativas fornecidas pela COPASA-MG);

DBOEf .bruto

demanda bioquímica de oxigênio média do efluente sanitário bruto (mg/L) (estimativas fornecidas pela COPASA-MG: ,45 mg/L); produção máxima de metano para efluentes sanitários (kg CH4/kg DBO)

B0

(IPCC, 0,6);

MCFauto dep

fator de correção de metano para autodepuração em corpo hídrico (fração) (IPCC, 0,1);

GWPCH 4

Poder de aquecimento global do metano (IPCC, 21)

Tratamento de Esgotos Sanitários Não Coletados A parcela de esgotos sanitários que não é coletada pela concessionária local pode ser disposta de várias maneiras. Para fins de simplificação, adotou-se a premissa de que os esgotos sanitários não coletados serão tratados em sistemas independentes representados por fossas sépticas. The nearest capital one bank to me calcular as emissões de GEE decorrentes do tratamento de esgotos sanitários em fossas sépticas foi utilizada a seguinte fórmula: (10)

CH 4 E Fossa = POPBH ,y ⋅ GE BH ,y ⋅ ⋅ F fossa,y ⋅ DBOEf .bruto ⋅10−9 ⋅ B0 ⋅ MCF fossa ⋅ GWPCH 4

Sendo: CH 4 E Fossa

emissão de metano por tratamento de efluentes sanitários em fossa séptica, no ano y (Mg CO2e);

POPBHy

população residente em Belo Horizonte no ano y (número de habitantes);


GEBHy

taxa de geração de efluentes por habitante em Belo Horizonte, no ano y (litros/mynewextsetup.us) (estimativa fornecida pela COPASA-MG: 80% do abastecimento de água potável por mynewextsetup.us é revertido em efluentes sanitários);

F fossa,y

fração de efluentes sanitários gerados em Belo Horizonte que são tratados de forma independente em sistemas de fossas sépticas, no ano y (fração) (estimativas fornecidas pela COPASA-MG);

DBOEf .bruto

demanda bioquímica de oxigênio média do efluente sanitário bruto (mg/L); produção máxima de metano para efluentes sanitários (kg CH4/kg DBO)

B0

(IPCC, 0,6);

MCF fossa

fator de correção de metano para fossas sépticas (fração) (IPCC, 0,5);

GWPCH 4

Poder de aquecimento global do metano (IPCC, 21)

Emissão de CH4 por tratamento de resíduos sólidos em aterro sanitário Os resíduos sólidos urbanos gerados em Belo Horizonte são levados para disposição em aterro sanitário sem sistema eficiente de destruição de biogás. Como medida de simplificação, considerou-se que % do biogás gerado no maciço de resíduos sólidos urbanos será liberado para a atmosfera. Informações sobre as quantidades de resíduos domiciliares e públicos gerados em Belo Horizonte bem como sua composição gravimétrica foram levantados junto a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) do Município. Para o cálculo das emissões de CH4 decorrentes da decomposição microbiológica de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário foi empregado o modelo de Decaimento de Primeira Ordem (FOD), através da seguinte fórmula: y

(11)

Sendo:

16 −k ⋅ y− x −k MBy = GWPCH 4 ⋅ ⋅ F ⋅ DOC f ⋅ MCFaterro ⋅ ∑ ∑W j,x ⋅ DOC j ⋅ e j ( ) ⋅ 1 − e j 12 x=1 j

(

)


MB y

potencial de geração de metano no ano y, através de decomposição anaeróbica de resíduos do tipo j, no local de disposição (Mg CO2e);

GWPCH commerce bank hours de aquecimento global do metano (IPCC, );

16 12

fator de conversão de massa molecular de C para CH4;

F

fração de metano no biogás (IPCC, );

DOC f

fração do carbono degradável total dissimilado para o biogás (IPCC, );

MCFaterro

fator de correção de metano (IPCC, ). O MCF exprime a proporção do resíduo disposto no local que será degradada anaerobicamente. Esta fração em parte irá se decompor (DOCf) para gerar CH4 e CO2 do biogás;

W j, x

quantidade de resíduo j gerada no ano y (Mg);

DOC j

fração de carbono degradável (p/p) no resíduo do tipo j (IPCC, );

y

ano para o qual as emissões são calculadas;

x

ano no qual os resíduos foram dispostos;

kj

taxa de decomposição do resíduo do tipo j.

Vale salientar que, segundo este modelo de decaimento de primeira ordem, as emissões de GEE devidas à disposição de resíduos em aterro sanitário em um dado ano serão distribuídas nos anos seguintes (passivo de emissões), de forma decrescente. Tal distribuição ocorrerá em função do grau de degradabilidade dos materiais dispostos sob condições ambientais huntington online customer service favoreçam a decomposição anaeróbica. Para os fins deste inventário, adotou-se um período de 10 (dez) anos como horizonte de degradação dos resíduos no interior do maciço.


Emissões e Remoções por mudança de uso do solo entre e A abordagem utilizada para cálculo das emissões de GEE decorrentes de alteração no uso do solo em Belo Horizonte entre e foi a do cálculo das diferenças entre estoques de carbono. Portanto, as diversas fisionomias vegetais e usos do solo ocorrentes em Belo Horizonte nos anos de e foram identificados. Feito isso, foi calculada a diferença entre os estoques de carbono de ea partir das diferenças de área atribuíveis a cada uma das fisionomias vegetais e tipos de uso do solo identificados nesses períodos.A metodologia de identificação destas fisionomias encontra-se descrita no Anexo III deste documento. Cálculo da Variação dos Estoques de Carbono entre e Os estoques de carbono representados pelas diferentes fisionomias vegetais e usos do solo identificados foram calculados de modo a permitir a avaliação de sua variação entre econforme fórmulas abaixo: (12)

EC yCO 2 e =

44 ⋅ F ⋅ ∑ hab ⋅ (1 + Rb ) ⋅ AGb 12 b

Sendo:

EC yCO 2 e

estoque de carbono no município, no ano y (Mg CO2e);

44 12

fator de conversão de massa molecular de C para CO2;

F

teor de carbono na biomassa (Mg C/Mg biomassa) (valor default IPCC:

0,47);

hab

área ocupada pela fisionomia vegetal ou uso do solo b no ano y (em ha);

Rb

razão de biomassa abaixo e acima do solo para a vegetal ou uso do solo (fração);

AGb de

biomassa acima do solo para a fisionomia vegetal ou uso do solo b (Mg matéria

seca/ha).


4. RESULTADOS EMISSÕES DO GOVERNO LOCAL Escopo Setorial Energia As emissões do escopo setorial Energia atribuíveis ao setor governamental são divididas em dois grupos: emissões por consumo de eletricidade e emissões fugitivas. Dentre as emissões por consumo de eletricidade, há uma sub-divisão entre Poder Público (edifícios e instalações ocupadas pela administração bmo harris bank palatine il hours federal, estadual e municipal em Belo Horizonte), Serviços Públicos (trens urbanos, bombeamento de água e esgotos, iluminação semafórica, etc.) e Iluminação Pública (iluminação de vias, praças e demais espaços públicos). No campo das emissões fugitivas, há emissões decorrentes de vazamentos de Gás Natural na etapa de transmissão desse combustível pela Rede de Distribuição localizada na cidade. A tabela abaixo apresenta as emissões decorrentes do uso de energia atribuíveis ao Setor Governamental em Belo Horizonte: Tabela Evolução das emissões do Setor Governamental em Belo Horizonte entre os anos e Emissões de GEE (Mg CO2e) Fonte de Emissão

Eletricidade

5

9

4

9

1

7

5

8

Poder

Público Eletricidade

Serviços

Públicos Eletricidade – Iluminação Pública Emissões Transmissão Total

Fugitivas

-

A figura a seguir apresenta a evolução das emissões pelo uso de energia no setor governamental ao longo do período coberto pelo Inventário. Através dela percebe-se que a maior fonte de emissão do setor governamental entre a neste escopo


setorial foi o consumo de eletricidade pelos edifícios e instalações ocupados pelas diversas instâncias da administração pública alocada em Belo Horizonte (chegando a representar 50% do total de emissões do governo em ), seguida pelo consumo de eletricidade pela Iluminação Pública (28% do total em ). No último ano da série, as emissões fugitivas decorrentes da transmissão de Gás Natural e as emissões pelo consumo

de eletricidade dos Serviços Públicos representaram

14%

e

8%,

respectivamente, do total de emissões do setor governamental.

Mg CO2e

0

Eletricidade – Poder Público

Eletricidade – Serviços Públicos

Eletricidade – Iluminação Pública

Emissões Fugitivas - Transmissão

Figura Evolução das emissões do Setor Governamental em Belo Horizonte entre os anos e

Percebe-se um leve declínio nas emissões por consumo de eletricidade entre e Tal redução é explicada pelo menor fator de emissão de CO2 da rede elétrica servindo ao Município em em relação auma vez que não foram detectadas alterações significativas na demanda de eletricidade nestes setores. A figura abaixo expressa a distribuição das emissões do escopo setorial de energia atribuíveis ao governo, no ano de


14%

Eletricidade – Poder Público 50% 28%

Eletricidade – Serviços Públicos Eletricidade – Iluminação Pública Emissões Fugitivas - Transmissão

8%

Figura Distribuição das emissões do Setor Governamental em Belo Scott of all trades no ano dedo escopo setorial de energia

Escopo Setorial Resíduos No escopo setorial “Resíduos”, sub-escopo “Disposição de Resíduos Sólidos Urbanos”, são atribuíveis ao governo as emissões decorrentes da degradação microbiológica de resíduos sólidos públicos em aterro sanitário. Os resíduos sólidos públicos são compostos por resíduos de podas, varrição e capinas realizadas em espaços públicos. Estes resíduos, de alta biodegradabilidade, produzirão metano enquanto sofrem decomposição anaeróbia no aterro sanitário. É importante notar que as emissões decorrentes da disposição de resíduos em aterro sanitário não ocorrerão somente no ano de disposição dos mesmos, mas ocorrerão ao longo de vários anos até que a decomposição dos resíduos seja estabilizada. Portanto, há que se considerar um passivo de emissões para san jose ca usa zip code anos seguintes à geração e disposição de qualquer resíduo. Este passivo de emissões representará, ao longo dos anos, a maior fração das emissões do aterro sanitário por seu caráter acumulativo. Para os fins deste inventário, foi considerado um modelo de decomposição de primeira ordem no qual as emissões ocorrerão ao longo dos anos subsequentes à disposição do resíduo no aterro sanitário. Não foram contabilizados os passivos de emissão referentes à disposição de resíduos em anos anteriores a As emissões relativas a este escopo setorial estão apresentadas na tabela abaixo. Tabela Emissões de GEE devido à disposição de resíduos sólidos públicos em aterro sanitário Fonte de Emissão

Emissões de GEE (Mg CO2e)


-

Resíduos Sólidos Públicos Passivo

de

Emissões Total

A figura abaixo expressa as emissões de GEE entre os anos e devido à disposição de resíduos sólidos públicos em aterro sanitário, considerando o passivo de emissões.

Mg CO2e

Resíduos Sólidos Públicos

Passivo

Figura Emissões de GEE entre os anos e devido à disposição de resíduos sólidos públicos com o passivo correspondente

A figura abaixo expressa a distribuição das emissões do escopo setorial de resíduos atribuíveis ao governo, no ano de Percebe-se que as emissões de metano decorrentes de resíduos dispostos em anos anteriores a representam a maior parcela das emissões.


22%

Resíduos Sólidos Públicos Passivo

78%

Figura Distribuição das emissões do Setor Governamental em Belo Horizonte no ano dedo escopo setorial de resíduos

Total de Emissões do Setor Governamental Ao todo, o setor governamental em Belo Horizonte emitiu toneladas de CO2e em Reunindo as emissões dos escopos de Energia e Resíduos, é possível identificar as fontes que mais contribuiram para as emissões do setor governamental. A tabela e a figura abaixo expressam essa avaliação. Tabela Emissões totais de GEE do setor governamental entre e Emissões de GEE (Mg CO2e)

Fonte de Emissão

-

Passivo de Emissão Resíduos Resíduos Sólidos Públicos Eletricidade

Poder Público Eletricidade

Iluminação Pública


Emissões Fugitivas

-

Transmissão Eletricidade

Serviços Públicos Total

3

5

8

4

4

9

9

7

Mg CO2e

Passivo de Emissão - Resíduos

Resíduos Sólidos Públicos

Eletricidade – Poder Público

Eletricidade – Iluminação Pública

Emissões Fugitivas - Transmissão

Eletricidade – Serviços Públicos

Figura Identificação das fontes de emissão mais preponderantes do sync amazon prime governamental em Belo Horizonte


EMISSÕES DA COMUNIDADE Escopo Setorial Energia As emissões do escopo setorial Energia atribuíveis à comunidade de Belo Horizonte são decorrentes do consumo de eletricidade, da combustão por fontes móveis e estacionárias, além de emissões fugitivas ocasionadas por perdas de Gás Natural e GNV nos terminais de uso. As emissões desse escopo revelaram-se as mais preponderantes dentre as da cidade, dada a característica sócio-econômica e infra-estrutura de transportes utilizada pela população. Dentre as emissões por consumo de eletricidade, foi considerada a sub-divisão entre consumidores Residenciais, Industriais, Comerciais e Rurais. Dentre as emissões por combustão em fontes móveis, todas relacionadas ao setor de transportes, encontramse as decorrentes do consumo de Diesel, consumo de Gasolina Automotiva (gasolina tipo C – 22% de etanol), consumo de Álcool (etanol hidratado), Gás Natural Veicular – GNV, consumo de Gasolina de Aviação e de Querosene de Aviação. No caso específico do Diesel, considerou-se que até o Diesel comercializado na cidade era do tipo convencional (% diesel de petróleo) e para tricare prime login ano foi considerado o Diesel do tipo B2 (2% de biodiesel). Para todos os combustíveis incluídos no sub-escopo de combustão móvel citados acima, a exceção do Álcool (etanol hidratado), foram consideradas emissões de CO2 (dada a origem fóssil do carbono presente td bank set up zelle combustíveis) além de CH4 e N2O. As emissões de CH4 ocorrem em função da queima incompleta dos combustíveis e as emissões de N2O ocorrem em função da queima em temperaturas inferiores à temperatura ótima de combustão. No caso das emissões por consumo de álcool, somente as emissões de CH4 (combustão incompleta) foram consideradas. As emissões de CO2 provenientes da queima de materiais de origem biogênica não estão incluídas no total do inventário, mas apresentadas a parte em sessão específica. Emissões de N2O relacionadas ao consumo de álcool não foram consideradas por inexistência de fatores de emissão aplicáveis. No caso das emissões do sub-escopo de combustão estacionária, foram considerados os consumos de combustíveis fósseis no setor industrial, residencial e de serviços. Os combustíveis incluídos neste sub-escopo são o Óleo Combustível (óleo BPF), o GLP, O Gás Natural e o Querosene Iluminante. Emissões de CO2, CH4 e N2O foram contabilizadas para todos os combustíveis incluídos nesse sub-escopo. No campo das emissões fugitivas, foram contabilizadas emissões decorrentes de vazamentos de Gás Natural nos terminais de abastecimento no setor de serviços e na indústria, além de vazamentos em postos de GNV.


A tabela abaixo apresenta as emissões decorrentes do uso de energia atribuíveis à comunidade de Belo Horizonte.

Tabela Evolução das emissões da Comunidade de Belo Horizonte entre os anos e Emissões de GEE (Mg CO2e) Fonte de Emissão

Combustã o Móvel

Gasolina Automotiv a

Diesel

Querosene de Aviação

Gasolina de Aviação

7

6

4

2

8

3

8

8

Gás Natural Indústrias

Óleo Combustív el

Gás Natural Serviços

0

0

0

Querosene Iluminante

4

4

3

3

3

2

2

2

GNV Álcool

Subtotal – Combustão Móvel GLP

Combustã o Estacionári a

Subtotal – Combustão


Est.

Consumo de Eletricidad e

Residencial

Comercial

Industrial

16

17

7

3

4

3

3

3

Uso Industrial

Postos GNV / Serviços

5

0

0

9

1

7

8

1

Rural Subtotal – Eletricidade

Emissões Fugitivas

Subtotal – Em. Fugitivas Total

A figura a seguir apresenta a evolução das emissões pelas fontes móveis em Belo Horizonte ao longo do período coberto pelo Inventário. Através dela percebe-se que a maior fonte de emissão neste sub-escopo setorial foi a Gasolina Automotiva (representando 49,4% do total de emissões do setor transportes em ), seguida pelo Diesel (33% do total em ).

Mg CO2e

0

Gasolina Automotiva

Diesel

GNV

Álcool

Querosene Aviação

Gasolina Aviação


Figura Evolução das emissões do setor de transportes (combustão móvel) em Belo Horizonte – a

Dentre as emissões por fontes estacionárias o GLP foi o mais preponderante (71,4% em ), sendo consumido sobretudo no setor de serviços e residências. Vale notar que o Óleo Combustível reduziu sua participação na matriz energética da indústria local, sendo substituído pelo Gás Natural, combustível menos intenso em carbono, durante o período em questão. Emo Óleo Combustível representava 18% das emissões por fontes estacionárias, ao passo que o Gás Natural representava 12,1%; emas emissões decorrentes do consumo de Óleo Combustível caiu para apenas 3,6%, enquanto as emissões por consumo de Gás Natural na indústria alcançou 24,9% (Figura 19).

Mg CO2e

0

GLP

GN - Indústrias

Óleo Combustível

GN - Serviços

Querosene Iluminante

Figura Evolução das emissões de combustão estacionária em Belo Horizonte – a

Em relação às emissões por consumo de eletricidade, o setor residencial foi quem mais emitiu GEEs ao longo do período em análise, alcançando 42% das emissões relacionadas ao consumo elétrico da comunidade emseguido pelo setor comercial, também bastante relevante, com participação de 39% destas emissões em O setor industrial apresentou participação de 19% no mesmo ano (Figura 20).


Mg CO2e

0

Residencial

Comercial

Industrial

Rural

Figura Evolução das emissões de combustão estacionária em Belo Horizonte – a

Percebe-se um declínio nas emissões por consumo de eletricidade a partir desobretudo em relação a Tal redução é explicada pelo menor fator de emissão de CO2 pela rede elétrica servindo ao Município em em relação a ; além disso, não foram detectadas alterações significativas na demanda de eletricidade nestes setores. A figura abaixo expressa a distribuição das emissões do escopo setorial de energia atribuíveis à comunidade de Belo Horizonte, no ano de 4% 1% 15%

Fontes Móveis Fontes Estacionárias Eletricidade Emissões Fugitivas

80%

8

Para este fator foi de 0, Mg CO2/MWh; parao valor foi de 0, Mg CO2e/MWh. O desenvolvimento dos fatores de emissão de CO2 pela rede elétrica servindo Belo Horizonte regions financial corporation 1900 fifth avenue north birmingham al 35203 período a está apresentado no Anexo I deste documento.


Figura Distribuição das emissões da comunidade de Belo Horizonte no ano dedo escopo setorial de energia

Escopo Setorial Mudança do Uso do Solo Neste escopo setorial foram incluídas as emissões líquidas de GEE decorrentes da conversão de diversas fisionomias vegetais e usos do solo ocorrentes em Belo Horizonte em áreas edificadas e/ou urbanizadas, como também as remoções de GEE decorrentes de plantio e crescimento de árvores. A expansão da malha urbana do Município sobre tais fisionomias vegetais implica em supressão de estoques de carbono enquanto o crescimento de áreas verdes significa incremento de estoques. Neste Inventário, tais conversões foram avaliadas entre o par de anos e nas diversas Regionais Administrativas de Belo Horizonte, como mostram as figuras abaixo.

Figura 22 – Regional Barreiro


Figura 23 – Regional Centro Sul

Figura 24 – Regional Leste


Figura 25 – Regional Nordeste

Figura 26 – Regional Noroeste


Figura 27 – Regional Norte

Figura 28 – Regional Oeste


Figura 29 – Regional Pampulha

Figura 30 – Regional Venda Nova

Em todas as regionais analisadas, não foram identificadas alterações significativas no uso do solo uma vez que as áreas passíveis de urbanização já encontravam-se ocupadas como tal no ano Entre ehectares inicialmente ocupados por gramíneas e vegetação rasteira foram convertidos em malha urbana, especialmente nas Regionais Barreiro, Centro-Sul e Oeste. No caso específico da Regional Pampulha é possível perceber o recuo na área da lagoa tomada por aguapés, bem como uma significativa expansão da área de vegetação arbórea, principalmente na


região da Universidade Federal de Minas Gerais. Na Regional Venda Nova foi onde mais se observou redução nas áreas ocupadas por vegetação arbórea ao longo do período coberto pelo Inventário. A sumarização da dinâmica de uso do solo em e em Belo Horizonte encontra-se relatada na tabela abaixo. Tabela Ocupação do solo em Belo Horizonte em e quanto as principais fisionomias vegetais

Classe

Área em (%)

Área em (%)

Variação (%)

Água

0,3%

0,3%

-

Vegetação Arbórea

5,0%

5,5%

12%

13,1%

9,6%

(27%)

81,6%

84,6%

4%

Gramíneas / Vegetação Rasteira Malha Urbana

Источник: mynewextsetup.us

LEY DE

 

(Septiembre 10)

 

POR MEDIO DE LA CUAL SE APRUEBA LA «CONVENCIÓN INTERAMERICANA SOBRE LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS DE LAS PERSONAS MAYORES», ADOPTADA EN WASHINGTON, EL 15 DE JUNIO DE

 

EL CONGRESO DE COLOMBIA

 

Visto el texto del «CONVENCIÓN INTERAMERICANA SOBRE LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS DE LAS PERSONAS MAYORES», ADOPTADA EN WASHINGTON, EL 15 DE JUNIO DE

 

(Para ser transcrito: Se adjunta copia fiel y completa de la versión en español del texto de la Convención, publicado en la página web oficial de la Organización de Estados Americanos y certificado por la Coordinadora del grupo interno de Trabajo de Tratados de la Dirección de Asuntos Jurídicos Internacionales del Ministerio de Relaciones Exteriores, documento que consta de diez (10) folios.)

 

El presente Proyecto de Ley consta de veintitrés (23) folios

 

PROYECTO DE LEY /

 

"POR MEDIO DE LA CUAL SE APRUEBA LA «CONVENCIÓN INTERAMERICANA SOBRE LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS DE LAS PERSONAS MAYORES», adoptada first interstate bank billings mt hours Washington, el 15 de junio de ".

 

EL CONGRESO DE LA REPÚBLICA

 

Visto el texto del «CONVENCIÓN INTERAMERICANA SOBRE LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS DE LAS PERSONAS MAYORES», adoptada en Washington, el 15 de junio de

 

[Para ser transcrito: Se adjunta copia fiel y completa de la versión en español del texto de la Convención, publicado en la página web oficial de la Organización de Estados Americanos y certificado por la Coordinadora del Grupo Interno de Trabajo de Tratados de la Dirección de Asuntos jurídicos Internacionales del Ministerio de Relaciones Exteriores, documento que consta de diez (10) folios].

 

El presente Proyecto de Ley consta de veintitrés (23) folios.

 

CONVENCIÓN INTERAMERICANA SOBRE LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS DE LAS PERSONAS MAYORES

 

PREÁMBULO

 

Los Estados Parte en la presente Convención,

 

Reconociendo que el respeto irrestricto a los derechos humanos ha sido consagrado en la Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre y en la Declaración Universal de los Derechos Humanos y reafirmado en otros instrumentos internacionales y regionales; .

 

Reiterando el propósito de consolidar, dentro del marco de las instituciones democráticas, un régimen de libertad individual y de justicia social, fundado en el respeto de los derechos fundamentales de la persona;

 

Teniendo en cuenta que, con arreglo a la Declaración Universal de los Derechos Humanos y a la Convención Americana sobre Derechos Humanos, solo puede realizarse el ideal del ser humano libre, exento del temor y de la miseria, si se crean condiciones que permitan a cada persona gozar de sus derechos económicos, sociales y culturales, tanto como de sus derechos civiles y políticos;

 

Reafirmando la universalidad, indivisibilidad, interdependencia e interrelación de todos los derechos humanos y libertades fundamentales, así como la obligación de eliminar todas las formas de discriminación, en particular, la discriminación por motivos de edad;

 

Resaltando que la persona mayor tiene los mismos derechos humanos y libertades fundamentales que otras personas, y que estos derechos, incluido el de no verse sometida a discriminación fundada en la edad ni a ningún tipo de violencia, dimanan de la dignidad y la igualdad que son inherentes a todo ser humano;

 

Reconociendo que la persona, a medida que envejece, debe seguir disfrutando de una vida plena, independiente y autónoma, con salud, seguridad, integración y participación activa en las esferas económica, social, cultural y política de sus sociedades;

 

Reconociendo también la necesidad de abordar los asuntos de la vejez y el envejecimiento desde una perspectiva de derechos humanos que reconoce las valiosas contribuciones actuales y potenciales de la persona mayor al bienestar común, a la identidad cultural, a la diversidad de sus comunidades, al desarrollo humano, social y económico y a la erradicación de la pobreza;

 

Recordando lo establecido en los Principios de las Naciones Unidas en favor de las Personas de Edad ( ); la Proclamación sobre el Envejecimiento (); la Declaración Política y el Plan de Acción Internacional de Madrid sobre el Envejecimiento (), así como los instrumentos regionales tales como la Estrategia Regional de implementación para América Latina y el Caribe del Plan de Acción Internacional de Madrid sobre el Envejecimiento (); la Declaración de Brasilia (), el Plan de Acción de la Organización Panamericana de la Salud sobre la salud de las personas mayores, incluido el envejecimiento activo y saludable (), la Declaración de Compromiso de Puerto España () y la Carta de San José sobre los derechos de las personas mayores de América Latina y el Caribe ();

 

Decididos a incorporar y dar prioridad al tema del envejecimiento en las políticas públicas, así como a destinar y gestionar los recursos humanos, materiales y financieros para lograr una adecuada implementación y evaluación de las medidas especiales puestas en práctica;

 

Reafirmando el valor de la solidaridad y complementariedad de la cooperación internacional y first arkansas bank and trust jobs para promover los derechos humanos y las libertades fundamentales de la persona mayor;

 

Respaldando activamente la incorporación de la perspectiva de género en todas las políticas y programas dirigidos a hacer efectivos los derechos de la persona mayor y destacando la necesidad de eliminar toda forma de discriminación;

 

Convencidos de la importancia de facilitar la formulación y el cumplimiento de leyes y programas de prevención de abuso, abandono, negligencia, maltrato y violencia contra la persona mayor, y la necesidad de contar con mecanismos nacionales que protejan sus derechos humanos y libertades fundamentales; y

 

Convencidos también de que la adopción de una convención amplia e integral contribuirá significativamente a promover, proteger y asegurar el pleno goce y ejercicio de los derechos de la persona mayor, y a fomentar un envejecimiento activo en todos los ámbitos,

 

Han convenido suscribir la presente Convención Interamericana sobre la Protección de los Derechos Humanos de las Personas Mayores (en adelante, la "Convención"):

 

CAPÍTULO I

 

OBJETO, ÁMBITO DE APLICACIÓN Y DEFINICIONES

 

ARTÍCULO 1

 

ÁMBITO DE APLICACIÓN Y OBJETO

 

El objeto de la Convención es promover, proteger y asegurar el reconocimiento y el pleno goce y ejercicio, en condiciones de igualdad, de todos los derechos humanos y libertades fundamentales de la persona mayor, a fin de contribuir a su plena inclusión, integración y participación en la sociedad. Lo dispuesto en la presente Convención no se interpretará como una limitación a derechos o beneficios más amplios o adicionales que reconozcan el derecho internacional o las legislaciones internas de los Estados Parte, a favor de la persona mayor.

 

Si el ejercicio de los derechos y libertades mencionados en esta Convención no estuviere ya garantizado por disposiciones legislativas o de otro carácter, los Estados Parte se comprometen a adoptar, con arreglo a sus procedimientos constitucionales y a las disposiciones de esta Convención, las medidas legislativas o de otro carácter que fueren necesarias para hacer efectivos tales derechos y libertades.

 

Los Estados Parte solo podrán establecer restricciones y limitaciones al goce y ejercicio de los derechos establecidos en la presente Convención mediante leyes promulgadas con el objeto de preservar el bienestar general dentro de una sociedad democrática, en la medida en que no contradigan el propósito y razón de los mismos.

 

Las disposiciones de la presente Convención se aplicarán a todas las partes de los Estados federales sin limitaciones ni excepciones.

 

ARTÍCULO 2

 

DEFINICIONES

 

A los efectos de la presente Convención se entiende por:

 

"Abandono": La falta de acción deliberada o no para atender de manera integral las necesidades de una persona mayor que ponga en peligro su vida o su integridad física, psíquica how to find at&t prepaid account number moral. .

 

"Cuidados paliativos": La atención y cuidado activo, integral e interdisciplinario de pacientes cuya enfermedad no responde a un tratamiento curativo o sufren dolores evitables, a fin de mejorar su calidad de vida hasta el fin de sus días. Implica una atención primordial al control del dolor, de otros síntomas y de los problemas sociales, psicológicos y espirituales de la persona mayor. Abarcan al paciente, su entorno y su familia. Afirman la vida y consideran la muerte como un proceso normal; no la aceleran ni retrasan.

 

"Discriminación": Cualquier distinción, exclusión, restricción que tenga como objetivo o efecto anular o restringir el reconocimiento, goce o ejercicio en igualdad de condiciones de los derechos humanos y las libertades fundamentales en la esfera política, económica, social, cultural o en cualquier otra esfera de la vida pública y privada.

 

"Discriminación múltiple" Cualquier distinción, exclusión o restricción hacia la persona mayor fundada en dos o más factores de discriminación.

 

"Discriminación por edad en la vejez": Cualquier distinción, exclusión o restricción basada en la edad que tenga como objetivo o efecto anular o restringir el reconocimiento, goce o ejercicio en igualdad de condiciones de los derechos humanos y libertades fundamentales en la esfera política, económica, social, cultural o en cualquier otra esfera de la vida pública y privada.

 

"Envejecimiento"; Proceso gradual que se desarrolla durante el curso de vida y que conlleva cambios biológicos, fisiológicos, psico-sociales y funcionales de variadas consecuencias, las cuales se asocian con interacciones dinámicas y permanentes entre el sujeto y su medio.

 

"Envejecimiento activo y saludable": Proceso por el cual se optimizan las oportunidades de bienestar físico, mental y social, de participar en actividades sociales, económicas, culturales, espirituales y cívicas, y de contar con protección, seguridad y atención, con el objetivo de ampliar la esperanza de vida saludable y la calidad de vida de todos los individuos en la vejez, y permitirles así seguir contribuyendo activamente a sus familias, amigos, comunidades y naciones. El concepto de envejecimiento activo y saludable se aplica tanto a individuos como a grupos de población.

 

"Maltrato": Acción u omisión, única o repetida, contra una persona mayor que produce daño a su integridad física, psíquica y moral y que vulnera el goce o ejercicio de sus derechos humanos y libertades fundamentales, independientemente de que ocurra en una relación de confianza.

 

"Negligencia": Error involuntario o falta no deliberada, incluido entre otros, el descuido, omisión, desamparo e indefensión que le causa un daño o sufrimiento a una persona mayor, tanto en el ámbito público como privado, cuando no se hayan tomado las precauciones normales necesarias de conformidad con las circunstancias.

 

"Persona mayor" Aquella de 60 años o más, salvo que la ley interna determine una edad base menor o mayor, siempre que esta no sea superior a los 65 diario las americas clasificados empleos domesticos interna. Este concepto incluye, entre otros, el de persona adulta mayor.

 

"Persona mayor que recibe servicios de cuidado a largo plazo": Aquella que reside temporal o permanentemente en un establecimiento regulado sea público, privado o mixto, en el que recibe servicios socio-sanitarios integrales de calidad, incluidas las residencias de larga estadía, que brindan estos servicios de atención por tiempo prolongado a la persona mayor, con dependencia moderada o severa que no pueda recibir cuidados en su domicilio.

 

"Servicios socio-sanitarios integrados": Beneficios y prestaciones institucionales para responder a las necesidades de tipo sanitario y social de la persona mayor, con el objetivo de garantizar su dignidad y bienestar y promover su independencia y autonomía.

 

"Unidad doméstica u hogar": El grupo de personas que viven en una misma vivienda, comparten las comidas principales y atienden en común las necesidades básicas, sin que sea necesario que existan lazos de parentesco entre ellos.

 

"Vejez": Construcción social de la última etapa del curso de vida.

 

CAPÍTULO II

 

PRINCIPIOS GENERALES

 

ARTÍCULO 3

 

Son principios generales aplicables a la Convención:

 

a) La promoción y defensa de los derechos humanos y libertades fundamentales de la persona mayor.

 

b) La valorización de la persona mayor, su papel en la sociedad y contribución al desarrollo.

 

c) La dignidad, independencia, protagonismo y autonomía de la persona mayor.

 

d) La igualdad y no discriminación.

 

e) La participación, integración e inclusión plena y efectiva en la sociedad.

 

f) El bienestar y cuidado.

 

g) La seguridad física, económica y social.

 

h) La autorrealización.

 

i) La equidad e igualdad de género y enfoque de curso de vida.

 

j) La solidaridad y fortalecimiento de la protección familiar y comunitaria.

 

k) El buen trato y la atención preferencial.

 

l) El enfoque diferencial para el goce efectivo de los derechos de la persona mayor.

 

m) El respeto y valorización de la diversidad cultural.

 

n) La protección judicial efectiva.

 

o) La responsabilidad del Estado y participación de la familia y de la comunidad en la integración activa, plena y productiva de la persona mayor dentro de la sociedad, así como en su cuidado y atención, de acuerdo con su legislación interna.

 

CAPÍTULO III

 

DEBERES GENERALES DE LOS ESTADOS PARTE

 

ARTÍCULO 4

 

Los Estados Parte se comprometen a salvaguardar los derechos humanos y libertades fundamentales de la persona mayor enunciados en la presente Convención, sin discriminación de ningún tipo, y a tal fin.

 

a) Adoptarán medidas para prevenir, sancionar y erradicar aquellas prácticas contrarias a la presente Convención, tales como aislamiento, abandono, sujeciones físicas prolongadas, hacinamiento, expulsiones de la comunidad, la negación de nutrición, infantilización, tratamientos médicos nazar na lag jaye old song lyrics o desproporcionados, entre otras, y todas aquellas que constituyan malos tratos o penas crueles, inhumanos o degradantes que atenten contra la seguridad e integridad de la persona mayor.

 

b) Adoptarán las medidas afirmativas y realizarán los ajustes razonables que sean necesarios para el ejercicio de los derechos establecidos en la presente Convención y se abstendrán de adoptar cualquier medida legislativa que sea incompatible con la misma. No se considerarán discriminatorias, en virtud de la presente Convención, las medidas afirmativas y ajustes razonables que sean necesarios para acelerar o lograr la igualdad de hecho de la persona mayor, así como para asegurar su plena integración social, económica, educacional, política y cultural. Tales medidas afirmativas no deberán conducir al mantenimiento de derechos separados para grupos distintos y no deberán perpetuarse más allá de un período razonable o después de alcanzado dicho objetivo.

 

c) Adoptarán y fortalecerán todas las medidas legislativas, administrativas, judiciales, presupuestarias y de cualquier otra índole, incluido un adecuado acceso a la justicia a fin garantizar a la persona mayor un trato diferenciado y preferencial en todos los ámbitos.

 

d) Adoptarán las medidas necesarias y cuando lo consideren en el marco de la cooperación internacional, hasta el máximo de los recursos disponibles y tomando en cuenta su grado de desarrollo, a fin de lograr progresivamente, y de conformidad con la legislación interna, la plena efectividad de los derechos económicos, sociales y culturales; sin perjuicio de las obligaciones que sean aplicables de inmediato en virtud del derecho internacional.

 

e) Promoverán instituciones públicas especializadas en la protección y promoción de los derechos de la persona mayor y su desarrollo integral.

 

f) Promoverán la más amplia participación de la sociedad civil y de otros actores sociales, en particular de la persona mayor, en la elaboración, aplicación y control de políticas públicas y legislación dirigida a la implementación de la presente Convención.

 

g) Promoverán la recopilación de información adecuada, incluidos datos estadísticos y de investigación, que le permitan formular y aplicar políticas, a fin de dar efecto a la presente Convención.

 

CAPÍTULO IV

 

DERECHOS PROTEGIDOS

 

ARTÍCULO 5

 

IGUALDAD Y NO DISCRIMINACIÓN POR RAZONES DE EDAD

 

Queda prohibida por la presente Convención la discriminación por edad en la vejez.

 

Los Estados Parte desarrollarán enfoques específicos en sus políticas, planes y legislaciones sobre envejecimiento y vejez, en relación con la persona mayor en condición de vulnerabilidad y aquellas que son víctimas de discriminación múltiple, incluidas las mujeres, las personas con discapacidad, las personas de diversas orientaciones sexuales e identidades de género, las personas migrantes, las personas en situación de pobreza o marginación social, los afro descendientes y las personas pertenecientes a pueblos indígenas, las personas sin hogar, las personas privadas de libertad, las personas pertenecientes a pueblos tradicionales, las personas pertenecientes a grupos étnicos, raciales, nacionales, lingüísticos, religiosos y rurales, entre otros.

 

ARTÍCULO 6

 

DERECHO A LA VIDA Y A LA DIGNIDAD EN LA VEJEZ

 

Los Estados Parte adoptarán todas las medidas necesarias para garantizar a la persona mayor el goce efectivo del derecho a la vida y el derecho a vivir con dignidad en la vejez hasta el fin de sus días, en igualdad de condiciones con otros sectores de la población.

 

Los Estados Parte tomarán medidas para que las instituciones públicas y privadas ofrezcan a la persona mayor un acceso no discriminatorio a cuidados integrales, incluidos los cuidados paliativos, eviten el aislamiento y manejen apropiadamente los problemas relacionados con el miedo a la muerte de los enfermos terminales, el dolor, y eviten el sufrimiento innecesario y las intervenciones fútiles e inútiles, de conformidad con el derecho de la persona mayor a expresar el consentimiento informado.

 

ARTÍCULO 7

 

DERECHO A LA INDEPENDENCIA Y A LA AUTONOMÍA

 

Los Estados Us bank online mobile app en la presente Convención reconocen el derecho de la persona mayor a tomar decisiones, a la definición de su plan de vida, a desarrollar una vida autónoma e independiente, conforme a sus tradiciones y creencias, en igualdad de condiciones y a disponer de mecanismos para poder ejercer sus derechos.

 

Los Estados Parte adoptarán programas, políticas o acciones para facilitar y promover el pleno goce de estos derechos por la persona mayor, propiciando su autorrealización, el fortalecimiento de todas las familias, de sus lazos familiares y sociales, y de sus relaciones afectivas. En especial, asegurarán:

 

a) El respeto a la autonomía de la persona mayor en la toma de sus decisiones, así como a su independencia en la realización de sus actos.

 

b) Que la persona mayor tenga la oportunidad de elegir su lugar de residencia y dónde y con quién vivir, en igualdad de condiciones con las demás, capital one 360 checking promo code 2020 no se vea obligada a vivir con arreglo a un sistema de vida específico.

 

c) Que la persona mayor tenga acceso progresivamente a una variedad de servicios de asistencia domiciliaria, residencial y otros servicios de apoyo de la comunidad, incluida la asistencia personal que sea necesaria para facilitar su existencia y su inclusión en la comunidad, y para evitar su aislamiento o separación de ésta.

 

ARTÍCULO 8

 

DERECHO A LA PARTICIPACIÓN E INTEGRACIÓN COMUNITARIA

 

La persona mayor tiene derecho a la participación activa, productiva, plena y efectiva dentro de la familia, la comunidad y la sociedad para su integración en todas ellas.

 

Los Estados Parte adoptarán medidas para que la persona mayor tenga la oportunidad de participar activa y productivamente en la comunidad, y pueda desarrollar sus capacidades y potencialidades. A tal fin:

 

a) Crearán y fortalecerán mecanismos de participación e inclusión social de la persona mayor en un ambiente de igualdad que permita erradicar los prejuicios y estereotipos que obstaculicen el pleno disfrute de estos derechos.

 

b) Promoverán la participación de la persona mayor en actividades intergeneracionales para fortalecer la solidaridad y el apoyo mutuo como elementos claves del desarrollo social.

 

c) Asegurarán que las instalaciones y los servicios comunitarios para la población en general estén a disposición, en igualdad de condiciones, de la persona mayor y tengan en cuenta sus necesidades.

 

ARTÍCULO 9

 

DERECHO A LA SEGURIDAD Y A UNA VIDA SIN Mills v board of education of the district of columbia TIPO DE VIOLENCIA

 

La persona mayor tiene derecho a la seguridad y a una vida sin ningún tipo de violencia, a recibir un trato digno y a ser respetada y valorada, independientemente de la raza, el color, el sexo, el idioma, la cultura, la religión, la opinión política o de otra índole, el origen social, nacional, étnico, indígena e identidad cultural, la posición socio-económicadiscapacidad, la orientación sexual, el género, la identidad de género, su contribución económica o cualquier otra condición.

 

La persona mayor tiene derecho a vivir una vida sin ningún tipo de violencia y maltrato. Para los efectos de esta Convención, se entenderá por violencia contra la persona mayor cualquier acción o conducta que cause muerte, daño o sufrimiento físico, sexual o psicológico a la persona mayor, tanto en el ámbito público como en el privado.

 

Se entenderá que la definición de violencia contra la persona mayor comprende, entre otros, distintos tipos de abuso, incluso el financiero jose feliciano 2019 patrimonial, y maltrato físico, sexual, psicológico, explotación laboral, la expulsión de su comunidad y toda forma de abandono o negligencia que tenga lugar dentro o fuera del ámbito familiar o unidad doméstica o que sea perpetrado o tolerado por el Estado o sus agentes dondequiera que ocurra.

 

Los Estados Parte se comprometen a:

 

a) Adoptar medidas legislativas, administrativas y de otra índole para prevenir, investigar, sancionar y erradicar los actos de violencia contra la persona mayor, así como aquellas que propicien la reparación de los daños ocasionados por estos actos.

 

b) Producir y divulgar información con el https www suntrust online banking de generar diagnósticos de riesgo de posibles situaciones de violencia a fin de desarrollar políticas de prevención.

 

c) Promover la creación y el fortalecimiento de servicios de apoyo para atender los casos de violencia, maltrato, abusos, explotación y abandono de la persona mayor. Fomentar el acceso de la persona mayor a dichos servicios y a la información sobre los mismos.

 

d) Establecer o fortalecer mecanismos de prevención de la violencia, en cualquiera de sus manifestaciones, dentro de la familia, unidad doméstica, lugares donde recibe servicios de cuidado a largo plazo y en la sociedad para la efectiva protección de los derechos de la persona mayor.

 

e) Informar y sensibilizar a la sociedad en su conjunto sobre las diversas formas de violencia contra la persona mayor y la manera de identificarlas y prevenirlas.

 

f) Capacitar y sensibilizar a funcionarios públicos, a los encargados de los servicios sociales y de salud, al personal encargado de la atención y el cuidado de la persona mayor en los servicios de cuidado a largo plazo o servicios domiciliarios sobre las diversas formas de violencia, a fin de brindarles un trato digno y prevenir negligencia y acciones o prácticas de violencia y maltrato.

 

g) Desarrollar programas de capacitación dirigidos a los familiares y personas que ejerzan tareas de cuidado domiciliario a fin de prevenir escenarios de violencia en el hogar o unidad doméstica.

 

h) Promover mecanismos adecuados y eficaces de denuncia en casos de violencia contra la persona mayor, así como reforzar los mecanismos judiciales y administrativos para la atención de esos casos.

 

i) Promover activamente la eliminación de todas las prácticas que generan violencia y que afectan la dignidad e integridad de la mujer mayor.

 

ARTÍCULO 10

 

DERECHO A NO SER SOMETIDO A TORTURA NI A PENAS O TRATOS CRUELES, INHUMANOS O DEGRADANTES

 

La persona mayor tiene derecho a no ser sometida a tortura y otros tratos o penas crueles, inhumanas o degradantes.

 

Los Estados Parte tomarán todas las medidas de carácter legislativo, administrativo o de otra índole para prevenir, investigar, sancionar y erradicar todo tipo de tortura u otros tratos o penas crueles, inhumanas o degradantes hacia la persona mayor.

 

ARTÍCULO 11

 

DERECHO A BRINDAR CONSENTIMIENTO LIBRE E INFORMADO EN EL ÁMBITO DE LA SALUD

 

La persona mayor tiene el derecho irrenunciable a manifestar su consentimiento libre e informado en el ámbito de la salud. La negación de este derecho constituye una forma de vulneración de los derechos humanos de la persona mayor.

 

Con la finalidad de garantizar el derecho de la persona mayor a manifestar su consentimiento informado de manera previa, voluntaria, libre y expresa, así como a ejercer su derecho de modificarlo o revocarlo, en relación con cualquier decisión, tratamiento, intervención o investigación, en el ámbito de la salud, los Estados Parte se comprometen a elaborar y aplicar mecanismos adecuados y eficaces para impedir abusos y fortalecer la capacidad de la persona mayor de comprender plenamente las opciones de tratamiento existentes, sus riesgos y beneficios.

 

Dichos mecanismos deberán asegurar que la información que se brinde sea adecuada, clara y oportuna disponible sobre bases no discriminatorias, de forma accesible y presentada de manera comprensible de acuerdo con la identidad cultural, nivel educativo y necesidades de comunicación de la persona mayor.

 

Las instituciones públicas o privadas y los profesionales de la salud no podrán administrar ningún tratamiento, intervención o investigación de carácter médico o quirúrgico sin el consentimiento informado de la persona mayor.

 

En los casos de emergencia médica que pongan en riesgo la vida y cuando no resulte posible obtener el consentimiento informado, se podrán aplicar las excepciones establecidas de conformidad con la legislación nacional.

 

La persona mayor tiene derecho a aceptar, negarse a recibir o interrumpir voluntariamente tratamientos médicos o quirúrgicos, incluidos los de la medicina tradicional, alternativa y complementaria, investigación, experimentos médicos o científicos, ya sean de carácter físico o psíquico, y a recibir información clara y oportuna sobre las posibles consecuencias y los riesgos de dicha decisión.

 

Los Estados Parte establecerán también un proceso a través del cual la persona mayor pueda manifestar de manera expresa su voluntad anticipada e instrucciones respecto de las intervenciones en materia de atención de la salud, incluidos los cuidados paliativos. En estos casos, esta voluntad anticipada podrá ser expresada, modificada o ampliada en cualquier momento solo por la persona mayor, a través de instrumentos jurídicamente vinculantes, de conformidad con la legislación nacional.

 

ARTÍCULO 12

 

DERECHOS DE LA PERSONA MAYOR QUE RECIBE SERVICIOS DE CUIDADO A LARGO PLAZO

 

La persona mayor tiene derecho a un sistema integral de cuidados que provea la protección y promoción de la salud, cobertura de servicios sociales, seguridad alimentaria y nutricional, agua, vestuario y vivienda; promoviendo que la persona mayor pueda decidir permanecer en su hogar y mantener su independencia y autonomía.

 

Los Estados Parte deberán diseñar medidas de apoyo a las familias y cuidadores mediante la introducción de servicios para quienes realizan la actividad de cuidado de la persona mayor, teniendo en cuenta las necesidades de todas las familias y otras formas de cuidados, así como la plena participación de la persona mayor, respetándose su opinión.

 

Los Estados Parte deberán adoptar medidas tendientes a desarrollar un sistema integral de cuidados que tenga especialmente en cuenta la perspectiva de género y el respeto a la dignidad e integridad física y mental de la persona mayor.

 

Para garantizar a la persona mayor el goce efectivo de sus derechos humanos en los servicios de cuidado a largo plazo, los Estados Parte se comprometen a:

 

a) Establecer mecanismos para asegurar que el inicio y término de servicios de cuidado de largo plazo estén sujetos a la manifestación de la voluntad libre y expresa de la persona mayor.

 

b) Promover que dichos servicios cuenten con personal especializado que pueda ofrecer mynewextsetup.us atención adecuada e integral y prevenir acciones o prácticas que puedan producir daño o agravar la condición existente.

 

c) Establecer un marco regulatorio adecuado para el funcionamiento de los servicios de cuidado a largo plazo que permita evaluar y supervisar la situación de la persona mayor, incluyendo la adopción de medidas para:

 

i. Garantizar el acceso de la persona mayor a la información, en particular a sus expedientes personales, ya sean físicos o digitales, y promover el acceso a los distintos medios de comunicación e información, incluidas las redes sociales, así como informar a la persona mayor sobre sus derechos y sobre el marco jurídico y protocolos que rigen los servicios de cuidado a largo plazo.

 

ii. Prevenir injerencias arbitrarias o ilegales en su vida privada, familia, hogar o unidad doméstica, o cualquier otro ámbito en el que se desenvuelvan, así como en su correspondencia o cualquier otro tipo de comunicación:

 

iii. Promover la interacción familiar y social de la persona mayor, teniendo en cuenta a todas las familias y sus relaciones afectivas.

 

iv. Proteger la seguridad personal y el ejercicio de la libertad y movilidad de la persona mayor.

 

v. Proteger la integridad de la persona mayor y su privacidad e intimidad en las actividades que desarrolle, particularmente en los actos de higiene personal.

 

d) Establecer la legislación necesaria, conforme a los mecanismos nacionales, para que los responsables y el personal de servicios de cuidado a largo plazo respondan administrativa, civil y/o penalmente por los actos que practiquen en detrimento de la persona mayor, según corresponda.

 

e) Adoptar medidas adecuadas, tarrant county district clerk civil case search corresponda, para que la persona mayor que se encuentre recibiendo servicios de cuidado a largo plazo cuente con servicios de cuidados paliativos que abarquen al paciente, su entorno y su familia.

 

ARTÍCULO 13

 

DERECHO A LA LIBERTAD PERSONAL

 

La persona mayor tiene derecho a la libertad y seguridad personal, independientemente del ámbito en el que se desenvuelva.

 

Los Estados Parte asegurarán que la persona mayor disfrute del derecho a la libertad y seguridad personal y que la edad en ningún caso justifique la privación o restricción arbitrarias de su libertad.

 

Los Estados Parte garantizarán que cualquier medida de privación o restricción de libertad será de conformidad con la ley y asegurarán que la persona mayor que se vea privada de su libertad en razón de un proceso tenga, en igualdad de condiciones con otros sectores de la población, derecho a garantías de conformidad con el derecho internacional de los derechos humanos y a ser tratada de conformidad con los objetivos y principios de la presente Convención.

 

Los Estados Parte garantizarán el acceso de la persona mayor privada de libertad a programas especiales y atención integral, incluidos los mecanismos de rehabilitación para su reinserción en la sociedad y, según corresponda, promoverán medidas alternativas respecto a la privación de libertad, de acuerdo con sus ordenamientos jurídicos internos.

 

ARTÍCULO 14

 

DERECHO A LA LIBERTAD DE EXPRESIÓN Y DE OPINIÓN Y AL ACCESO A LA INFORMACIÓN

 

La persona mayor tiene derecho a la libertad expresión y opinión y al acceso a la información, en igualdad de condiciones con otros sectores de la población y por los medios de su elección.

 

Los Estados Parte adoptarán medidas destinadas a garantizar a la persona mayor el ejercicio efectivo de dichos derechos.

 

ARTÍCULO 15

 

DERECHO A LA NACIONALIDAD Y A LA LIBERTAD DE CIRCULACIÓN

 

La persona mayor tiene derecho a la libertad de circulación, a la libertad para elegir su residencia y a poseer una nacionalidad en igualdad de condiciones con los demás sectores de la población, sin discriminación por razones de edad.

 

Los Estados Parte adoptarán medidas destinadas a desert financial credit union mortgage rates a la persona mayor el ejercicio efectivo de dichos derechos.

 

ARTÍCULO 16

 

DERECHO A LA PRIVACIDAD Y A LA INTIMIDAD

 

La persona mayor tiene derecho a la privacidad y a la intimidad y a no ser objeto de injerencias arbitrarias o ilegales en su vida privada, familia, hogar o unidad doméstica, o cualquier ámbito en el que se desenvuelvan, así como en su correspondencia o cualquier otro tipo de comunicación.

 

La persona mayor tiene derecho a no ser objeto de agresiones contra su dignidad, honor y reputación, y a la privacidad en los actos de higiene o en las actividades que desarrolle, independientemente del ámbito en el que se desenvuelva.

 

Los Estados Parte adoptarán las medidas necesarias para garantizar estos derechos, particularmente a la persona mayor que recibe servicios de cuidado a largo plazo.

 

ARTÍCULO 17

 

DERECHO A LA SEGURIDAD SOCIAL

 

Toda persona mayor tiene derecho a la seguridad social que la proteja para llevar una vida digna.

 

Los Estados Parte promoverán progresivamente, dentro de los recursos disponibles, que la persona mayor allied savings bank contact number un ingreso para una vida digna a través de los sistemas de seguridad social y otros mecanismos flexibles de protección social.

 

Los Estados Parte buscarán facilitar, mediante convenios institucionales, acuerdos bilaterales u otros mecanismos hemisféricos, el reconocimiento de prestaciones, aportes realizados a la seguridad social o derechos de pensión de la persona mayor migrante.

 

Todo lo dispuesto en este artículo será de conformidad con la legislación nacional.

 

ARTÍCULO

 

DERECHO AL TRABAJO

 

La persona mayor tiene derecho al trabajo digno y decente y a la igualdad de oportunidades y de trato respecto de los otros trabajadores, sea cual fuere su edad.

 

Los Estados Parte adoptarán medidas para impedir la discriminación laboral de la persona mayor. Queda prohibida cualquier distinción que no se base en las exigencias propias de la naturaleza del cargo, de conformidad con la legislación nacional y en forma apropiada a las condiciones locales.

 

El empleo o la ocupación debe contar con las mismas garantías, beneficios, derechos laborales y sindicales, y ser remunerado por el mismo salario aplicable a todos los trabajadores frente a iguales tareas y responsabilidades.

 

Los Estados Parte adoptarán las medidas legislativas, administrativas o de otra índole para promover el empleo formal de la persona mayor y regular las distintas formas de autoempleo y el empleo doméstico, con miras a prevenir abusos y garantizar una adecuada cobertura social y el reconocimiento del trabajo no remunerado.

 

Los Estados Parte promoverán programas y medidas que faciliten una transición gradual a la jubilación, para lo cual podrán contar con la participación de las organizaciones representativas de empleadores y trabajadores y de otros organismos interesados.

 

Los Estados Parte promoverán políticas laborales dirigidas a propiciar que las condiciones, el ambiente de trabajo, horarios y la organización de las tareas sean adecuadas a las necesidades y características de la persona mayor.

 

Los Estados Parte alentarán el diseño de programas para la capacitación y certificación de conocimiento y saberes para promover el acceso de la persona mayor a mercados laborales más inclusivos.

 

ARTÍCULO 19

 

DERECHO A LA SALUD

 

La persona mayor tiene derecho a su salud física y mental, sin ningún tipo de discriminación.

 

Los Estados Parte deberán diseñar e implementar políticas públicas intersectoriales de salud orientadas a una atención integral que incluya la promoción de la salud, la prevención y la atención de la enfermedad en todas las etapas, y la rehabilitación y los cuidados paliativos de la persona mayor a fin de propiciar el disfrute del más alto nivel de bienestar, físico, mental y social. Para hacer efectivo este derecho, los Estados Parte se comprometen a tomar las siguientes medidas:

 

a) Asegurar la atención preferencial y el acceso universal, equitativo y oportuno en los servicios integrales de salud de calidad basados en la atención primaria, y aprovechar la medicina tradicional, alternativa y complementaria, de conformidad con la legislación nacional y con los usos y costumbres.

 

b) Formular, implementar, fortalecer y evaluar políticas públicas, planes y estrategias para fomentar un envejecimiento activo y saludable.

 

c) Fomentar políticas públicas sobre salud sexual y reproductiva de la persona mayor.

 

d) Fomentar, cuando corresponda, la cooperación internacional en cuanto al diseño de políticas públicas, planes, estrategias y legislación, y el intercambio de capacidades y recursos para ejecutar planes de salud para la persona mayor y su proceso de envejecimiento.

 

e) Fortalecer las acciones de prevención a través de las autoridades de salud y la prevención de enfermedades, incluyendo la realización de cursos de educación, el conocimiento de las patologías y opinión informada de la persona mayor en el tratamiento de enfermedades crónicas y otros problemas de salud.

 

f) Garantizar el acceso a beneficios y servicios de salud asequibles y de calidad para la persona mayor con enfermedades no transmisibles y transmisibles, incluidas aquellas por transmisión sexual.

 

g) Fortalecer la implementación de políticas públicas orientadas a mejorar el estado nutricional de la persona mayor.

 

h) Promover el desarrollo de servicios socio-sanitarios integrados especializados para atender a la persona mayor con enfermedades que generan dependencia, incluidas las crónico-degenerativas, las demencias y la enfermedad de Alzheimer.

 

i) Fortalecer las capacidades de los trabajadores de los servicios de salud, sociales y socio-sanitarios integrados y de otros actores, en relación con la atención de la persona mayor, teniendo en consideración los principios contenidos en la presente Convención.

 

j) Promover y fortalecer la investigación y la formación académica profesional y técnica especializada en geriatría, gerontología y cuidados paliativos.

 

k) Formular, adecuar e Implementar, según la legislación vigente en cada país, políticas referidas a la capacitación y aplicación de la medicina tradicional, alternativa y complementaria, en relación con la atención integral de la persona mayor.

 

l) Promover las medidas necesarias para que los servicios de cuidados paliativos estén disponibles y accesibles para la persona mayor, así como para apoyar a sus familias.

 

m) Garantizar a la persona mayor la disponibilidad y el acceso a los medicamentos reconocidos como esenciales por la Organización Mundial de la Salud, incluyendo los fiscalizados necesarios para los cuidados paliativos.

 

n) Garantizar a la persona mayor el acceso a la información contenida en sus expedientes personales, sean físicos o digitales.

 

o) Promover y garantizar progresivamente, y de acuerdo con sus capacidades, el acompañamiento y la capacitación a personas que ejerzan tareas de cuidado de la persona mayor, incluyendo familiares, con el fin de procurar su salud y bienestar.

 

ARTÍCULO 20

 

DERECHO A LA EDUCACIÓN

 

La persona mayor tiene derecho a la educación en igualdad de condiciones con otros sectores de la población y sin discriminación, en las modalidades definidas por cada uno de los Estados Parte, y a participar en los programas educativos existentes en todos los niveles, y a compartir sus conocimientos y experiencias con todas las generaciones.

 

Los Estados Parte garantizarán el ejercicio efectivo del derecho a la educación de la persona mayor y se comprometen a:

 

a) Facilitar a la persona mayor el acceso a programas educativos y de formación adecuados que permitan el acceso, entre otros, a los distintos niveles del ciclo educativo, a programas de alfabetización y postalfabetización, formación técnica y profesional, y a la educación permanente continua, en especial a los grupos en situación de vulnerabilidad.

 

b) Promover el desarrollo de programas, materiales y formatos educativos adecuados y accesibles para la persona mayor que atiendan sus necesidades, preferencias, aptitudes, motivaciones e identidad cultural.

 

c) Adoptar las medidas necesarias para reducir y, progresivamente, eliminar las barreras y las aep pay my bill by phone de acceso a los bienes y servicios educativos en el medio rural.

 

d) Promover la educación y formación de la persona mayor en el uso de las nuevas tecnologías de la información y comunicación (TIC) para minimizar la brecha digital, generacional y geográfica e incrementar la integración social y comunitaria.

 

e) Diseñar e implementar políticas activas para erradicar el analfabetismo de la persona mayor y, en especial, de las mujeres y grupos en situación de vulnerabilidad.

 

f) Fomentar y facilitar la participación activa de la persona mayor en actividades educativas, tanto formales como no formales.

 

ARTÍCULO 21

 

DERECHO A LA CULTURA

 

La persona mayor tiene derecho a su identidad cultural, a participar en la vida cultural y artística de la comunidad, al disfrute de los beneficios del progreso científico y tecnológico y de otros productos de la diversidad cultural, así como a compartir sus conocimientos y experiencias con otras generaciones, en cualquiera de los contextos en los que se desarrolle.

 

Los Estados Parte reconocerán, garantizarán y protegerán el derecho a la propiedad intelectual de la persona mayor, en condiciones de igualdad con los demás sectores de la población y de acuerdo con la legislación interna y los instrumentos internacionales adoptados en este ámbito.

 

Los Estados Parte promoverán las medidas necesarias para asegurar el acceso preferencial de la persona mayor a los bienes y servicios culturales, en formatos y condiciones asequibles.

 

Los Estados Parte fomentarán programas culturales para que la persona mayor pueda desarrollar y utilizar su potencial creativo, artístico e intelectual, para su beneficio y para el enriquecimiento de la sociedad como agente transmisor de valores, conocimientos y cultura.

 

Los Estados Parte impulsarán la participación de las organizaciones de personas mayores en la planificación, realización y divulgación de proyectos educativos y culturales.

 

Los Estados Parte incentivarán, mediante acciones de reconocimiento y estímulo, los aportes de la persona mayor a las diferentes expresiones artísticas y culturales.

 

ARTÍCULO 22

 

DERECHO A LA RECREACIÓN, AL ESPARCIMIENTO Y AL DEPORTE

 

La persona mayor tiene derecho a la recreación, la actividad física, el esparcimiento y el deporte.

 

Los Estados Parte promoverán el desarrollo de servicios y programas de recreación, incluido el turismo, así como actividades de esparcimiento y deportivas que tengan en cuenta los intereses y las necesidades de la persona mayor, en particular de aquella que recibe servicios de cuidado a largo plazo, con el objeto de mejorar su salud y calidad de vida en todas sus dimensiones y promover su autorrealización, independencia, autonomía e inclusión en la comunidad.

 

La persona mayor podrá participar en el establecimiento, gestión y evaluación de dichos servicios, programas o actividades.

 

ARTÍCULO 23

 

DERECHO A LA PROPIEDAD

 

Toda persona mayor tiene derecho al uso y goce de sus bienes y a no ser privada de estos por motivos de edad. La ley puede subordinar tal uso y goce al interés social.

 

Ninguna persona mayor puede ser privada de sus bienes, excepto mediante el pago de indemnización justa, por razones de utilidad pública o de interés social y en los casos y según las formas establecidas por la ley.

 

Los Estados Parte adoptarán todas las medidas necesarias para garantizarle a la persona mayor el ejercicio del derecho a la propiedad, incluida la libre disposición de sus bienes, y para prevenir el abuso y la enajenación ilegal de su propiedad.          

 

Los Estados Parte se comprometen a adoptar medidas para eliminar toda práctica administrativa o financiera que discrimine a la persona mayor, principalmente a las mujeres mayores y a los grupos en situación de vulnerabilidad respecto del ejercicio de su derecho a la propiedad.

 

ARTÍCULO 24

 

DERECHO A LA VIVIENDA

 

La persona mayor tiene derecho a una vivienda digna y adecuada, y a vivir en entornos seguros, saludables, accesibles y adaptables a sus preferencias y necesidades:

 

Los Estados Parte deberán adoptar las medidas pertinentes para promover el pleno goce de este derecho y facilitar que la persona mayor tenga acceso a servicios socio-sanitarios integrados y servicios de cuidados domiciliarios que le permitan residir en su propio domicilio conforme a su voluntad.

 

Los Estados Parte deberán garantizar el prevenciónderecho de la persona mayor a una vivienda digna y adecuada y adoptarán políticas de promoción del derecho a la vivienda y el acceso a la tierra reconociendo las necesidades de la persona .mayor y la prioridad en la asignación a aquella que se encuentre en situación de vulnerabilidad. Asimismo, los Estados Parte fomentarán progresivamente el acceso al crédito de vivienda u otras formas de financiamiento sin discriminación, promoviendo, entre otros, la colaboración con el sector privado, la sociedad civil y otros actores sociales. Las políticas deberán tener especialmente en cuenta:

 

a) La necesidad de construir o adaptar progresivamente soluciones habitacionales con el fin de que estas sean arquitectónicamente adecuadas y accesibles a los adultos mayores con discapacidad y con impedimentos relacionados con su movilidad.

 

b) Las necesidades específicas de la persona mayor, walmart eye center mexico mo aquellas que viven solas, a través de subsidios para el alquiler, apoyo a las renovaciones de la vivienda y otras medidas pertinentes, según la capacidad de los Estados Parte.

 

Los Estados Parte promoverán el establecimiento de procedimientos expeditos de reclamación y justicia en caso de desalojos de personas mayores y adoptarán las medidas necesarias para protegerlas contra los desalojos forzosos ilegales

 

Los Estados Parte deberán promover programas para la prevención de accidentes en el entorno y el hogar de la persona mayor.

 

ARTÍCULO 25

 

DERECHO A UN MEDIO AMBIENTE SANO

 

La persona mayor tiene derecho a vivir en un medio ambiente sano y a contar con servicios públicos básicos, a tal fin los Estados Parte adoptarán las medidas pertinentes para salvaguardar y promover el ejercicio de este derecho, entre ellas:

 

a) Fomentar el desarrollo pleno de la persona mayor en armonía con la naturaleza.

 

b) Garantizar el acceso de la persona mayor en condiciones de igualdad a servicios públicos básicos de agua potable y saneamiento, entre otros.

 

ARTÍCULO 26

 

DERECHO A LA ACCESIBILIDAD Y A LA MOVILIDAD PERSONAL

 

La persona mayor tiene derecho a la accesibilidad al entorno físico, social, económico y cultural, y a su movilidad personal.

 

A fin de garantizar la accesibilidad y la movilidad personal de la persona mayor para que pueda vivir en forma independiente y participar plenamente en todos los aspectos de la vida, los Estados Parte adoptarán de manera progresiva medidas pertinentes para asegurar el acceso de la persona mayor, en igualdad de condiciones con las demás, al entorno físico, el transporte, la información y las comunicaciones, incluidos los sistemas y las tecnologías de la información y las comunicaciones, y a otros servicios e instalaciones abiertos al público o de uso públicotanto en zonas urbanas como rurales. Estas medidas, que incluirán la identificación y eliminación de obstáculos y barreras de acceso, se aplicarán, entre otras cosas, a:

 

a) Los edificios, las vías públicas, el transporte y otras instalaciones exteriores e interiores como centros educativos, viviendas, instalaciones médicas y lugares de trabajo.

 

b) Los servicios de información, comunicaciones y de otro tipo, incluidos los servicios electrónicos y de emergencia.

 

Los Estados Parte también adoptarán las medidas pertinentes para:

 

a) Desarrollar, promulgar y supervisar la aplicación de normas mínimas y directrices sobre la accesibilidad de las instalaciones y los servicios abiertos al público o de uso público.

 

b) Asegurar que las entidades públicas y privadas que proporcionan instalaciones y servicios abiertos al público o de uso público tengan en cuenta todos los aspectos de su accesibilidad para la persona mayor.

 

c) Ofrecer formación walmart eye center mexico mo todas las personas involucradas en los problemas de accesibilidad que enfrenta la persona mayor.

 

d) Promover otras formas adecuadas de asistencia y apoyo a la persona mayor para asegurar su acceso a la información.

 

e) Promover el acceso de la persona mayor a los nuevos sistemas y tecnologías de la información y las comunicaciones, incluida Internet y que estas sean accesibles al menor costo posible.

 

f) Propiciar el acceso a tarifas preferenciales o gratuitas de los servicios de transporte público o de uso público a la persona avon obx house rentals Promover iniciativas en los servicios de transporte público o de uso público para que haya asientos reservados para la persona mayor, los cuales deberán ser identificados con la señalización correspondiente.

 

h) Dotar a los edificios y otras instalaciones abiertas al público de señalización en formatos de fácil lectura, comprensión y adecuados para la persona mayor:

 

ARTÍCULO 27

 

DERECHOS POLÍTICOS

 

La persona mayor tiene derecho a la participación en la vida política y pública en igualdad de condiciones con los demás y a no ser discriminados por motivo de edad.

 

La persona mayor tiene derecho a votar libremente y ser elegido, debiendo el Estado facilitar las condiciones y los medios para ejercer esos derechos.

 

Los Estados Parte garantizarán a la persona mayor una participación plena y efectiva en su derecho a voto y adoptarán las siguientes medidas pertinentes para:

 

a) Garantizar que los procedimientos, instalaciones y materiales electorales sean adecuados, accesibles y fáciles de entender y utilizar.

 

b) Proteger el derecho de la persona mayor a emitir su voto en secreto en elecciones y referendos públicos, sin intimidación.

 

c) Garantizar la libre expresión de la voluntad de la persona mayor como elector y a este fin, cuando sea necesario y con su consentimiento, permitir que una persona de su elección le preste asistencia para votar.

 

d) Crear y fortalecer mecanismos de participación ciudadana con el objeto de incorporar en los procesos de toma de decisión en todos los niveles de Gobierno las opiniones, aportes y demandas de la persona mayor y de sus agrupaciones y asociaciones.

 

ARTÍCULO 28

 

DERECHO DE REUNIÓN Y DE ASOCIACIÓN

 

La persona mayor tiene derecho a reunirse pacíficamente y a formar libremente sus propias agrupaciones o asociaciones, de conformidad con el derecho internacional de los derechos humanos.

 

A tal fin los Estados Parte se comprometen a:

 

a) Facilitar la creación y el reconocimiento legal de dichas agrupaciones o asociaciones, respetando su libertad de iniciativa y prestándoles apoyo para su formación y desempeño de acuerdo con la capacidad de los Estados Parte.

 

b) Fortalecer las asociaciones de personas mayores y el desarrollo de liderazgos positivos que faciliten el logro de sus objetivos y la difusión de los derechos enunciados en la presente Convención.

 

ARTÍCULO 29

 

SITUACIONES DE RIESGO Y EMERGENCIAS HUMANITARIAS

 

Los Estados Parte tomarán todas las medidas específicas que sean necesarias para garantizar la integridad y los derechos de la persona mayor en situaciones de riesgo, incluidas situaciones de conflicto armado, emergencias humanitarias y desastres, de conformidad con las normas de derecho internacional, en particular del derecho walmart eye center mexico mo de los derechos humanos y del derecho internacional humanitario.

 

Los Estados Parte adoptarán medidas de atención específicas a las necesidades de la persona mayor en la preparación, prevención, reconstrucción y recuperación en situaciones de emergencias, desastres o conflictos.

 

Los Estados Parte propiciarán que la persona mayor interesada participe en los protocolos de protección civil en caso de desastres naturales.

 

ARTÍCULO 30

 

IGUAL RECONOCIMIENTO COMO PERSONA ANTE LA LEY

 

Los Estados Parte reafirman que la persona mayor tiene derecho al reconocimiento de su personalidad jurídica.

 

Los Estados Parte reconocerán que la persona mayor tiene capacidad jurídica en igualdad de condiciones con las demás en todos los aspectos de la vida.

 

Los Estados Parte adoptarán las medidas pertinentes para proporcionar acceso a la persona mayor al apoyo que puedan necesitar en el ejercicio de su capacidad jurídica.

 

Los Estados Parte asegurarán que en todas las medidas relativas al ejercicio de la capacidad jurídica se proporcionen salvaguardias adecuadas y efectivas para impedir los abusos de conformidad con el derecho internacional en materia de derechos humanos. Esas salvaguardias asegurarán que las medidas relativas al ejercicio de la capacidad jurídica respeten los derechos, la voluntad y las preferencias de la persona mayor, que no haya conflicto de intereses ni influencia indebida, que sean proporcionales y adaptadas a las circunstancias de la m huncho youtube mayor, que se apliquen en el plazo más corto posible y que estén sujetas a exámenes periódicos por parte de una autoridad o un órgano judicial competente, independiente e imparcial. Las salvaguardias serán proporcionales al grado en que dichas medidas afecten a los derechos e intereses de la persona mayor.

 

Sin perjuicio de lo dispuesto en el presente artículo, los Estados Parte tomarán todas las medidas que sean pertinentes y efectivas para garantizar el derecho de la persona mayor, en igualdad de condiciones con las demás, a ser propietaria y heredar bienes, controlar sus propios asuntos económicos y tener acceso en igualdad de condiciones a préstamos bancarios, hipotecas y otras modalidades de crédito financiero, y velarán por que la persona mayor no sea privada de sus bienes de manera arbitraria.

 

ARTICULO 31

 

ACCESO A LA JUSTICIA

 

La persona mayor tiene derecho a ser oída, con las debidas garantías y dentro de un plazo razonable, por un juez o tribunal competente, independiente e imparcial, establecido con anterioridad por la ley, en la sustanciación de cualquier acusación penal formulada contra ella, o para la determinación de sus derechos y obligaciones de orden civil, laboral, fiscal o de cualquier otro carácter.

 

Los Estados Parte se comprometen a asegurar que la persona mayor tenga acceso efectivo a la justicia en igualdad de condiciones con las demás, incluso mediante la adopción de ajustes de procedimiento en todos los procesos judiciales y administrativos en cualquiera de sus etapas.

 

Los Estados Parte se comprometen a garantizar la debida diligencia y el tratamiento preferencial a la persona mayor para la tramitación, resolución y ejecución de las decisiones en procesos administrativos y judiciales.

 

La actuación judicial deberá ser particularmente expedita en casos en que se encuentre en riesgo la salud o la vida de la persona mayor.

 

Asimismo, los Estados Parte desarrollarán y fortalecerán políticas públicas y programas dirigidos a promover:

 

a) Mecanismos alternativos de solución de controversias.

 

b) Capacitación del personal relacionado con la administración de justicia, incluido el personal policial y penitenciario, sobre la protección de los derechos de la persona mayor.

 

CAPÍTULO V

 

TOMA DE CONCIENCIA

 

ARTÍCULO 32

 

Los Farmers state bank cedar rapids Parte acuerdan:

 

a) Adoptar medidas para lograr la divulgación y capacitación progresiva de toda la sociedad sobre la presente Convención.

 

b) Fomentar una actitud positiva hacia la vejez y un trato digno, respetuoso y considerado hacia la persona mayor y, sobre la base de una cultura de paz, impulsar acciones de divulgación, promoción de los derechos y empoderamiento de la persona mayor, así como evitar el lenguaje e imágenes estereotipadas sobre la vejez.

 

c) Desarrollar programas para sensibilizar a la población sobre el proceso de envejecimiento y sobre la persona mayor, fomentando la participación de ésta y de sus organizaciones en el diseño y formulación de dichos programas.

 

d) Promover la inclusión de contenidos que propicien la compresión y aceptación de la etapa del envejecimiento en los planes y programas de estudios de los diferentes niveles educativos, así como en las agendas académicas y de investigación.

 

e) Promover el reconocimiento de la experiencia, la sabiduría, la productividad y la contribución al desarrollo que la persona mayor brinda a la sociedad en su conjunto

 

CAPÍTULO VI

 

MECANISMO DE SEGUIMIENTO DE LA CONVENCIÓN Y MEDIOS DE PROTECCIÓN.

 

ARTÍCULO 33

 

MECANISMO DE SEGUIMIENTO

 

Con el fin de dar seguimiento a los compromisos adquiridos y promover la efectiva implementación de la presente Convención se establece un mecanismo de seguimiento integrado por una Conferencia de Estados Parte y un Comité de Expertos.

 

El Mecanismo de Seguimiento quedará constituido cuando se haya recibido el décimo instrumento de ratificación o adhesión.

 

Las funciones de la secretaria del Mecanismo de Seguimiento serán ejercidas por la Secretaría General de la Organización de los Estados Americanos.

 

ARTÍCULO 34

 

CONFERENCIA DE ESTADOS PARTE

 

La Conferencia de Estados Parte es el órgano principal del Mecanismo de Seguimiento, está integrada por los Estados Parte en la Convención y tiene, entre otras, las siguientes funciones:

 

a) Dar seguimiento al avance de los Estados Parte en el cumplimiento de los compromisos emanados de la presente Convención.

 

b) Elaborar su reglamento y aprobarlo por mayoría absoluta.

 

c) Dar seguimiento a las actividades desarrolladas por el Comité de Expertos y formular recomendaciones con el objetivo de mejorar el funcionamiento, las reglas y procedimientos de dicho Comité.

 

d) Recibir, analizar y evaluar las recomendaciones del Comité de Expertos y formular las observaciones pertinentes.

 

e) Promover el intercambio de experiencias, buenas prácticas y la cooperación técnica entre los Estados Parte con miras a garantizar la efectiva implementación de la presente Convención.

 

f) Resolver cualquier asunto relacionado con el funcionamiento del Mecanismo de Seguimiento.

 

El Secretario General de la Organización de los Estados Americanos convocará la primera reunión de la Conferencia de Estados Parte dentro de los noventa días de haberse constituido el Mecanismo de Seguimiento. La primera reunión de la Conferencia será celebrada en la sede de la Organización, a menos que un Estado Parte ofrezca la sede, para aprobar su reglamento y metodología de trabajo, así como para elegir a sus autoridades. Dicha reunión será presidida por un representante del Estado que deposite el primer instrumento de ratificación o adhesión de la presente Convención.

 

Las reuniones ulteriores serán convocadas por el Secretario General de la Organización de los Estados Americanos a solicitud de cualquier Estado Parte, con la aprobación de dos tercios de los mismos. En ellas podrán participar como observadores los demás Estados Miembros de la Organización.

 

ARTICULO 35

 

COMITÉ DE EXPERTOS

 

El Comité estará integrado por expertos designados por cada uno de los Estados Parte en la Convención. El quórum para sesionar será establecido en su reglamento.

 

El Comité de Expertos tiene las siguientes funciones:

 

a) Colaborar en el seguimiento al avance de los Estados Parte en la implementación de la presente Convención, siendo responsable del análisis técnico de los informes periódicos presentados por los Estados Parte. A tales efectos, los Estados Parte se comprometen a presentar un informe al Comité de Expertos con relación al cumplimiento de las obligaciones contenidas en la presente Convención, dentro del año siguiente de haberse realizado la primera reunión. De allí en adelante, los Estados Parte presentarán informes cada cuatro años.

 

b) Presentar recomendaciones para el cumplimiento progresivo de la Convención sobre la base de los informes presentados por los Estados Parte de confinidad con el tema objeto de análisis.

 

c) Farmers state bank cedar rapids y aprobar su propio reglamento en el marco de las funciones establecidas en el presente artículo.

 

El Secretario General de la Organización de los Estados Americanos convocará la primera reunión del Comité de Expertos dentro de los noventa días de haberse constituido el Mecanismo de Seguimiento. La primera reunión del Comité de Expertos será celebrada en la sede de la Organización, a menos que un Estado Parte ofrezca la sede, para aprobar su reglamento y metodología de trabajo, así como para elegir a sus autoridades. Dicha reunión será presidida por un representante del Estado que deposite el primer instrumento de ratificación o adhesión de la presente Convención.

 

El Comité de Expertos tendrá su sede en la Organización de los Estados Americanos.

 

ARTÍCULO 36

 

SISTEMA DE PETICIONES INDIVIDUALES

 

Cualquier persona o grupo de personas, o entidad no gubernamental legalmente reconocida en uno o más Estados Miembros de la Organización de los Estados Americanos, puede presentar a la Comisión Interamericana de Derechos Humanos peticiones que contengan denuncias o quejas de violación de alguno de los artículos de la presente Convención por un Estado Parte.

 

Para el desarrollo de lo previsto en el presente artículo se tendrá en cuenta la naturaleza progresiva de la vigencia de los derechos económicos, sociales y culturales objeto de protección por la presente Convención.

 

Asimismo, todo Estado Parte puede, en el momento del depósito de su instrumento de ratificación o de adhesión a la presente Convención, o en cualquier momento posterior, declarar que reconoce la competencia de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos para recibir y examinar las comunicaciones en que un Estado Parte alegue que otro Estado Parte ha incurrido en violaciones de los derechos humanos establecidos en la presente Convención. En dicho caso, se aplicarán todas las normas de procedimiento pertinentes contenidas en la Convención Americana sobre Derechos Humanos.

 

Los Estados Parte podrán formular consultas a la Comisión en cuestiones relacionadas con la efectiva aplicación de la presente Convención. Asimismo, podrán solicitar a la Comisión asesoramiento y cooperación técnica para asegurar la aplicación efectiva de cualquiera de las disposiciones de la presente Convención. La Comisión, dentro de sus posibilidades, les brindará asesoramiento y asistencia cuando le sean solicitados.

 

Todo Estado Parte puede, en el momento del depósito de su instrumento de ratificación o de adhesión a la presente Convención, o en cualquier momento posterior, declarar que reconoce como obligatoria y de pleno derecho y sin acuerdo especial la competencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos sobre todos los casos relativos a la interpretación o aplicación de la presente Convención. En dicho caso, se aplicarán todas las normas de procedimiento pertinentes contenidas en la Convención Americana sobre Derechos Humanos.

 

CAPÍTULO VII

 

DISPOSICIONES GENERALES

 

ARTÍCULO 37

 

FIRMA, RATIFICACIÓN, ADHESIÓN Y ENTRADA EN VIGOR

 

La presente Convención está abierta a la firma, ratificación y adhesión por parte de todos los Estados Miembros de la Organización de los Estados Americanos. Después de que entre en vigor, todos los Estados Miembros de la Organización que no la hayan firmado estarán en posibilidad de adherirse a la Convención.

 

Esta Convención está sujeta a ratificación por parte de los Estados signatarios de acuerdo con sus respectivos procedimientos constitucionales. Los instrumentos de ratificación o adhesión se depositarán en la Secretaría General de la Organización de los Estados Americanos.

 

La presente Convención entrará en vigor el trigésimo día a partir de la fecha en que union savings bank mt washington haya depositado el segundo instrumento de ratificación o adhesión en la Secretaría General de la Organización de los Estados Americanos.

 

Para cada Estado que ratifique o se adhiera a la presente Convención después de que haya sido depositado el segundo instrumento de ratificación o adhesión, la Convención entrará en vigor el trigésimo día a partir de la fecha en que tal Estado haya depositado el instrumento correspondiente.

 

ARTÍCULO 38

 

RESERVAS

 

Los Estados Parte podrán formular reservas a la Convención en el momento de su firma, ratificación o adhesión, siempre que no sean incompatibles con el objeto y fin de la Convención y versen sobre una o más de sus disposiciones específicas.

 

ARTÍCULO 39

 

DENUNCIA

 

La Convención permanecerá en vigor indefinidamente, pero cualquiera de los Estados Parte podrá denunciarla mediante notificación escrita dirigida al Secretario General de la Organización de los Estados Americanos. Transcurrido un año contado a partir de la fecha de depósito del instrumento de denuncia, la Convención cesará en sus efectos para dicho Estado, permaneciendo en vigor para los demás Estados Parte. La denuncia no eximirá al Estado Parte de las obligaciones impuestas por la presente Convención con respecto a toda acción u omisión ocurrida antes de la fecha en que la denuncia haya entrado en vigor.

 

ARTÍCULO 40

 

DEPÓSITO

 

El instrumento original de la Convención, cuyos textos en español, francés, inglés y portugués son igualmente auténticos, será depositado en la Secretada General de la Organización de los Estados Americanos, la que enviará copia certificada de su texto .para su registro y publicación a la Secretaría de las Naciones Unidas, de conformidad con el artículo de la Carta de las Naciones Unidas.

 

ARTÍCULO 41

 

ENMIENDAS

 

Cualquier Estado Parte puede someter a la Conferencia de Estados Parte propuestas de enmiendas a esta Convención.

 

Las enmiendas entrarán en vigor para los Estados ratificantes de las mismas en la fecha en que dos tercios de los Estados Parte hayan depositado el respectivo instrumento de ratificación. En cuanto al resto de los Estados Parte, entrarán en vigor en la fecha en que depositen sus respectivos instrumentos de ratificación.

 

LA SUSCRITA COORDINADORA DEL GRUPO INTERNO DE TRABAJO DE TRATADOS DE LA DIRECCIÓN DE ASUNTOS JURÍDICOS INTERNACIONALES DEL MINISTERIO DE RELACIONES EXTERIORES DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA

 

CERTIFICA:

 

Que el texto de la «CONVENCIÓN INTERAMERICANA SOBRE LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS DE LAS PERSONAS MAYORES», adoptada en Washington, el 15 de junio deque acompaña al presente Proyecto de Ley, corresponde a la versión en idioma español publicada en la página web oficial de la Organización de Estados Americanos, en el siguiente enlace:

 

mynewextsetup.us multilaterales interamericanos A- 70 derechos humanos personas mynewextsetup.us

 

Dada en Bogotá D.C., a los quince (15,) días del mes de julio de dos mil diecinueve ().

 

LUCÍA SOLANO RAMÍREZ

 

COORDINADORA DEL GRUPO INTERNO DE TRABAJO DE TRATADOS

 

EXPOSICIÓN DE MOTIVOS DEL PROYECTO DE LEY "POR MEDIO DE LA CUAL SE APRUEBA LA «CONVENCIÓN -INTERAMERICANA SOBRE LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS DE LAS PERSONAS MAYORES», adoptada en Washington, el 15 de junio de ".

 

Honorables Senadores y Representantes:

 

En nombre del Gobierno Nacional y en cumplimiento de los artículos No. 16, No. 2, y de la Constitución Política, presentamos a consideración del Honorable Congreso de la República el Proyecto de Ley "Por medio de la cual se aprueba la «Convención Interamericana sobre la Protección de los Derechos Humanos de las Personas Mayores», adoptada en Washington, el 15 de junio de ".

 

1. ANTECEDENTES

 

La "Convención Interamericana sobre la Protección de los Derechos Humanos de las Personas Mayores" tuvo origen en la reunión de Jefes de Estado y de Gobierno de las Américas, realizada en Puerto España, Trinidad y Tobago, en abril de En esta reunión se suscribió una Declaración de Compromiso que buscó, entre otros, incluir los temas de vejez en la agenda de las políticas públicas de la región, y exponer el interés de elabor9r una convención interamericana sobre derechos de las personas adultas mayores1.

 

A partir de ese momento, los Estados Miembros de la Organización de Estados Americanos - OEA - iniciaron un proceso de diálogo, que se reflejó en sucesivas resoluciones de la Asamblea General adoptadas entre y

 

Adicionalmente, wedding gift card money boxla OEA configuró un Grupo de Trabajo sobre la protección de los derechos de las personas mayores. Su primer resultado fue la entrega, en ; de un Informe en .el que se analizó la situación de las personas mayores en las Américas, así como la efectividad de los instrumentos universales y regionales de derechos humanos vinculantes, relacionados con este grupo social. Una vez alcanzada esta meta, el Grupo de Trabajo preparó un borrador de la Convención Interamericana para la Promoción y Protección de los Derechos de las Personas Adultas Mayores2.

 

El Grupo, bajo la Presidencia Pro Témpore de Argentina, realizó seis reuniones formales de trabajo para elaborar la primera versión del proyecto de la Convención, la -cual se llevó al Consejo Permanente de la OEA. La Organización Panamericana de la Salud - OPS - y la Comisión Económica para América Latina y el Caribe - CEPAL - ofrecieron asistencia técnica permanente, hasta .que la labor del Grupo de Trabajo finalizó en .

 

Las negociaciones del proyecto de Convención se dividieron en tres etapas:

 

i) La primera ronda de negociaciones se adelantó entre septiembre de y mayo detiempo en el cual se realizaron 19 reuniones formales y 8 reuniones informales del Grupo de Trabajo. Luego en la cuadragésima segunda Asamblea General de la OEA, se extendió el mandato del Grupo de Trabajo para continuar con la negociación del proyecto de Convención3.

 

ii) La segunda etapa de negociaciones, del 5 de septiembre de al 9 de mayo dese caracterizó por un nuevo examen a profundidad de los contenidos del proyecto de Convención y por la organización interna para el debate del texto. Con la Presidencia Pro Témpore de Panamá, se realizaron 12 reuniones formales y 2 informales, y se contó además con la revisión del proyecto de Convención por parte del Departamento de Derecho Internacional de la OEA y la Comisión Interamericana de Derechos Humanos - CIDH. Sin embargo, pese a los avances en la negociación, países como Chile, Colombia y Perú plantearon una presunta duplicidad de contenidos dentro del proyecto de Convención con respecto a la "Convención Americana de Derechos Humanos", así como con otros tratados internacionales4 .

 

iii) La tercera etapa inició walking the west highland way in 4 days 17 de octubre decon la Presidencia Pro Témpore de Chile, y concluyó el 15 de mayo decon la Presidencia Pro Témpore de Panamá. Durante este período se trabajó un texto que procuraba subsanar las duplicidades previamente identificadas, con el propósito de facilitar la aprobación del proyecto de instrumento en el marco de la Asamblea General de la OEA a realizarse en Asunción, Paraguay.

 

A fin de debatir la nueva propuesta, se realizaron 19 reuniones formales, 2 reuniones informales y una reunión de expertos en abril deen Washington D.C. Al concluir el período de sesiones de la Asamblea, todos los artículos del proyecto de Convención quedaron cerrados y aprobados, aunque algunos de ellos se mantuvieron ad referendum de algunos Estados. El 19 de mayo deel Consejo Permanente estableció el Comité de Redacción para revisar el texto en los cuatro idiomas oficiales de la OEA. Un mes después, la "Convención Interamericana sobre la Protección de los Derechos Humanos de las Personas Mayores" fue aprobada por la Asamblea General de la OEA5.

 

El proceso al interior de Colombia, que inició enestuvo liderado por el Ministerio de Relaciones Exteriores que realizó un trabajo de consultas interinstitucionales para la negociación del texto de la Convención. A través de la mesa interinstitucional, se adelantó un trabajo altamente productivo que se extendió hasta

 

Una vez aprobada la Convención en el seno de la OEA, el Ministerio de Relaciones Exteriores de Colombia adelantó un proceso de consultas interinstitucionales sobre la pertinencia y viabilidad de proceder con la adhesión de Colombia a la Convención, en el marco del cual fueron requeridas las siguientes 21 entidades del orden nacional:

 

- Ministerio de Hacienda y Crédito Público (consultado en y )

 

- Ministerio de Justicia y del Derecho (consultado en y )

 

- Ministerio del Interior (consultado en y )

 

- Ministerio de Salud y Protección Social (consultado en y )

 

- Ministerio del Trabajo (consultado en y )

 

- Ministerio de Educación Nacional (consultado en y )

 

- Ministerio de Vivienda, Ciudad y Territorio (consultado en y )

 

- Ministerio de las TIC (consultado en y )

 

- Ministerio de Cultura (consultado en y )

 

- Ministerio del Transporte (consultado en y )

 

- Departamento Nacional de Planeación (consultado en y )

 

- Departamento Administrativo Nacional de Estadística (consultado en y )

 

- Unidad de Atención y Reparación de Víctimas (consultada en y )

 

- Defensoría del Pueblo (consultada en y )

 

- Agencia Nacional de Defensa Jurídica del Estado (consultada en y )

 

- Consejería Presidencial para los Derechos Humanos (consultada en y )

 

- Ministerio de Defensa Nacional (consultado en )

 

- Ministerio de Agricultura y Desarrollo Rural (consultado en )

 

- Ministerio de Minas y Energía (consultado en )

 

- Ministerio de Comercio, Industria y Turismo (consultado en ).

 

- Ministerio de Ambiente y Desarrollo Sostenible (consultado en )

 

Como resultado de las consultas interinstitucionales realizadas, el Ministerio de Relaciones Exteriores concluyó que no sears warranty customer service objeciones por parte de ninguna entidad frente al proceso de adhesión de Colombia a la "Convención Interamericana sobre la, Protección de los Derechos Humanos de las Personas Mayores.6

 

2. CONVENCIÓN INTERAMERICANA SOBRE LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS DE LAS PERSONAS MAYORES

 

Este apartado resume la Convención y presenta la Ley de Modificada por la Ley depor medio de la cual se establecen medidas de protección al adulto mayor en Colombia, se modifican las Leyes dedede y dese penaliza el maltrato intrafamiliar por abandono y se dictan otras disposiciones, publicada en el Diario Oficial No. de 19 de julio de ", así como la Política Colombiana de Envejecimiento Humano y Vejez

 

La "Convención Interamericana sobre Protección de los Derechos Humanos de las Personas Mayores" desarrolla, entre otros, los principios de autonomía, independencia, igualdad y no discriminación e integra, especifica y sistematiza un catálogo de derechos fundamentales, políticos, sociales, económicos y culturales de las personas adultas mayores concordantes con los protegidos por la Constitución Política de Colombia.

 

Este instrumento tiene el objeto de promover, proteger y asegurar el reconocimiento y el pleno goce y ejercicio, en condiciones de igualdad, de todos los derechos first tennessee customer service y libertades fundamentales de la persona mayor, a fin de contribuir a su plena inclusión, integración y participación en la sociedad .

 

Está compuesta 7 capítulos y 41 artículos. El primer capítulo presenta el objeto, ámbito de aplicación y definiciones, seguido de los principios generales y los deberes generales de los Estados parte. El cuarto precisa los derechos protegidos, seguido de la toma de conciencia social, mecanismos de seguimiento y disposiciones finales acerca de la vigencia en cada uno de los Estados Parte.

 

 

Frente a los deberes de los Estados Parte (capítulo III).

 

 

En cuanto a la toma de conciencia (Capítulo V) sobre la protección de los derechos protegidos en la vejez, insta a los Estados a divulgar la Convención impulsando acciones de promoción de los derechos y empoderamiento de la persona mayor, así como evitar el lenguaje e imágenes estereotipadas sobre la vejez, desarrollar programas para sensibilizar a la población sobre el proceso de envejecimiento y sobre la persona mayor fomentando su participación y de sus organizaciones en el diseño y formulación de dichos programas, así como una cultura positiva sobre el envejecimiento. Resalta la importancia de la inclusión de contenidos que propicien la compresión y reconocimiento de la etapa del envejecimiento en los planes y programas de estudios de los diferentes niveles educativos, así como en las agendas académicas y de investigación, y el reconocimiento de la experiencia, la sabiduría, la productividad y la contribución al desarrollo que la persona mayor brinda a la sociedad.

 

El Mecanismo de Seguimiento (Capítulo VI) dispuesto en la Convención está integrado por una Conferencia de Estados Parte y un Comité de Expertos. Este Mecanismo quedará constituido cuando se haya recibido el décimo instrumento de ratificación o adhesión7. Las funciones de la secretaría de este Mecanismo serán ejercidas por la Secretaría General de la OEA, que convocará la primera reunión de la Conferencia de Estados Parte dentro de los noventa días de haberse constituido el Mecanismo de Seguimiento.

 

La Conferencia de Estados Parte es el órgano principal del Mecanismo de Seguimiento, está integrada por los Estados Parte en la Convención y tiene la función de dar seguimiento al avance de los Estados Parte en el cumplimiento de los compromisos emanados de la Convención, así como a las actividades desarrolladas por el Comité de Expertos y formular recomendaciones con el objetivo de td bank new checking account offers el funcionamiento, las reglas y procedimientos de dicho Comité; elaborar su reglamento y aprobarlo por mayoría absoluta ; recibir, analizar y evaluarlas recomendaciones del Comité de Expertos y formular las observaciones pertinentes, promover el intercambio de experienciasbuenas prácticas y la cooperación técnica entre los Estados Parte y resolver cualquier asunto relacionado con el funcionamiento del Mecanismo de Seguimiento.

 

La primera reunión de seguimiento será presidida por un representante del Estado que haya depositado el primer instrumento de ratificación o adhesión de esta Convención8, y las siguientes reuniones serán convocadas por el Secretario General de la OEA a solicitud de cualquier Estado Parte, con la aprobación de dos tercios de los mismos. En ellas podrán participar como observadores los demás Estados Miembros de la Organización.

 

El Comité de Expertos estará integrado por expertos designados por cada uno de los Estados Parte en la Convención y tiene como funciones: colaborar en el seguimiento al avance de los Estados. Parte en la implementación de la Convención, a través del análisis técnico de los informes periódicos presentados por los Estados Parte (el primero se presenta al año y posteriormente cada cuatro años), y presentar recomendaciones para el cumplimiento progresivo de la Convención. La primera reunión la convoca el  Secretario General de la OEA dentro de los noventa días de haberse constituido el Mecanismo de Seguimiento.

 

La Convención prevé un sistema de peticiones individuales que permite a cualquier persona o grupo de personas, o entidad no gubernamental legalmente reconocida en uno o más Estados Miembros de la Organización de los Estados Americanos, presentar a la Comisión Interamericana de Derechos Humanos peticiones que contengan denuncias o quejas relacionas con la violación de alguno de los artículos de la Convención por un Estado Parte.

 

Finalmente, en las disposiciones generales (Capítulo VII) se regula lo relativo a la firma, ratificación, adhesión y .entrada en vigor de la Convención. Después de que entre en vigor, todos los Estados Miembros de la Organización que wedding gift card money box la hayan firmado estarán en posibilidad de adherirse a la Convención (como es el caso de Colombia). Igualmente, establece que la Convención está sujeta a ratificación por parte de los Estados signatarios de acuerdo con sus respectivos procedimientos constitucionales. Los instrumentos de ratificación o adhesión se depositarán en la Secretaría General de la OEA.

 

La cláusula sobre entrada en vigor dispone que la misma producirá  efectos el trigésimo día a partir de la fecha en que se hubiera depositado el segundo instrumento de ratificación o adhesión en la Secretaría General de la OEA. Cada Estado que se quiera hacer Parte podrá formular reservas a la Convención en el momento de su firma, ratificación o adhesión, siempre que no sean incompatibles con el objeto y fin de la Convención y versen sobre una o más de sus disposiciones específicas. Cualquier Estado Parte podrá denunciarla mediante notificación escrita dirigida al Secretario General de la OEA. Transcurrido un año contado a partir de la fecha de depósito del instrumento de denuncia, la Convención cesará en sus efectos para dicho Estado, permaneciendo en vigor para los demás Estados Parte. La denuncia no eximirá al Estado Parte de las obligaciones impuestas por la presente Convención con respecto a toda acción u omisión ocurrida antes de la fecha en que la denuncia haya entrado en vigor.

 

En términos prácticos, la "Convención Interamericana sobre la Protección de los Derechos Humanos de las Personas Is cranberry juice and vodka good for you entró en vigor el 11 de enero deluego de ser ratificada por Uruguay y Costa Rica. Posteriormente, en fue ratificada además por Bolivia, Argentina y Chile, países que hicieron el depósito del instrumento de ratificación ante la OEA en el mismo año. EnEl Salvador fue el sexto país en hacer parte de la Convención (mediante adhesión), y, por último, Ecuador se adhirió al instrumento el 21 de marzo de Por medio del acto de ratificación, estos siete países se obligan a su cumplimiento y asumen las obligaciones y los deberes de respetar y proteger los derechos humanos.

 

3. NECESIDAD Y CONVENIENCIA DE LA ADHESIÓN DE COLOMBIA A LA CONVENCIÓN

 

Condiciones económicas, sociales y culturales de las personas adultas mayores en Colombia9

 

De acuerdo con datos preliminares del Censo Nacional de Población y Vivienda Colombiase estima que nuestro país cuenta con 48 .2 millones de habitantes, de los cuales el % corresponde a personas de 60 años o más, esto equivale a un total de millones de personas10. Los resultados preliminares del Censotambién evidencian el incremento del índice de envejecimiento, el cual pasó de 20,5 en a 40,9 en Esto implica que por cada personas menores de 15 años hay 41 personas de 65 años o más.

 

Adicionalmente, la velocidad del envejecimiento o tiempo transcurrido en el conjunto de una sociedad para que el grupo de las personas de 65 años o más pase de una proporción del 7% al 15%, para Colombia es de tan sólo 20 años, proceso que comenzó en y finalizará enfecha a partir de la cual la sociedad colombiana estará plenamente envejecida11.

 

En este contexto, las principales condiciones económicas, sociales y culturales de las personas adultas mayores en Colombia fueron evidenciadas por la Encuesta Nacional de Salud y Envejecimiento -SABE Colombia-realizada por las Universidades del Valle y de Caldas, con financiación del Ministerio de Salud y Protección Social e interventoría de Colciencias12. Los principales resultados encontrados sobre caracterización socioeconómica de las personas de 60 años o más en Colombia evidencian disparidades por posición social, condición étnica y entre mujeres y tarrant county district clerk civil case search, las cuales se relacionan a su vez con variables como zona de residencia, sexo, edad, etnia, estado civil, educación, afiliación a salud, estrato socioeconómico, ingresos, gastos y ocupación.

 

En forma general, se observó una proporción mayor de mujeres que de hombres en el total nacional. La feminización del envejecimiento fue más evidente en Bogotá y en las ciudades principales, con índices de entre y mujeres por cada hombres mayores de 60 años. Por zona de residencia se observó que la mayor proporción de personas adultas mayores residen en la zona urbana (%). En la zona rural predominan las personas de piel oscura (35%) en comparación con la zona urbana donde las personas con piel clara residen en mayor proporción (%).

 

Según sexo, se encontró mayor proporción de hombres con color de piel oscura (%). Al indagar por estrato, los hombres residentes en estrato representan la menor proporción (%) en relación con las mujeres que pertenecen a este mismo estrato (%). Entre las ciudades principales, Barranquilla presentó el mayor número de mujeres (%) y solamente % de población masculina. De otro lado, un poco más de la mitad de la población adulta mayor se encuentra en pareja, ya sea casada (38,8%) o en unión libre (14,7%). Una mayor proporción de hombres vive en pareja (68,5%) en comparación con las mujeres (38,9%). Entre las mujeres, 33,0% eran viudas; 13,3% separadas y 14,8% solteras.

 

En la encuesta SABE Colombia, se hizo medición de la variable étnico-racial de tres maneras: auto­ reconocimiento étnico, pertenencia a grupos étnicos y evaluación del color de piel del participante. Por auto-reconocimiento étnico, la población se clasificó como blanca (30,2%) o mestiza (46,2%), principalmente.

 

De otra parte, según pertenencia a grupos étnicos, 74"1% de los participantes no se clasificó como parte de algún grupo étnico; 1,4% respondió que no sabía y 4,7% no respondió a .esta pregunta. De quienes respondieron sobre la pertenencia a un grupo étnico, 9,7% se identificó como indígenas, 9,5% como afrocolombianos y menos del 1% se clasificó como rom, raizales o palenqueros.

 

Adicionalmente, a partir del uso de la paleta de colores (1 a 11 en color de piel) se construyeron tres categorías que mostraron que 54,2% fueron clasificados por el encuestador con color de piel claro ( en paleta), 34,7% con color medio (4 y 5 en la paleta) y 11,1% con color oscuro (6 y más).

 

En promedio la población adulta mayor alcanzó 5,5 años de escolaridad; el % no tenía ningún nivel educativo aprobado y menos del 1% se encontraba estudiando. La mayoría (53,0%) tenía primaria como mayor grado educativo alcanzado; 19,1% había aprobado la secundaria; 4,5% estudios técnicos o tecnológicos y 6,4% nivel universitario. Los niveles alcanzados de escolaridad fueron similares en ambos sexos.

 

En la zona urbana se observó que la mayor afiliación corresponde al Régimen Contributivo (56,6%), seguido del Régimen Subsidiado (39,0%). En contraste, en la zona rural la mayor parte de las personas adultas mayores están afiliadas al Régimen Subsidiado de Salud (74,5%) y 21,5% al contributivo. No se observaron diferencias en la afiliación según sexo entre las zonas urbana y rural.

 

En relación con el estrato socioeconómico del lugar de residencia, 28,4% de las personas adultas mayores vive en estrato 1, 39,7% reside en estrato socioeconómico 2, 29,9% en los estratos 3 y 4 y solo 2% vive en los estratos 5 y 6. El 72,9% de las personas adultas mayores reportaron haber recibido dinero en el último mes. Ese porcentaje fue mayor entre los hombres (%) que entre las mujeres (%). Es decir, más de una cuarta parte de la población adulta mayor reportó no haber recibido dinero en el mes previo a la encuesta. La distribución según sexo muestra que los menores ingresos los tienen las mujeres. Así, mientras % de ellas recibía menos de un salario mínimo mensual, first premier bank credit card 1800 number de los hombres tenían este nivel de ingresos. Además, se observó casi el doble de hombres que de mujeres en todas las categorías de más de un salario mínimo.

 

En general, los resultados de la Encuesta SABE Colombia evidencian que los menores ingresos los tuvieron las mujeres y las personas de mayor edad que además tenían menores niveles educativos. En comparación con las mujeres, los hombres poseen mayor capacidad económica para cubrir sus gastos, tienen más años de historia laboral, cuentan con menos aportes de familiares y dependen principalmente de sus propios ingresos, laborales o de pensión.

 

Más del doble de los hombres en comparación con las mujeres sufraga de manera autónoma sus gastos. En particular, mientras un 40% a 50% de los hombres paga en su totalidad los gastos de la casa, comida, ropa, paseos y transporte, entre las mujeres 18% a 28% lo hace. Adicionalmente, mientras más de la tercera parte de los hombres sufraga en su totalidad los costos de visitas médicas y prótesis, solo una quinta parte de las mujeres asume dichos gastos. De forma similar, mientras una quinta parte de los hombres paga totalmente los costos de hospitalizaciones y una cuarta parte paga los medicamentos, entre 10% y 15% de las mujeres asumen dichos costos de salud.

 

Las personas adultas mayores reportaron haber trabajado un promedio de 35,9 años. Se observaron diferencias en este promedio según grupo etario y sexo. Los hombres y quienes tienen mayor edad reportaron mayor cantidad de años de trabajo. Específicamente, se observaron casi quince años de diferencia en el promedio de tiempo laborado entre quienes se encuentran entre 60 a 64 años (%) y quienes tienen 80 o más años de edad (%). De manera similar, los hombres (44,8%) tienen 15 años más de tiempo laborado que las mujeres (29,5%).

 

En síntesis, comparadas con el resto de la población colombiana, las personas adultas mayores están en peores condiciones socioeconómicas. De acuerdo con los resultados de la Encuesta SABE Colombia enlas personas mayores de los estratos 1, 2 how old is jose aldo 3 fueron %, 39,6% y 30,0%, respectivamente. Esto es, las personas adultas mayores tienen una mayor proporción en estratos 1 y 2 y una menor proporción en estratos más altos, en comparación con el promedio nacional. La peor condición socioeconómica evidenciada se refleja en los demás indicadores de bienestar que evalúa la encuesta.

 

Entre las personas adultas mayores, la Encuesta SABE Colombia demuestra a su vez y de manera consistente las marcadas desigualdades existentes en las condiciones económicas y sociales. En particular, se observan desigualdades injustas respecto de la educación, la afiliación en salud, el nivel de ingresos y la ocupación, que se reflejan en diferenciales con peores condiciones de vida en las mujeres, en las diario las americas clasificados empleos domesticos interna de mayor edad, en las de piel oscura, en quienes residen en áreas de estrato socioeconómico bajo, en la zona rural y en regiones diferentes a Bogotá, especialmente en la región Atlántico y en la Orinoquia/Amazonia. La población de estratos más bajos, residente en el área rural y con piel oscura concentra la mayor proporción de población con bajo nivel educativo, menor porcentaje union savings bank mt washington afiliación al Régimen Contributivo de Salud, menores ingresos y mayor proporción de ocupaciones menos calificadas. Esta situación refleja la afectación en la calidad de vida de este grupo en particular.

 

Avances en el estado del conocimiento sobre personas adultas mayores, vejez y envejecimiento humano

 

Los avances en el estado del conocimiento, consistentes con los datos arrojados por la Encuesta SABE Colombiaparten de los análisis teóricos y los estudios empíricos producidos hacía sobre desigualdades acumuladas en la vejez13; la vinculación de derechos humanos y longevidad de alrededores de 14; las investigaciones sobre curso de vida humano, que iniciaron su desarrollo en el contexto de América Latina durante la primera década del siglo XX15; la distinción precisa entre dependencia funcional y discapacidad establecida desde los campos del conocimiento circunscritos por la geriatría y la gerontología; y, por último, la organización social del cuidado y los sistemas de cuidados como componentes centrales de los sistemas de protección. social16.

 

De acuerdo con las conclusiones derivadas del conocimiento experto, el envejecimiento humano es un proceso complejo de cambios biológicos y psicológicos de los individuos, en interacción continua con la vida social, económica, cultural y ecológica de las comunidades el cual se da durante el transcurso del tiempo17. El orden multidimensional del proceso de envejecimiento humano implica, entonces, dimensiones tanto biológicas, psicológicas y sociales como económicas, políticas, culturales y espirituales.

 

Las consecuencias del rápido envejecimiento de las sociedades en los países en desarrollo se manifiestan en cambios estructurales, tales como las modificaciones en la composición familiar, en los patrones de trabajo, en la migración de los jóvenes a la ciudad, en la profundización de los procesos de urbanización, en el mayor ingreso de las personas al mercado laboral y en la mayor sobrevivencia de las mujeres a edades avanzadas.

 

Para el caso colombiano, las personas adultas mayores constituyen sujetos de especial protección constitucional tal como lo ha precisado la Corte Constitucional, y de esta condición deriva el grueso de las obligaciones públicas con este grupo social y con cada una de las personas que envejecen. Desde el punto de vista cronológico tradicional, se consideran personas adultas mayores a mujeres y hombres con edades de 60 años o más, según el estándar reconocido y usado por la Organización de Naciones Unidas.

 

Finalmente, es importante destacar que "los sistemas sociales generan desigualdad manifiesta durante el curso de vida como consecuencia de los procesos de desarrollo y de los procesos demográficos"18. Al mismo tiempo, la trayectoria de vida de los individuos es influenciada desde las etapas tempranas de la vida por una acumulación de riesgos y oportunidades. Las trayectorias de desigualdad pueden ser modificadas por los recursos legales, políticos, económicos y sociales disponibles, y por aspectos subjetivos como la percepción de la propia trayectoria y por las decisiones que toman los individuos. En Colombia, las principales desigualdades sociales en la vejez se manifiestan, como lo evidencia la Encuesta SABE Colombiaen términos de posición socioeconómica, etnia y género. En América Latina, Colombia tiene el más alto porcentaje de personas mayores de 60 años que carecen de ingresos: 42 % de las mujeres y un poco más del 25 % de los hombres 19.

 

Uno de los principales recursos legales, políticos, económicos y sociales con que cuentan los Estados está representado por los sistemas de protección social. En general, la protección social se encuentra integrada por tres pilares básicos cuando se refiere a la protección de las personas adultas mayores y la vejez: seguridad de ingresos, atención básica de salud y organización de servicios de cuidado20. Los proveedores de protección social están representados por las entidades del Estado, las organizaciones del mercado, las organizaciones sociales y comunitarias y las familias.

 

En este orden de ideas, en Colombia el Sistema de Protección Social se constituye como el conjunto de políticas públicas orientadas a disminuir la vulnerabilidad y a mejorar la calidad de vida de los colombianos, especialmente de los más desprotegidos, para obtener como mínimo el derecho a la salud, la pensión y al trabajo (Ley de ). En este marco, se procura además avanzar en la construcción progresiva del cuidado y de la organización de sistemas de cuidado de las personas adultas mayores, como derechos.

 

Actualmente la región de América Latina enfrenta una demanda de cuidado concentrada principalmente en la niñez, sin embargo, en el futuro cercano serán las personas adultas mayores y las personas con dependencia funcional las que constituirán la carga mayoritaria de asistencia. Por tanto, en un contexto de transición demográfica como el que ocurre en la región y en Colombia, hay que anticipar las acciones y prepararse para enfrentar las transformaciones que se avecinan21. Se estima que, en los próximos veinte años, en Colombia, a juzgar credit score needed for bank of america credit card los estudios sobre velocidad del envejecimiento, el 15% de los habitantes del país tendrán edades iguales o superiores a los 65 años.

 

La organización del cuidado, en particular, se entiende como la acción social dirigida a garantizar la supervivencia social y orgánica de las personas que carecen o han perdido la independencia personal y que necesitan ayuda de otros para realizar las actividades esenciales de la vida diaria22. De manera específica, durante los últimos años ha venido creciendo la importancia de los cuidados 160 celsius to f largo plazo durante la vejez, que incluyen servicios de atención de las necesidades tanto médicas como no médicas de las personas adultas mayores que no pueden cuidar de sí mismas durante largos períodos. Los cuidados a largo plazo adoptan dos modalidades: atención domiciliaria e institucional. La atención institucional supone el alojamiento y el cuidado de una persona en una entidad especializada mientras que la atención domiciliaria se entiende generalmente como los servicios prestados por profesionales en el lugar de residencia de la persona adulta mayor23 .

 

Lo anteriormente expuesto implica la necesidad de transitar hacia la construcción de la dependencia funcional y del cuidado como asuntos de responsabilidad colectiva, que deben ser atendidos mediante prestaciones y servicios que promuevan y mantengan la autonomía y el bienestar de las familias y los individuos, en el marco de los sistemas de protección social.24

 

En conclusión, tanto la evidencia cuantitativa derivada de la Encuesta de Salud Bienestar y Envejecimiento SABE Colombia como los avances recientes en el estado del conocimiento sobre personas adultas mayores, vejez y envejecimiento humano justifican la necesidad de que la República de Colombia adhiera a la "Convención Interamericana sobre la Protección de los Derechos Humanos de las Personas Mayores" como una medida que facilita acciones p1Jblicas y prepara a la nación, el Estado, las familias y los ciudadanos para afrontar el inminente escenario de envejecimiento de la sociedad colombiana.

 

Vigencia de las normas sobre derechos humanos de las personas adultas mayores protegidos por el bloque de constitucionalidad

 

El Estado colombiano ha adquirido el compromiso de formular políticas públicas orientadas al ejercicio efectivo de los derechos humanos, con las implicaciones que esto conlleva en términos de disponibilidad de recursos, planes y programas que orienten las acciones del Estado y la sociedad, de modo que permitan avanzar en procesos de democratización. Lo anterior toda vez que un "Estado consistente con la democracia es un Estado que inscribe en su propia legalidad, implementa por medio de sus burocracias y, junto con una sociedad civil presente y activa, apunta a consolidar y expandir los derechos de ciudadanía implicados y demandados por la democracia"25. -

 

La Constitución Política, los instrumentos internacionales de derechos humanos suscritos por Colombia, la legislación interna y la jurisprudencia constitucional constituyen el marco legal de los derechos humanos en nuestro país. Sin embargo, los desarrollos normativos sobre derechos humanos de las personas adultas mayores son de reciente aparición en el contexto latinoamericano, tomando como punto de referencia el Protocolo de San Salvador, suscrito en noviembre de y ratificado por Colombia ocho años después, mediante la Ley de

 

Los derechos humanos en tanto universales; imprescriptibles, innatos e irrenunciables expresan una responsabilidad compartida entre diferentes actores sociales, incluido el Estado y evidencian tanto responsabilidades y obligaciones estatales como responsabilidades ciudadanas. La aplicación de los mandatos constitucionales en torno a los derechos humanos exige tanto de los organismos del Estado como garantes de derechos, como de la sociedad y las familias como corresponsables, el aseguramiento de las condiciones materiales y normativas que garanticen el pleno ejercicio de estos en todo el territorio nacional.

 

Los derechos humanos de las personas adultas mayores se encuentran protegidos por el bloque de constitucionalidad vigente y reconocido por el Estado colombiano. De manera específica, mediante instrumentos como: 1) la Declaración Universal de Derechos Humanos, (suscrita por Colombia); 2) el Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos (aprobado por la Ley 74 de ), 3) el Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales (aprobado por la Ley 74 de ); 4) la Convención Americana de Derechos Humanos (aprobado por la Ley 16 de ), 5) el Protocolo de San Salvador (aprobado por la Ley de ) y 6) la Convención de union savings bank mt washington Derechos de las personas con discapacidad (ratificada por la Ley de ).

 

En Colombia la Constitución Política de establece que, en primer lugar, los tratados y convenios internacionales ratificados por el Congreso, que reconocen los derechos humanos y que prohíben su limitación en los estados de excepción, prevalecen en el orden interno. Los derechos y deberes consagrados en esta Carta se interpretan de conformidad con los tratados internacionales sobre derechos humanos ratificados por Colombia. En segundo lugar, establece que el Estado, la sociedad y la familia concurrirán para la protección y la asistencia de las personas adultas mayores y promoverán su integración a la vida activa y comunitaria (artículo 46), al tiempo que se considera deber del Estado garantizar los servicios de seguridad social integral a todas y todos los ciudadanos (artículo 48).

 

El marco normativo internacional y nacional reconoce los principios de autonomía, independencia, igualdad y no discriminación e integra, especifica y sistematiza un catálogo de derechos fundamentales, políticos, sociales, económicos y culturales de las personas adultas mayores alineados a la Constitución Política de Colombia.

 

Desarrollo de legislación y jurisprudencia nacional sobre derechos de las personas adultas mayores

 

; y la Ley deque ordena la adopción de medidas de bmo harris wire transfer routing number de las personas adultas mayores, penaliza el maltrato intrafamiliar de las personas mayores y modifica las Leyes dedede y de

 

De igual forma, se destacan los pronunciamientos de la Corte Constitucional de Colombia, como por ejemplo la Sentencia T deen la cual se reconoció a las personas adultas mayores como sujetos de especial protección constitucional, debido a que, en virtud de su debilidad manifiesta, requieren de un tratamiento especial en acceso a la justicia, a las instancias judiciales para la protección de sus derechos y a la garantía de la igualdad material por medio de acciones afirmativas.

 

En detalle, la Ley de por la cual se dictan normas tendientes a procurar la protección, promoción y defensa de los derechos de los adultos mayores, tiene por objeto proteger, promover, restablecer y defender los derechos de los adultos mayores, orientar políticas que tengan en cuenta el proceso de envejecimiento, planes y programa por parte del Estado, la 1st day of summer australia civil y la familia, y regular el funcionamiento de las instituciones que prestan servicios .de atención y desarrollo integral de las personas en su vejez, de conformidad con el artículo 46 de la Constitución Nacional, la Declaración de los Derechos Humanos deel Plan de Viena delos Deberes del Hombre dela Asamblea Mundial de Madrid y los diversos Tratados y Convenios Internacionales suscritos por Colombia. Su finalidad es lograr que los adultos mayores sean partícipes en el desarrollo de la sociedad, teniendo en cuenta sus experiencias de vida, mediante la promoción, respeto, restablecimiento, asistencia y ejercicio de sus derechos.

 

Dicha ley contempla las siguientes disposiciones:

 

- Título I: Objetivo, finalidad, definiciones y principios base de la Ley. También los derechos y deberes del Estado, la sociedad civil, la familia, el adulto mayor y de los medios de comunicación;

 

- Título II: Formulación de la Política Nacional de Envejecimiento y Vejez;

 

- Título III: Requisitos para el funcionamiento de instituciones prestadoras de servicios de atención y protección integral al adulto mayor;

 

- Título IV: Conformación del Consejo Nacional del Adulto Mayor;

 

- Título V: Disposiciones generales frente a los recursos, mecanismos de coordinación, seguimiento y evaluación, informes anuales huntington national bank address responsabilidades descentralizadas de la atención de los adultos durante su vejez a través de planes, programas y proyectos para atención, promoción y fortalecimiento de los derechos de los adultos mayores y preparación para el envejecimiento activo.

 

Los principios y los derechos protegidos por la Ley guardan coherencia con esta Convención. En los principios hace énfasis en la participación activa, corresponsabilidad, igualdad de oportunidades, acceso a beneficios; atención, equidad, independencia y autorrealización, solidaridad, dignidad, descentralización, formación permanente, no discriminación, universalidad, eficiencia y efectividad. Los derechos protegidos están enmarcados en la Declaración de los Derechos Humanos dela Constitución Nacional, y los Convenios o Tratados Internacionales reconocidos por Colombia.

 

Los deberes del Estado están dirigidos a adoptar planes, políticas y proyectos; formar a la población en el proceso de envejecimiento; promover una cultura de solidaridad hacia el adulto mayor; eliminar toda forma de discriminaciónmaltrato, abuso y violencia sobre los adultos mayores; proveer asistencia alimentaria necesaria a los adultos mayores y establecer las sanciones respectivas; adelantar programas de promoción y defensa de los derechos de las personas mayores y promover estilos de vida saludables desde la primera infancia.

 

Los deberes de la sociedad civil están orientados a generar espacios de reconocimiento del saber, habilidades, competencias y destrezas de los adultos mayores propiciar la participación de los adultos mayores y participar en la discusión y elaboración de planes; reconocer y respetar los derechos del adulto mayor; contribuir en la vigilancia y control de las acciones dirigidas al adulto mayor; generar acciones de solidaridad hacia los adultos mayores que se encuentran en estado de vulnerabilidad; fomentar el envejecimiento saludable y la participación de los adultos mayores en estas actividades; definir estrategias y servicios que beneficien a los adultos mayores con calidad, calidez y eficiencia sin discriminación y exclusión social y adelantar acciones de protección frente a eventos negativos que los puedan afectar o pongan en riesgo su vida y su integridad personal.

 

Los deberes de la familia se encaminan a proporcionar al adulto mayor un ambiente de amor, respeto, reconocimiento y ayuda; fortalecer habilidades, competencias, destrezas y conocimientos del adulto mayor; brindar un entorno que satisfaga las necesidades básicas y apoyo especial al adulto mayor en estado de discapacidad; proteger al adulto mayor de todo acto o hecho que atente o vulnere sus derechos, vida, integridad, honra y bienes; respetar las vivencias, cultura, tradiciones y expresiones de los adultos mayores; aceptar el ejercicio de la autonomía y la autorrealización personal de los adultos mayores; y atender las necesidades psicoactivas del adulto mayor cuando se encuentre en condiciones de institucionalización, En ningún caso podrán dejarlo abandonado y a cargo de la institución sin mantener los lazos familiares.

 

Los deberes del adulto mayor están orientados a desarrollar actividades de autocuidado de su cuerpo, mente y entorno; integrar a su vida hábitos saludables y de actividad física; hacer uso racional de los medicamentos siguiendo las recomendaciones médicas prescritas; participar activamente en las actividades deportivas, recreativas y culturales que le permitan envejecer sanamente, y en la planeación de políticas públicas y programas que se diseñen a favor de este grupo de población en lo local; vigilar el cumplimiento de las políticas sociales y de asistencia social que se desarrollen en su identidad territorial; propender por su propio bienestar y crear condiciones que le permitan reducir su nivel de dependencia familiar y estatal, haciéndose autosuficiente y desarrollando sus capacidades y potencialidades; proporcionar información verídica y legal de sus condiciones sociales y económicas .

 

La ley en mención precisa los deberes de los medios de comunicación en cuanto a dar a conocer, promover y respetar los derechos de los adultos mayores; sensibilizar a la sociedad sobre el cumplimiento de los mismos, en especial por parte de los niños, niñas, adolescentes y jóvenes, contribuyendo a la generación de una cultura del envejecimiento y el respeto por el adulto mayor; denunciar las situaciones de maltrato y la violación de los derechos humanos de los adultos mayores y contribuir a la protección de los adultos mayores que se encuentran en situación de extrema pobreza y vulnerabilidad social.

 

La Ley también insta al Ministerio de la Protección Social (Hoy, Ministerio de Salud y Protección social y Ministerio de Trabajo) para que elabore la Política Nacional de Envejecimiento y Vejez, acompañado de un documento técnico por parte del CONPES que contenga la política pública. Este documento deberá ser elaborado en un término no superior a un (1) año después de la publicación de la presente ley.

 

Establece además las siguientes áreas de intervención: (i) Protección a la salud y bienestar social (ii)  Protección a la salud y bienestar social, (iii) Entorno físico y social favorable y (iv) Productividad.

 

Por otra parte, en la organización, inscripción, registro (nacional, departamental y municipal) y funcionamiento de las instituciones dedicadas a la atención de los adultos mayores demanda la integración psicosocial familiar mediante la promoción, la vinculación y participación del grupo familiar y la sociedad en el cuidado y desarrollo integral de este grupo poblacional, así como en la defensa y garantía de sus derechos humanos.

 

La Ley instruye al Gobierno para que cree el Consejo Nacional del Adulto Mayor como órgano consultivo del Ministerio de la Protección Social (Hoy, Ministerio de Salud y Protección social y Ministerio de Trabajo), para realizar el seguimiento y verificación de la puesta en marcha de las políticas, estrategias y programas que garanticen la protección e integración social de los adultos mayores; apoyar y fortalecer la participación de la comunidad, la familia y el adulto mayor en las acciones necesarias para su desarrollo físicopsíquico, económico, socia1I y político; estimular la atención del adulto mayor por parte de las entidades públicas y privadas con calidad y eficiencia, además de velar por el funcionamiento adecuado de los programas y servicios destinados a este grupo poblacional; y, fomentar y fortalecer los derechos del adulto mayor contenidos en la Constitución y en la ley.

 

Por último, es de señalar que el mecanismo de coordinación está integrado por el Ministerio de la Protección Social (Hoy, Ministerio de Salud- y Protección social y Ministerio de Trabajo), el Ministerio de Hacienda y el Departamento de Planeación Nacional, quienes deberán coordinar las distintas actividades para alcanzar los máximos resultados en los fines y propósitos que persigue esta ley, compartiendo los sistemas informáticos y la información que posean en materia de ingresos, gastos y otras operaciones de financiamiento público.

 

En cumplimiento de esta Ley, el Ministerio de Protección Social (Hoy, Ministerio de Salud y Protección social y Ministerio de Trabajo) formuló la primera Política Nacional de Envejecimiento y Vejez a finales del añoinstrumento de política que se actualizó en el año ante las rápidas transformaciones de los colectivos humanos: el número de personas adultas mayores pasó de en a colombianos y colombianas de 60 años o más, enpara una proporción de estas personas respecto a la población total del 11%. De manera correlativa el índice de envejecimiento en Colombia, es decir, el número de personas de 60 años o más respecto a las personas de 14 años o menos ascendió al %, en Finalmente, la velocidad del envejecimiento, o tiempo transcurrido en el conjunto de una sociedad para que el grupo de las personas de 65 años o más pasen de una proporción del 7% al 15% fue calculado en 20 años para nuestro país, proceso que comenzó en y finalizará en

 

La Política Colombiana de Envejecimiento Humano y Vejezestá dirigida a todas las personas residentes en Colombia, y en especial, a las personas de 60 años o más. Con énfasis en aquellas en condiciones de desigualdad social, económica; cultural o de género. Esta Política se estructura con base en la interrelación de seis núcleos conceptuales que implican el compromiso simultáneo tanto del Estado como de la sociedad y de las familias: el envejecimiento de la sociedad, los derechos comenity net burkesoutlet, el envejecimiento activo, la longevidad, la protección social integral y la organización del cuidado.

 

El objetivo de la política es propiciar que las personas adultas mayores de hoy y del futuro alcancen una vejez autónoma, digna e integrada, dentro del marco de la promoción, realización y restitución de los derechos humanos con base en la incidencia activa, a nivel intersectorial y territorial, público y privado, sobre las condiciones de desarrollo social, político, económico y cultural de los individuos, las familias y la sociedad; y crear condiciones para el envejecimiento humano, entendido como el derecho de las y los colombianosen condiciones de igualdad, a una vida autónomadigna, larga y saludable, consistente con el principio de corresponsabilidad individual, familiar y social.

 

La política desarrolla cuatro ejes estratégicos con líneas de acción y metas de política. Eje 1: Promoción y Garantía de los Derechos Humanos de las Personas Adultas Mayores; Eje 2: Protección Social Integral; Eje 3: Envejecimiento Activo, Satisfactorio y Saludable; y, Eje 4: Formación del Talento Humano e Investigación. Reconoce la responsabilidad y el compromiso fundamentales del Estado Colombiano de garantizar los derechos y atender integralmente las necesidades, demandas y capacidades de las personas adultas mayores, como sujetos de especial protección constitucional, y del proceso de envejecimiento humano de las y los colombianos.

 

Así mismo, en el sector educativo, se han definido las bases normativas para garantizar el acceso al sistema educativo https www suntrust online banking las personas adultas mayores; de tal forma como se establece en Ley deen el artículo 50, se define la educación para adultos como aquella que se ofrece a las personas en edad relativamente mayor a la aceptada regularmente en la educación por niveles y grados del servicio público educativo, que deseen suplir y completar su formación, o validar sus estudios.

 

La educación para adultos hace parte del servicio público educativo, y se rige por lo dispuesto en la Ley de y sus decretos reglamentarios, en especial los Decretos dede y el Decreto de -compilados en el Decreto Único del Sector Educación de (Educación de adultos- Sección 3, al Capítulo 5, Titulo 3, Parte 3, Libro 2).

 

Adicionalmente, el Ministerio de Educación Nacional en el año estableció los "Lineamientos generales y orientaciones para la educación formal de personas jóvenes y adultas en Colombia&#;, con el fin de impartir orientaciones a las Entidades Territoriales Certificadas en Educación, establecimientos educativos y a la comunidad en general, para promover la atención educativa de personas jóvenes, adultas y adulta mayor.

 

Es así corno Colombia salvaguarda los derechos humanos y libertades fundamentales de la persona mayor enunciados en la Convención, sin discriminación de ningún tipo, mediante el plan de acción de la Política Colombiana de Envejecimiento Humano y Vejez, que precisa las competencias de Nación, Departamentos, Distritos y Municipios, así como la cuantificación y los alcances temporales de corto, mediano y largo plazo de las metas señaladas a continuación. Se emplea un horizonte temporal a diez años debido a los actuales ejercicios de planeación de largo plazo gestionados por las diferentes entidades del orden nacional, para efectos de garantizar la continuidad, estabilidad, gestión y cumplimiento de la política pública a través de diferentes periodos de gobierno.

 

Los actores públicos de orden nacional Ministerios, Departamentos Administrativos e Institutos, tienen la Mesa Nacional de Envejecimiento Humano y Vejez como espacio de articulación, coordinación y concertación de acciones, que busca facilitar el desarrollo y cumplimiento de las líneas de acción y metas de la Política Pública de Envejecimiento Humando y Vejez. El plan de acción lo ejecutan:

 

1. Ministerio de Salud y Protección Social

 

2. Ministerio de Hacienda y Crédito Público

 

3. Ministerio del Trabajo

 

4. Ministerio de Cultura

 

5. Ministerio de Educación

 

6. Instituto Nacional para Ciegos -INCI y el Instituto Nacional para Sordos -INSOR,

 

7. Ministerio de Vivienda, Ciudad y Territorio

 

8. Ministerio de Agricultura y Desarrollo Rural

 

9. Ministerio de Tecnologías de la Información y las Comunicaciones

 

Ministerio de Transporte

 

Ministerio de Comercio, Industria y Turismo

 

Ministerio del Interior

 

Departamento para la Prosperidad Social.

 

Departamento Administrativo del Deporte, la Recreación, la Actividad Física y el - Aprovechamiento del Tiempo Libre (COLDEPORTES)

 

Departamento Nacional de Planeación (DNP)

 

Departamento Nacional de Estadística (DANE)

 

COLCIENCIAS

 

Entidades Territoriales

 

Entidades Promotoras de Salud

 

Instituciones Prestadoras de Servicios de Salud

 

Organismos de Vigilancia y Control

 

Sujetos de la Política

 

Organismos de Cooperación Técnica

 

Organizaciones académicas

 

Familias

 

Sociedad Civil

 

Este proceso busca la operación integral de la Política en los niveles, nacional, departamental, distrital y municipal a fin de charter com pay my bill en los planes de desarrollo las acciones afirmativas tendientes a mejorar las condiciones de diario las americas clasificados empleos domesticos interna de las personas adultas mayores y crear condiciones favorables al derecho al envejecimiento activo, satisfactorio y saludable de las y los colombianos.

 

El proceso a seguir a nivel territorial e institucional para la implementación de la Política colombiana de Envejecimiento Humano y Vejez requerirá de los ajustes o adecuaciones pertinentes para cada entidad territorial de acuerdo a las características de sus habitantes, sus condiciones de desarrollo, económico, social y cultural, y sus características político-administrativas.

 

Para facilitar este proceso, el Ministerio de Salud y Protección Social dispone de dos instrumentos: la Metodología Integrada de Participación Social de y para Personas Adultas Mayores MIPSAM y la Guía para la Formulación, Implementación y Evaluación de las Políticas Públicas. Para el monitoreo y evaluación de la política se considera necesario partir de los indicadores construidos por la CEPAL en el "Manual sobre indicadores de Calidad de Vida en la Vejez", agrupados en los diversos temas que aborda la Política colombiana de Envejecimiento Humano y Vejez, respecto de los cuales es indispensable establecer un consenso sobre el catálogo básico de indicadores normalizados, pertinentes y comparables a ser utilizados tanto por la Nación como por parte de cada una de las entidades territoriales de Colombia.

 

Para el sector educativo, teniendo en cuenta que la Convención promueve el derecho a la educación de las personas mayores en condiciones de igualdad, y que el acceso al sistema educativo es uno de los pilares fundamentales para el desarrollo de la sociedad, es pertinente aunar los esfuerzos entre las diferentes instancias gubernamentales, para garantizar el derecho a la educación a la población adulta mayor y gestionar la expedición de la normas y orientaciones que promuevan la accesibilidad al sistema educativo.

 

Por su parte, el Ministerio de Vivienda, Ciudad y Territorio (MVCT) de acuerdo con lo establecido por el Decreto detiene por objetivo primordial lograr, en el marco de la ley y sus competencias, formular, adoptar, dirigir, coordinar y ejecutar la política pública, planes y proyectos en materia del desarrollo territorial y urbano planificado del país, la consolidación del sistema de ciudades, con patrones de uso eficiente y sostenible del suelo, teniendo en cuenta las condiciones de acceso y financiación de vivienda, y de prestación de los servicios públicos de agua potable y saneamiento básico. Es por esto que, el Ministerio en cumplimiento de sus funciones y reconociendo la necesidad de atención y protección especial de los adultos mayores, formula y desarrolla políticas en materia de vivienda y financiación de vivienda garantizando los derechos de las personas de la tercera edad, consagrados en el artículo 46 de la Constitución Política, para lo cual se destaca la asignación de subsidios de vivienda en dinero o en especie.

 

En ese sentido, acatando la Ley de "por la cual se dictan normas tendientes a facilitar y promover el desarrollo urbano y el acceso a la vivienda y se dictan otras disposiciones", el MVCT ha adoptado medidas con enfoque diferencial encaminadas a priorizar y focalizar a los hogares conformados por https www suntrust online banking mayores, es decir, con miras a que la asignación de las viviendas beneficie de manera preferente a dicho grupo poblacional vulnerable. Lo anterior tratándose del proceso de selección de hogares beneficiarios, los criterios de calificación de las postulaciones y finalmente, la chase bank business promotions de subsidios de vivienda, todos ellos incluidos en el Decreto Único Reglamentario de

 

Así mismo, en consideración al artículo 51 de la Constitución Política, el MVCT promueve los planes de vivienda de interés social, en concordancia con las disposiciones a nivel internacional, en particular al Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales (PIDESC) adoptado por Colombia a través de la Ley 74 de y complementado por la Observación General No. 4 adoptada en el año por parte del Comité de Derechos Económicos, Sociales y Culturales, la cual aclara y amplía el concepto de vivienda adecuada, fijando los atributos que han de tenerse en cuenta para que la misma sea considerada como tal, los cuales son respetados para el cumplimiento de los objetivos misionales de la Entidad.

 

Adicionalmente, la adhesión de Colombia a este instrumento internacional se encuentra en consonancia con lo establecido en el Plan Nacional de Desarrollo - "Pacto por Colombia, Pacto por la Equidad", particularmente, con lo señalado en el "Pacto por la equidad: Política social moderna centrada en la familia, eficiente, de calidad y conectada a mercados", que incorporó una línea de "Dignidad y felicidad para todos los adultos mayores", en la que se fijan entre algunos de sus objetivos los siguientes:

 

- Generar oportunidades de ingreso para los adultos mayores favoreciendo su independencia económica.

 

- Brindar oportunidades para que los adultos mayores tengan una vida activa y saludable.

 

- Suministrar servicios de cuidado y salud con calidad para los adultos mayores.

 

- Consolidar y ampliar las estrategias de promoción de la actividad física, deportiva y de recreación para los adultos mayores.

 

- Establecer un sistema de seguimiento a la situación de las personas mayores y de la institucionalidad para su atención.

 

En resumen, Colombia presenta avances en materia legislativa y de política que protegen los derechos fundamentales del adulto mayor, con retos en la garantía de la protección e integración social, que de igual forma están presentes en la Convención regions bank nacogdoches phone number reafirman la sinergia de este instrumento internacional con la protección de derechos que ha impulsado el país.

 

4. CONCLUSIONES

 

El Estado colombiano, consciente de la importancia de promover, proteger y asegurar el reconocimiento, goce y ejercicio de los derechos humanos y libertades fundamentales de las personas adultas mayores, ha propendido por la formulación y puesta en marcha de un marco normativo y de política pública definido como se presentó en detalle en el segundo aparte del presente documento.

 

De igual forma en el escenario internacional ha sido parte de los diálogos regionales y multilaterales, y participó de manera activa en la construcción y negociación del articulado de la Convención Interamericana sobre la Protección de los Derechos Humanos de las Personas Mayores, con la convicción de que ésta sería el primer instrumento jurídicamente vinculante del mundo en relación con la protección a este grupo poblacional.

 

Es así como la Convención enriquece la protección al adulto mayor, consagrada en el artículo 46 de la Constitución Política colombiana y se armoniza con la normativa nacional vigente. La Convención desarrolla, entre otros, los principios de autonomía, independencia, igualdad y no discriminación e integra, especifica y sistematiza un catálogo de derechos fundamentales, políticos, sociales, económicos y culturales de las personas adultas mayores, concordantes con los ordenados por la Carta Política de Colombia.

 

No obstante, aún persisten desafíos, particularmente en lo que se refiere a la articulación interinstitucional para la garantía plena de los derechos de la población adulta mayor. Es por esto que la adhesión del Estado colombiano a la Convención refuerza la apuesta que se ha venido realizando desde hace más de una década para garantizar el goce efectivo de los derechos y libertades fundamentales de este sector de la población. De esta manera, se contará con un instrumento jurídicamente vinculante que soporte, la adecuación normativa de la legislación interna para superar los retos vigentes, en especial, en lo que se refiere a los sistemas de protección social y que dé fortaleza a las políticas públicas que sustenten y promuevan la atención pertinente a los adultos mayores.

 

Adicionalmente, la vinculación de Colombia a este instrumento internacional impulsa y renueva el diálogo regional sobre la importancia de que los demás Estados miembros de la OEA avancen en su decisión de adhesión, y que de esta manera se ponga en marcha el mecanismo de seguimiento de la Convención, el cual está previsto se active una vez la Secretaría General de la OEA reciba el décimo instrumento de ratificación o adhesión.

 

La dinamización de esta Convención favorecerá la discusión internacional sobre las necesidades de las personas adultas mayores y los retos que aún persisten en el mundo y en la región de América Latina y el Caribe, en particular. En cifras de la Organización Panamericana de la Salud - OPS, entre yel porcentaje de los habitantes del planeta mayores de 60 años casi se duplicará, pasando del 12% al 22%26. Asimismo, para el añoel número de personas de capital one teamsters credit card review años 6 más será superior al de niños menores de cinco años27. Estos números son la puerta de entrada al reconocimiento de los retos vigentes para que los países avancen en el fortalecimiento de sus sistemas sanitarios y sociales.

 

En la región de América Latina y el Caribe el panorama no es diferente, aunque el envejecimiento de la población no se esté dando al mismo ritmo en todos los países. Colombia se encuentra en una etapa de envejecimiento moderado, según un estudio del Fondo de Poblaciones y Desarrollo de las Naciones Unidas - UNFPA, por sus siglas en inglés Lo anterior significa que, coherente con los retos vigentes en la implementación de la Política de Envejecimiento, se deben impulsar políticas que procuren el desarrollo sostenible y equitativo, y favorezcan el acceso a derechos, tal como está planteado en la Convención.

 

Con los propósitos de expandir los derechos de ciudadanía implicados y demandados por la democracia, así como de ejercer la responsabilidad compartida entre el Estado y los ciudadanos respecto a la efectividad de los derechos humanos, el Gobierno Nacional, a través del Ministerio de Relaciones Exteriores y el Ministerio de Salud y Protección Social, somete a consideración del Honorable Congreso de la República el Proyecto de Ley "Por bank of america plasma loyalty card de la cual se aprueba la «Convención Interamericana sobre la Protección de los Derechos humanos de las Personas Mayores»adoptada en Washingtonel 15 de junio de ".

 

De los honorables Senadores y Representantes,

 

CARLOS HOLMES TRUJILLO GARCÍA

 

MINISTRO DE RELACIONES EXTERIORES

 

JUAN PABLO URIBE RESTREPO

 

MINISTRO DE SALUD Y PROTECCIÓN SOCIAL

 

RAMA EJECUTIVA DEL PODER PÚBLICO

 

PRESIDENCIA DE LA REPÚBLICA

 

BOGOTÁ, D.C., 02 AGO

 

AUTORIZADO. SOMÉTASE A LA CONSIDERACIÓN DEL HONORABLE CONGRESO DE LA REPÚBLICA PARA LOS EFECTOS CONSTITUCIONALES

 

(Fdo.) IVÁN DUQUE MÁRQUEZ

 

EL MINISTRO DE RELACIONES EXTERIORES

 

(Fdo.) CARLOS HOLMES TRUJILLO GARCÍA

 

D E C R E T A:

 

ARTÍCULO PRIMERO: Apruébese la &#;CONVENCIÓN INTERAMERICANA SOBRE LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS DE LAS PERSONAS MAYORES&#;, adoptada en Washington, el 15 de junio de

 

ARTÍCULO SEGUNDO: De conformidad con lo dispuesto en el artículo 1º de la Ley 7ª dela «CONVENCIÓN INTERAMERICANA SOBRE LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS DE LAS PERSONAS MAYORES», adoptada en Washington, el 15 de junio deque por el artículo primero de esta ley se aprueba, obligará a la República de Colombia a partir de la fecha en que se perfeccione el vínculo internacional respecto de la misma.

 

ARTÍCULO TERCERO: La presente Ley rige a partir de la fecha de su publicación.

 

Dada en Bogotá, D.C.,

 

Presentado al Honorable Congreso de la República por el Ministro de Relaciones Exteriores y el Ministro de Salud y Protección Social,

 

CARLOS HOLMES TRUJILLO GARCÍA

 

MINISTRO DE RELACIONES EXTERIORES

 

JUAN PABLO URIBE RESTREPO

 

MINISTRO DE SALUD Y PROTECCIÓN SOCIAL

 

LEY DE

 

(Enero 13)

 

Por la cual se ordena el seguimiento a los convenios internacionales suscritos por Colombia.

 

EL CONGRESO DE COLOMBIA

 

DECRETA:

 

ARTICULO 1. El Gobierno Nacional a través de la Cancillería presentará anualmente a las Comisiones Segundas de Relaciones Exteriores de Senado y Cámara, y dentro de los primeros treinta días calendario posteriores al período legislativo que se inicia cada 20 de julio, un informe pormenorizado acerca de cómo se están cumpliendo y desarrollando los Convenios Internacionales vigentes suscritos por Colombia con otros Estados.

 

ARTICULO 2. Cada dependencia del Gobierno nacional encargada de ejecutar los Tratados Internacionales de su competencia y requerir la reciprocidad en los mismos, trasladará la información pertinente al Ministerio de Relaciones Exteriores y este, a las Comisiones Segundas.

 

ARTICULO 3. El texto completo de la presente ley se incorporará como anexo a todos y cada uno de los Convenios Internacionales que el Ministerio de Relaciones Exteriores presente a consideración del Congreso.

 

ARTICULO 4. La presente ley rige a partir de su promulgación.

 

EL PRESIDENTE DEL HONORABLE SENADO DE LA REPÚBLICA,

 

AMYLKAR ACOSTA MEDINA

 

EL SECRETARIO GENERAL DEL HONORABLE SENADO DE LA REPÚBLICA,

 

PEDRO PUMAREJO VEGA

 

EL PRESIDENTE DE LA HONORABLE CÁMARA DE REPRESENTANTES,

 

CARLOS ARDILA BALLESTEROS

 

EL SECRETARIO GENERAL DE LA HONORABLE CÁMARA DE REPRESENTANTES,

 

DIEGO VIVAS TAFUR

 

REPUBLICA DE COLOMBIA-GOBIERNO NACIONAL

 

PUBLÍQUESE Y EJECÚTESE.

 

Dada en Santa Fe de Bogotá, D. C., a 13 de enero de

 

ERNESTO SAMPER PIZANO

 

LA MINISTRA DE RELACIONES EXTERIORES,

 

MARIA EMMA MEJIA VELEZ

 

RAMA EJECUTIVA DEL PODER PÚBLICO

 

PRESIDENCIA DE LA REPÚBLICA

 

Bogotá, D.C., 2 AGO

 

AUTORIZADO. SOMÉTASE A LA CONSIDERACION DEL HONORABLE CONGRESO DE LA REPÚBLICA PARA LOS EFECTOS CONSTITUCIONALES

 

(Fdo.) IVAN DUQUE MARQUEZ

 

EL MINISTRO DE RELACIONES EXTERIORES

 

(Fdo.) CARLOS HOLMES TRUJILLO GARCIA

 

DECRETA:

 

ARTÍCULO 1°. Apruébese la Convención Interamericana sobre la Protección de los Derechos Humanos de las Personas Mayores, adoptada en Washington, el15 de junio de

 

ARTÍCULO 2°. De conformidad con lo dispuesto en el artículo 10 de la Ley 7a dela Convención Interamericana sobre la Protección de los Derechos Humanos de las Personas Mayores, adoptada en Washington, el15 de junio deque por el artículo primero de esta ley se aprueba, obligará a la República de Colombia a partir de la fecha en que se perfeccione el vínculo internacional respecto de la misma.

 

ARTÍCULO 3°. La presente ley rige a partir de la fecha de su publicación.

 

EL PRESIDENTE DEL HONORABLE SENADO DE LA REPÚBLICA

 

ARTURO CHAR CHALJUB

 

EL SECRETARIO GENERAL DEL HONORABLE SENADO DE LA REPÚBLICA

 

GREGORIO ELJACH PACHECO

 

EL PRESIDENTE DE LA HONORABLE CÁMARA DE REPRESENTANTES

 

GERMÁN ALCIDES BLANCO ÁLVAREZ

 

EL SECRETARIO GENERAL DE LA H. CÁMARA DE REPRESENTANTES

 

JORGE HUMBERTO MANTILLA SERRANO

 

REPÚBLICA DE COLOMBIA - GOBIERNO NACIONAL

 

COMUNÍQUESE Y CÚMPLASE

 

EJECÚTESE, previa revisión de la Corte Constitucional, conforme al artículo de la Constitución Política.

 

 

Dada en Bogotá, D.C., a los 10 días del mes de septiembre de

 

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA

 

(FDO.) IVÁN DUQUE MÁRQUEZ

 

LA MINISTRA DE RELACIONES EXTERIORES,

 

CLAUDIA BLUM DE BARBERI

 

EL MINISTRO DE SALUD Y PROTECCIÓN SOCIAL

 

FERNANDO RUÍZ GÓMEZ

 

NOTAS DE PIE DE PÁGINA

 

1 Organización de Estados Americanos. (). Declaración de Compromiso de Puerto España.

 

2 CEPAL. (). Perspectivas globales sobre la protección de los derechos humanos de las personas mayores,

 

3 Huenchuan, S. (). Envejecimiento personas mayores y Agenda para el Desarrollo Sostenible; Perspectiva regional y de derechos humanos.

 

4 Ídem

 

5 lbid

 

6 Cancillería. (). Comunicación a Ministerio de Salud y Protección Social, radicado S-GAS

 

7 A la fecha, y según la información que reposa en la página Oficial de la Organización de Estados Americanos (mynewextsetup.us multilaterales interamericanos A derechos humanos personas mayores mynewextsetup.us) solo 7 Estados han depositado el instrumento de ratificación o adhesión a la Convención.

 

8 Según información de la Página Oficial de la OEA, la República Oriental del Uruguay fue el primer Estado en depositar el Instrumento de Ratificación de la Convención (el 18 de noviembre de ).

 

9 A lo largo del presente numeral, se usan diferentes expresiones contenidas en la Encuesta Nacional de Salud, Bienestar y Envejecimiento SABE Colombia, tales como: personas de piel oscura, personas de piel blanca y el uso de paletas de colores para identificación de la población. Al respecto, se precisa que las mismas son resultado del marco conceptual elaborado por investigadores de las Universidades del Valle y de Caldas que apoyaron la construcción de la Encuesta SABE Colombia. En específico, para evidenciar diferencias étnico-raciales, la Encuesta SABE Colombia hizo medición de la variable étnico-racial de tres maneras: auto-reconocimiento étnico, pertenencia a grupos étnicos y evaluación del color de piel del participante, que es la walmart eye center mexico mo que aporta mayor información de las tres opciones. En conjunto, estas categorías permiten evidenciar las desigualdades a intervenir desde una Política Pública de Envejecimiento Humano y Vejez, en tanto configuran inequidades en la calidad de vida de las personas adultas mayores residentes en Colombia.

 

10 Oviedo, J. D. (). Conferencia inaugural: El envejecimiento y la longevidad en Colombia.

 

11 Kinsella, K. and Philips, D. (). The ChaHenge of Global Aging.

 

12 Ministerio de Salud y Protección Social, Colciencias, Universidad del Valle y Universidad de Caldas. (). Encuesta SABE Colombia: Situación de Salud, Bienestar y Envejecimiento en Colombia.

 

13 Ferraro, K. F. y Shippee, T. P. (). Aging and Cumulative lnequality: How Does lnequality Get Under the Skin?

 

14 Kalache (). The Longevity Revolution: Creating a sociefy for ali ages.

 

15 Blanco, M. (). El enfoque del curso de vida: orígenes y desarrollo.

 

16 CEPAL. (). Envejecimiento y sistemas de cuidados: ¿oportunidad o crisis?

 

17 Fernández-Ballesteros. R. (). Gerontología social.

 

18 Ferraro, K. F. y Shippee, P (). Op. cit.

 

19 CEPAL (). Envejecimiento, solidaridad y protección social: La hora de avanzar hacia la igualdad.

 

20 ídem.

 

21 Ibid.

 

22 Huenchuan, S. (). "¿Qué más puedo esperar a mi edad?" Cuidado, derechos de las personas mayores y obligaciones del Estado.

 

23 CEPAL. (). Op. Cit.

 

24 CEPAL. (). Op. cit.

 

25 O'Donnell, G. (). Hacia un Estado de y para la Democracia.

 

26 Organización Mundial de la Salud (). Envejecimiento y Salud. Disponible: en: //mynewextsetup.us­salud

 

27 lbid.

Источник: mynewextsetup.us?i=

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República de Cuba /  Republic of Cuba Constitución Política de Political Constitution of  


Ultima actualización / Last updated:November,


Guáimaro, Camagüey, 1 de julio de

Nosotros los delegados del pueblo de Cuba, reunidos en Convención Constituyente, a fin de dotarlo de una nueva Ley fundamental que consolide su organización como Estado independiente y soberano, apto para asegurar la libertad y la justicia, mantener el orden y promover el bienestar general, acordamos, invocando el favor de Dios, la siguiente Constitución:

  1. Título I - De la Nación, su territorio y forma de gobierno
  2. Título II - De la nacionalidad
  3. Título III - De la Extranjería
  4. Título IV - Derechos fundamentales
  5. Título V - De la Familia y la Cultura
  6. Título VI - Del Trabajo y de la Propiedad
  7. Título VII - Del sufragio y de los oficios públicos
  8. Título VIII - De los órganos del Estado
  9. Título X - Del Poder Ejecutivo
  10. Título XI - Del Vicepresidente de la República
  11. Título XII - Del Consejo de Ministros
  12. Título XIII - De las relacione entre el Congreso y el Gobierno
  13. Título XIV - Del Poder Judicial
  14. Título XV - El Régimen Municipal
  15. Título XVI - Del Régimen Provincial
  16. Título XVII - Hacienda Nacional
  17. Título XVIII - Del Estado de Emergencia
  18. Título XIX - De la Reforma de la Constitución
  19. Disposiciones transitorias

Título I- De la Nación, su territorio y forma de gobierno

Art. 1- Cuba es un Estado independiente y soberano organizado como República unitaria y democrática, para el disfrute de la libertad política, la justicia social, el bienestar individual y colectivo y la solidaridad humana.

Art. 2- La soberanía reside en el pueblo y de éste dimanan todos los poderes públicos.

Art. 3- EI territorio de la República está integrado por la Isla de Cuba, la Isla de Pinos y las demás islas y cayos adyacentes que con ellas estuvieron bajo la soberanía de España hasta la ratificación del tratado de París, de diez de diciembre de mil ochocientos noventa y ocho. La República no concertará ni ratificará pactos o tratados que en forma alguna limiten o mills v board of education of the district of columbia la soberanía nacional o la integridad del territorio.

Art. 4- El Territorio de la República se divide en provincias y éstas en términos municipales. Las actuales provincias se denominan Pinar del Río, La Habana, Matanzas, Las Villas, Camagüey y Oriente.

Art. 5- La Bandera de la República es la de Narciso López, que se izó en la fortaleza del Morro de La Habana el día veinte de mayo de mil novecientos dos, al transmitirse los Poderes públicos al pueblo de Cuba. El escudo nacional es el que como tal está establecido por la Ley. La República no reconocerá ni consagrará con carácter nacional otra bandera, himno o escudo que aquellos a que este artículo se refiere.

En los edificios, fortalezas y dependencias públicas y en los actos oficiales no se izará más bandera que la nacional, salvo las extranjeras en los casos y en la forma permitidos por el Protocolo y por los usos internacionales, los tratados y las leyes. Por excepción podrá enarbolarse en la ciudad de Bayamo, declarada monumento nacional, la bandera de Carlos Manuel de Céspedes.

El Himno nacional es el de Bayamo, compuesto por Pedro Figueredo, y será el único que se ejecute en todas la dependencias de Gobierno, cuarteles amazon business account actos oficiales. Los Himnos extranjeros podrán ejecutarse en los casos expresados anteriormente en relación con las banderas extranjeras.

No obstante lo dispuesto en el párrafo segundo de este artículo en las fortalezas y cuarteles se podrán izar banderas pertenecientes a las Fuerzas Armadas. Asimismo las sociedades, organizaciones o centros de cualquier clase podrán izar sus banderas o insignias en sus edificios, pero siempre el pabellón nacional ocupará lugar preferente.

Art. 6- El idioma oficial de la República es el español.

Art. 7- Cuba condena la guerra de agresión; aspira a vivir en paz con los demás Estados y a mantener con ellos relaciones y vínculos de cultura y de comercio.

El Estado cubano hace suyos los principios y prácticas del derecho internacional que propendan a la solidaridad humana, al respeto de la soberanía de los pueblos, a la reciprocidad entre los Estados y a la paz y la civilización universales.

Título II - De la nacionalidad

Art. 8- La ciudadanía comporta deberes y derechos, cuyo ejercicio adecuado será regulado por la Ley.

Art. 9- Todo cubano está obligado:
a) A servir con las armas a la patria en los casos y en la forma que establezca la ley.
b) A contribuir a los gastos públicos en la forma y cuantía que la Ley disponga.
c) A cumplir la Constitución y las Leyes de la República y observar conducta cívica, inculcándola a los propios hijos y a cuantos estén bajo su abrigo, promoviendo en ellos la más pura conciencia nacional.

Art El ciudadano tiene derecho:
a) A residir en su patria sin que sea objeto de discriminación ni extorsión alguna, no importa cuáles sean su raza, clase, opiniones políticas o creencias religiosas.
b) A votar según disponga la Ley en las elecciones y referendos que se convoquen en la República.
c) A recibir los beneficios de la asistencia social y de la cooperación pública, acreditando previamente en el primer caso su condición de pobre.
d) A desempeñar funciones y cargos públicos.
e) A la preferencia que en el trabajo dispongan la Constitución y la Ley.

Art. La ciudadanía cubana se adquiere por nacimiento o por naturalización.

Art. Son cubanos por nacimiento:
a) Todos los nacidos en el territorio de la República, con excepción de los hijos de los extranjeros que se encuentren al servicio de su gobierno.
b) Los nacidos en territorio extranjero, de padre o madre cubanos, por el solo hecho de avecindarse aquéllos en Cuba.
c) Los que habiendo nacido fuera del territorio de la República de padre o madre natural de Cuba que hubiesen perdido esta nacionalidad, reclamen la ciudadanía cubana en la forma y con sujeción a las condiciones que señale la Ley.
d) Los extranjeros que por un año o más hubiesen prestado servicios en el Ejército Libertador, permaneciendo en éste hasta la terminación de la Guerra de Independencia, siempre que acrediten esta condición con documento fehaciente expedido por el Archivo Nacional.

Art. Son cubanos por naturalización:
a) Los extranjeros que después de cinco años de residencia continua en el territorio de la República y no menos de uno después de haber declarado su intención de adquirir la nacionalidad cubana, obtengan la carta de ciudadanía con arreglo a la Ley, siempre que conozcan el idioma español.
b) El extranjero que contraiga matrimonio con cubana, y la extranjera que lo contraiga con cubano, cuando tuvieren prole de esa unión o llevaren dos años de residencia continua en el país después de la celebración del matrimonio, y siempre que hicieren previa renuncia de su nacionalidad de origen.

Art. Las cartas de ciudadanía y los certificados de nacionalidad cubana estarán exentos de tributación.

Art. Pierden la ciudadanía cubana:
a) Los que adquieran una ciudadanía extranjera.
b) Los que sin permiso del Senado entren al servicio militar de otra nación, o al desempeño de funciones que lleven aparejada autoridad o jurisdicción propia.
c) Los cubanos por naturalización que residan tres años consecutivos en el país de su nacimiento, a no ser que expresen cada tres años, ante la autoridad consular correspondiente, su voluntad de conservar la ciudadanía cubana. La Ley podrá determinar delitos y causas de indignidad que produzcan la pérdida de la ciudadanía por naturalización, mediante sentencia firme de los Tribunales competentes.
d) Los naturalizados que aceptasen una doble ciudadanía.
La pérdida de la ciudadanía por los motivos consignados en los incisos b) y c) de este artículo no se hará efectiva sino por sentencia firme dictada en juicio contradictorio ante Tribunal de Justicia, según disponga la Ley.

Art. Ni el matrimonio ni su disolución afectan a la nacionalidad de los cónyuges o de sus hijos.

La cubana casada con extranjero conservará la nacionalidad cubana.

La extranjera que se case con cubano y el extranjero que se case con cubana conservarán su nacionalidad de origen, o adquirirán la cubana, previa opción regulada por la Constitución, la Ley o los tratados internacionales.

Art. La ciudadanía cubana podrá recobrarse en la forma que prescriba la Ley.

Art. Ningún cubano por naturalización podrá desempeñar, a nombre de Cuba, funciones oficiales en su país de origen.

Título III - De la Extranjería

Art. Los extranjeros residentes en el territorio de la República se equiparan a los cubanos.
a) En cuanto a la protección de su persona y bienes.
b) En cuanto al goce de los derechos reconocidos en esta Constitución, con excepción de los que se otorgan exclusivamente a los nacionales.
El Gobierno, sin embargo, tiene la potestad de obligar a un extranjero a salir del territorio nacional en los casos y formas señalados en la Ley.
Cuando se trate de extranjeros con familia cubana constituida en Cuba, deberá mediar fallo judicial para expulsión, conforme a lo que prescriben las Leyes en la materia.
La Ley regulará la organización de las asociaciones de extranjeros, sin permitir discriminación contra los derechos de los cubanos que formen parte de ellas.
c) En la obligación de acatar el régimen económico social de la República.
d) En la obligación de observar la Constitución y la Ley.
e) En la obligación de contribuir a los gastos públicos en la forma y cuantía que la Ley disponga.
f) En la sumisión a la jurisdicción y resoluciones de los Tribunales de justicia y autoridades de la República.
g) En cuanto al disfrute de los derechos civiles, bajo las condiciones y con las limitaciones que la Ley prescriba.

 

Título IV - Derechos fundamentales

Sección primera. De los derechos individuales

Art. Todos los cubanos son iguales ante la Ley. La República no reconoce fueros ni privilegios.

Se declara ilegal y punible toda discriminación por motivo de sexo, raza, color o clase, y cualquiera otra lesiva a la dignidad humana.

La Ley establecerá las sanciones en que incurran los infractores de este precepto.

Art. Las Leyes penales tendrán efecto retroactivo cuando sean favorables al delincuente. Se excluye de este beneficio, en los casos en que haya mediado dolo, a los funcionarios o empleados públicos que delinquen en el ejercicio de su cargo y a los responsables de delitos electorales y contra los derechos individuales que garantiza esta constitución. A los que incurriesen en estos delitos se les aplicarán las penas y calificaciones de la Ley vigente al momento de delinquir.

Art. Las demás Leyes no tendrán efecto retroactivo, salvo que la propia Ley lo determine por razones de orden público, de utilidad social o de necesidad nacional, señaladas expresamente en la Ley con el voto conforme de las dos terceras partes del número total de los miembros de cada Cuerpo colegislador. Si fuera impugnado el fundamento de la retroactividad delivery near me huntington wv vía de inconstitucionalidad, corresponderá al Tribunal de Garantías Constitucionales y Sociales decidir sobre el mismo, sin que pueda dejar de hacerlo por razón de forma y otro motivo cualquiera. En todo caso la propia ley establecerá el grado, modo y forma en que se indemnizarán los daños, si los hubiere, que la retroactividad infiriese a los derechos adquiridos legítimamente al amparo de una legislación anterior.

La ley acordada al amparo de este artículo no será válida si produce efectos contrarios a lo dispuesto en el artículo 24 de esta Constitución.

Art. https www suntrust online banking Las obligaciones de carácter civil que nazcan de los contratos o de otros actos u omisiones que las produzcan no podrán ser anuladas ni alteradas por el Poder Legislativo ni por el Ejecutivo y, por consiguiente, las Leyes no podrán tener efecto retroactivo respecto a dichas obligaciones. El ejercicio de las acciones que de éstas se deriven podrá ser suspendido, en caso de grave crisis nacional, por el tiempo que fuere razonablemente necesario, mediante los mismos requisitos y sujeto a la impugnabilidad a que se refiere el párrafo primero del artículo anterior.

Art. Se prohíbe la confiscación de bienes. Nadie podrá ser privado de su propiedad sino por autoridad judicial competente y por causa justificada de utilidad pública o interés social, y siempre previo al pago de la correspondiente indemnización en efectivo fijada judicialmente.

La falta de cumplimiento de estos requisitos determinará el derecho del expropiado a ser amparado por Tribunales de Justicia, y en su caso reintegrado en su propiedad.

La certeza de la causa de utilidad pública o interés social y la necesidad de la expropiación corresponderá decidirlas a los tribunales de Justicia en caso de impugnación.

Art. No podrá imponerse la pena de muerte. Se exceptúan los miembros de las Fuerzas Armadas por delitos de carácter militar y las personas culpables de traición o de espionaje en favor del enemigo en tiempo de guerra con nación extranjera.

Art. La Ley Procesal Penal establecerá las garantías necesarias para que todo delito resulte probado independientemente del testimonio del acusado, del cónyuge y también de sus familiares hasta el cuarto grado de consanguinidad y segundo de afinidad. Se considerará inocente a todo acusado hasta que se dicte condena contra él.

En todos los casos las autoridades y sus agentes levantarán acta de la detención que firmará el detenido, a quien se le comunicará la autoridad que la ordenó, el motivo que la produce y el lugar adonde va a ser conducido, dejándose testimonio en el acta de todos estos particulares.

Son públicos los registros de detenidos y presos.

Todo hecho contra la integridad personal, la seguridad o la honra de un detenido será imputable a what credit score you need for amazon credit card aprehensores o guardianes, salvo que se demuestre lo contrario. El subordinado podrá rehusar el cumplimiento de las órdenes que infrinjan esta garantía. El custodio que hiciere uso de las armas contra un detenido o preso que intentare fugarse será necesariamente inculpado y responsable, según las Leyes del delito que hubiere cometido.

Ningún detenido o preso será incomunicado.

Solamente la jurisdicción ordinaria conocerá de las infracciones de este precepto, cualesquiera que sean el lugar, circunstancias y personas que en la detención intervengan.

Art. Todo detenido será puesto en libertad o entregado a la autoridad judicial competente dentro de las veinticuatro horas siguientes al acto de su detención.

Toda detención quedará sin efecto, o se elevará a prisión, por auto judicial fundado, dentro de las setenta y dos horas de haberse puesto el detenido a la disposición del juez competente. Dentro del mismo plazo se notificará al interesado el auto que se dictare.

La prisión preventiva se guardará en lugares distintos y completamente separados de los destinados a la extinción de las penas, sin que puedan ser sometidos los que así guarden prisión a trabajo alguno, ni a la reglamentación del penal para los que extingan condenas.

Art. Nadie será procesado ni condenado sino por juez o tribunal competente, en virtud de Leyes anteriores al delito y con las formalidades y garantías que éstas establezcan. No se dictará sentencia contra el procesado rebelde ni será nadie condenado en causa criminal sin ser oído. Tampoco se le obligará a declarar contra sí mismo, ni contra sus cónyuges o parientes dentro del cuarto grado de consanguinidad o segundo de afinidad.

No se ejercerá violencia ni coacción de ninguna clase sobre las personas para forzarlas a declarar. Toda declaración obtenida con infracción de este precepto será nula, y los responsables incurrirán en las penas que fije la Ley.

Art. Todo el que se encuentre detenido o preso fuera de los casos o sin las formalidades y garantías que prevean la Constitución y las Leyes, walking the west highland way in 4 days puesto en libertad, a petición suya o de cualquier otra persona, sin necesidad de poder ni de dirección letrada mediante o sumarísimo procedimiento de hábeas corpus ante los tribunales ordinarios de justicia.

El Tribunal Supremo no podrá dedicar su jurisdicción ni admitir cuestiones de competencia en ningún caso ni por motivo alguno, ni aplazar su resolución que será preferente a cualquier otro asunto. Es absolutamente obligatoria la presentación ante el Tribunal que haya expedido el hábeas corpus de toda persona detenida o presa, cualquiera que sea la autoridad o funcionario, persona o entidad que la retenga, sin que pueda alegarse obediencia debida.

Serán nulas, y así lo declarará de oficio la autoridad judicial cuantas disposiciones impidan o retarden la presentación de la persona privada de libertad, así como las que produzcan cualquier dilación en el procedimiento de hábeas corpus.

Cuando el detenido o preso no fuere presentado ante el Tribunal que conozca de hábeas corpus, éste decretará la detención del infractor, el que será juzgado de acuerdo con lo que disponga la Ley.

Los jueces o magistrados que se negasen a admitir la solicitud de mandamiento de hábeas corpus, o no cumplieren las demás disposiciones de este artículo, serán separados de sus respectivos cargos por la Sala de Gobierno del Tribunal Supremo.

Art. Toda persona podrá entrar y permanecer en el territorio nacional, salir de él, trasladarse de un lugar a otro y mudar de residencia, sin necesidad de carta de seguridad, pasaporte u otro requisito semejante, salvo lo que se disponga en las Leyes sobre inmigración y las atribuciones de la autoridad en caso de responsabilidad criminal.

A nadie se obligará a mudar de domicilio o residencia sino por mandato de autoridad judicial y en los casos y con los requisitos que la Ley señale.

Ningún cubano podrá ser expatriado ni se le prohibirá la entrada en el territorio de la República.

Art. La República de Cuba brinda y reconoce el derecho de asilo a los perseguidos políticos, siempre que los acogidos a él respeten la soberanía y la Leyes nacionales.

El Estado no autorizará la extradición de reos de delitos políticos ni intentará extraditar a los cubanos reos de esos delitos que se refugiaran en territorio extranjero.

Cuando procediere, conforme a la Constitución y la Ley, la expulsión de un extranjero del territorio nacional, ésta no se verificará si se tratase de asilado político hacia el territorio del Estado que pueda reclamarlo.

Art. Union savings bank mt washington inviolable el secreto de la correspondencia y demás documentos privados, y ni aquélla ni éstos podrán ser ocupados ni examinados sino a virtud de auto fundado de juez competente y por los funcionarios o agentes oficiales. En todo caso, se guardará secreto respecto de los extremos ajenos al asunto que motivará la ocupación o examen. En los mismos términos se declara inviolable el secreto de la comunicación telegráfica, telefónica y cablegráfica.

Art. Toda persona podrá, sin sujeción a censura previa, emitir libremente su pensamiento de palabra, por escrito o por cualquier otro medio gráfico u oral de expresión, utilizando para ello cualesquiera o todos los procedimientos de difusión disponibles.

Sólo podrá ser recogida la edición de libros, folletos, discos, películas, periódicos o publicaciones de cualquier índole cuando atente contra la honra de las personas, el orden social o la paz pública, previa resolución fundada de autoridad judicial competente y sin perjuicio de las responsabilidades que se deduzcan del hecho delictuoso cometido.

En los casos a que se refiere este artículo no se podrá ocupar ni impedir el uso y disfrute de los locales, equipos o instrumentos que utilice el órgano de publicidad de que se trate, salvo por responsabilidad civil.

Art. El domicilio es inviolable y, en su consecuencia, nadie podrá entrar de noche en el ajeno sin el consentimiento de su morador, a no ser para socorrer a víctimas de delito o desastre; ni de día, sino en los casos y en la forma determinados por la ley. En caso de suspensión de esta garantía será requisito indispensable para penetrar en el domicilio de una persona que lo haga la propia autoridad competente, mediante orden o resolución escrita de la que se dejará copia auténtica al morador, a su familia o al vecino más próximo, según proceda. Cuando la autoridad delegue en alguno de sus agentes se procederá del mismo modo.

Art. Es libre la profesión de todas las religiones, así como el ejercicio de todos los cultos, sin otra limitación que el respeto a la moral cristiana y al orden público. La iglesia estará separada del Estado, el cual no podrá subvencionar ningún culto.

Art. Toda persona tiene derecho a dirigir peticiones a las autoridades y a que le sean atendidas y resueltas en término no mayor de cuarenta y cinco días, comunicándosele lo resuelto. Transcurrido el plazo de la ley, o en su defecto, el indicado anteriormente, el interesado podrá recurrir, en la forma que la Ley autorice, como si su petición hubiese sido denegada.

Art. Los habitantes de la República tienen el derecho de reunirse pacíficamente y sin armas, y el de desfilar y asociarse para todos los fines lícitos de la vida, conforme a las normas legales correspondientes, sin más limitaciones que la indispensable para asegurar el orden público.

Es ilícita la formación y existencia de organizaciones políticas contrarias al régimen del gobierno representativo democrático de la República, o que atenten contra la plenitud de la soberanía nacional.

Art. Se declara punible todo acto por el cual se prohíba o limite al ciudadano participar en la vida política de la nación.

Art. Solamente los ciudadanos cubanos podrán desempeñar funciones públicas que tengan aparejada jurisdicción.

Art. Las disposiciones legales, gubernativas o de cualquier otro orden que regulen el ejercicio de los derechos que esta Constitución garantiza, serán nulas si los disminuyen, restringen o adulteran.

Es legítima la resistencia adecuada para la protección de los derechos individuales garantizados anteriormente.

La acción para perseguir las infracciones de este Título es pública, sin caución ni formalidad de ninguna especie y por simple denuncia.

La enumeración de los derechos garantizados en este Título no excluye los demás que esta Constitución establezca, ni otros de naturaleza análoga o que se deriven del principio de la soberanía del pueblo y de la forma republicana del gobierno.

Sección segunda. De las garantías constitucionales

Art. Las garantías constitucionales de los derechos reconocidos en los artículos veintiséis, veintisiete, veintiocho, veintinueve, treinta (párrafos primero y segundo), treinta y dos, treinta y tres, treinta y seis, y treinta y siete (párrafo primero) de esta Constitución podrán suspenderse, en todo o en parte del territorio nacional, por un período no mayor de cuarenta y cinco días naturales, cuando lo exija la seguridad del Estado, o en caso de guerra o invasión del territorio nacional, grave alteración del orden u otros que perturben hondamente la tranquilidad pública.

La suspensión de las garantías constitucionales sólo podrá dictarse mediante una Ley especial acordada por el Congreso, o mediante Decreto del Poder Ejecutivo; pero en este último caso en el mismo Decreto de suspensión se convocará al Congreso para que, dentro de un plazo de cuarenta y ocho horas y reunido en un solo Cuerpo, ratifique o no la suspensión, en votación nominal y por mayoría de votos. En el caso de que el Congreso así reunido vetase en contra de la suspensión, las garantías quedarán automáticamente restablecidas.

Art. El Territorio en que fueron suspendidas las garantías a que se refiere el artículo anterior se regirá por la Ley de Orden Público dictada con anterioridad; pero ni en dicha Ley ni en otra alguna podrá disponer la suspensión de más garantías que las mencionadas.

Tampoco podrá hacerse declaración de nuevos delitos ni imponerse otras penas que las establecidas por la Ley al disponerse la suspensión.

Los detenidos por los motivos que hayan determinado la suspensión deberán ser recluidos en lugares especiales destinados a los procesados o penados por delitos políticos o sociales.

Queda prohibido al Poder Ejecutivo la detención de persona alguna por más de diez días sin hacer entrega de ella a la autoridad judicial.

 

Título V - De la Familia y la Cultura

Sección primera. Familia

Art. La familia, la maternidad y el matrimonio tienen la protección del Estado.

Sólo es válido el matrimonio autorizado por funcionarios con capacidad legal para realizarlo.

El matrimonio judicial es gratuito y será mantenido por la ley. El matrimonio es el fundamento legal de la familia y descansa en la igualdad absoluta de derechos para ambos cónyuges; de acuerdo con este principio se organizará su régimen económico.

La mujer casada disfruta de la plenitud de la capacidad civil, sin que necesite de licencia o autorización marital para regir sus bienes, ejercer libremente el comercio, la industria, profesión, oficio o arte y disponer del producto de su trabajo.

El matrimonio puede disolverse por acuerdo de los cónyuges o a petición de cualquiera de los dos, por las causas y en la forma establecidas en la ley.

Los Tribunales determinarán los casos en que por razón de equidad la unión entre personas con capacidad legal para contraer matrimonio será equiparada, por su estabilidad y singularidad, al matrimonio civil.

Las pensiones por alimentos a favor de la mujer y de los hijos gozarán de preferencia respecto a cualquier obligación y no podrá oponerse a esa preferencia la condición de inembargable de ningún sueldo, pensión o ingreso económico de cualquier clase que sea.

Salvo que la mujer tuviera medios justificados de subsistencia o fuere declarada culpable, se fijará en su beneficio una pensión proporcionada a la posición económica del marido y teniendo en cuenta a la vez las necesidades de la vida social. Esta pensión será pagada y garantizada por el marido divorciado y subsistirá hasta que su ex cónyuge contrajera nuevo matrimonio, sin perjuicio de la pensión que se fijará a cada hijo, la cual deberá ser también garantizada. La Ley impondrá adecuadas sanciones a los que en caso de divorcio, de separación o cualquiera otra jose luis hernandez, traten de burlar o eludir esa responsabilidad.

Art. Los padres están obligados a alimentar, asistir, educar e instruir a sus hijos, y éstos a respetar y asistir a sus padres. La Ley asegurará el cumplimiento de estos deberes con garantías y sanciones adecuadas.

Art. El régimen fiscal, los seguros y la asistencia social se aplicarán de acuerdo con las normas de protección a la familia establecidas en esta Constitución. La niñez y la juventud estarán protegidas contra la explotación y el abandono moral y material. El Estado, La Provincia y el Municipio organizarán instituciones adecuadas al efecto.

Art. Dentro de las restricciones señaladas en esta Constitución, el cubano tendrá libertad de testar sobre la mitad de la herencia.

Sección segunda. Cultura

Art. La cultura, en todas sus manifestaciones, constituye un interés primordial del Estado, son libres la investigación científica, la expresión artística y la publicación de sus resultados, así como la enseñanza, sin perjuicio, en cuanto a ésta, de la inspección y reglamentación que al Estado corresponda y que la Ley establezca.

Art. La instrucción primaria es obligatoria para el menor en edad escolar, y su dispensación lo será para el Estado, sin perjuicio de la cooperación encomendada a la iniciativa municipal. Tanto esta enseñanza como la pre-primaria y las vocaciones serán gratuitas cuando las imparta el Estado, la Provincia o el Municipio. Asimismo lo será el material docente necesario.

Será gratuita la segunda enseñanza elemental y toda enseñanza superior que imparta el Estado o los Municipios, con exclusión de los estudios preuniversitarios especializados y los universitarios. En los Institutos creados o que se creasen en lo sucesivo con categoría de preuniversitarios, la Ley podrá mantener o establecer el pago de una matricula módica de cooperación, que se destinará a las atenciones de cada establecimiento.

En cuanto le sea posible, la República ofrecerá becas para el disfrute de las enseñanzas oficiales no gratuitas a los jóvenes que, habiendo acreditado vocación y aptitud sobresalientes, se vieren impedidos, por insuficiencia de recursos, de hacer tales estudios por su cuenta.

Art. El Estado mantendrá un sistema de escuelas para adultos, dedicadas particularmente a la eliminación y prevención del analfabetismo; escuelas rurales predominantemente prácticas, organizadas best cd rates discover vista de los intereses de las pequeñas comunidades agrícolas, marítimas o de cualquier clase, y escuelas de artes y oficios y de técnica y agrícola, industrial y comercial, orientadas de modo que respondan a las necesidades de la economía nacional. Todas estas enseñanzas serán gratuitas, y a su sostenimiento colaborarán las Provincias y los Municipios en la medida de sus posibilidades.

Art. El Estado sostendrá las escuelas normales indispensables para la preparación técnica de los maestros encargados de la enseñanza primaria en las escuelas públicas. Ningún otro centro podrá expedir títulos de maestros primarios, con excepción de las Escuelas de Pedagogía de las Universidades.

Lo anteriormente dispuesto no excluye el derecho de las escuelas creadas por la Ley para la expedición de Títulos docentes en relación con las materias especiales objeto de sus enseñanzas.

Estos títulos docentes de capacidad especial darán derecho a ocupar con toda preferencia las plazas vacantes o que se creen en las respectivas escuelas y especialidades.

Para la enseñanza de la economía doméstica, corte y costura e industria para la mujer, deberá de poseerse el título de maestra de economía, artes, ciencias domésticas e industriales, expedido por la Escuela del Hogar.

Art. La enseñanza pública se constituirá en forma orgánica de modo que exista una adecuada articulación y continuidad entre todos sus grados, incluyendo el superior. El sistema oficial proveerá al estímulo y desarrollo vocacionales, atendiendo a la multiplicidad de las profesiones y teniendo en cuenta las necesidades culturales y prácticas de la nación.

Toda enseñanza, pública o privada, estará inspirada en un espíritu de cubanidad y de solidaridad humana, tendiendo a formar en la conciencia de los educandos el amor a la patria, a sus instituciones democráticas y a todos los que por una y otras lucharon.

Art. Toda enseñanza pública será dotada en los presupuestos del Estado, la Provincia o el Municipio, y se hallará bajo la dirección técnica y administrativa del Ministerio de Educación, salvo aquellas enseñanzas que por su índole especial dependan de otros Ministerios.

El Presupuesto del Ministerio de Educación no será inferior al ordinario de ningún otro Ministerio, salvo caso de emergencia declarada por la Ley.

El sueldo mensual del maestro de instrucción primaria no deberá ser, en ningún caso, inferior a la millonésima parte del presupuesto total de la Nación.

El personal docente oficial tiene los derechos y deberes de los funcionarios públicos.

La designación, ascensos, traslados y separación de los maestros y profesores públicos, inspectores, técnicos y demás funcionarios escolares se regulará de modo que en ello no influyan consideraciones ajenas a las estrictamente técnicas, sin perjuicio de la vigilancia sobre las condiciones morales que deban concurrir en tales funcionarios.

Todos los cargos de dirección y supervisión de la enseñanza primaria oficial serán desempeñados por técnicos graduados de la Facultad universitaria correspondiente.

Art. La Universidad de La Habana es autónoma y estará gobernada de acuerdo a sus estatutos y con la ley que los mismos deban anteponerse.

El Estado contribuirá a crear el patrimonio universitario y al sostenimiento de dicha Universidad, consignando a este último fin, en sus presupuestos nacionales, la cantidad que fije la Ley.

Art. Podrán crearse Universidades oficiales o privadas y cualesquiera otras instituciones y centros de altos estudios. La Ley determinará las condiciones que hayan de regularlos.

Art. La enseñanza oficial será laica. Los centros de enseñanza privada estarán sujetos a la reglamentación e inspección del Estado: pero en todo caso conservarán el derecho de impartir, separadamente de la instrucción técnica, la educación religiosa que deseen.

Art. En todos los centros docentes, públicos o privados, la enseñanza de la Literatura, la Historia y la Geografía Cubana, y de la Cívica y de la Constitución, deberán ser impartidas por maestros cubanos por nacimiento y mediante textos de autores que tengan esa misma condición.

Art. Para ejercer la docencia se requiere acreditar la capacidad en la forma que la Ley disponga.

La Ley determinará qué profesiones, artes u oficios no docentes requieren títulos para su ejercicio, y la forma en que deben obtenerse.

El Estado asegurará la preferencia en la provincia de los servicios públicos a los ciudadanos preparados oficialmente para la respectiva especialidad.

Art. El Estado regulará por medio de la Ley la conservación del tesoro cultural de la Nación, su riqueza artística e histórica, así como también protegerá especialmente los monumentos nacionales y lugares notables por su belleza natural o por su reconocido valor artístico o histórico.

Art. Se creará un Consejo Nacional de Educación y cultura que, presidido por el Ministerio de Educación, estará encargado de fomentar, orientar técnicamente o inspeccionar las actividades educativas, científicas y artísticas de la Nación.

Su opinión será oída por el Congreso en todo proyecto de ley que se relacione con materias de su competencia.

Los cargos del Consejo Nacional de Educación y Cultura serán honoríficos y gratuitos.

 

Título VI - Del Trabajo y de la Propiedad

Sección primera. Trabajo

Art. El trabajo es un derecho inalienable del individuo. El Estado empleará los recursos que estén a su alcance para proporcionar ocupación a todo el que carezca de ella y asegurará a todo trabajador, manual o intelectual, las condiciones económicas necesarias a una existencia digna.

Art. Todo trabajador manual o intelectual de empresas públicas o privadas, del Estado, la Provincia o el Municipio, tendrá garantizado un salario o sueldo mínimo, que se determinará atendiendo a las condiciones de cada región y a las necesidades normales del trabajador en el orden material, moral y cultural, y considerándolo como jefe de familia.

La Ley establecerá la manera de regular periódicamente los salarios sueldos mínimos por medio de comisiones paritarias para cada rama del trabajo, de acuerdo con el nivel de vida y con las peculiaridades de cada región y de cada actividad industrial, comercial o agrícola.

En los trabajos a destajo, por ajuste o precio alzado, será obligatorio que quede racionalmente asegurado el salario mínimo por jornada de trabajo.

El mínimo de todo salario o sueldo es inembargable, salvo las responsabilidades por pensiones alimenticias en la forma que establezca la Ley. Son también inembargables los instrumentos de labor de los trabajadores.

Art. A trabajo igual en idénticas condiciones corresponderá siempre igual salario, cualesquiera que sean las personas que lo realicen.

Art. No se podrá hacer en el sueldo o salario de los trabajadores manuales e intelectuales ningún descuento que no esté autorizado por la Ley.

Art. Queda totalmente prohibido el pago en vales, fichas mercancías o cualquier otro signo representativo con que se pretenda sustituir la moneda del curso legal. Su contravención será sancionada por la ley.

Art. Se establecen los seguros sociales como derecho irrenunciable e imprescindible de los trabajadores, con el concurso equitativo del Estado, los patronos y los propios trabajadores, a fin de proteger a éstos de manera eficaz contra la invalidez, la vejez, el desempleo y demás contingencias del trabajo en la forma que la Ley determine. Se establece asimismo el derecho de jubilación por antigüedad y el de pensión por causa de muerte.

La administración y el gobierno de las instituciones a que se refiere el párrafo primero de este artículo estarán a cargo de organismos paritarios elegidos por patronos y obreros con la intervención de un representante del Estado, en la forma que determine la Ley salvo el caso de que se creara por el Estado el Banco de Seguros Sociales.

Se declara igualmente obligatorio el seguro por accidentes de trabajo y enfermedades profesionales, a expensas exclusivamente de los patronos y bajo la fiscalización del Estado.

Los fondos o reservas de los seguros sociales no podrán ser objeto de transferencias, ni se podrá disponer de los mismos para fines distintos de los que determinaron su creación.

Art. La jornada máxima de trabajo no podrá exceder de ocho horas al día. Este máximo podrá ser reducido hasta seis horas diarias para los mayores de catorce años y menores de dieciocho.

La labor máxima semanal será de cuarenta y cuatro horas, equivalentes a cuarenta y ocho en el salario, exceptuándose las industrias que, por su naturaleza, tienen que realizar su producción ininterrumpidamente dentro de cierta época del año, hasta que la Ley determine sobre el régimen definitivo de esta excepción.

Queda prohibido el trabajo y el aprendizaje a los menores de catorce años.

Art. Se establece para todos los trabajadores manuales e intelectuales el derecho jaguar f type v8 descanso retribuido de un mes por cada once de trabajo dentro de cada año natural. Aquellos que, por la índole de su trabajo u otra circunstancia, no hayan laborado los once meses, tienen derecho al descanso retribuido de duración proporcional al tiempo trabajado.

Cuando por ser fiesta o duelo nacional los obreros vaguen en su trabajo los patronos deberán abonarles los salarios correspondientes.

Sólo habrá cuatro días de fiesta y duelos nacionales en que sea obligatorio el cierre de los establecimientos industriales o comerciales o de los espectáculos públicos, en su caso. Los demás serán de fiesta o duelo oficial y se celebrarán sin que se suspendan las actividades económicas de la Nación.

Art. No podrá establecerse diferencia entre casadas y solteras a los efectos del trabajo.

La Ley regulará la protección a la maternidad obrera, extendiéndola a las empleadas.

La mujer grávida no podrá ser separada de su empleo, ni se le exigirá efectuar, dentro de los tres meses anteriores al alumbramiento, trabajos que requieran esfuerzos físicos considerables.

Durante las seis semanas que precedan inmediatamente al parto, y las seis que le sigan, gozará de descanso forzoso, retribuido igual que su trabajo conservando el empleo y todos los derechos anexos al mismo y correspondientes a su contrato de trabajo. En el periodo de lactancia se le concederán dos descansos extraordinarios al día, de media hora casa uno, para alimentar a su hijo.

Art. Se reconoce el derecho de sindicación a los patronos, empleados privados y obreros, para los fines exclusivos de su actividad económico social.

La autoridad competente tendrá un término de check green dot visa card balance días para admitir o rechazar la inscripción de un sindicato obrero o patronal. La inscripción determinará la personalidad jurídica del sindicato obrero patronal. La ley regulará lo concerniente al reconocimiento del sindicato por los patronos y por los obreros, respectivamente.

No podrán disolverse definitivamente los sindicatos sin que recaiga sentencia firme de los tribunales de justicia.

Las directivas de estas asociaciones estarán integradas exclusivamente por cubanos de nacimiento.

Art. Se establece la colegiación obligatoria de las demás profesiones reconocidas oficialmente por el Estado.

Art. Se reconoce el derecho de los trabajadores a la huelga y el de los patrones al paro, conforme a la regulación que la Ley establezca para el ejercicio de ambos derechos.

Art. La Ley regulará el sistema de contratos colectivos de trabajo, los cuales serán de obligatorio cumplimiento para patronos y obreros.

Serán nulas y no obligarán a los contratantes, aunque se expresen en un convenio de trabajo u otro pacto cualquiera, las estipulaciones que impliquen renuncia, disminución, adulteración o dejación de algún derecho reconocido a favor del obrero en esta Constitución o en la Ley.

Art. El cubano por nacimiento tendrá en el trabajo una participación preponderante, tanto en el importe total de los sueldos y salarios como en las distintas categorías de trabajo, en la forma que determine la Ley.

También se extenderá la protección al cubano naturalizado con familia nacida en el territorio nacional, con preferencia sobre el naturalizado que no se halle en esas condiciones y sobre farmers state bank cedar rapids extranjeros.

En el desempeño de los puestos técnicos indispensables se exceptuará de lo preceptuado en los párrafos anteriores al extranjero, previa las formalidades de la Ley y siempre con la condición de facilitar a los nativos el aprendizaje del trabajo técnico de que se trate.

Art. El Ministerio del Trabajo cuidará, como parte esencial, entre otras, de su política social permanente, de que en la distribución de oportunidades de trabajo en la industria y en el comercio no prevalezcan prácticas discriminatorias de ninguna clase. En las remociones de personal, y en la creación de walmart eye center mexico mo plazas, así como en las nuevas fábricas, industrias o comercios que se establecieren será obligatorio distribuir las oportunidades de trabajo sin distingos de raza o color, siempre que se satisfagan los requisitos de idoneidad. La ley establecerá que toda otra práctica será punible y perseguible de oficio o a instancia de parte afectada.

Art. La formación de empresas cooperativas, ya sean comerciales, agrícolas, industriales, de consumo o de cualquier otra índole, serán auspiciadas por la Ley; pero ésta regulará la definición, constitución y funcionamiento de tales empresas de modo que no sirvan para eludir o adulterar las disposiciones que para el régimen del trabajo establece esta Constitución.

Art. La Ley regulará la inmigración atendiendo el régimen económico nacional y a las necesidades sociales. Queda prohibida la importación de braceros contratados, así como toda inmigración que tienda a envilecer las condiciones del trabajo.

Art. Ninguna empresa podrá despedir a un trabajador sin hdfc forex prepaid card net banking login expediente y con las demás formalidades que establezca la Ley, la cual determinará las causas justas de despido.

Art. El patrono será responsable del cumplimiento de las leyes sociales, aun cuando contrate el trabajo por intermediario. En todas las industrias y clases de trabajo en que se requieran conocimientos técnicos, será obligatorio el aprendizaje en la forma que establezca la Ley.

Art. El Estado fomentará la creación de viviendas baratas para obreros.

La ley determinará las empresas que, por emplear obreros fuera de los centros de población, estarán obligadas a proporcionar a los trabajadores habitaciones adecuadas, escuelas, enfermerías, y demás servicios y atenciones propicias al bienestar físico y moral del trabajador y su familia.

Asimismo la Ley reglamentará las condiciones que deban reunir los talleres, fábricas y locales de trabajo de todas clases.

Art. Se establecerá la asistencia social bajo la dirección del Ministerio de Salubridad y Asistencia Social, organizándolo por medio de la legislación pertinente, y proveyéndolo a las reservas necesarias con los fondos que la misma determine.

Se establecen las carreras hospitalarias, sanitarias, forense y las demás que fueren necesarias para organizar en forma adecuada los servicios oficiales correspondientes.

Las instituciones de beneficencia del Estado, la Provincia y el Municipio prestarán sus servicios con carácter gratuito sólo a los pobres.

Art. Se reconoce el mutualismo como principio y práctica sociales. La Ley regulará su funcionamiento de manera que disfruten de sus beneficios las personas de recursos modestos y sirva, a la vez de justa y adecuada protección al profesional.

Art. Solamente podrán ejercer las profesiones que requieren título oficial, salvo lo dispuesto en el Art. 57 de esta Constitución, los cubanos por nacimiento, los naturalizados que hubieren obtenido esa condición con cinco años o más de anterioridad a la fecha en que solicitaren la autorización para ejercer. El Congreso podrá, sin embargo, por Ley extraordinaria, acordar la suspensión temporal de este precepto cuando, por razones de utilidad pública resultase necesaria o conveniente la cooperación de profesionales o técnicos extranjeros en el desarrollo de iniciativas públicas o privadas de interés nacional. La Ley que así lo acordare fijará el alcance y término de la autorización.

En el cumplimiento de este precepto, así como en los casos en que por alguna Ley o Reglamento se regule el ejercicio de cualquiera nueva profesión, arte u oficio, se respetarán los derechos al trabajo adquiridos por midland theater tickets personas que hasta ese momento hubieran ejercido la profesión, arte u oficio de que se trate, y se observarán los principios de reciprocidad internacional.

Art. La ley regulará la forma en que podrá realizarse el traslado de fábricas y talleres a los efectos de evitar que se envilezcan las condiciones de trabajo.

Art. Los problemas que se deriven de las relaciones entre el capital y el trabajo se someterán a comisiones de conciliación integradas por representaciones paritarias de patronos y obreros. La ley señalara el funcionario judicial que presidirá dichas comisiones en el Tribunal nacional ante el cual sus resoluciones serán recurribles.

Art. A fin se asegurar el cumplimiento de la legislación social, el Estado proveerá a la vigilancia e inspección de las empresas.

Art. La enumeración de los derechos y beneficios a que esta Sección se refiere no excluye otros que se deriven del principio de la justicia social y serán aplicables por igual a todos los factores concurrentes al proceso de la producción.

Sección segunda. Propiedad

Art. El Estado cubano reconoce la existencia y legitimidad de la propiedad privada en su más amplio concepto de función social y sin más limitaciones que aquellas que por motivos de necesidad pública o interés social establezca la Ley.

Art. El subsuelo pertenece al Estado, que podrá hacer concesiones para su explotación, conforme a lo que establezca la Ley. La propiedad minera concedida y no explotada dentro del término que fije la Ley, será declarada nula y reintegrada al Estado.

Art. El Estado tendrá el derecho de tanteo en toda adjudicación, o venta forzosa de propiedades inmuebles y de valores representativos de propiedades inmobiliarias.

Art. Se proscribe el latifundio y a los efectos de su desaparición, la Ley señalará el máximo de extensión de la propiedad que cada persona o entidad pueda poseer para casa tipo de explotación a que la tierra se dedique y tomando en cuenta las respectivas peculiaridades.

La Ley limitará restrictivamente la adquisición y posesión de la tierra por personas y compañías extranjeras, y adoptará medidas que tiendan a revertir la tierra al cubano.

Art. El padre de familia que habite, cultive y explote directamente una finca rústica de su propiedad, siempre que el valor de rrccu no exceda de dos mil pesos, podrá declararla con carácter irrevocable como propiedad familiar, en cuanto fuera imprescindible para su vivienda y subsistencia, y quedará exenta de impuestos y será inembargable e inalienable salvo por responsabilidades anteriores a esta Constitución.

Las mejoras que excedan de la suma anteriormente mencionada abonarán los impuestos correspondientes en la forma que establezca la Ley. A los efectos de que pueda explorarse dicha propiedad, su dueño podrá gravar o dar en garantía siembras, plantaciones, frutos y productos de la misma.

Art. Todo autor o invento disfrutará de la propiedad exclusiva de su obra o invención, con las limitaciones que señale la Ley en cuanto a tiempo y forma.

Las concesiones de marcas industriales y comerciales y demás reconocimiento de crédito mercantil con indicaciones de procedencia cubana, serán nulos si se usaren, en cualquier forma, para amparar o cubrir artículos manufacturados fuera del territorio nacional.

Art. No se podrán imponer gravámenes perpetuos sobre la propiedad del carácter de los censos y otros de naturaleza análoga y en tal virtud queda prohibido su establecimiento. EI Congreso en término de tres legislaturas, aprobará una Ley regulando la liquidación de los existentes.

Quedan exceptuados de lo prescrito en el párrafo anterior los censos o gravámenes establecidos o que se establezcan a beneficio del Estado, la Provincia o el Municipio, o a favor de instituciones públicas de toda clase o de instituciones privadas de beneficencia.

Art. Es obligación del Estado hacer cada diez años por lo menos un Censo de población que refleje todas las actividades económicas y sociales del país, así como publicar regularmente un Anuario Estadístico.

Art. Se declaran imprescriptibles sobre los bienes de las instituciones de beneficencia.

Art. Se declaran de utilidad pública, y por lo tanto en condiciones de ser expropiadas por el Estado, la Provincia o el Municipio, aquellas porciones de terreno que donadas por personas de la antigua nobleza española para la fundación de una villa o población y empleadas efectivamente para este fin, adquiriendo el carácter de Ayuntamiento, fueron posteriormente ocupadas o inscritas por los herederos o causahabientes del donante.

Los vecinos de dicha villa o ciudad que posean edificios u ocupen solares en la parte urbanizada podrán obtener en la entidad expropiadora, que se le transmita el dominio y posesión de los solares o parcelas que ocupen, mediante el pago del precio proporcional que corresponda.

Título VII - Del sufragio y de los oficios fidelity home mortgage login

Sección primera. Sufragio

Art. Se establece para todos los ciudadanos cubanos como derecho, deber y función el sufragio universal, igualitario y secreto.

Esta función será obligatoria; y todo el que salvo impedimento admitido por la Ley, dejare de votar en una elección o referendo será objeto de las sanciones que la Ley le imponga y carecerá de capacidad para ocupar magistratura o cargo público alguno durante dos años, a partir de la fecha de la infracción.

Art. Por medio del referendo decidirá la mayoría de los votos válidamente emitidos, salvo las excepciones establecidas en esta Constitución. El resultado se hará público de modo oficial tan pronto como lo conozca el organismo competente. El voto se contará única y exclusivamente a la persona a cuyo favor se haya depositado, sin que pueda acumulársele a otro candidato. Además, en los casos de representación proporcional se contará el sufragio emitido a favor del candidato para determinar el factor del partido.

Art. Son electores todos los cubanos de uno u otro sexo, mayores de veinte años, con excepción de los siguientes:
a) Los asilados.
b) Los incapacitados mentalmente, previa declaración judicial de su incapacidad.
c) Los inhabilitados judicialmente por causa de delito.
d) Los individuos pertenecientes a las Fuerzas Armadas o de Policía que estén en servicio activo.

Art. El Código electoral establecerá el carnet de identidad, con la fotografía del elector, su firma y huellas digitales y los demás requisitos necesarios para la mejor identificación.

Art. Es punible toda forma de coacción para obligar a un ciudadano a afiliarse, votar o manifestar su voluntad en cualquier operación electoral.

Se castigará esta infracción y se aplicará el duplo de la pena, además de imponerse la inhabilitación permanente para el desempeño de cargos públicos, cuando la coacción la ejecute por si o por persona intermedia una autoridad o su agente, funcionario o empleado.

Art. Es libre la organización de partidos y asociaciones políticas, no podrán, sin embargo, formarse agrupaciones políticas de raza, sexo o clase.

Para la Constitución de nuevos partidos políticos es indispensable presentar, junto con la solicitud correspondiente, un número de adhesiones igual o mayor al dos por ciento del Censo electoral correspondiente, según se trate de partidos nacionales, provinciales o municipales. El partido que en una elección general o especial no obtenga un número de votos que represente dicho tanto por ciento desaparecerá como tal o se procederá de oficio a tacharlo del registro de Partidos. Sólo podrán presentar candidatura los partidos políticos. Se reorganizarán en un solo día, seis meses antes de cada elección presidencial o de gobernadores y de alcaldes o concejales o para delegados a una Convención Constituyente. EI Tribunal Superior electoral tachará, de oficio, del Registro de Partidos los que en tal oportunidad no se reorganizaron.

Las asambleas de los partidos conservarán todas sus facultades y no podrán disolverse sino mediante reorganización legal. En todo caso serán los únicos organismos encargados de acordar postulaciones, sin que en ningún caso pueda delegarse esta facultad.

Art. La Ley establecerá reglas y procedimientos que garanticen la intervención de las minorías en la formación del Censo de electores, en la organización o reorganización de las asociaciones y partidos políticos y en las demás operaciones electorales, y les asegurará representación en los organismos electivos del Estado, la Provincia y el Municipio.

Art. Son nulas todas aquellas disposiciones modificativas de la legislación electoral que sean dictadas después de haberse convocado una elección o referendo o antes de que tomen posesión los que resulten electos o se conozca el resultado definitivo del referendo. Se exceptúan de esta prohibición aquellas modificaciones que fueren pedidas expresamente por el Tribunal Superior Electoral y se acordasen por las dos terceras partes del Congreso.

Desde la convocatoria a elecciones hasta la toma de posesión de los electos, el tribunal Superior Electoral tendrá jurisdicción sobre las Fuerzas Armadas y sobre los Cuerpos de Policía, al solo objeto de garantizar la pureza de la función electoral.

Sección segunda. Oficios públicos

Art. Son funcionarios, empleados y obreros públicos los que, previa demostración de capacidad y cumplimiento de los demás requisitos y formalidades establecidos por la Ley, sean designados por autoridad competente para el desempeño de funciones o servicios públicos y perciban o no sueldo o jornal con cargo a los presupuestos del Estado, la Provincia o el Municipio, o de entidades autónomas.

Art. Los funcionarios, empleados y obreros públicos civiles de todos los poderes del Estado, los de la Provincia, del Municipio y de las entidades o corporaciones autónomas, son servidores exclusivamente de los intereses generales de la República y su inamovilidad se garantiza por esta Constitución, con excepción de los que desempeñen cargos políticos y de confianza.

Art. Son cargos políticos mills v board of education of the district of columbia de confianza:
a) Los Ministros y Subsecretarios de Despacho, los Embajadores, Enviados Extraordinarios y Ministros Plenipotenciarios y los Directores Generales, éstos en los casos en que la Ley no los declare técnicos.
b) Todo el personal adscrito a la oficina particular inmediata de los Ministros y Subsecretarios de Despacho.
c) Los Secretarios particulares de los funcionarios.
d) Los Secretarios de la Administraciones provinciales y municipales, los jefes de Departamento de esos organismos y el personal adscrito a la oficina particular inmediata de los Gobernadores y Alcaldes.
e) Los funcionarios, empleados y obreros públicos civiles nombrados con carácter temporal, con cargo a consignaciones ocasionales, cuya duración no alcance el año fiscal.

Art. El ingreso y el ascenso en los cargos públicos no exceptuados en el artículo anterior sólo podrán obtenerse después que los aspirantes hayan cumplido los requisitos y sufrido, en concurso de méritos, las pruebas de idoneidad y de capacidad que la Ley establecerá, salvo en aquellos casos que, por la naturaleza de las funciones de que se trate, sean declarados exentos por la Open 5 3 bank account online.

Art. No se podrán imponer sanciones administrativas a los funcionarios, empleados y obreros públicos sin previa formación de expediente, instruido con audiencia del interesado y con los recursos allied savings bank contact number establezca la Ley. El procedimiento deberá ser siempre sumario.

Art. El funcionario, empleado u obrero público que sustituya al que haya sido removido de su cargo se considerará sustituto provisional mientras no sea resuelta definitivamente la situación del sustituido, y sólo podrá invocar, en su caso, los derechos que le correspondan en el cargo de que proceda.

Art. Las excedencias forzosas sólo podrán decretarse por refundición o supresión de plazas, respetando la antigüedad de quienes las desempeñen. Los excedentes tendrán derecho preferente a ocupar, jaguar f pace 2020 orden de antigüedad, cargos de iguales o análogas funciones que se establecieran o vacaren en la misma categoría o en la inmediata inferior.

Art. Nadie podrá desempeñar simultáneamente más de un cargo en las entidades o corporaciones autónomas, con excepción de los casos que señala esta Constitución.

Las pensiones o jubilaciones del Estado, la Provincia y el Municipio son supletorias de las necesidades de sus beneficiarios. Los que tengan bienes de fortuna propio sólo podrán percibir la parte de la pensión o jubilación que sea necesaria para que sumada a los ingresos propios, no exceda del máximum de pensión que la Ley fijará. Igual criterio se aplicará para la percepción de más de una pensión.

Nadie podrá percibir efectivamente, por concepto alguno, pensión, jubilación o retiro de más de dos mil cuatrocientos pesos al año, y la escala porque se abonen será unificada y extensiva a todos los pensionados o jubilados.

Las personas que hoy disfrutan pensiones, retiros o jubilaciones mayores de dos mil cuatrocientos pesos anuales no recibirán efectivamente mayor cantidad anual.

Como homenaje de la República a sus libertadores quedan exceptuados de lo dispuesto en los párrafos anteriores los miembros del Ejército Libertador de Cuba, sus viudas e hijos con derecho a pensión.

Art. Será obligación del Estado el pago mensual de las jubilaciones y pensiones por servicios prestados al Estado, la Provincia y el Municipio en la proporción que permita la situación del Tesoro Público y que en ningún caso será menor del cincuenta por ciento de la cuantía básica legal.

Las cantidades para jubilaciones y pensiones se consignarán cada año en el presupuesto general de la nación.

Ninguna pensión o jubilación será menor de la cantidad que como jornal mínimo se halle vigente a virtud de lo establecido en el artículo sesenta y uno de esta Constitución.

Las jubilaciones y pensiones de los funcionarios y empleados del Estado, la Provincia y el Municipio comprendidas en la ley general de pensiones que rija, se pagarán en la misma oportunidad que sus haberes a los funcionarios y empleados en activo servicio, quedando el Estado, la Provincia y el Municipio obligados en su caso a arbitrar los recursos necesarios para atender a esta obligación.

El pago de las pensiones a veteranos de la Guerra de Independencia y a sus familiares se considerará preferente a toda otra obligación del Estado.

Art. El ingreso de la carrera notarial y en el Cuerpo de registradores de la Propiedad será, en lo sucesivo, por oposición regulada por la Ley.

Art. La acumulación y manejo de los fondos de los retiros sociales podrán ser independientes en la forma que determine la Ley; pero dentro de https www suntrust online banking cuatro legislaturas siguientes a la promulgación de esta Constitución el Congreso dictará una Ley estableciendo las normas de carácter general por la que se regirán todas las jubilaciones y pensiones existentes, o que se creen en el futuro en lo que se refiere a beneficios, contribuciones, requisitos mínimos y garantías.

Art. Para resolver las cuestiones relativas a los servicios públicos se crea un organismo de carácter autónomo, que se denominará Tribunal de Oficios Públicos y que estará integrado por siete miembros, designados en la siguiente forma:

Uno, por el pleno del Tribunal Supremo de Justicia y que deberá reunir las mismas condiciones requeridas para ser Magistrado de dicho Tribunal.

Uno, designado por el Congreso, que deberá poseer título académico expedido por entidad oficial.

Uno, designado por el Presidente de la República, previo acuerdo del Consejo de Ministros, y que deberá tener reconocida experiencia en cuestiones administrativas.

Uno, designado por el Consejo Universitario, previa la tema elevada al efecto por la Facultad de Ciencias Sociales, de la cual deberá ser graduado.

Uno, por los empleados del Estado.

Uno, por los empleados de la Provincia y Uno, por los del Municipio. Los tres últimos miembros deberán tener conocida experiencia en las ramas respectivas.

La resolución que dicte el Tribunal de Oficios Públicos causará estado y será de inmediato cumplimiento, sin perjuicio de los recursos que la Ley establezca.

Art. La Ley establecerá las sanciones correspondientes a quienes infrinjan los preceptos contenidos en esta Sección.

Título VIII - De los órganos del Estado

Art. El Estado ejerce sus funciones por medio de los Poderes Legislativo, Ejecutivo y Judicial, y los organismos reconocidos en la constitución o que conforme a la misma se establezcan por la ley.

Las Provincias y los Municipios, además de ejercer sus funciones propias coadyuvan a la realización de los fines del Estado.

Título IX
Del Poder Legislativo

Sección primera. De los Cuerpos Colegisladores

Art. El Poder Legislativo se ejerce por dos cuerpos, denominados, respectivamente, Cámara de Representantes y Senado, que juntos reciben el nombre de Congreso.

Sección segunda. Del Senado, su composición y atribuciones

Art. El Senado se compone de nueve Senadores por provincia, elegidos en cada una para un periodo de cuatro años, por sufragio universal, igual, directo, secreto, en un solo día y en la forma que prescriba la Ley.

Art. Para ser Senador se requiere:
a) Ser cubano por nacimiento.
b) Haber cumplido treinta años de edad.
c) Hallarse en el pleno goce de los derechos civiles y políticos.
d) No haber pertenecido en servicio activo a las Fuerzas Armadas de la República durante los dos años inmediatamente anteriores a la fecha de su designación como candidato.

Art. - Son atribuciones propias del Senado:
a) Juzgar, constituido en Tribunal, al Presidente de la República cuando fuere acusado por la Cámara de Representantes de delito contra la seguridad exterior del Estado, el libre funcionamiento de los Poderes Legislativo o Judicial o de infracción de los preceptos constitucionales.
Para actuar con esta atribución será indispensable que la acusación formulada por la Cámara de Representantes haya sido acordada por las dos terceras partes de sus miembros.
Integrarán el Tribunal, a los efectos de este artículo, los miembros del Senado y todos los del Tribunal Supremo, presididos por quien ostente en ese instante el cargo de Presidente de este Tribunal.
b) Juzgar, constituido en Tribunal, a los ministros de Gobierno cuando fueren acusados por la Cámara de Representantes de delito contra la seguridad exterior del Estado, el libre funcionamiento de los Poderes Legislativo o Judicial o de infracción de los preceptos constitucionales, así como de cualquier otro delito de carácter político que la Ley determine.
c) Juzgar, constituido en Tribunal, a los Gobernadores de las provincias cuando fueren acusados por el Consejo Provincial o por el Presidente de la República mediante acuerdos del Consejo de Ministros, de cualquiera de los delitos expresados en el inciso anterior.
En todos los casos en que el Senado se constituya en Tribunal será presidido por el Presidente del Tribunal supremo. No podrá imponer a los acusados otra sanción que la pena de destitución o las de destitución e inhabilitación para el ejercicio de cargos públicos, sin perjuicio do que los tribunales ordinarios les impongan cualquier otra en que hubieren incurrido.
d) Aprobar los nombramientos que haga el Presidente de la República. Asistido del Consejo de Ministros, de los jefes de Misión Diplomática permanente y de los demás funcionarios cuyo nombramiento requiera su aprobación según la Ley.
walmart eye center mexico mo Aprobar los nombramientos de miembros del Tribunal de cuentas del Estado.
f) Nombrar comisiones de investigación. Estas tendrán el número de miembros que acuerde el Senado, el derecho de citar tanto a los particulares como a los funcionarios y autoridades para que concurran a informar ante ellas y el de solicitar los datos y documentos que estimen necesarios para los fines de la investigación. Los Tribunales de Justicia, autoridades administrativas y particulares están en el deber de suministrar a las comisiones de investigación todos los datos y documentos que solicitaren. Para acordar estas comisiones se requiere el voto favorable de las dos terceras partes de los miembros del Senado si la investigación ha de producirse sobre actividades del Gobierno. En otro caso bastará el voto conforme de la mitad más uno.
g) Autorizar a los cubanos para servir militarmente a un país extranjero o para aceptar de otro Gobierno empleo y honores que lleven aparejadas autoridad o jurisdicción propia.
h) Aprobar los Tratados que negociare el Presidente de la República con otras naciones.
i) Solicitar la comparecencia de los Ministros de Gobierno para responder de las interpelaciones de que hayan sido objeto de acuerdo con la Constitución.
j) Las demás facultades que emanen de esta Constitución.

Sección tercera De la Cámara de Representantes, su composición y atribuciones

Art. La Cámara de Representantes se compondrá de un Representante por cada treinta y cinco mil habitantes o fracción mayor de diecisiete mil quinientas. Los Representantes serán elegidos por provincias, por un período de cuatro años, por sufragio universal, igual directo y secreto, en un solo día y en la forma que prescriba la Ley.

Esta determinará la base numérica de proporcionalidad en cada provincia, de acuerdo con el último Censo nacional oficial de población.

La Cámara de Representantes se renovará por mitad cada dos años.

Art. Para ser Representante se requiere:
a) Ser cubano por nacimiento o por naturalización, y en este último caso con diez años de residencia continuada en la República, contados desde la fecha de la naturalización.
b) Haber cumplido veintiún años de edad.
c) Hallarse en el pleno goce de los derechos civiles y políticos.
d) No haber pertenecido en servicio activo a las Fuerzas Armadas de la República durante los dos años inmediatamente anteriores a la fecha de su designación como candidato.

Art. Corresponde a la Cámara de Representantes:
a) Acusar ante el Senado al Presidente de la República y a los Ministros del Gobierno en los casos determinados en los incisos a) y h) del artículo ciento veintidós, cuando las dos terceras partes del número total de Representantes acordasen en sesión secreta la acusación.
b) La prioridad en la discusión y aprobación de los Presupuestos generales de la Nación.
c) Todas las demás facultades que le sean otorgadas por esta Constitución.

Sección cuarta. Disposiciones comunes a los cuerpos colegisladores

Art. Los cargos de Senador y de Representante son incompatibles con cualquier otro retribuido con cargo al Estado, la Provincia o el Municipio, o a organismos mantenidos total o parcialmente con fondos públicos, exceptuándose el de Ministro de Gobierno y el de Catedrático de establecimiento oficial obtenido con anterioridad a la elección.

El nombramiento de Ministro de Gobierno puede recaer en miembros del Poder Legislativo, pero en ningún caso podrán ostentar ambos cargos más de la mitad de los componentes del Consejo de Ministros.

Los Senadores y Representantes recibirán del Estado una dotación que será igual para ambos cargos. La cuantía de esta dotación podrá ser alterada en todo tiempo, pero la alteración no surtirá efecto hasta que sean renovados los Cuerpos colegisladores.

Art. Los Senadores y Representantes serán inviolables por las opiniones y votos que emitan en el ejercicio de sus cargos. Los Senadores y Representantes sólo podrán ser detenidos o procesados con autorización del Cuerpo a que pertenezcan. Si el Senador o Cámara de Representantes no resolvieren sobre la autorización solicitada dentro de los cuarenta días consecutivos de legislatura abierta y después de recibido el suplicatorio del juez o tribunal, se entenderá concedida la autorización para instruir el proceso y sujetar el mismo al Senador o Representante. No se proseguirá la causa si el Cuerpo a que el legislador pertenezca niega la autorización para continuar el procedimiento.

En caso de ser hallado in fraganti en la comisión de un delito podrá ser detenido un legislador sin la autorización del cuerpo a que pertenezca. En este caso, y en el de ser detenido o procesado cuando estuviese cerrado el Congreso, se dará cuenta inmediatamente al Presidente del Cuerpo respectivo para la resolución que corresponda, debiendo éste convocar inmediatamente a sesión extraordinaria al cuerpo colegislador de que se trate para que resuelva exclusivamente sobre la autorización solicitada por el Juez o Tribunal. Si no se denegase dentro de las veinte sesiones ordinarias celebradas a partir de esta notificación se entenderá concedida la autorización.

Todo acuerdo accediendo o negando la solicitud de autorización para procesar o detener a un miembro del Congreso tendrá que ser precedido de la lectura de los antecedentes que hayan de fundamentar la resolución que se adopte por el Cuerpo colegislador respectivo.

Art. El Senado y la Cámara de Representantes abrirán y cerrarán sus sesiones en un mismo día, residirá en una misma población y no podrán trasladarse a otro lugar ni suspender sus sesiones por más de tres días sino por acuerdo de ambas.

No podrá abrirse una legislatura ni celebrar sesiones sin la presencia de la mitad más uno de la totalidad de los miembros de cada Cuerpo.

La comprobación del quórum se hará mediante el pase de lista.

La inmunidad parlamentaria no comprende ni protege los hechos que se relacionen con la veracidad y legitimidad de los actos o con las formalidades prescritas para la aprobación de las leyes.

Las leyes en todo caso deberán ser sometidas previamente a una votación nominal sobre su totalidad.

Ningún proyecto de Ley podrá ser votado en un cuerpo colegislador sin el informe previo y razonado de una comisión de ese Cuerpo, por lo menos.

Art. Cada Cuerpo legislativo resolverá sobre la validez de la elección de sus respectivos miembros y sobre las renuncias que presentaren, ningún Senador o Representante podrá ser expulsado del Cuerpo a que pertenezca sino en virtud de causa previamente determinada y por acuerdo de las dos terceras partes, por lo menos, del número total de sus miembros.

Cada Cuerpo legislativo formará su Reglamento y elegirá su Presidente, Vicepresidentes y Secretarios de entre sus miembros. El Presidente del Senado sólo presidirá las sesiones cuando falte el Vicepresidente de la República.

Art. Ningún Senador o Representante podrá tener en arrendamiento, directa o indirectamente, bienes del Estado ni obtener de éste contratas ni concesiones de ninguna clase.

Tampoco podrá ocupar cargos de consultor legal o director, ni cargo alguno que lleve aparejada jurisdicción, en empresas que sean extranjeras o cuyos negocios estén vinculados de algún modo a entidad que tenga esa condición.

Art. Las relaciones entre el Senador y la Cámara de Representantes, no previstas en esta Constitución, se regirán por la Ley de Relaciones entre ambos Cuerpos colegisladores. Contra cualquier acuerdo que viole dicha Ley se dará el recurso de inconstitucionalidad.

Sección quinta. Del Congreso y sus atribuciones

Art. El Congreso se reunirá, por derecho propio y sin necesidad de convocatoria, dos veces al año. No funcionará menos de sesenta días hábiles en cada una de las legislaturas, ni más de ciento cuarenta días sumadas las dos. Una legislatura empezará el tercer lunes de septiembre y otra el tercer lunes de marzo.

El Senado y la Cámara de Representantes se reunirán en sesiones extraordinarias en los casos y en la forma que determinen sus Reglamentos o establezcan la Constitución o la Ley y cuando el Presidente de la República los convoque, con arreglo a esta Constitución. En dichos casos sólo tratarán del asunto o asuntos que motivan su reunión.

Art. El Senado y la Cámara de Representantes se reunirán en un solo Cuerpo para:
a) Proclamar el Presidente y Vicepresidente de la República con vista de la certificación del escrutinio respectivo remitida por el Tribunal Superior Electoral.

Si de esta certificación resultare empate entre dos o más candidatos, el Congreso procederá a la selección del Presidente entre los candidatos que hayan first financial credit union holiday hours empate en la elección general. Si en el Congreso resultase también empate se repetirá la votación, y si el resultado de ésta fuese el mismo el voto del Presidente decidirá.

El procedimiento establecido en los párrafos anteriores será aplicable al Vicepresidente de la República.

b) En los demás casos que establezca la Ley de relaciones entre international student bank account santander dos Cuerpos colegisladores. Cuando el Senado y la Cámara de Representantes se reúnan formando un solo Cuerpo, lo presidirá el Presidente del Senado en su condición de Presidente del Congreso; y en su defecto, el de la Cámara de Representantes, como Vicepresidente del propio Congreso.

Art. Son facultades no delegables del Congreso:

a) Formar los Códigos y las Leyes de carácter general, determinar el régimen de las elecciones, dictar las disposiciones relativas a la administración general, la provincial y la municipal, y acordar las demás Leyes y resoluciones que estimase convenientes sobre cualquiera otros asuntos de interés público o que sean necesarios para la efectividad de esta Constitución.

b) Establecer las contribuciones e impuestos de carácter nacional que sean necesarios para las atenciones del Estado.

c) Discutir y aprobar los presupuestos de gastos e ingresos del Estado.

d) Resolver sobre los informes anuales que el Tribunal de Cuentas presente acerca de la liquidación de los Presupuestos, el estado de la deuda pública y la moneda nacional.

e) Acordar empréstitos, pero con la obligación de votar al mismo tiempo los ingresos permanentes necesarios para el pago de intereses y amortización.

f) Acordar lo pertinente sobre la acuñación de la moneda, determinando su patrón, ley, valor y denominación, y resolver lo que estime necesario sobre la emisión de signos fiduciarios y sobre el régimen bancario y financiero.

g) Regular el sistema de pesas y medidas.

h) Dictar disposiciones para el régimen y fomento del comercio interior y exterior, de la agricultura y la industria, seguros del trabajo y vejez, maternidad y desempleo.

i) Regular los servicios de comunicaciones, atendiendo al régimen de los ferrocarriles, caminos, canales y puertos, y al tránsito por vía terrestre, aérea y marítima, creando los que exija la conveniencia pública.

j) Fijar las reglas y procedimientos para obtener la naturalización y regular el régimen de los extranjeros.

k) Conceder amnistía de acuerdo con esta Constitución. Las amnistías para delitos comunes sólo podrán ser acordadas por el voto favorable de las dos terceras partes de la totalidad de cada uno de los Cuerpos colegisladores y ramificadas por el mismo número de votos en la siguiente legislatura. Las amnistías de delitos políticos requieren igual votación extraordinaria si en relación con los mismos se hubieren cometido homicidio o asesinato.

l) Fijar el cupo de las Fuerzas Armadas y acordar su organización.

ll) Otorgar o retirar su confianza al Consejo de Ministros o a cualquiera de sus integrantes en la forma y oportunidad que determina esta Constitución.

m) Citar al Consejo de Ministros o a cualquiera de sus miembros para que responda a las interpelaciones que se le hayan formulado.

La citación deberá hacerse por cada Cuerpo colegislador, previa notificación al Presidente de la República y al primer Ministro, con diez días de antelación, expresando el asunto sobre el cual versará la interpelación.

El Ministro citado podrá hacerse acompañar, cuando haya de responder a una interpelación o informar sobre un proyecto de Ley, de los asesores que designe, pero estos asesores se limitarán a rendir los informes técnicos que indique el Ministro interpelado o informante.

n) Declarar la guerra y aprobar los tratados de paz que el Presidente de la República haya negociado.

ñ) Acordar todas las Leyes que dispone esta Constitución y las que desenvuelvan los principios contenidos en sus normas.

Sección sexta. De la iniciativa y formación de las Leyes.De su sanción y promulgación.

Art. La iniciativa de las Leyes compete:
a) A los Senadores y Representantes, de acuerdo con las disposiciones reglamentarias de cada Cuerpo.
b) Al Gobierno.
c) Al Tribunal Superior, en materia relativa a la administración de justicia.
d) Al tribunal Superior, en materia de su competencia.
e) Al Tribunal de Cuentas, en asuntos de su competencia y jurisdicción.
f) A los ciudadanos. En este caso será requisito indispensable que ejerciten la iniciativa diez mil ciudadanos, por lo menos, que tengan la condición de electores. Toda iniciativa legislativa se formulará como proposición de Ley y será elevada a uno de los Cuerpos colegisladores.

Art. Las Leyes se clasificarán en ordinarias y extraordinarias. Son Leyes extraordinarias las que se indican como tales en la Constitución, las orgánicas y cualesquiera otras a las que el Congreso dé este carácter. Son Leyes ordinarias todas las demás.

Las Leyes extraordinarias necesitan para su aprobación los votos favorables de la mitad más uno de los componentes de cada Cuerpo colegislador. Las Leyes ordinarias sólo requerirán los votos favorables de la mayoría absoluta de los presentes en la sesión en que se aprueben.

Art. EI proyecto de ley que obtenga la aprobación de ambos Cuerpos colegisladores se presentará necesariamente al Presidente de la República por el del Cuerpo que le impartió amazon pay credit card synchrony aprobación.

El Presidente de la República, dentro de los diez días de haber recibido el proyecto, y previo acuerdo del Consejo de Ministros, sancionará y promulgará la Ley, o la devolverá, con las objeciones que considere oportunas, al Cuerpo Colegislador de que procediera.

Recibido el proyecto por dicho Cuerpo asentará íntegramente en acta las objeciones y procederá a una nueva decisión del proyecto.

Si después de esta discusión dos terceras partes del número total de los miembros del Cuerpo colegislador votasen en favor del proyecto de Ley, se pasará, con las objeciones del Presidente al otro Cuerpo, que también lo discutirá, y si por igual mayoría lo aprobase, será Ley.

En todos estos casos las votaciones serán nominales.

Si dentro de los diez días hábiles siguientes a la remisión del proyecto de Ley al Presidente éste no lo devolviere, se tendrá por sancionado y será Ley.

Si dentro de los últimos diez días de una legislatura se presentare un proyecto de Ley al Presidente de la República y éste se propusiese utilizar todo el término que al efecto de la sanción se le concede en el párrafo anterior, comunicará su propósito en término de cuarenta y ocho horas, al Congreso, a fin de que permanezca reunido, si lo quisiere, hasta el vencimiento del expresado término. De no hacerlo así el Presidente, se tendrá por sancionado el proyecto y será Ley.

Ningún proyecto de Ley desechado totalmente por alguno de los Cuerpos colegisladores podrá discutirse de nuevo en la misma legislatura.

El proyecto de Ley aprobado por uno de los Cuerpos colegisladores será discutido y resuelto preferentemente por el otro. Este precepto no es de aplicación a las Leyes extraordinarias.

Toda Ley será promulgada dentro de los diez días siguiente al de su sanción.

Título X - Del Poder Ejecutivo

Sección primera. El ejercicio del Poder Ejecutivo.

Art. El Presidente de la República es el jefe del Estado y representa a la Nación. El Poder Ejecutivo se ejerce por el Presidente de la República con el Consejo de Ministros, de acuerdo con lo establecido en esta Constitución.

El Presidente de la República actúa como poder director, moderador y de solidaridad nacional.

Sección segunda. Del Presidente de la República, sus atribuciones y deberes.

Art. Para ser Presidente de la República se requiere:

a) Ser cubano por nacimiento; pero si esta condición resultare de lo dispuesto en el inciso d) del artículo 12 de esta Constitución, será necesario haber servido con las armas a Cuba, en sus guerras de independencia, diez años por lo menos.

b) Haber cumplido treinta y cinco años de edad.

c) Hallarse en el pleno goce de los derechos civiles y políticos.

d) No haber pertenecido en servicios activos a las Fuerzas Armadas de la República durante el año inmediatamente anterior a la fecha de su designación como candidato presidencial.

Art. El Presidente de la República será elegido por sufragio universal, igual, directo y secreto, en un solo día, para un periodo de cuatro años, conforme al procedimiento que establezca la Ley.

El cómputo de la votación se hará por provincia. Al candidato que mayor número de sufragio obtenga en cada una de ellas se le contará un número de voto provincial igual al total de senadores y representantes que, conforme a la Ley, corresponda elegir al electorado de la Provincia respectiva y se considerará electo el que mayor número de votos provincial acumule en toda la República.

El que haya ocupado una vez el cargo no podrá desempeñarlo nuevamente hasta ocho años después de haber cesado en el mismo.

Art. El Presidente de la República jurará o prometerá ante el Tribunal Superior de Justicia, al tomar posesión de su cargo, desempeñarlo fielmente, cumpliendo y haciendo cumplir la Constitución y las leyes.

Art. Corresponde al Presidente de la república, asistido del Consejo de Ministros:
a) Sancionar y promulgar las leyes, ejecutarlas y hacerlas ejecutar; dictar, cuando no lo hubiere hecho el Congreso, los reglamentos para la mejor ejecución de las mismas, y expedir los Decretos y las Ordenes que para este fin y para cuanto incumba al gobierno y Administración del Estado fuere conveniente, sin contravenir en ningún caso lo establecido en las leyes.
b) Convocar a sesiones extraordinarias al Congreso o solamente al Senado, en los casos que señale esta Constitución o cuando fuere necesario.
c) Suspender las sesiones del Congreso cuando no se hubiere logrado acuerdo al efecto entre los Cuerpos colegisladores.
d) Presentar al Congreso, al principio de cada legislatura y siempre que fuere oportuno, un mensaje sobre los actos de administración, demostrativos del estado general de la República; y recomendar o iniciar la adopción de las leyes y resoluciones que considere necesarias o útiles.
e) Presentar a la Cámara de Representantes, sesenta días antes de la fecha en que debe comenzar a regir, el proyecto de presupuesto anual.
f) Facilitar al Congreso los informes que éste solicitaré, directamente o por medio de interpelaciones, al Gobierno, sobre toda clase de asuntos que no exijan reserva.
g) Dirigir las negociaciones diplomáticas y celebrar tratados con las otras best buy visa vs store card, debiendo someterlos a la aprobación del Senado, sin cuyo requisito no tendrán validez ni obligarán a la República.
h) Nombrar, con la aprobación del Senado, al Presidente de Sala y Magistrados del Tribunal Superior de Justicia en la forma que dispone esta Constitución, así como a los jefes de misiones diplomáticas.
i) Nombrar, para el desempeño de los demás cargos instituidos por la Ley, a los funcionarios correspondientes cuya designación no esté atribuida a regions bank blountstown fl phone number autoridades.
j) Suspender el ejercicio de los derechos que se enumeren en el artículo 41 de esta Constitución, en los casos y en la forma que en la misma se establece.
k) Conceder indultos con arreglo a lo que prescriban la Constitución y la Ley, excepto cuando se trate de delitos electorales dolosos. Para indultar a los funcionarios y empleados públicos sancionados por delitos cometidos en el ejercicio de sus funciones, será necesario que éstos hubiesen cumplido por lo menos la tercera parte de la sanción que le fuera impuesta por los Tribunales.
l) Recibir a los Representantes diplomáticos y admitir a los agentes consultores de las otras naciones.
ll) Disponer de las Fuerzas Armadas de la República, como Jefe superior de las mismas.
m) Proveer a la defensa del territorio nacional y a la conservación del orden interior, dando cuenta al Congreso. Siempre que hubiere peligro de invasión, o cuando alguna rebelión amenazare gravemente la seguridad pública, no estando reunido el Congreso, el Presidente lo convocará sin demora para la resolución que proceda.
n) Cumplir y hacer cumplir cuantas reglas, órdenes y disposiciones acuerden y dicte el Tribunal Superior Electoral.
ñ) Nombrar y remover libremente a los Ministros de Gobierno, dando cuentas al Congreso; sustituirlos en las oportunidades que procedan de acuerdo con esta Constitución y suscribir en su caso los acuerdos del Consejo.
o) Ejercer las demás atribuciones que les confieran expresamente la Constitución y la Ley.

Art. Todos los Decretos, Ordenes y resoluciones del Presidente de la República habrán de ser refrendados por el Ministro correspondiente, sin cuyo requisito carecerán de fuerza obligatoria. No será necesario este referendo en los casos de nombramientos de Ministros de Gobierno.

Art. El Presidente no podrá salir del territorio de la República sin autorización del Congreso.

Art. El Presidente será responsable ante el Pleno del Tribunal Superior de Justicia por los delitos de carácter común que cometiere durante el ejercicio de su cargo, pero no podrá ser procesado sin previa autorización del Senado, acordada por el voto favorable de las dos terceras partes de sus miembros. En este caso el Tribunal resolverá si procede suspenderlo en sus funciones hasta que recaiga sentencia.

Art. El Presidente recibirá del Estado una dotación que podrá ser alterada en todo tiempo, pero esta alteración no surtirá efecto sino en los períodos presidenciales siguientes a aquel en que se acordare.

Título XI - Del Vicepresidente de la República

Art. Habrá un Vicepresidente de la República que será elegido en la misma forma y por igual periodo de tiempo que el Presidente y conjuntamente con éste. Para ser Vicepresidente se requiere las mismas condiciones que prescribe esta Constitución para ser Presidente.

Art. El Vicepresidente de la República sustituirá al Presidente en los casos de ausencia, incapacidad o muerte. Si la vacante fuese definitiva, durará la sustitución hasta la terminación del período presidencial. En caso de ausencia, incapacidad o muerte de ambos, le sustituirá por el resto del período el Presidente del Congreso.

Art. En cualquier caso que faltaren los sustitutos presidenciales que establece esta Constitución, ocupará interinamente la Presidencia de la República el Magistrado más antiguo del Tribunal Supremo, el cual convocará a elecciones nacionales dentro de un plazo no mayor de noventa días.

Cuando la vacante hubiera ocurrido dentro del último año del periodo presidencial, el Magistrado sustituto ocupará el cargo hasta finalizar el período.

La persona que ocupare la Presidencia en cualquiera de las sustituciones a que refieren los artículos anteriores no podrá ser candidato presidencial para la próxima elección.

Art. El Vicepresidente de la República ejerce la Presidencia del Senado y sólo tendrá voto en los casos de empate.

El Vicepresidente recibirá del Estado una dotación que podrá ser alterada en todo tiempo, pero la alteración no surtirá what credit score you need for amazon credit card sino en el período presidencial siguiente a aquel en que se acordare.

Título Regions bank blountstown fl phone number - Del Consejo de Ministros

Art. Para el ejercicio del Poder ejecutivo el Presidente de la República estará asistido de un Consejo de Ministros, integrado por el número de miembros que determine la Ley.

Uno de estos Ministros tendrá la categoría de Primer Ministro por designación del Presidente de la República, y podrá desempeñar el cargo con o sin cartera.

Art. Para ser Ministro se requiere:
a) Ser cubano por nacimiento.
b) Haber cumplido treinta años de edad.
c) Hallarse en el pleno goce de los derechos civiles y políticos.
d) No tener negocios con el Estado, la Provincia o el Municipio.

Art. Cada Ministro tendrá uno o más subsecretarios que lo sustituirán en los casos de ausencia o falta temporal.

Art. El Consejo de Ministros será presidido por el Presidente de la República. Cuando el Presidente no asista a las sesiones del Consejo, lo presidirá el Primer Ministro. El Primer Ministro representará la política general del Gobierno y a éste ante el Congreso.

Art. El Consejo de Ministros tendrá un Secretario encargado de levantar las actas del Consejo, certificar sus acuerdos, atender al despacho de los asuntos de la Presidencia de la República y del consejo de Ministros.

Art. Los Ministros tendrán a su cargo el despacho de sus respectivos Ministerios, deliberarán y revolverán sobre todas la cuestiones de interés general que no estén atribuidas a otras dependencias o autoridades, y ejercerán las facultades que les correspondan con arreglo a la Constitución y la Ley.

Art. Los acuerdos del Consejo de Ministros se tomarán por mayoría de votos en sesiones a las que concurra la mitad más uno de los Ministros.

Art. Los Ministros de Gobierno serán personalmente responsables de los actos que refrenden y solidariamente de los que juntos acuerden o autoricen.

Art. El Primer Ministro y los Ministros de Gobierno son criminalmente responsables ante el Tribunal Superior de Justicia de los delitos comunes que cometieren en el ejercicio de sus cargos.

Art. Los Ministerios de Educación, de Salubridad y Asistencia Social, de Agricultura y de Obras Públicas actuarán exclusivamente como organismos técnicos.

Art. El Primer Ministro y los Ministros de Gobierno jurarán o prometerán ante el Presidente de la República cumplir fielmente los deberes inherentes a sus cargos, así como observar y hacer cumplir la Constitución y la Ley.

Art. Corresponderá al Primer Ministro despachar con el Presidente de la República los asuntos de la política general del Gobierno, y, acompañados de los Ministros, los asuntos de los respectivos departamentos.

Art. Son atribuciones de los Ministros:
a) Cumplir y hacer cumplir la Constitución, y las Leyes, Decreto-leyes, Decretos, reglamentos y demás resoluciones y disposiciones.
b) Redactar proyectos de Ley, reglamentos, Decretos y cualesquiera otra resoluciones y presentarlos a la consideración del Gobierno.
c) Refrendar, conjuntamente con el Primer Ministro, las leyes y demás documentos autorizados con la firma del Presidente de la República, salvo los decretos de nombramientos o separación de Ministros.
d) Concurrir al Congreso por su propia iniciativa o a instancia de cualesquiera de su Cuerpo, informar ante ellos, contestar las interpelaciones, deliberar en su seno y producir, individual o colectivamente, cuestiones de confianza. El Ministro, si fuere congresista, sólo tendrá derecho a votar en el Cuerpo a que pertenezca.

Título XIII - De las relacione entre el Congreso y el Gobierno

Sección única.

Art. El Primer Ministro y el Consejo de Ministros son responsables de sus actos de gobierno ante la Cámara y el Senado.

Estos podrán otorgar o retirar su confianza al Primer Ministro, a un Ministro o al Consejo en Pleno, en la forma que se especifica en esta Constitución.

Art. Cada Cuerpo colegislador podrá determinar la remoción total o parcial del Gobierno planteando la cuestión de confianza, la que se presentará por medio de una moción motivada por escrito y con la firma de la tercera parte, por lo menos, de sus miembros. Esta moción se comunicará inmediatamente a los demás componentes del Cuerpo respectivo y se discutirá y votará ocho días naturales después de su presentación. Si no se resuelve dentro de los quince días siguientes a dicha presentación, se considerará rechazada.

Para aprobar válidamente estas nociones se necesitará una mayoría de votos favorables de la mitad más uno de la totalidad de los miembros de la Cámara de Representantes o del Senado respectivamente, obtenida siempre en votación nominal.

El hecho de que recaiga votación contraria en un proyecto de ley presentado por el Gobierno o por un Ministro, o que se reconsidere un proyecto de ley devuelto por el Presidente de la República, no obligará en forma alguna al Primer Ministro o a los Miembros a renunciar a sus cargos.

Si se suscitase simultáneamente una cuestión de confianza en ambos Cuerpos colegisladores, tendrá prioridad la que se plantee en la Cámara de Representantes.

Art. Habrá crisis totales y parciales. Se considerará total la que se plantee el Primer Ministro o la que se refiera a más de tres Ministros. Las demás se considerarán parciales.

Art. La facultad de negar la confianza a todo el Gobierno, al Primer Ministro o cualquiera de los que formen parte del Consejo sólo podrá ejercitarse transcurrido seis meses por lo menos, del nombramiento por primera vez del Consejo de Gobierno o de la producción posterior de una crisis total por aprobación de una moción de no confianza por el Cuerpo colegislador respectivo, según las reglas establecidas en esta Constitución.

Los Ministros que hayan sido nombrados por haber sido removidos sus antecesores en una crisis parcial, sólo podrán ser sometidos a un voto de no confianza seis meses después de su designación, salvo que se trate de una crisis total.

Cuando cualquiera de los Cuerpos colegisladores hubiese resuelto favorablemente una moción de no confianza, no podrá plantearla nuevamente hasta transcurrido un año, en que dicha facultad corresponderá al otro Cuerpo colegislador, el que en todo caso no podrá ejercitarla sino después que haya transcurrido, por lo menos, seis meses del nombramiento del Gobierno o Ministros a quien se refiera dicha cuestión.

Dos crisis parciales equivaldrán a una crisis total, a los efectos de la restricción de los seis meses a que este artículo se refiere.

En ningún caso se podrán plantear cuestiones de confianza dentro de los seis meses últimos de cada periodo presidencial.

El Consejo de Ministros podrá plantear por sí mismo la cuestión de confianza en cuanto a la totalidad de sus componentes, o respecto de algunos de los Ministros. En este caso se discutirá y resolverá inmediatamente.

El hecho de haberse resuelto con anterioridad una moción de confianza planteada por el Gobierno no impide ni restringe al Congreso ejercitar libremente sus derechos a plantear mociones de confianza.

Art. En cualquier caso en que se niegue la confianza al Gobierno o a alguno de sus miembros deberá el Gobierno en pleno, o aquellos de sus componentes a quien afecte la negación de confianza, dimitir dentro de las cuarenta y ocho horas siguientes al acuerdo parlamentario, y si no lo hicieren se considerarán removidos y el Presidente de la República así lo declarará.

El Ministro saliente continuará interinamente en el cargo después de su dimisión hasta la entrega al sucesor.

Art. La negativa de confianza a todo el Consejo de Ministros o a alguno de sus miembros sólo significa la inconformidad del Cuerpo colegislador que hubiere promovido la cuestión, con la política del Ministro o del Gobierno en conjunto.

La denegación de confianza lleva implícito que en el Gabinete que se forme o se rehaga inmediatamente después de la crisis no podrán ser nombrados para las mismas carteras los Ministros cuya política haya sido objeto de dicha denegación.

Título XIV - Del Poder Judicial

Sección primera. Disposiciones Generales

Art. la justicia se administra en nombre del pueblo y su dispensación será gratuita en todo el territorio nacional.

Los Jueces y Fiscales son independientes en el ejercicio de sus funciones y no deben obediencia más que a la Ley.

Sólo podrá administrarse justicia por quienes pertenezcan permanentemente al Poder Judicial. Ningún miembro de este Poder podrá ejercer otra profesión.

Los registros del Estado Civil estarán a cargo de miembros del Poder Judicial.

Art. El Poder Judicial se ejerce por el Tribunal Supremo de Justicia, el Tribunal Supremo electoral y los demás Tribunales y Jueces que la Ley establezca. Esta regulará la organización de los Tribunales, sus facultades, el modo de ejercerla y las condiciones que habrán de concurrir en los funcionarios que los integren.

Sección segunda. Del Tribunal Supremo de Justicia

Art. El tribunal Supremo de justicia se compondrá de las Salas que la Ley determine.

Una de estas salas constituirá el Tribunal de Garantía Constitucionales y Sociales. Cuando conozca de asuntos constitucionales será presidida necesariamente por el Presidente del Tribunal Supremo y no podrá estar integrada por menos de quince Magistrados. Cuando se trate de asuntos sociales no podrá constituirse por menos de nueve Magistrados.

Art. Para ser Presidente o Magistrado del Tribunal Supremo de Justicia se requiere:
a) Ser cubano por nacimiento.
b) Haber cumplido cuarenta años de edad.
c) Hallarse en el pleno goce de los derechos civiles y políticos y no haber sido condenado a pena aflictiva por delito común.
d) Reunir además algunas de las circunstancia siguientes:

Haber ejercido en Cuba durante diez años, por lo menos, la profesión de abogado o haber desempeñado, por igual tiempo, funciones judiciales o fiscales o explicando, durante el mismo número de años, una cátedra de derecho en establecimiento oficial de enseñanza.

A los efectos del párrafo anterior podrán sumarse los períodos en que se hubiesen ejercido la abogacía y las funciones judiciales o fiscales.

Art. El Tribunal Supremo de Justicia tendrá además de las otras atribuciones que esta Constitución y la Ley le señale las siguientes:
a) Conocer de los recursos de casación.
b) Dirimir las cuestiones de competencias entre los tribunales que le sean inmediatamente inferiores o no tengan superior común y las que se susciten entre las autoridades judiciales y las de otros órdenes del Estado, la Provincia y el Municipio.
c) Decidir, en última instancia, sobre la suspensión o destitución de los gobernantes locales y provinciales, conforme a lo dispuesto por esta Constitución y la Ley.
d) Decidir sobre la constitucionalidad de las Leyes, Decretos-leyes, Decretos, reglamentos, acuerdos, órdenes, disposiciones y otros actos de cualquier organismo, autoridades o funcionarios.
e) Conocer de los juicios en que litiguen entre sí el Estado, la Provincia y el Municipio.

Art. Se instituye la carrera judicial. EI ingreso en la misma se hará mediante ejercicios de oposición, exceptuándose los Magistrados del Tribunal Supremo.

Art. Para los nombramientos de los Magistrados de Audiencia se observarán tres turnos: el primero, en concepto de ascenso, por rigurosa antigüedad en la categoría inferior; el segundo, mediante concursos entre los que ocupan la categoría inmediata inferior, y el tercero, mediante ejercicios teóricos y prácticos de oposición, a los que podrán concurrir tanto funcionarios judiciales y fiscales como abogados, no mayores de sesenta años. Los abogados en ejercicio deberán reunir los demás requisitos exigidos para poder ser nombrados Magistrados del Tribunal Supremo.

Art. Los nombramientos de Jueces se harán en dos turnos: uno por rigurosa antigüedad en la categoría inferior y otro por concurso, en el que podrán tomar parte funcionarios de la misma y de la inferior categoría. En el primer turno a que se refiere este artículo y el anterior, la vacante será provista por traslado si hubiere funcionarios de igual categoría que así lo solicitaren, reservándose el ingreso o el ascenso para las plazas que en definitiva queden disponibles en la categoría.

Art. La Sala de Gobierno del Tribunal Supremo determinará, clasificará y publicará los méritos que hayan de ser reconocidos a los funcionarios judiciales de cada categoría para el turno de ascenso.

Art. En los casos de concurso, los traslados y ascensos se otorgarán forzosamente al funcionario solicitante, de la propia categoría o de la inmediata inferior, que mayor puntuación hubiera obtenido. El Tribunal Supremo establecerá la pauta de puntuación por categoría, rectificándolo semestralmente, exclusiva a la capacidad, actuación, mérito y producción jurídica de cada funcionario.

Art. Los Magistrados del Tribunal Supremo serán nombrados por el Presidente de la República de un tema propuesto por un colegio electoral de nueve miembros. Estos serán designados cuatro por el pleno del Tribunal Supremo, de su propio seno; tres por el Presidente de la República, y dos por la Facultad de Derecho de la Universidad de la Habana. Los cinco últimos deberán reunir los requisitos exigidos para ser Magistrados del Tribunal Supremo, y los designados por la Facultad de Derecho no podrán pertenecer a la misma.

El Colegio se forma para cada designación, y sus componentes que no sean Magistrados no podrán volver a formar parte del mismo sino transcurridos cuatro años.

El Presidente del Tribunal Supremo y los Presidentes de Sala serán nombrados por el Presidente de la República a propuesta del pleno del Tribunal. Estos nombramientos y los Magistrados del Tribunal Supremo deberán recibir la aprobación del Senado.

El tema a que se refiere el párrafo primero de este artículo comprenderá por lo menos, si lo hubiere, a un funcionario judicial en activo servicio que haya desempeñado esas funciones durante diez años como mínimo.

Art. Los nombramientos, ascensos, traslado, permutas, suspensiones, correcciones, jubilaciones, licencias y supresiones de plazas se harán por la Sala de Gobierno especial integrada por el Presidente del Tribunal Supremo y por seis miembros del mismo, elegidos anualmente entre los Presidentes de Sala y Magistrados de dicho Tribunal.

No se puede formar parte de esta Sala de Gobierno dos años sucesivos.

Todas las plazas de nueva creación serán cubiertas conforme a las disposiciones de esta Constitución.

La facultad reglamentaria, en cuanto afecte el orden interno de los Tribunales, se ejercerá por la Sala de Gobierno del Tribunal Supremo de Justicia, de acuerdo con lo dispuesto en la Ley orgánica del Poder Judicial.

Sección tercera. Del Tribunal de Garantías Constitucionales y Sociales

Art. El Tribunal de Garantías Constitucionales y Sociales, es competente para conocer de los siguientes asuntos:
a) Los recursos de inconstitucionalidad contra las Leyes, Decretos-leyes, Decretos, resoluciones o actos que nieguen, disminuyan, restrinjan o adulteren los derechos y garantías consignados en esta Constitución o que impidan el libre funcionamiento de los órganos del Estado.
b) Las consultas de Jueces y Tribunales farmers state bank cedar rapids la constitucionalidad de las Leyes, Decretos-leyes y demás disposiciones que hayan de aplicar en juicio.
c) Los recursos de hábeas corpus por vía de apelación no cuando haya sido ineficaz la reclamación ante otras autoridades o tribunales.
d) La validez del procedimiento y de la reforma constitucionales.
e) Las cuestiones jurídico-políticas y las de legislación social que la Constitución y la Ley sometan a su consideración.
f) Los recursos contra los abusos de poder.

Art. Pueden acudir ante el Tribunal de Garantías Constitucionales y Sociales sin necesidad de prestar fianza:
a) El Presidente de la República, el Presidente y cada uno de los miembros del Consejo de Gobierno, del Senado, de la Cámara de Representantes y del Tribunal de Cuentas, los Gobernadores, Alcaldes y Concejales.
b) Los Jueces y Tribunales.
c) El Ministro Fiscal.
d) Las Universidades.
e) Los organismos autónomos autorizados por la Constitución o la Ley.
f) Toda persona individual o colectiva que haya sido afectada por un acto o disposición que considere inconstitucional.

Las personas no comprendidas en alguno de los incisos anteriores pueden acudir también al Tribunal de Garantías Constitucionales y Sociales, siempre que presente la fianza que la Ley señale.

La Ley establecerá el modo de funcionar el Tribunal de Garantías constitucionales y Sociales y el procedimiento para sustanciar los recursos que ante el mismo se interpongan.

Sección cuarta. Del Tribunal Superior Electoral

Art. El Tribunal Superior Electoral estará formado por tres Magistrados del Tribunal Supremo de Justicia y dos de la Audiencia de la Habana, nombrados por un periodo de cuatro años y por los plenos de sus respectivos tribunales.

La presidencia del Tribunal Superior Electoral corresponde al más antiguo de los tres Magistrados del Tribunal Supremo. Cada uno de los miembros del Tribunal tendrán dos suplentes, nombrados por el organismo de donde procedan.

Art. Además de las atribuciones que las Leyes Electorales le fffcu locations, el Tribunal Superior Electoral queda investido de plenas facultades para garantizar la pureza del sufragio, fiscalizar e intervenir cuando lo considere necesario en todos los censos, elecciones y demás actos electorales, en la formación y organización de nuevos partidos, reorganización de los existentes, nominación de candidatos y proclamación de los electos.

Le corresponde también:
a) Resolver las reclamaciones electorales que la Ley someta a su jurisdicción y competencia.
b) Dictar las instrucciones generales y especiales necesarias para el cumplimiento de la legislación electoral.
c) Resolver, en grado de apelación, los recursos sobre la validez o nulidad de una elección y la proclamación de candidatos.
d) Dictar instrucciones y disposiciones, de cumplimiento obligatorio a las Fuerzas Armadas y de Policía para el mantenimiento del orden y de la libertad electoral durante el periodo de confección del censo, el de organización de los partidos y el comprendido entre la convocatoria a elecciones y la terminación de los escrutinios.

En caso de grave alteración del orden público, o cuando el Tribunal estime que no existen suficientes garantías, podrá acordar la suspensión o la nulidad de todos los actos y operaciones electorales en el territorio afectado aunque no estén suspendidas las garantías constitucionales.

Art. La Ley organizará los Tribunales Electorales. Para formarlos podrá utilizar a funcionarios de la carrera judicial.

El conocimiento de las reclamaciones electorales queda reservado a la jurisdicción electoral. Sin embargo, la Ley determinará los asuntos en que, por excepción, podrá recurrirse de las resoluciones del tribunal Superior Electoral, en vía de apelación ante el Tribunal de Garantías constitucionales y Sociales.

Art. Se crea la carrera administrativa de los empleados y funcionarios electorales, subordinados a la jurisdicción máxima del tribunal Superior Electoral, y se declaran inamovibles los empleados permanentes de las juntas electorales.

La retribución fijada a estos funcionarios y empleados permanentes por el Código Electoral, no podrá ser alterada sino en las condiciones y circunstancias establecidas para los funcionarios y empleados judiciales. La Ley no podrá asignar distintas retribuciones a cargos de igual grado, categoría y funciones.

Sección quinta. Del Ministerio Fiscal

Art. El Ministerio Fiscal representa al pueblo ante la administración de justicia y tiene como finalidad primordial vigilar el cumplimiento de la Constitución y la Ley. Los funcionarios del Ministerio Fiscal serán inamovibles e independientes en sus funciones, con excepción del Fiscal del Tribunal Supremo, que será nombrado y removido libremente por el Presidente de la República.

Art. El ingreso en la carrera fiscal se hará mediante ejercicio de oposición y el ascenso habrá de realizarse en la forma que para los Jueces establece esta Constitución. Los nombramientos, incluyendo los de las plazas de nueva creación, ascensos, traslado, suspensiones, correcciones, licencias, separaciones y jubilaciones de los funcionarios del Ministerio Fiscal y la aceptación de sus permutas y renuncias se harán de acuerdo con lo que determine la Ley.

Art. El Fiscal del Tribunal Supremo de Justicia reunirá las condiciones exigidas para ser Magistrado del Tribunal Supremo; los Tenientes Fiscales del propio Tribunal y los fiscales de los demás tribunales deberán ser cubanos por nacimiento, haber cumplido treinta años de edad y hallarse en el pleno goce de los derechos civiles y políticos. Los demás funcionarios del Ministerio Fiscal reunirán las condiciones que la Ley señale.

Art. Cuando el Gobierno litigue o deba personarse en algún procedimiento lo hará por medio del abogado del Estado, los cuales formaran un cuerpo cuya organización regulará la Ley.

Sección sexta. Del Consejo Superior de Defensa Social y de los Tribunales para menores diario las americas clasificados empleos domesticos interna. Habrá un Consejo Superior de Defensa Social que estará encargado de la ejecución de las sanciones y is there any grocery stores open today de seguridad que impliquen la privación o la limitación de la libertad individual, así como de la organización, dirección y administración de todos los establecimientos o instituciones que se requieran para la más eficaz prevención de la criminalidad.

Este organismo, que gozará de autoridad para el ejercicio de sus funciones técnicas y administrativas, tendrá también a su cargo la concesión y revocación de la libertad condicional, de acuerdo con la Ley.

Art. Se crean los Tribunales para menores de edad. La Ley regulará su organización y funcionamiento.

Sección séptima. De la inconstitucionalidad

Art. La declaración de inconstitucionalidad podrá pedirse:
a) Por los interesados en los juicios, causas o negocios de que conozcan la jurisdicción ordinaria y las especiales.
b) Por veinticinco ciudadanos que justifiquen su condición de tales.
c) Por las personas a quien afecte la disposición que se estime inconstitucional.

Los Jueces y Tribunales están obligados a resolver los conflictos entre las Leyes vigentes y la Constitución, ajustándose al principio de que ésta prevalezca sobre aquéllas.

Cuando un Juez o Tribunal considere inaplicable cualquier Ley, Decreto-ley, Decreto o disposición porque estime que viola la Constitución, suspender el procedimiento y elevar el asunto al Tribunal de Garantías Constitucionales y Sociales a fin de que declare o niegue la constitucionalidad del precepto en cuestión y devuelva el asunto al remitente para que continúe el procedimiento, dictando las medidas de seguridad que sean pertinentes.

En los expedientes administrativos podrá plantearse el recurso de inconstitucionalidad al acudirse a la vía contencioso administrativo. Si las Leyes no franquearan esta vía podrá interponerse el recurso de inconstitucionalidad directamente contra la resolución administrativa.

Los recursos de inconstitucionalidad, en los casos enumerados en los artículos ciento treinta y uno, ciento setenta y cuatro, ciento ochenta y dos y ciento ochenta y seis de esta Constitución, se interpondrán directamente ante el Tribunal de Garantías Constitucionales y Sociales.

En todo recurso de inconstitucionalidad los Tribunales revolverán siempre el fondo de la reclamación. Si el recurso adoleciere de algún defecto de forma concederá un plazo al recurrente para que lo subsane.

No podrá aplicarse en ningún caso ni forma una Ley, Decreto-ley, Decreto, reglamento, orden, disposición o medida que haya sido declarada inconstitucional, bajo pena de inhabilitación para el desempeño de cargo público.

La sentencia en que se declare la inconstitucionalidad de un precepto legal o de una medida o acuerdo gubernativo, obligará al organismo, autoridad o funcionario que haya dictado la disposición anulada, a derogarla inmediatamente.

En todo caso la disposición legislativa o reglamentaria o medida gubernativa declarada inconstitucional se considerara nula y sin valor ni efecto desde el día de la publicación de la sentencia 5 3 hsa account login los estrados del Tribunal.

Art. El Tribunal Supremo y el de Garantías Constitucionales y Sociales están obligados a publicar sin demora sus sentencias en el periódico oficial que corresponda. En el presupuesto del Poder Judicial se consignará anualmente un crédito para el pago de estas atenciones.

Sección octava. De la jurisdicción e inamovilidad

Art. Los Tribunales ordinarios conocerán de todos los juicios, causas o negocios, sea cual fuere la jurisdicción a que correspondan, con la sola excepción de los originados por delitos militares o por hechos ocurridos en el servicio de las armas, los cuales quedarán sometidos a la jurisdicción militar.

Cuando estos delitos se cometan conjuntamente por militares y por personas no aforadas, o cuando una de estas últimas sean víctimas del delito, serán de la competencia de la jurisdicción afinarla.

Art. En ningún caso podrán crearse tribunales, comisiones y organismos a los que se conceda competencia especial para conocer el hecho, juicio, causa, expedientes, cuestiones o negocios de las jurisdicciones atribuidas a los tribunales ordinarios.

Art. Los Tribunales de las Fuerzas de Mar y Tierra se regirán por una Ley orgánica especial y conocerán únicamente de los delitos y faltas estrictamente militares cometidos por sus miembros. En caso de guerra o grave alteración del orden público la jurisdicción militar conocerá de todos los delitos y faltas cometidas por militares en el territorio donde exista realmente el estado de guerra, de acuerdo con la Ley.

Art. La responsabilidad civil y criminal en que incurran los Jueces, Magistrados y Fiscales en el ejercicio de sus funciones, o con motivo de ellas, será exigible ante el Tribunal Supremo de Justicia.

Art. Los funcionarios judiciales y del Ministerio Fiscal, abogados de oficio, así como sus auxiliares y subalternos, son inamovibles. En su virtud, no podrán ser suspendidos ni separados sino por razón de delito u otra causa grave debidamente acreditada, y siempre con audiencia del inculpado.
Estos funcionarios podrán ser suspendidos en el ejercicio de sus funciones en cualquier estado del expediente.

Cuando en causa criminal un Juez, Magistrado, Fiscal o abogado de oficio fuere procesado será suspendido inmediatamente en el ejercicio de sus funciones.

No podrá acordarse el traslado de Jueces, Magistrados, Fiscales o abogados de oficio, a no ser mediante expediente de corrección disciplinaria o por los motivos de conveniencia pública que establezca la Ley. No obstante, los funcionarios del Ministerio Fiscal podrán ser trasladados, en caso de vacantes, si lo solicitaren.

Art. Los cargos de Secretarios y auxiliares de la Administración de Justicia se cubrirán en turnos alterativos de traslados y ascensos por antigüedad y méritos, determinados estos últimos, por concurso oposición, en la forma que fije la Ley y de acuerdo con el escalafón que confeccionará y publicará la Sala de Gobierno del Tribunal Supremo de Justicia.

Art. La Ley establecerá las causales de corrección, traslado y separación, así como la tramitación de los expedientes respectivos.

Art. El cumplimiento de las resoluciones judiciales es ineludible.

La Ley establecerá las garantías necesarias para hacer efectivas estas resoluciones si a ellos resistiese autoridades, funcionarios, empleados del Estado, de la Provincia o el Municipio o miembro de las Fuerzas Armadas.

Art. Las sentencias que dicten los Jueces correccionales en los casos de delito serán apelables ente el Tribunal que la Ley determine, regulando ésta su procedimiento.

Art. El Gobierno no tiene potestad para declarar lesiva una resolución firme de los Tribunales. En el caso de que no pueda cumplirla indemnizará al perjudicado en la forma correspondiente siempre que proceda, solicitando del Congreso los créditos necesarios si no los tuviere.

Art. La retribución de los funcionarios y empleados de la Administración de Justicia, del Ministerio Fiscal y de los funcionarios y empleados permanentes de los organismos electorales no podrá ser alterada sino por una votación de las dos terceras partes de cada uno de los Cuerpos colegisladores y en periodo no menos de cinco años.

No podrán asignarse distintas retribuciones a casos de igual grado, categoría y función.

La retribución que se asigne a los Magistrados del Tribunal Supremo de Justicia y a los demás funcionarios del Poder Judicial deberán ser en todo caso adecuada a la importancia y trascendencia de sus funciones.

Art. Ningún miembro del Poder Judicial podrá ser Ministro de Gobierno ni desempeñar función alguna adscrita a los Poderes Legislativos o Ejecutivos, excepto cuando se trate de formar parte de Comisiones designadas por el Senado o la Cámara de Representantes para la reforma de aula virtual uib Ley.
Tampoco podrán figurar como candidatos a ningún cargo electivo.

Art. La responsabilidad penal y los motivos de separación en que puedan incurrir el Presidente, Presidente de Sala y Magistrados del Tribunal Supremo de Justicia se declararán ajustándose al siguiente procedimiento:

El Senado de la República será el competente para conocer de las denuncias contra dichos funcionarios. Recibida una denuncia el Senado nombrará una Comisión para que la estudie; ésta elevará su dictamen al Senado. Si por el voto de las dos terceras partes de sus miembros, emitidos en votación secreta, el Senado considera fundada la denuncia se abrirá el juicio correspondiente ante un Tribunal, que se denominará Gran Jurado, compuesto por quince miembros, designados en la forma que sigue: El Presidente del Tribunal Supremo remitirá al Presidente del Senado la relación completa de los miembros de dicho organismo que no se encuentren afectados por la acusación.

El Presidente de la Cámara de Representantes remitirá al Presidente del Senado la relación de los miembros que la integraran. El Rector de la Universidad de la Habana enviará al Presidente del Senado la relación completa de los profesores titulares de su Facultad de Derecho.

El Presidente de la República remitirá al Presidente del Senado una relación de cincuenta abogados que reúnan las condiciones requeridas para ser Magistrados del Tribunal Supremo, designados libremente por él.

Recibidas estas listas por el Presidente del Senado, éste, en sesión pública de dicho Cuerpo, procederá a determinar los componentes del Gran Jurado mediante insaculación:

Seis del Tribunal Superior de Justicia. No habiéndole, o no alcanzando su número, se completará por el mismo procedimiento de una lista formada con el Presidente y los Magistrados de la Audiencia de La Habana remitida al Presidente del Senado por el Presidente de dicha Audiencia.

Tres miembros de la Cámara de Representantes.

Tres miembros de la Facultad de Derecho de la Universidad de La Habana; y

Tres miembros de la lista de cincuenta abogados.

Este tribunal será presidido por el funcionario judicial de mayor categoría y en su defecto por el de mayor antigüedad de los que concurran a integrarlo. El Senado, una vez nombrado el Gran Jurado, le dará traslado de la denuncia para la tramitación oportuna. Dictado el fallo, el Gran Jurado se disolverá.

Título XV - El Régimen Municipal

Sección primera. Disposiciones generales

Art. El Municipio es la sociedad local organizada políticamente por autorización del Poder Legislativo en una extensión territorial determinada por necesarias relaciones de vecindad, sobre una base de capacidad económica para satisfacer los gastos del gobierno propio, y con personalidad jurídica a todos los efectos legales.

La Ley determinará el territorio, el nombre de cada Municipio y el lugar de residencia de su gobierno.

Art. Los Municipios podrán asociarse para fines intermunicipales por acuerdo de sus Ayuntamientos o Comisiones. También podrán incorporarse unos Municipios a otros o dividirse para constituir otros nuevos, o alterar sus límites, por iniciativa popular y con aprobación del Congreso, oído el parecer de los Ayuntamientos o Comisiones respectivas.

Para acordar la segregación de parte de un término municipal y agregarla a otro u otros colindantes será preciso que lo solicite, por lo menos, un diez por ciento de los vecinos de la porción de territorio que se trate de segregar, y que, en una elección de referendo, el sesenta por ciento de los electores de dicha parte se muestre conforme con la segregación.

Si el resultado del referendo fuese favorable a la solicitud presentada se elevará el asunto al Congreso para su resolución definitiva.

Al señalarse las nuevas demarcaciones de territorio y practicarse la división de bienes se respetará el derecho de propiedad privada del Municipio cedente sobre los bienes que haya adquirido o construido en la porción que se le segrega, sin perjuicio de reconocerle al Municipio que la recibe la parte proporcional que le corresponda por lo que hubiere aportado para la adquisición o construcción de dichos bienes.

Siempre que se trate de la constitución de un nuevo Municipio, corresponderá al Tribunal de Cuentas informar sobre la capacidad económica del mismo para el mantenimiento del gobierno propio.

Art. EI gobierno municipal es una entidad con poderes para satisfacer las necesidades colectivas peculiares de la capacidad local, y es además un organismo auxiliar del Poder Central, ejercido por el Estado a través de todo el territorio nacional.

Art. El Municipio es autónomo. El gobierno municipal queda investido de todos los poderes necesarios para resolver libremente los asuntos de la sociedad local.

Las facultades de las cuales no resulta investido el gobierno municipal por esta Constitución quedan reservadas al Gobierno nacional.

El Estado podrá suplir la gestión municipal cuando ésta sea insuficiente en caso de epidemia, grave alteración del orden público y otros motivos de interés general, en la forma que determine la Ley.

Art. Corresponde especialmente al gobierno municipal:
a) Suministrar todos los servicios públicos locales; comprar, construir y operar empresas de servicios públicos o prestar dichos servicios mediante concesión o contrato, con todas las garantías que establezca la Ley, y adquirir, por expropiación o por compra, para los propósitos indicados, las propiedades necesarias. También podrán operar empresas de carácter económico.
b) Llevar a cabo mejoras públicas locales y adquirir por compra, de acuerdo con sus dueños o mediante expropiación, las propiedades directamente necesarias para la obra proyectada y las que conviniesen para resarcirse del costo de la misma.
c) Crear y administrar escuelas, museos y bibliotecas públicas, campos para educación física y campos recreativos, sin perjuicio de lo que la Ley establezca sobre educación, y adoptar y ejecutar dentro de los límites del Municipio, reglas sanitarias y de vigilancia local y otras disposiciones similares que no se opongan a la Ley, así como propender al establecimiento de cooperativas de producción y de consumo y exposición y jardines botánicos y zoológicos, todo con carácter de servicio público.
d) Nombrar los empleados municipales con arreglo a lo que establezcan esta Constitución y la Ley.
e) Formar sus presupuestos de gastos e ingresos y establecer los impuestos necesarios para cubrirlos, siempre que estos sean compatibles con el sistema tributario del Estado.

Los Municipios no podrán reducir ni suprimir ingresos de carácter permanente sin establecer al mismo tiempo otros que los sustituyan, salvo en caso en que la reducción o supresión corresponda a la reducción o supresión de gastos permanentes equivalentes.

Los créditos que figuren en los presupuestos para gastos serán divididos en dozavas partes y no pagará ninguna atención del mes corriente si no han sido liquidadas todas las del anterior.
f) Acordar empréstitos, votando al mismo tiempo los ingresos permanentes necesarios para el pago de sus intereses y amortizaciones. travel insurance to usa from philippines Municipio podrá contraer obligaciones de esta clase sin previo informe favorable del Tribunal de Cuentas.

En el caso de que se acordare nuevos impuestos para el pago de las obligaciones a que se refiere el párrafo anterior se requerirá además la votación conforme en una elección de referendo de la mitad más uno de los votos estimados por los electores del término municipal, sin que la votación pueda ser inferior al treinta por ciento de los mismos.
g) Contraer obligaciones económicas de pago aplazado para costear obras públicas, con el deber de consignar en los sucesivos presupuestos anuales los créditos necesarios para satisfacerlas, y siempre que su pago no absorba la capacidad económica del Municipio para prestar los otros servicios que tiene a su cargo. No podrá ningún municipio contraer obligaciones de esta clase sin previo informe favorable del Tribunal de Cuentas y la votación conforme también de las dos terceras partes de los miembros que compongan el Ayuntamiento o la Comisión.
h) La enumeración de estas facultades, así como cualquiera otra que se haga en la Ley, no implica una limitación o restricción de las facultades generales concedidas por la Constitución al Municipio, sino la expresión de una parte de la misma, sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo doscientos doce de esta Constitución.

El comercio, las comunicaciones y el tránsito intermunicipales no podrán ser gravados por el Municipio. Queda prohibido el agio o la competencia desleal que pudiera resultar de medidas adoptadas por los Municipios. Los impuestos municipales sobre artículos de primera necesidad se ajustarán a las bases que establezca la Ley.

Art. El gobierno de cada Municipio está obligado a satisfacer las siguientes necesidades mínimas locales:
a) El pago puntual de sueldos y jornales a los funcionarios y empleados municipales, de acuerdo con el nivel de vida de la localidad.
b) El sostenimiento de un albergue y casa de asistencia social, un taller de trabajo y una granja agrícola.
c) El mantenimiento de la vigilancia pública y de un servicio de extinción de incendios.
d) El funcionamiento, por lo menos en la cabecera, de una escuela, una biblioteca, un centro de cultura popular y una casa de socorros médicos.

Art. En cada Municipio existirá una Comisión de urbanismo, que tendrá la obligación de trazar el plan de ensanche y embellecimiento de la ciudad y vigilar su ejecución, teniendo en cuenta las necesidades presentes y futuras del tránsito público, de la higiene, del ornato y del bienestar común.

Dicha Comisión atenderá a todo lo concerniente a la vivienda farmers state bank cedar rapids trabajador y propondrá planes de fabricación de casas para obreros y campesinos, las cuales podrán ser adquiridas a largo plazo con el importe de un módico alquiler que restituya al Municipio el capital invertido. Los Municipios procederán a ejecutar el plan que aprobaren, consignando obligatoriamente en sus presupuestos las cantidades necesarias a tal fin de sus ingresos ordinarios, sin que puedan ser éstas inferiores al costo de una mills v board of education of the district of columbia en cada ejercicio económico, o acudiendo a los medios que les brinda la Constitución para llevar a cabo obras de esta naturaleza, en el caso de que sus ingresos ordinarios no fuesen suficientes para ellos.

Existirán asimismo una Comisión de caminos vecinales, que tendrán la obligación de trazar, construir y conservar aquellos que, según un plan y régimen, previamente acordado, favorezcan la explotación, el transporte y la distribución de los productos.

Art. La ley determinará la urbanización de los caseríos o poblados contiguos a los bateyes de los ingenios azucareros o cualquier otra explotación agrícola o industrial de análoga naturaleza.

Sección segunda. Garantías de la Autonomía Municipal

Art. Como garantía de la autonomía municipal queda establecido lo siguiente:
a) Ningún gobernante local podrá ser suspendido ni destituido por el Presidente de la República, por el Gobernador de la provincia ni por ninguna otra autoridad gubernativa.

Sólo los Tribunales de Justicia podrán acordar la suspensión o separación de sus cargos de los gobernantes locales, mediante procedimiento sumario instruido conforme a la Ley, sin perjuicio de lo que disponga sobre la revocación del mandato público.

Tampoco podrán ser intervenidos en ninguna de las funciones propias de su cargo por otro funcionario o autoridades, salvo las facultades concedidas por la Constitución al Tribunal de Cuentas.
b) Los acuerdos del Ayuntamiento o de la comisión, o las resoluciones del alcalde o de cualquier otra autoridad municipal no podrán ser suspendidos por el Presidente de la República, el Gobernador de la Provincia ni otra autoridad gubernativa.

Los referidos acuerdos o resoluciones sólo podrán ser impugnados por autoridades gubernativas, cuando éstas lo estimen ilegales, ante los Tribunales de Justicia, que serán los únicos competentes para declarar, mediante el procedimiento sumario que establezca la Ley, si el organismo o las autoridades municipales los han tomado o no, dentro de la esfera de su competencia, de acuerdo con las facultades concedidas a los mismos por la Constitución.
c) Ninguna Ley podrá recabar para el Estado, las Provincias u otros organismos o instituciones todas o parte de las cantidades que recauden los Municipios por concepto de contribuciones, impuestos y demás medios de obtención de los ingresos municipales.
d) Ninguna Ley podrá declarar de carácter nacional un impuesto o tributo municipal que constituya una de las fuentes de ingresos del Municipio, sin garantizarle al mismo tiempo ingresos equivalentes a los nacionalizados.
e) Ninguna Ley podrá obligar a los Municipios a ejercer funciones recaudadoras de impuestos de carácter nacional o provincial a menos que los organismos interesados en el cobro nombren los auxiliares para esa gestión.
f) El Municipio no estará obligado a pagar ningún servicio que no esté administrado por el mismo, salvo que otra cosa hubiere convenido expresamente con el Estado, los particulares u otros Municipios.

Art. El Alcalde o cualquier otra autoridad representativa del gobierno local podrá, por sí o cumpliendo acuerdo del Ayuntamiento o de la Comisión, interponer ante el pleno del Tribunal Supremo recurso de abuso de poder contra toda resolución del gobierno Nacional o Provincial que, a su juicio, atente contra el régimen de autonomía municipal establecido por la Constitución, aunque la resolución haya sido dictada en uso de facultades discrecionales.

Art. Como garantía de los habitantes del término municipal respecto a sus gobernantes locales, se dispone lo siguiente:
a) En caso de que las resoluciones o acuerdos de las autoridades u organismos municipales lesionen algún interés privado o social, el perjudicado o cualquier habitante del Municipio que considere que el acuerdo o resolución lesiona el interés público, podrá solicitar su nulidad y la reparación del daño ante los Tribunales de Justicia, mediante un procedimiento sumario establecido por la ley. El Municipio responderá subsidiariamente y tendrá el derecho de repetir, cuando fuere condenado al pago, contra el funcionario culpable de haber ocasionado el daño en los términos que disponga la ley.
b) Se exigirá el referendo en la contratación de empréstitos, emisiones de bonos y otras operaciones de movilización del crédito municipal que por su cuantía obliguen al Municipio que las realiza a la creación de nuevos impuestos para responder el pago de las amortizaciones o pagos de dichas contrataciones.
c) Se concederá el derecho de iniciativa a un tanto por ciento que fijará la ley del Cuerpo electoral del Municipio para proponer acuerdos al Ayuntamiento o a la Comisión. Si éstos rechazaran la iniciativa o no resolvieran sobre ella, deberán someterlas a la consulta popular mediante referendo en la forma que la ley determine.
d) La revocación del mandato político podrá solicitarse contra los gobernantes locales por un tanto por ciento de los electores del Municipio, en la forma que la Ley determine.
e) Se considerará resuelto negativamente lo que se solicite de las autoridades y organismos municipales cuando la petición o reclamación no fuere resuelta favorablemente dentro del término fijado por la ley. Esta regulará todo lo relativo a la impugnación de tales denegaciones tácitas y la responsabilidad de los culpables de la demora.

La Ley fijará sanciones por la demora injustificada en la tramitación de las peticiones formuladas por los habitantes del término municipal a las autoridades y organismos municipales.

Art. La responsabilidad penal en que incurran los Alcaldes, los miembros del Ayuntamiento o de la Comisión, y demás autoridades municipales será exigible ante los Tribunales de Justicia, bien de oficio, a instancia del Fiscal, o por acción privada. Esta será popular y podrá ejercitarse sin constituir fianza, por no menos de veinticinco vecinos del término municipal, sin perjuicio de las responsabilidades que proceda por acusación falsa o calumniosa.

Art. De los acuerdos municipales serán responsables los que votaran a favor performance savings capital one ellos y los que no habiendo asistido a la sesión en que se tomaron, sin estar en uso de licencia, oficial entonces, dejarán transcurrir las dos sesiones siguientes sin salvar su voto. Estas salvedades no afectarán en ningún caso a la eficiencia de los acuerdos definitivamente adoptados.

Sección tercera. Gobierno Municipal

Art. Los términos municipales estarán regidos en la forma que establezca la ley, la cual reconocerá el derecho de los Municipios a darse su propia Carta Municipal de acuerdo con esta Constitución. La organización municipal será democrática y responderá en forma sencilla y eficaz al carácter esencialmente administrativo del gobierno local.

Art. Los Municipios podrán adoptar su propia Carta municipal de acuerdo con el siguiente procedimiento que regulará la ley. El Ayuntamiento o la Comisión, a petición de un diez por ciento de los electores del Municipio y con el voto conforme a las dos terceras partes de sus miembros, consultará al Cuerpo electoral del Municipio, por medio de los organismos electorales correspondientes, si desea elegir una Comisión de quince miembros para redactar una Carta municipal.

Los nombres de los candidatos para formar parte de la Comisión figurarán en las correspondientes boletas, y si la mayoría de los electores votasen favorablemente la pregunta formulada, los quince candidatos que hayan recibido la mayor votación, de acuerdo con el sistema de representación proporcional, serán los electos para integrar la Comisión. Esta redactará la Carta Municipal y someterá a la aprobación de los electores del Municipio, no antes de los treinta días de haberla terminado y repartido, ni después del año de elegida la Comisión.

El Municipio adoptará uno de estos sistemas de gobierno: el de Comisión o el de Ayuntamiento y gerente, y el de alcalde y Ayuntamiento.

Art. En el sistema de gobierno por Comisión el número de comisionados, incluyendo entre ellos al alcalde como presidente, será de cinco en los Municipios que tengan veinte mil habitantes, de siete en los que tengan de veinte mil a cien mil y de nueve en los mayores de cien mil habitantes.

Todos los comisionados serán elegidos directamente por el pueblo por un periodo de cuatro años. Cada comisionado será jefe de un departamento de la organización municipal, del cual será responsable, y estará encargado de cumplir y hacer cumplir, en cuanto a su departamento, los acuerdos adoptados por la Comisión. La ley fijará los requisitos que deban exigirse al comisionado según el departamento de que se trate.

Conjuntamente los comisionados integrarán el Cuerpo Deliberativo del Municipio.

Art. En el sistema de Ayuntamiento y Gerente habrá además un Alcalde que presidirá el Ayuntamiento y será el representante del pueblo en todos los actos oficiales o de carácter social.

El gerente social será un técnico o persona de reconocida capacidad en asuntos municipales y actuará como jefe de Administración municipal, con facultades para nombrar y remover los funcionarios y empleados del Municipio con observancia de lo establecido en esta Constitución.

El cargo proveerá por el Ayuntamiento, por término de seis años, mediante concurso-oposición, ante un tribunal compuesto de los siguientes miembros: un Profesor de Gobierno Municipal; un Profesor de Derecho Administrativo; un Contador Publico y dos representantes del Municipio. El Profesor de Derecho Administrativo y el de Gobierno Municipal serán nombrados por una Facultad universitaria de Ciencias Sociales; el Contador Público, por la Escuela de Comercio de la provincia a que pertenezca el Municipio, y los representantes del Municipio, por el Ayuntamiento del término de que se trate.

Una vez nombrado el Gerente por el Ayuntamiento, a propuesta del Tribunal calificador, no podrá ser destituido sino por sentencia de las autoridad judicial competente, o por la voluntad popular, siempre de acuerdo con las causas y las formalidades que la ley establezca.

El Ayuntamiento estará integrado, en esta forma de Gobierno, por seis concejales, cuando la población del Municipio no exceda de veinte mil habitantes; por catorce, cuando sea superior a veinte mil y no exceda de cien mil; y por veintiocho cuando sea superior a cien mil habitantes, todos elegidos directamente por el pueblo por un periodo de cuatro años.

Art. En el sistema de Alcaldes y Ayuntamiento presidido por el Alcalde, tanto éste como los concejales serán elegidos directamente por el pueblo por un periodo de cuatro años.

La ley determinará la composición que haya de tener el Ayuntamiento y fijará las reglas según las cuales los partidos políticos deberán siempre postular para dicho organismo representante de los diversos intereses y actividades de la localidad.

Art. El Alcalde, el gerente y los Comisionados recibirán del Tesoro municipal una dotación que podrá ser alterada en todo tiempo, pero que no surtirá efecto sino después que se verifique una nueva elección de Alcalde, del Ayuntamiento o de la Comisión.

El aumento en la dotación del Alcalde estará subordinado al aumento efectivo en las recaudaciones municipales durante los dos últimos años precedentes a la fecha en que deba hacerse efectivo.

El cargo de Concejal podrá ser retribuido cuando las condiciones económicas del Municipio lo permitan y los servicios públicos estén debidamente dotados y atendidos.

Art. Si faltare temporal o definitivamente el Alcalde en cualquiera de los tres sistemas anteriormente señalados, él sustituirá al Concejal o Comisionado que a sus efectos habrá sido elegido en la primera sesión celebrada por el Ayuntamiento o la Comisión. Si la falta fuese del Gobierno, el Ayuntamiento procederá a cubrir la vacante en la misma forma dispuesta para la provisión del cargo.

Art. Para ser Alcalde Municipal, Gerente, Comisionado o Concejal se requiere ser ciudadano cubano, tener veintiún años de edad y reunir los demás requisitos que señale la ley. En cuanto el Alcalde, se requerirá, además, no haber pertenecido al servicio activo de las Fuerzas Armadas de la República durante los dos años inmediatos anteriores a la fecha de su designación como candidato.

La vecindad o residencia en el Municipio no será exigible en cuanto al Gerente.

Art. La ley podrá crear el Distrito Metropolitano de La Habana, federando con la ciudad capital los Municipios que la circundan, en el número que la propia ley determine.

Los municipios federados tendrán representación directa en el Municipio del Distrito Metropolitano, conservando su organización democrática y popular.

Art. En los presupuestos municipales se consignarán para atención de los barrios rurales las cantidades correspondientes, de acuerdo con la siguiente escala gradual:
En los barrios rurales que contribuyan de: 0, a 1, $ el 35%
En los barrios rurales que contribuyan de: 1, a 5, $
En los barrios rurales que contribuyan de: 5, a 10, $ 25%
En los barrios rurales que contribuyan de: 10, $ en adelante 20%

Art. Las elecciones municipales se celebrarán en fecha distinta a las elecciones generales.

Título XVI - Del Régimen Provincial

Sección única.

Art. La Provincia comprenderá los Municipios situados dentro de su territorio. Cada Provincia estará regida por un Gobernador y un Consejo provincial.

El Gobernador ostentará la representación de la Provincia. El Consejo provincial es el órgano de orientación y coordinación de los intereses de la Provincia.

Art. Las Provincias podrán refundirse o dividirse para formar otra nueva, o modificar sus límites, mediante acuerdo de los respectivos Consejos Provinciales y la aprobación del Congreso.

Art. El Gobernador será elegido por un período de cuatro años, por sufragio directo y secreto, en la forma que determine la ley. Para ser Gobernador se requiere:
a) Ser cubano por nacimiento o naturalización, y en este último caso con diez años de residencia en la República, contados desde la fecha de la naturalización.
b) Haber cumplido veinticinco años de edad.
c) Hallarse en el pleno goce de los derechos civiles y políticos.
d) No haber pertenecido al servicio activo de las Fuerzas Armadas de la República durante los dos años inmediatos anteriores a la fecha de su designación como candidato.

Art. El gobernador recibirá del Tesoro provincial una dotación que podrá ser alterada en todo tiempo, pero que no surtirá efecto sino después que se fifth third atm customer service number nueva elección de Gobernador.

El aumento en la dotación del Gobernador estará subordinado al aumento efectivo de los ingresos provinciales durante los dos últimos años procedentes a la fecha que deba hacerse efectivo.

Art. Por si fallare temporal o definitivamente el Gobernador, lo sustituirá en el cargo el Alcalde de más edad.

Art. Corresponde al Gobernador de la Provincia:
a) Cumplir y hacer cumplir, en los extremos que le conciernan, las leyes, decretos y reglamentos de la Nación.
b) Publicar los acuerdos del Consejo Provincial que tengan fuerza obligatoria, ejecutándolos y haciéndolos ejecutar, determinando las penalidades correspondientes a la infracción cuando no hayan sido fijadas por el Consejo.
c) Expedir órdenes y dictar además las instrucciones y reglamentos para la mejor ejecución de los acuerdos del Consejo cuando éste no lo hubiere hecho.

Art. Formarán el Consejo Provincial los alcaldes municipales de la Provincia. Los Alcaldes podrán concurrir a las sesiones del Consejo asistidos de peritos en cada uno de los servicios fundamentales de la comunidad, tales como administración, salubridad y asistencia social, educativa y obras públicas, los cuales tendrán el carácter de consultores técnicos del Consejo y podrán ser oídos por éste, pero no tendrán voto. El cargo de asesor técnico será honorífico y gratuito.

Art. El Gobernador tendrá su sede en la capital de la provincia, pero las sesiones del Consejo Provincial podrán celebrarse indistintamente en la cabecera de cualquier término municipal de la misma, previo acuerdo del Consejo.

Art. Los Consejos Provinciales se reunirán, por lo menos, una vez cada dos meses, sin perjuicios de las sesiones extraordinarias que podrán celebrarse cuando las convoque el gobernador por sí o a instancia de tres o más miembros del Consejo Provincial.

Art. Corresponde al Consejo Provincial:
a) Formar su presupuesto ordinario de ingresos y gastos y determinar la cuota que en proporción igual -en relación con los ingresos- deberá aportar obligatoriamente cada Municipio para sufragar los gastos de la provincia.
b) Prestar servicios públicos y ejecutar obras de interés provincial, especialmente en los ramos de salubridad y asistencia social, educativa y comunicaciones, sin contravenir las leyes del Estado.
c) Acordar empréstitos para realizar obras públicas o planes provinciales de carácter social o económico, y votar a la vez los ingresos permanentes necesarios para el pago de sus intereses y amortizaciones. No podrá acordarse ningún empréstito sin el informe previo favorable del Tribunal de Cuentas y el acuerdo de las dos terceras partes de los miembros del Consejo Provincial.

En el caso en que se acordare nuevos impuestos para el pago de la obligación a que se refiere el párrafo anterior, será necesario además la votación conforme, en una elección de referendo, de la mitad más una de los votos emitidos por los electores de la provincia, sin que la votación pueda ser inferior al treinta por ciento de los mismos.
d) Nombrar y remover los empleados y provinciales con arreglos a esta Constitución y la ley.

Art. A los efectos de lo dispuesto en el artículo anterior se tomará como base para calcular los ingresos la cifra promedio de los ingresos efectivos del quinquenio anterior.

Art. Cuando las obras acordadas por el Consejo no sean de carácter provincial, sino en interés de los Municipios, éstos deberán recibir en beneficios una consignación mínima proporcional a sus cuotas contributivas.

Art. Ningún miembro del Consejo Provincial podrá ser suspendido ni destituido por autoridad gubernativa. Tampoco podrán ser suspendidos ni anulados por dicha autoridad los acuerdos y decisiones del Consejo, los que podrán ser impugnados ante los tribunales de Justicia, mediante procedimientos sumario especial que la ley regulará, por las autoridades gubernativas municipales o nacionales, por cualquier vecino que resulte perjudicado por el acuerdo o resolución, o estime que éstos lesionan un interés público.

Los acuerdos de los Consejos Provinciales serán tomados en sesiones públicas.

Sólo las Audiencias están facultadas para suspender o separar a los Consejeros Provinciales a causa de delito en sumario instruido conforme a la ley, o por sentencia firme que lleve aparejada inhabilitación. En caso de suspensión o separación de un Consejo Provincial, la sanción se extenderá a sus funciones como Alcalde Municipal.

Art. El Gobernador, previo acuerdo del Consejo provincial, podrá interponer ante el pleno del Tribunal Supremo de Justicia, en la forma que la ley determine, recurso de abuso de poder contra las resoluciones del Gobierno nacional que, a su juicio, atente contra el régimen de autonomía provincial establecido por la Constitución, aunque la resolución haya sido dictada en uso de facultades discrecionales.

Art. El Consejo Provincial y el Gobernador deben acatamiento al Tribunal de Cuentas del Estado en materia de contabilidad, quedando obligado a suministrarle todos los datos e informes que éste solicite, allied savings bank contact number los relativos a la formación y liquidación de los presupuestos.

El Gobernador designará, en la oportunidad que le indique el Tribunal de Cuentas, un perito conocedor de la Hacienda Provincial para que asista al Tribunal en el examen de la contabilidad de la Provincia.

Art. Las disposiciones sobre Hacienda Pública contenidas en el título correspondiente de esta Constitución, serán aplicables a la provincia, en cuanto sea compatible con el régimen de la misma.

Art. Los Consejeros Provinciales y el Gobernador serán responsables ante los Tribunales de Justicia, en la forma que la ley prescriba, de los actos que realicen en el ejercicio de sus funciones. El cargo de Consejero Provincial es honorífico, gratuito y obligatorio.

Art. La ley organizará el principio de gobierno y de administración provincial que se establece en esta Constitución, de modo que corresponda al carácter administrativo del gobierno provincial.

Título XVII - Hacienda Nacional

Sección primera. De los bienes y finanzas del Estado

Art. Pertenecen al Estado, además de los bienes de dominio público y de los suyos propios, todos los existentes en el territorio de la República que no correspondan a las Provincias o a los Municipios ni sean, individual o colectivamente, de propiedad particular.

Art. Los bienes propios o patrimoniales del Estado sólo podrán enajenarse o grabarse con las siguientes condiciones:
a) Que el Congreso lo acuerde en ley extraordinaria, por razón de necesidad o conveniencia social, y siempre por las dos terceras partes de cada Cuerpo colegislador.
b) Que la venta se realice mediante subasta pública. Si se trata de arrendamiento se procederá según disponga la ley.
c) Que se designe el producto a crear trabajo, atender servicios o a satisfacer necesidades públicas.

Podrá, sin embargo, acordarse la enajenación o gravamen en ley ordinaria y realizarse sin el requisito de subasta pública, cuando se haga para desarrollar un plan económico nacional aprobado en ley extraordinaria.

Art. El Estado no concertará empréstitos sino en virtud de una ley aprobada por las dos terceras partes del número total de sus miembros de cada Cuerpo colegislador, y en que se voten al mismo tiempo los ingresos permanentes necesarios para el pago de intereses y amortización.

Art. El Estado garantiza la Deuda Pública y en general toda operación que implique responsabilidad económica para el Tesoro nacional, siempre que hubiere contraído de acuerdo con lo dispuesto en la Constitución y en la Ley.

Sección segunda. Del presupuesto

Art. Todos los ingresos y gastos del Estado, con excepción de los que se mencionan más adelante, serán previstos y fijados en presupuestos anuales y sólo regirán durante el año para el cual hayan sido aprobados.

Se exceptúan de lo dispuesto en el párrafo anterior los fondos cajas especiales o patrimonios privados de los organismos autorizados por la Constitución o por la ley, y que estén dedicados a seguros sociables, obras públicas, fomento de la agricultura y regulación de la actividad industrial, agropecuaria, comercial o profesional, y en general al fomento de la riqueza nacional. Estos fondos o sus impuestos serán entregados al organismos autónomo y administrado por éste, de acuerdo con la ley que los haya creado, sujetos a la fiscalización del Tribunal de Cuentas.

Los gastos de los Poderes Legislativo y Judicial, los del Tribunal de Cuentas y los intereses y amortización de empréstitos, y los ingresos con que hayan de cubrirse, tendrán el carácter de permanentes y se incluirán en el presupuesto fijo que regirá mientras no sea reformado por leyes extraordinarias.

Art. A los efectos de la protección de los intereses comunes y nacionales, dentro de cualquier rama de first citizens national bank collierville tn producción, así como de las profesiones, la ley podrá establecer asociaciones obligatorias de productores, determinando la forma de constitución y funcionamiento de los organismos nacionales y los regionales que fueran necesarios, en forma tal que en todos los momentos estén regidos por la mayoría de sus asociados con autoridad plena, concediéndoles asimismo el derecho de subvenir a las necesidades de su acción organizada mediante las cuotas que por ministerio de la propia Ley se impongan.

Los presupuestos de estos organismos o cooperativas serán fiscalizados por el Tribunal de Cuentas.

Art. El Congreso no podrá incluir en las leyes de presupuesto disposiciones que introduzcan reformas legislativas o administrativas de otro orden, ni podrá reducir o suprimir ingresos de carácter permanente sin establecer al mismo tiempo otros que los sustituyan, salvo el caso en que reducción o suspensión corresponda a la reducción de gastos permanentes de igual cuantía; ni asignara ninguno de los servicios que deban dotarse en el presupuesto anual cantidad mayor de la indicada en el proyecto del Gobierno.

Podrá por medio de las leyes crear nuevos servicios o ampliar los existentes.

Toda ley que origine gastos fuera del presupuesto, o que represente en el porvenir erogaciones de esa clase, deberá establecer, bajo pena de nulidad, el medio de cubrirlos en cualquiera de estas formas:
a) Creación de nuevos ingresos.
b) Supresión de erogaciones anteriores.
c) Comprobación cierta de superávit o sobrante por el Tribunal de Cuentas.

Art. El estudio y formación de los presupuestos anuales del Estado corresponden al Poder Ejecutivo; su aprobación o modificación, al Congreso, dentro de los limites establecidos en la Constitución. En caso de necesidad perentoria, el Congreso por medio de una ley podrá acordar un presupuesto extraordinario.

El Poder Ejecutivo presentará al Congreso a través de la Cámara de Representantes el proyecto de presupuesto anual sesenta días antes de la fecha en que deba comenzar a regir. Union savings bank mt washington Presidente de la República, y especialmente el Ministro de Hacienda, incurrirá en la responsabilidad que la Ley determine si el presupuesto llega al Congreso después de la fecha antes fijada. La Cámara de Representantes deberá enviar con su acuerdo el proyecto de presupuesto al Senado treinta días antes de la fecha en que deba comenzar a regions financial corporation 1900 fifth avenue north birmingham al 35203.

Si el presupuesto general no fuera votado antes del primer día del año económico en que deba regir, se entenderá prorrogado por trimestre, conjuntamente con la Ley de Bases, el que haya venido rigiendo. En este caso el Poder Ejecutivo no podrá hacer más modificaciones que las derivadas de gastos ya pagados, o de servicios o gastos no necesarios, en el nuevo ejercicio fiscal.

Las atenciones del presupuesto ordinario serán cubiertas necesariamente con ingresos de este tipo previsto en el mismo, sin que en ningún caso puedan cubrirse con ingresos extraordinarios, a no ser que lo autorice así una Ley de este carácter.

El presupuesto ordinario será ejecutivo, con la sola aprobación del Congreso, que lo hará publicar inmediatamente.

Art. Los presupuestos contendrán en la parte de egresos epígrafes en que se haga constar:
a) El montante absoluto de las responsabilidades legítimas del Estado, liquidable y no pagadas, correspondiente a presupuestos anteriores.
b) La proporción de ese montante se how late can you pay duke energy bill con los ingresos ordinarios correspondientes al nuevo presupuesto.

La Ley de Bases establecerá, en cuanto a los incisos anteriores, necesariamente, las reglas relativas a la forma en que habrá de prorratearse entre los acreedores con créditos liquidados, la cantidad o cantidades que se fije para cargos durante la vigencia del presupuesto.

Art. Los créditos consignados en el estado de gastos del presupuesto fijarán las cantidades máximas destinadas a cada servicio, que no podrán ser aumentadas ni transferidas por el Poder Ejecutivo sin autorización previa del Congreso.

El Poder Ejecutivo podrá, sin embargo, conceder bajo su responsabilidad, y cuando el Congreso no esté reunido, créditos o suplementos de créditos en los siguientes casos:
a) Guerra o peligro inminentes de ella.
b) Grave alteración del orden público.
c) Calamidades públicas. La tramitación de estos créditos se determinará por la Ley.

Art. El Poder Ejecutivo tiene la obligación de rendir anualmente las cuentas del Estado. A ese fin, el Ministro de Hacienda liquidará el presupuesto anual dentro de los tres primeros meses siguientes a su expiración, y, previa aprobación por el Consejo de Ministros, enviará su informe, con los datos y comprobantes necesarios, al Tribunal de Cuentas. Este dictaminará sobre el informe dentro de los tres meses siguientes, y en este plazo, y sin perjuicio de la efectividad de sus acuerdos, comunicará al Congreso y al Poder Ejecutivo las infracciones o responsabilidades en que a su juicio se hayan incurrido. El Congreso será, en definitiva, el que apruebe o rechace first national bank open account online cuentas. Los créditos presupuestados para gastos imprevistos de la Administración sólo podrán ser invertidos, en su caso, previo acuerdo del Consejo de Ministros.

El Poder Ejecutivo remitirá al Congreso mensualmente los balances correspondientes a los ingresos y gastos del Estado.

Art. El Poder ejecutivo impedirá la duplicidad de servicios y la multiplicidad de agencias oficiales o semioficiales dotadas total o parcialmente por el Estado para la realización de sus fines.

Art. Nadie estará obligado al pago de impuesto, tasa o contribución alguna que no haya sido establecido expresamente por la Ley o por los Municipios, en la forma dispuesta por esta Constitución y cuyo importe no vaya a formar parte de los ingresos del presupuesto del Estado, la Provincia o el Municipio, salvo que se disponga otra cosa en la Constitución o en la Ley.

No se consideran comprendidas en la disposición anterior las contribuciones o cuotas impuestas por la Ley con carácter obligatorio a las personas o entidades integrantes de una industria, comercio o profesión, en favor de su organismo reconocidos por la ley.

Art. El Estado, sin perjuicio de los demás medios a su alcance regulará el fomento de la riqueza nacional mediante la ejecución de obras públicas pagaderas, en todo o en parte, por los directamente beneficiados. La Ley determinará la forma y el procedimiento adecuado para que el Estado, la Provincia o el Municipio, por iniciativa propia o acogiendo la privada, promuevan la ejecución de tales obras, otorguen las concesiones pertinentes, autoricen la fijación, el repartimiento y la cobranza de impuestos para esos fines.

Art. La liquidación de cada crédito proveniente de fondos del estado para la ejecución de cualquier obra o servicio público, será publicada íntegramente en la Gaceta Oficial de la República, tan pronto haya obtenido la superior aprobación del Ministerio correspondiente.

El acta de recepción, ya sea parcial, total, provisional o definitiva, de toda obra pública ejecutada total o parcialmente con fondos provenientes del Estado, será publicada en la Gaceta Oficial de la República, tan pronto haya obtenido la aprobación superior del Ministerio correspondiente.

Tanto la liquidación de los créditos provenientes de los fondos del Estado, como las recepciones definitivas de las obras ejecutadas por contrato o administración, sufragadas parcial o totalmente con fondos provenientes del Estado, serán sometidas a la aprobación superior dentro de los sesenta días naturales después de terminadas las obras, sin perjuicio de las liquidaciones y recepciones parciales que se consideren procedentes por la administración durante el proceso de ejecución de las obras.

Sección tercera. Del Tribunal de Cuentas

Art. El Tribunal de Cuentas es el organismo fiscalizador de los ingresos y gastos del Estado, la Provincia y el Municipio, y de las organizaciones autónomas nacidas al amparo de la Ley que reciban sus ingresos, directa o indirectamente, a través del Estado. El Tribunal de Cuentas sólo depende de la Ley, y sus conflictos con otros organismos se someterán a la resolución del Tribunal Supremo de Justicia.

Art. El Tribunal de Cuentas estará compuesto por siete miembros, cuatro de los cuales serán abogados y tres contadores públicos o profesores mercantiles. También podrá ser designado, aun sin ser abogado o contador, cualquier persona que esté comprendida en el inciso d) del artículo siguiente. Los abogados deberán reunir los mismos requisitos que exigen para ser miembro del Tribunal Supremo.

Los contadores públicos o profesores mercantiles deberán ser mayores de treinta y cinco años, cubanos por nacimiento y tener no menos de diez años en el ejercicio de su profesión.

El Pleno del Tribunal Supremo designará dos de los abogados, que serán el Presidente y el Secretario del Tribunal.

El Presidente de la República designará un miembro abogado y un contador público o profesor mercantil.

El Senado designará un miembro abogado y un contador público o profesor mercantil.

EI Consejo Universitario designará un miembro contador público o profesor mercantil.

Los miembros del Tribunal de Cuentas desempeñarán sus cargos por periodos de ocho años y sólo podrán ser separados dentro de este periodo por el Tribunal de Garantías Constitucionales y Sociales del Tribunal Supremo de Justicia de la República, previo expediente y resolución razonada.

Los miembros del Tribunal de Cuentas no podrán formar parte de ningún otro organismo oficial o autónomo que dependa, directa o indirectamente, del Estado, la Provincia o el Municipio, ni podrán ejercer profesión, industria o comercio.

Art. Para ser miembro del Tribunal de Cuentas se requiere:
a) Ser cubano por nacimiento.
b) Haber cumplido treinta y cinco años de edad.
c) Hallarse en el pleno goce de los derechos civiles y políticos y no tener antecedentes penales.
d) Ser abogado con diez años de ejercicio; haber sido Ministro, o Secretario, o Subsecretario de Hacienda; Interventor General de la República, Tesorero o Jefe de Contabilidad del Ministerio de Hacienda; Catedrático de Economía, Hacienda, Intervención y Fiscalización o de Contabilidad en establecimiento oficial de enseñanza; o poseer título de contador público o profesor mercantil con diez años de ejercicio.

Los miembros del Tribunal de Cuentas no podrán tener interés north central kansas technical college, directo o indirecto, en ninguna empresa agrícola, industrial, comercial o financiera conectada con el Estado, la Provincia o el Municipio.

Art. El Tribunal de Cuentas nombrará interventores, funcionarios, empleados y auxiliares, mediante pruebas acreditativas de capacidad.

Art. Son atribuciones del Tribunal de Cuentas:
a) Velar por la aplicación de los presupuestos del Estado, la Provincia y el Municipio de los organismos autónomos que reciban sus ingresos directa o indirectamente a través del Estado, examinando y fiscalizando la contabilidad de todos ellos.
b) Conocer de las órdenes de adelanto del Estado para aprobar la situación de fondos con vista del presupuesto, de manera que se cumplan las disposiciones de la Ley de Bases y que se tramitan sin preferencia ni pretericiones.
c) Inspeccionar en general los gastos y desembolsos del Estado, la Provincia y el Municipio tanto para la realización de obras, como para suministro y pago de personal y las subastas hechas con ese fin. A este efecto podrá incoar expedientes para comprobar si los pagos realizados mills v board of education of the district of columbia efectivamente al servicio realizado por las instituciones oficiales bajo su farmers state bank cedar rapids, debiendo comprobar por medio de los expedientes correspondientes para fijar el costo promedio por unidad de obra y el valor promedio de los suministros que el estado debe percibir de acuerdo con el mercado. Asimismo podrá tramitar todas las denuncias que se formulen con este motivo y rendir un informe anual al Presidente de la República en relación con la forma en que se han realizado los gastos de las instituciones bajo su fiscalización, para que éste lo envíe con sus respectivas observaciones al Congreso.
d) Pedir informes a todos los organismos y dependencias sujetos a su fiscalización y nombrar delegado especial para practicar las correspondientes investigaciones cuando los datos no sean suministrados, bank of america checking customer service phone number cuando éstos se estimen deficientes.

El Tribunal estará obligado a rendir información detallada al Poder Ejecutivo y al Congreso, cuando sea requerido al efecto, sobre todos los extremos concernientes a su actuación.
e) Rendir anualmente un informe con respecto al estado y administración del tesoro público, la moneda nacional, la Deuda Pública y el presupuesto y su liquidación.
f) Recibir declaración bajo juramento o promesa a todo ciudadano designado para desempeñar una función pública, antes de tomar posesión y al cesar en el cargo, acerca de los bienes de fortuna que posea, y realizando al efecto las investigaciones que estime procedente.

La Ley regulará la oportunidad y forma de ejercer esta función.
g) Dar cuentas a los Tribunales del tanto de culpa que resulte de la inspección y fiscalización que realice en relación con las facultades que le han sido concedidas por los incisos anteriores, y dictar las instrucciones oportunas en los casos de infracciones en que no hubiere responsabilidad penal, para el mejor cumplimiento de las leyes de contabilidad por todos los organismos sujetos a su fiscalización.
h) Publicar sus informes para general conocimiento.
l) Cumplir los demás deberes que le señale la Ley y los Reglamentos.

Sección cuarta. De la Economía Nacional

Art. El Estado orientará la economía nacional en beneficio del pueblo para asegurar a cada individuo una existencia decorosa. Será función del Estado fomentar la agricultura e industria pública y beneficio colectivo.

Art. El dominio y posesión de bienes inmuebles y la explotación de empresas o negocios agrícolas, industrial, comerciales, bancarios y de cualquier otra índole por extranjeros radicados en Cuba que realicen sus operaciones aunque radiquen fuera de ella, están sujetos de un modo obligatorio a las mismas condiciones que establezca la Ley para los nacionales, las cuales deberán responder, en todo caso, al interés económico social de la Nación.

Art. El incremento del valor de las tierras y de la propiedad inmueble, que se produzcan sin esfuerzo del trabajo o del capital privado y únicamente por causa de la acción del Estado, la Provincia o el Municipio, cederá en beneficio de éstos la parte proporcional que determine la Ley.

Art. Serán nulas la estipulación de los contratos de arrendamiento, colonato o aparcería de fincas rústicas que impongan la renuncia de derechos reconocidos en la Constitución o en la Ley, y también cualesquiera otros pactos que ésta o los Tribunales declaren abusivos.

Al regular dichos contratos se establecerán las normas adecuadas para tutelar las rentas, que serán flexibles, con máximo y mínimo según el destino, productividad, ubicación y demás circunstancias del bien arrendado; para fijar el mínimo de duración de los propios contratos según dichos elementos, y para garantizar al arrendatario, colono o aparcero una compensación razonable por el valor de las mejoras y bienhechurías que entreguen en buen estado y que hayan realizado a sus expensas con el consentimiento expreso o tácito del dueño, o por haberlas requerido la explotación del inmueble dado su destino.

El arrendatario no tendrá derecho a dicha compensación si el contrato termina anticipadamente por su culpa, ni tampoco cuando rehúse la prórroga que se le ofrezca bajo las mismas condiciones vigentes al ocurrir el vencimiento del contrato.

También regulará la Ley los contratos de refacción agrícola y de molienda de caña, así como la entrega de otros frutos por quien los produzca, otorgando al agricultor la debida protección.

Art. La Ley regulará la siembra y molienda de caña por administración, reduciéndolas al límite mínimo impuesto por la necesidad económico social de mantener la industria azucarera sobre la base de la división de los dos grandes factores que concurren a su desarrollo: industriales o productores de azúcar y agricultores o colonos, productores de caña.

Art. Serán nulas y carecerán de efecto las leyes y disposiciones creadoras de monopolios privados, o que regulan el comercio, la industria y la agricultura en forma tal que produzcan ese resultado. La Ley cuidará especialmente de que no sean monopolizadas en interés particular las actividades comerciales en los centros de trabajos agrícolas e industriales.

Art. Los servicios públicos, nacionales o locales, se considerarán de interés social. Por consiguiente, tanto el Estado como la Provincia y el Municipio, en sus casos respectivos, tendrán el derecho de supervisarlos, dictando al efecto las medidas necesarias.

Art. No se grabará con impuestos de consumos la materia prima nacional que, sea o no producto del agro, se destine a la manufactura o exportación.

Tampoco se establecerá impuesto de consumo sobre los productos de la industria nacional, si no pueden grabarse de igual forma los mismos productos, sus similares o sustitutos importados del extranjero.

Art. El Estado mantendrá la independencia de las instituciones privadas de previsión y cooperación social que se sostienen normalmente sin el auxilio de los fondos públicos, y contribuirá al desenvolvimiento de la misma mediante la legislación adecuada.

Art. La moneda de la Banca estará sometida a la regulación y fiscalización del Estado.

Источник: mynewextsetup.us

Consenso latino-americano de obesidade

consenso

Consenso Latino-Americano de Obesidade

Federação Latino-

Americana de Sociedades

de Obesidade - FLASO

Walmir Coutinho,

Coordenador

PREFÁCIO

A obesidade é, atualmente, um dos mais graves problemas de saúde pública. Sua prevalência vem crescendo acentuadamente nas últimas décadas, inclusive nos países em desenvolvimento, o que levou a doença à condição de epidemia global.

Estudos epidemiológicos em populações latino-americanas têm relatado dados alarmantes. À medida que se consegue erradicar a miséria entre as camadas mais pobres da população, a obesidade desponta como um problema mais freqüente e mais grave que a desnutrição. É o fenômeno da transição nutricional, que sobrecarrega nosso sistema de saúde com uma demanda crescente de atendimento a doenças crônicas relacionadas com a obesidade, como o diabetes tipo 2, a doença coronariana, a hipertensão arterial e diversos tipos de câncer. É provável que pessoas morram anualmente na América Latina em decorrência destas complicações.

O tratamento da obesidade, entretanto, continua produzindo resultados insatisfatórios, em grande parte por estratégias equivocadas e pelo mau uso dos recursos terapêuticos disponíveis.

Além de buscarmos planos terapêuticos mais eficazes, faz-se necessário, também, que sejam adotadas medidas de prevenção para conter o surgimento de casos novos e evitar que a prevalência da doença continue crescendo a despeito de todos os esforços com seu tratamento.

Este documento, produzido pelo trabalho conjunto de dezenas de especialistas de 12 países latino-americanos, das áreas de Medicina, Nutrição, Psicologia e Educação Física, representa uma revisão dos diversos aspectos relacionados com a obesidade e seu tratamento. São apresentados dados sobre a prevalência, os riscos e os custos associados com a obesidade, são sugeridas medidas que possam contribuir para a prevenção da doença e, finalmente, são analisados os métodos atualmente disponíveis para a avaliação e o tratamento do paciente obeso.

O Documento do Consenso Latino-Americano em Obesidade é destinado principalmente a médicos, nutricionistas, psicólogos, professores de educação física e outros profissionais de saúde que lidam com pacientes obesos. É dirigido, também, a autoridades governamentais, a jornalistas da área de Saúde e a todo profissional que possa contribuir, direta ou indiretamente, para o combate a este grave problema que é a obesidade.

EDITORIAL

La trascendencia del consenso latinoamericano de obesidad

La Obesidad, epidemia del Siglo XXI, ha tocado a nuestras puertas. Y aunque era un hecho presentido, nos obliga a tomar medidas rápidas y apropiadas para combatirla.

Talvez lo primero es conocer la magnitud del problema, luego indagar por los medios para encararlo y finalmente diseñar una estrategia para que la "transición nutricional" no se convierta en Obesidad.

Magnitud del problema

Es alarmante: En el último Congreso de la Sociedad Internacional para el estudio de la Obesidad (IASO) en París, y justamente en el Simposio Latinoamericano celebrado el dia 1o de Septimbre de 98, se presentaron cifras contundentes: Para México (Gonzalez-Barranco): frecuencia de Obesidad en Hombres (población urbana): 33% y en Mujeres 39%. En Argentina (Braguinsky / estudio de Venado Tuerto) se encontraron datos de prevalência de Obesidad del 27%, y de Sobrepeso del % es decir una cifra global del 60%.

La experiencia el grupo uruguayo (Nigro) indica que hay una prevalência de sobrepeso y obesidad del 42% en varones y del 50% en mujeres (criterio de mas de % peso actual/ideal) y si se toma como parámetro IMC de 30 /27 es 13% masculino y 26% femenino, respectivamente. En Chile (Saavedra), la Obesidad se ha incrementado en 4 años en un 14%, y estiman que la proyección de este aumento es de un millón de personas con Obesidad o Sobrepeso en este lapso.

En Peru (Peñaloza), las estadísticas en varias ciudades estudiadas arrojan resultados de un 40% de Sobrepeso y de un 12% de Obesidad.

En Brasil (Halpern) las conclusiones presentadas al respecto son: Hubo incremento de la prevalência de Sobrepeso y Obesidad del 53% al comparar los censos de los años 74/75 con Si se continua a este ritmo todos los brasileños serán obesos en la primera mitad del tercer milenio. El crecimiento epidémico es predominante en las clases menos favorecidas.

En Colombia se estiman porcentajes de IMC por encima de 30 en un 21% y entre 25 y 30 del 32%, aunque faltan poblaciones para estudio.

En otras palabras, se ha demostrado que la Obesidad - como afirmamos al principio - ya está presente en Latinoamerica y es un problema real, que nos atañe a todos.

Metodos para encarar el problema

En la declaración de principios que rigen a la Federación Latinoamericana de Sociedades de Obesidad - FLASO, uno de los postulados fundamentales (Capítulo II) lo constituye justamente: "Promover el progreso científico en el estudio y manejo de la Obesidad y la aproximación e intercambio entre los especialistas de America Latina dedicados a esta disciplina y recomendar lineas de conducta comunes en lo referente a nomenclatura, docencia, actividades científicas, y en general en todo lo relacionado con el enfoque y manejo del paciente obeso para ser aplicado en toda Latinoamerica".

Cumpliendo este mandato, la Directiva de FLASO ha venido trabajando con el siguiente "modus operandi":

- Promoción de la Revista de SAOTA, como órgano oficial de la FLASO, y vinculo de comunicación científica entre todos los especialistas de Obesidad en Latinoamerica (Asamblea, Cartagena de Indias, III Congreso Latinoamericano de Obesidad, Agosto/96)

- Vinculación de México, paises centroamericanos y del área Bolivariana al núcleo de Sociedades Nacionales de Obesidad fundadoras de la FLASO, buscando una plena integración de toda Latinoamerica. (Asamblea Santafe de Bogota, Primer Curso Panamericano sobre el estudio de la Obesidad, Julio/98)

- Organización y realización del Prólogo al Consenso Latinoamericano de Obesidad (Villa de Leyva, Paipa, Julio/98), donde fueron sentadas las bases científicas y prácticas del Consenso, se constituyeron las Comisiones respectivas, se estableció un cronograma de trabajo y se acordó que un comité "ad hoc" quedase encargado de mantener un dialogo permanente en posteriores Congresos Internacionales sobre Obesidad. Asi, nos reunimos en Montevideo (Agosto/98) y luego en Paris (Septimbre 1/98) y se ha mantenido una constante comunicación entre todas la Sociedades miembros de la FLASO.

- Colaboración entusiasta y decidida con el equipo de la Asociación Brasileña de Obesidad -ABESO, y en particular con el colega y amigo Walmir Coutinho, quien es el gestor y principal promotor de este Consenso.

Diseño de una estrategia

La culminación de todos estos esfuerzos puede resumirse - y como cortesía para los organizadores lo trascribimos en sus propias palabras - asi:

"Elaboração de um documento com recomendações abrangendo os mais diversos aspectos relacionados com o combate à obesidade, como métodos diagnósticos e terapéuticos, medidas preventivas de saúde pública e estratégias de vigilância ética na abordagem do paciente obeso"

Esto fue cristalizado durante los dias 8 a 11 de Octubre en Rio de Janeiro, en una Convención para la redacción final y lanzamiento del documento oficial del Consenso y tuve como feliz colofón la institucionalizacion del "Dia Internacional de Lucha contra la Obesidad ", el dia 11 de Octubre, en las playas de Ipanema. Como Presidente de la FLASO, me es muy grato presentar en estas lineas a manera de Prologo, este positivo informe de labores, y agradecer a todos los colegas, amigos todos, que nos han colaborado en este CONSENSO. Es el momento también de extender nuestra imperecera gratitud a la Industria Farmaceutica por su invaluable mecenazgo, que al final hace posible estos ambicionados logros:

Que tengamos todos, los especialistas en Obesidad, desde Mexico hasta la Patagonia, un punto de referencia, una guia cientifica y practica, comun a todos y entre todos elaborada. Nuestra Biblia.

Finalmente, que los paises latinoamericanos sean por fin uno solo entre las lineas de nuestro CONSENSO.

Un abrazo FLASO

Gomez-Cuevas

CAPÍTULO 1

EPIDEMIOLOGIA, HISTORIA NATURAL DEL PESO SALUDABLE Y DEL SOBREPESO.

PREVENCIÓN.

Historia natural del peso saludable y composicion corporal.

En las distintas etapas del ciclo de vida los seres humanos son el producto acumulado de la interacción del patrimonio genético heredado de sus progenitores y el macro ambiente socio económico, cultural y educativo y el micro ambiente individual, familiar y comunal en el que las personas son concebidas, nacen, crecen, maduran, se reproducen involucionan y mueren.

Cuando se consideran las condiciones de salud y nutrición de las poblaciones si se realizan análisis situacionales tendremos la oportunidad de identificar no solamente las personas y poblaciones que tienen problemas, sino aquellas que viviendo en ambientes similares tienen las capacidades necesarias para mantener la estatura, un peso y composición corporal saludable y un adecuado estado de salud y nutrición.

Peso saludable

Cuando las condiciones del macro y micro ambiente han sido favorables para para alcanzar un crecimiento apropiado, el peso saludable de hombres y mujeres se mueve dentro de un rango que va del percentil cinco (5) al percentil noventa y cinco (95). Cuando el proceso de crecimiento en talla termina en la vida adulta se considera que el peso saludable corresponde a un índice de Masa Corporal, IMC, de 18 a 25 kg/m2.

Utilizando este concepto sabemos que para una misma talla hay una gran variedad de pesos que se pueden alcanzar en las distintas edades. Cuando menor es la talla menor es la amplitud del rango de pesos. La amplitud del rango de pesos es mayor cuanto mayor es la talla.

En la Tabla 1 se presenta el rango de valores de peso saludable para valores de estatura seleccionados en mayores de 20 años.

RIESGO Y FACTORES DE RIESGO

Riesgo

Los seres humanos a cualquier edad son el resultado del proceso acumulativo de la interacción de diferentes factores. La probabilidad de que las personas estén a riesgo de sufrir problemas de sobrepeso u obesidad amazon fire stick 4k sound out of sync circunstancias definidas y edades determinadas está condicionada al grado de susceptibilidad que tengan y a la exposición continua y acumulativa de diferentes factores de riesgo que puedan afectar tanto a las poblaciones como a las personas.

Factores de riesgo

Según su procedencia los factores de riesgo de la obesidad y otras condiciones pueden ser endógenos o ambientales.

Riesgos Endógenos: La característica de los riesgos endógenos es que son inherentes a las personas y no son modificables. Estos atributos son el Patrimonio Genético, el Sexo, la Edad y la Raza.

Riesgos Ambientales: La característica de los riesgos ambientales es que son los determinantes de que en una persona suceptible que se exponga a ellos se generen problemas de sobrepeso y obesidad. Las intervenciones orientadas a cambiar la situación encontrada tanto a nivel de personas como de población, están orientadas a modificar favorablemente la acción de los factores de riesgo. Un grupo de factores numéricamente pequeño, pero muy complejo en su interacción, es responsable de que en personas susceptibles se presenten problemas de obesidad. Este mismo grupo de factores actuando con diferentes grados de intensidad y profundidad es responsable de que se presenten otras Enfermedades Crónicas no Transmisibles como Enfermedades Cardiovasculares, Cáncer, Accidentes Cerebro Vasculares, Diabetes e Hipertensión. A su vez algunas ECNT se convierten en factores de riesgo que determinan la aparición de otras enfermedades. La pregunta que surge es porqué aunque las personas estén expuestas a riesgos similares no siempre desarrollan una o más enfermedades?.

Riesgos a Nivel de Población: Cuando la obesidad afecta a un gran número de personas en la población la pregunta que surge es porqué algunas poblaciones tienen problemas de sobrepeso y obesidad y otras no?. Las respuestas son variadas y se orientan a identificar las características de las poblaciones que presentan el problema y las que no lo presentan, para conocer las causas de la incidencia o casos nuevos. La información obtenida sirve para modificar los riesgos de exposición. Las acciones que se realicen para modificar la situación encontrada están dirigidas a toda la población con lo cual se consigue una alta cobertura, eficacia y rendimiento de los programas que se establezcan.

Riesgos a Nivel Individual: Cuando la obesidad se considera a nivel individual la pregunta que surge es porqué algunas personas tienen problemas de sobrepeso u obesidad y otras no?. Al igual que ocurre con la consideración de los riesgos a nivel de población las respuestas son variadas y se orientan a identificar las características de las personas que presentan el problema y las razones por las cuales ocurre. De esta manera se identifican los susceptibles de alto riesgo y se les ofrece la atención personal que cada uno de ellos requiere para modificar la situación encontrada. Este grupo de personas es una proporción relativamente baja dentro de la población que requiere intervenciones costosas, con eficacia y rendimientos bajos y unas tasas altas de recidivas.

Indice de Masa Corporal y Magnitud del Riesgo: Se considera que el Indice de Masa Corporal, IMC, o la relación del peso en kilogramos sobre la estatura elevada al cuadrado es el índice de elección para valorar la magnitud del riesgo. Sin embargo, la controversia científica sobre los criterios que se deben utilizar para definir los riesgos no está completamente dilucidada.

Una alternativa que se sugiere es la siguiente: En cualquiera de los grupos la presencia de comorbilidades o de otros factores de riesgo aumenta la magnitud del riesgo.

El manejo integral de la situación requiere tanto las intervenciones a nivel de población como a nivel individual.

LA OBESIDAD COMO FACTOR DE Synchrony gap bank login

Un número importante de patologías están asociadas con la obesidad. La obesidad como factor de riesgo de estas condiciones aumenta sustancialmente el riesgo de padecerlas y aumenta la probabilidad de enfermar y morir.

Enfermedades Cardiovasculares

Los estudios epidemiológicos establecen una asociación entre obesidad y varios factores de riesgo de ECV tales como Intolerancia a la Glucosa, Diabetes, Hipertensión e Hiperlipidemia. Las enfermedades cardiovasculares constituyen la primera causa de muerte en los países tecnológicamente desarrollados y se perfila como la primera causa de muerte por ECNT en los paises en vías de desarrollo. En la obesidad de tipo central la mayor biodisponibilidad de ácidos grasos para el metabolismo tisular induce a la resistencia periférica a la insulina e hiperinsulinemia lo cual favorece el desarrollo de hipertensión y aterosclerosis.

La mayor evidencia del efecto de la obesidad en relación a las ECV es el hecho que la disminución progresiva del peso disminuye la tasa de mortalidad por ECV en un 50%. Cuando el IMC se mantiene dentro de los valores del peso saludable, 18 a 24, disminuye la frecuencia de ECV en un 25% y la mortalidad por enfermedad coronaria en un 15%. La proporción de riesgo atribuíble a la obesidad en la enfermedad cardíaca coronaria ha sido estimada entre el 32 y el 40% en mujeres mayores de 40 años.

Diabetes

Entre un 80 y 90% de pacientes con Diabetes NID son obesos. La mayor prevalência de diabetes ocurre con IMC mayores de El riesgo de desarrollar Diabetes NID aumenta al doble en obesidad baja; aumenta 5 veces en obesidad moderada y 10 en obesidad severa. Por otra parte con pérdidas moderadas de peso del 5 al 10% mejora el control de la glicemia y reduce la hiperinsulinemia.

Hipertensión

El aumento de peso con valores superiores al peso saludable está asociado con la hipertensión. El riesgo de hipertensión es dos veces mayor en pacientes obesos. De cada dos pacientes hipertensos uno es hipertenso a consecuencia de la obesidad. Por otra parte disminuciones significativas de 3 a 5 kg de peso reducen la necesidad de utilizar medicamentos en aproximadamente el 50% de los pacientes hipertensos.

Cáncer

Estudios epidemiológicos realizados en diferentes países reflejan que los pacientes obesos tienen riesgos aumentados de cánceres digestivos tanto en varones como en mujeres, especialmente después de la menopausia. En igual forma, hay una asociación entre obesidad y cánceres de próstata, útero y seno. El papel de la alimentación en los cánceres colorectales se asocia con la ingestión de un exceso de grasas animales y escasa o ninguna ingestión de frutas y verduras que son ricas en beta carotenos y antioxidantes. Sin embargo, la reducción de peso es la que tiene un efecto significativo mayor en la disminución de la incidencia de cáncer digestivo.

Osteoartritis

El exceso de carga en los pacientes obesos sobre las articulaciones, particularmente de cadera y rodilla estimula y favorece las lesiones de las superficies articulares. Estudios epidemiológicos realizados en Estados Unidos y Finlandia revelaron que una bank of america tech support proporción de hombres y mujeres que padecían de osteoartritis eran obesos. Al igual que en otras condiciones mencionadas anteriormente una disminución progresiva y sostenida del peso mejora la condición de osteoartritis.

PREVALENCIA

Aún con las diferencias existentes en los países para definir los puntos de corte del índice de Masa Corporal para elaborar la clasificación de obesidad, se considera que este problema tiene características epidémicas, con aumentos sostenidos en los últimos años, particularmente en los países tecnológicamente desarrollados. Sin embargo, la situación emergente en los países en vías de desarrollo es particularmente critica y afecta no solamente a los grupos económicamente favorecidos, sino a los menos favorecidos. Aunque la prevalência sea sustancialmente menor que en los países desarrollados, el número total de personas afectadas es proporcionalmente mayor.

La información disponible para América Latina en la década del 80 al 90 utilizando el índice de Masa Corporal igual o superior a 25, refleja que la prevalência de sobrepeso en Uruguay era de 50% para hombres y mujeres. En Chile de 50% para las mujeres y 40% para los varones. En Colombia de 50% para los varones y 30% para las mujeres. En Brasil de 40% para las mujeres y 27% para los varones; En Costa Rica de 40% para los varones y 20% para las mujeres. En Cuba de 38% para los varones y 30% para las mujeres. En Peru de 38% para los varones y 28% para las mujeres. En México de 30% para los varones y 35% para las mujeres.

La tendencia en Estados Unidos desde ha sido a un aumento constante de la prevalência de sobrepeso en la población de 20 a 74 años de edad con los mayores valores en las mujeres negras y méxico-americanas. Los niños y adolescentes fueron clasificados con sobrepeso cuando el índice de Masa Corporal era igual o superior al percentil Los adultos fueron clasificados con sobrepeso cuando el Indice de Masa Corporal era igual o superior a para los varones y para las mujeres. Estos valores corresponden al percentil La información disponible del NHANES III refleja que el 14% de los niños y el 12% de los adolescentes tenían sobrepeso. En los adultos las cifras eran de 33% para los varones y 36% para las mujeres. Entre las mujeres blancas no hispanas la prevalência era de 34%, en las negras no hispanas era de 52% y en las méxico-americanas 50%.

Informaciones basadas en los resultados de la Fase I san antonio military city usa NHANES III indican que la prevalência de sobrepeso aumentó, en los periodos aen los niños de % a % y en los adolescentes de % a %; en los adultos el aumentó fué de % a %. La prevalência fué mayor en la población negra que en la población blanca. El aumento en la prevalência es el resultado de un cambio positivo en el balance gasto energético y actividad física.

Para los años 90 un 53% de los adultos con sobrepeso estaban tratando de perder peso. Se estima que los gastos asociados a las pérdidas voluntarias de peso oscilaban entre 30 y 50 mil millones de dólares anualmente, sin que se obtengan resultados efectivos.

Para la realización de estudios de prevalência en el Anexo No. 1 se sugiere la metodología que puede utilizarse.

ETAPAS Y NIVELES DE PREVENCION Y TRATAMIENTO

El manejo integral de la obesidad en sus aspectos preventivos y de tratamiento es una responsabilidad compartida por distintos profesionales que de una manera coordinada trabajan con distintas alternativas. La aproximación integral incluye los siguientes aspectos: Mantenimiento del Peso Saludable, Prevención de la Ganancia de Peso, Estabilización del Peso, Manejo de Comorbilidades, Pérdida de Peso. Para conseguir resultados satisfactorios en el proceso es necesario tener en cuenta la superposición que existe en la realización de las distintas actividades.

Una vez identificada la situación existente y los factores que intervienen se tienen los elementos de juicio para definir las etapas y niveles de intervención. La característica multifactorial de la obesidad y otras enfermedades crónicas no transmisibles hace necesario buscar una aproximación diferente a los niveles de prevención que corresponden a los aspectos mencionados en la aproximación integral de la situación.

Se consideran cuatro niveles de prevención: Prevención Primordial, Prevención Global o Universal, Prevención orientada a grupos específicos y Prevención orientada a grupos de alto riesgo.

Etapa de Prevencion Primordial

En esta etapa hay un equilibrio inestable en la interacción de personas, factores de riesgo y el macro y micro ambiente en que se vive que permiten mantener un peso saludable. Considerando un enfoque positivo, los esfuerzos que se hagan se dirigen a la población que mantiene condiciones favorables de salud y de peso, independiente de la etapa del ciclo de vida en que se encuentre. Se busca, en lo posible que las personas y poblaciones no se expongan a factores de riesgo y estilos de vida que modifiquen la situación favorable que tienen o han tenido para mantener un peso saludable.

Nivel de Mantenimiento del Peso Saludable a traves del Ciclo de Vida

Si se utiliza corno criterio el peso al nacimiento, captain america the first avenger characters gran mayoria de los recién nacidos tienen pesos apropiados para su edad gestacional (iguales o mayores de gramos). Esta proporción oscila entre 91 y 94% en los paises tecnológicamente desarrollados. En los países menos desarrollados los valores están entre 85 y 91%. En ambos grupos de países la proporción de recién nacidos con sobrepeso ocurren en condiciones patológicas definidas como es el caso de madres diabéticas y se presentan en unemployment card services phone number relativa a la prevalência de embarazadas diabéticas.

Considerando el patrimonio genético de las poblaciones, las características del diario las americas clasificados empleos domesticos interna y microambiente en que vivan determina en última instancia si se puede mantener el peso saludable o por el contrario se inicia la historia natural del sobrepeso y la obesidad o la historia natural de la desnutrición.

Estilos de Vida Saludables

Si se modifican los paradigmas que habitualmente se utilizan para referirse básicamente solo a situaciones problemáticas, tendremos elementos de juicio para identificar los factores positivos que permiten a una parte de la población mantener pesos saludables, aunque vivan en ambientes similares a los que tienen problemas de obesidad.

Los estilos de vida saludables están estrechamente relacionados con la satisfacción integral de las necesidades básicas. Además, de la satisfacción de las necesidades básicas, es necesario tener:

Una alimentación saludable

La alimentación saludable es necesario mantenerla a través de todo el ciclo de vida de acuerdo a los hábitos costumbres y patrones alimentarios de las poblaciones que conforman la cultura alimentaria de los pueblos. Para conseguirlo es necesario mantener los principios de que sea adecuada, suficiente, armónica y que esté de acuerdo a las condiciones de salud y nutrición de las personas y las poblaciones.

Realizacion Regular de Actividades Físicas

Uno de los cambios más notables que han ocurrido en las últimas décadas ha sido la tendencia a una disminución de la actividad física regular. Esta situación se ha hecho más notoria con el desplazamiento de la población del campo a las ciudades y la tendencia a realizar menor actividad física. Por otra parte, el advenimiento de la televisión, contribuye a la disminución de actividades al aire libre que demandan esfuerzos físicos y se sustituyen por programas de televisión. La revisión de los currículos escolares para mantener o incluir clases de educación física con una frecuencia de por lo menos tres veces a la semana, lo cual es una forma práctica de promover la formación de hábitos apropiados de actividad física que puedan mantenerse a lo largo del ciclo de vida.

Educación Permanente y Sistemática en Nutrición, Peso Saludable Sobrepeso y Obesidad a Profesionales de la Salud y otras disciplinas

Una limitación muy frecuente que se encuentra en la vida real para la aplicación de medidas que modifiquen hábitos y patrones de la población, es la escasez o ausencia de personal calificado con el conocimiento necesario para mantener y fomentar modificaciones en las condiciones de salud, nutrición y peso saludable, sobrepeso y obesidad de las personas. Con las característica epidémicas que tiene la obesidad, debería ser prioritario el que se incluya como parte de los currículos de profesionales de la salud y otras disciplinas la enseñanza sobre estos temas.

Etapa de Prevención Global

En la etapa de prevención global las acciones que se realicen deben tener una orientación similar a la realizada durante la etapa de prevención primordial, excepto que los esfuerzos se dirigen a toda la población independiente de las características de peso que tenga. Proporciones importantes de personas pueden estar en dsitintas etapas de modificación del peso saludable y puede haber manifestaciones de aumento de la prevalência e incidencia y de la comorbilidad mediada por el sobrepeso o la obesidad.

Formulacion de Políticas Gubernamentales

El manejo de situaciones críticas como la obesidad que tienen una prevalência tan elevada hacen necesario el que se definan políticas gubernamentales que guíen y orienten el manejo de la situación a nivel individual y colectivo. Para conseguir una formulación apropiada se requiere la participación de la Industria Alimentaria, Industria Farmacéutica, Entidades No Gubernamentales, Entidades Privadas, Instituciones Académicas, Asociaciones Científicas y Profesionales, Grupos Organizados de la Comunidad y Pacientes. Uno de los aspectos fundamentales en los que queremos llamar la atención es la importancia de la industria alimentaría y los medios de comunicación en relación a la información que proporcionan sobre temas de salud y nutrición.

Rotulación del valor nutricional de los alimento

Como parte del proceso alimentario educativo para la población es necesario que se establezca, sino existe, una regulación de la información nutricional de los alimentos procesados. La información debe permitir que la how late can you pay duke energy bill que no sabe leer pueda identificar los alimentos cuyos contenidos nutricionales han sido modificados, para disminuir o aumentar el contenido de determinados macro y micro nutrientes.

Prevención orientada a grupos específicos

Las actividades que se realizan están orientadas a grupos identificados como de riesgo para desarrollar obesidad. Además, de los aspectos mencionados en la etapa de prevención primordial, es necesario el mejorar la capacidad educativa que les permita manejar efectivamente los factores que los ponen en riesgo de desarrollar la obesidad. La realización de las estrategias de acción debe involucrar la participación de los gobiernos, la industria alimentaria y los medios de comunicación.

Prevención orientada a grupos de alto riesgo

Las consecuencias de la acción de los factores de riesgo determina que estos sean grupos que presentan mainfestaciones de sobrepeso y marcadores biológicos asociados con aumento del compartimento graso. De no establecer estrategias apropiadas con estos grupos, aumenta la probabilidad de presentar la enfermedad obesidad.

METODOLOGÍA SUGERIDA PARA ESTUDIOS DE PREVALÊNCIA DE OBESIDAD

Muestreo Aleatorio por Conglomerados:

1. Identificación de municipios de la zona de estudio por categorías de acuerdo a la distribución de la población.

2. Distribución geográfica proporcional de los municipios.

3. Utilizar un nivel de confianza del 95%.

4. Nivel de precisión relativa del 10%.

LECTURAS RECOMENDADAS

CAPÍTULO 2

ETIOPATOGENIA Y FISIOPATOLOGÍA

Obesidad es una, incremento de la incidencia de algunos tipos de carcinoma y de la mortalidad.

Se huntington online customer service la obesidad como la acumulación excesiva de grasa de una magnitud tal que compromete la salud.

En el origen de la obesidad existen factores genéticos, sicosociales, culturales nutricionales, metabólicos y endocrinos que le dan un carácter multifactorial. La obesidad se genera por una interacción entre factores genéticos y culturales, así como familiares.

Existe una clara tendencia entre los miembros de una familia a tener un IMC (índice de masa corporal) similar. Diversas publicaciones han demostrado una correlación entre el IMC de los padres y los de sus hijos, lo cual sugiere que probablemente tanto los genes como un ambiente familiar compartido contribuyen al desarrollo de obesidad.

Los estudios com gemelos monocigotas muestran que entre ellos hay una mejor correlación entre el IMC que entre america ferrera parents dizigotas a pesar de que estos últimos comparten un mismo ambiente familiar. Se ha demostrado que entre los gemelos idénticos una similitud de otros indicadores de composición corporal, no solo el índice de masa corporal como la determinación de grasa corporal y masa magra.

Todo ello, apoya la evidencia de que los genes tienen un papel relevante en la determinación del índice de masa corporal y en la distribución corporal del tejido adiposo.

Análisis estadísticos confiables han demostrado que el 25% de la varianza trasmisible total es atribuible al factor genético, 30% a la trasmisión cultural y 45% a otros factores ambientales no trasmisibles. Estis mismos análisis tambié n sugieren que existe una mayor influencia genética en el acumulo de grasa visceral que en la subcutánea.

Por lo tanto el exceso de grasa corporal está determinado por la herencia cultural y la herencia genética. O sea que la interacción genético-ambiental es la que promueve el desarrollo de obesidad en un individuo.

ASPECTOS METABÓLICOS Y ENDÓCRINOS

A) Gasto energético reducido; B) Cociente respiratorio elevado; C) Resistencia a la insulina; D) Hiperinsulinismo compensatorio; E) Acumulo excesivo de grasa visceral; F) Hipercortisolismo funcional; G) Hipogonadismo secundario; H) Hiperactividad del sistema nervioso simpático; I) Hiperleptinemia; J) Hiperestimulación del eje hipofiso-adrenal; K) Actividad neurofisiológica aumentada del neuropeptido Y.

A)Gasto energético reducido: Estudios realizados han concluido que el gasto energético está reducido en los obesos, por lo que aún com la ingesta calórica diaria relativamente normal su baja inversión de calorías en los procesos metabólicos favorece el ahorro de energía y la acumulación de grasa, que se favorece por la termogénesis inadecuada y la menor respuesta termogénica adrenérgica.

B)Cociente respiratorio elevado: Predice una mayor ganancia de peso, parece estar determinado genéticamente, habiéndoselo encontrado elevado en familias de obesos en comparación com sujeros delgados.

C) Resistencia a la insulina: Se define como una respuesta menor a la esperada.y se estudia mediante el clamp de insulina. Una disminución en la utilización de union savings bank mt washington se interpreta como una disminución de la respuesta biológica a la hormona. Durante los últimos anos a sido sumamente estudiado siendo discutido si es causa o consecuencia

D)Hiperinsulinismo compensatorio: Efectos derivados:

Acumulación incrementada de grasa visceral; Aumento en la liberación de ácidos grasos libres hacia el hígado vía portal; Perfil lipídico alterado (disminución de HDL, aumento de LDL pequeñas y densas, APO B elevado); Aumento en la resorción de sodio y agua; Cifras elevadas de tensión arterial; Intolerancia a los carbohidratos; Actividad aterogénica alterada; Enfermedad arterial coronaria prematura; Incremento en el riesgo de padecer cáncer de mama, endometrio y colon

Factores Nutricios:

Ya se senalo que la obesidad es el resultado de ingerir mas energía que la que se necesita. No hay duda que las personas obesas consumen una mayor cantidad de calorías en su alimentación diaria. Este consumo excesivo puede iniciarse en tempranas muy de la vida y en ello las influencias culturales y los hábitos de cada familia juegan en particular un rol fundamental.

A su vez, quienes defienden que la resistencia a la insulina es en algunos casos causa mas que efecto de la obesidad, subraya las siguientes modificaciones que se han descrito con relativa constancia en los pacientes obesos, y que pudieron responder a un origen genético:

Una disminución del transportador de la glucosa (GLUT 4) en sus células musculares, mientras que los adipositos se encuentra aumentado, lo que se a asociado a hiperplasia de los mismos;

- Resistencia intracelular para la acción de la insulina, ocasionándose modificaciones en las enzimas que regulan el metabolismo energético. Cuando los sujetos obesos disminuyen de peso se mejora pero no se revierte por completo la disminución de la capacidad funcional de alguna de estas enzimas;

- En aquellos sujetos com obesidad androide, hiperinsulinemia y resistencia a la insulina, es mas frecuente encontrar alteraciones en la región hipervariable del gen de la insulina;

- Los obesos que presentan hiperinsulinemia en ayunas son homocigotos para alteraciones en varios fragmentos del gen que codifica al receptor de glucocorticoides.

ASPECTOS NUTRICIONALES

La composición de la dieta es importante. Los lactantes que se alimentan com formulas artificiales tienen mas problemas de sobrepeso que los alimentados com leche materna.

Los hijos de padres obesos aceptan mas facilmente alimentos de sabor dulce. Esta conducta que posiblemente es condicionada genéticamente es perceptible desde el 6 mês de vida postnatal, presentando una incidencia mayor de obesidad en la vida adulta.

Se há observado que los individuos obesos, comen menos veces al dia que los no obesos. La personas que realizan una o dos comidas fuertes al dia, suelen tener mas sobrepeso, mas altos niveles de colesterol y alteraciones de la tolerancia de carbohidratos, que las personas que cumplen 3 o mas comidas al dia.

Otros estudios sobre los hábitos alimentarios de los obesos, muestran que estos por lo general tienden abusar de alimentos grasos, que por ser de una elevada densidad energética, favorece su deposito en forma de grasa corporal. Así como también de cantidades altas de hidratos de carbono que incrementan el valor calórico total de la dieta.

Se piensa que la grasa es menos eficaz que las proteínas y de los hidratos de carbono para enviar la señales de saciedad que va del tracto gastrointestinal al centro del control del apetito en el cerebro. De manera que las personas que comen dietas muy ricas en grasas, comen por periodos mas largos y en cantidad mayor.

El grado de actividad física es menor en los obesos, tanto en adolescentes como en los adultos, tendiendo a ser mas sedentarios que las personas no obesas. El fenómeno de la urbanización trae aparejado una disminución de la actividad física de la población en su conjunto, lo que, aunado a los cambios observados en la alimentación desde hace varias decadas, se constituye en un factor adicional para explicar el incremento de la obesidad y sus complicaciones.

En la evaluación individual del obeso, debe incluirse una revisión de los hábitos alimentarios del paciente, y de su familia, mediante una encuesta que puede ir desde la mas sencilla (suceptible a cometer un subregistro de alimento) basada en un registro de la ingesta del dia anterior a la consulta, hasta encuestas de 3 dias o 1 semana, registradas en un diario de alimentación, que se le proporciona junto com las instrucciones para anotar su consumo detallado de nutrientes.

MEDICAMENTOS QUE INDUCEN AUMENTO DE PESO

Varias drogas pueden producir aumentos ponderales: los glucocorticoides, los antidepresivos tricíclicos (particularmente la amitriptilina), la ciproheptadina, las fenotiazinas, los progestagenos como la medroxiprogesterona y el litio. Es bien conocida la ganancia de peso y el aumento de la sensación de hambre, que se produce al dejar el hábito de fumar, confirmando que la nicotina tiene cierto efecto supresor sobre apetito.

Se asume que en los sujetos obesos existe una alteración de las señales humorales, que funcionan como aferentes para la regulación del apetito a nivel hipotalamico, ya que existe un aumento de la sensibilidad para el neuropeptido Y a nivel del núcleo paraventricular, lo que condiciona tanto un aumento del apetito de la insulinemia, de la lipogenesis y por outra parte una disminución del metabolismo basal y del consumo de oxigeno. El aumento de la actividad de este neuropeptido Y también condiciona un aumento del tono simpático que puede empeorar aun mas la resistencia a la insulina, generada ya por otros mecanismos.

NEUROTRASMISORES QUE INFLUYEN SOBRE EL APETITO Y SACIEDAD

Aminoacido Gamma-Aminobutirico (Gaba); Factor Liberador de Hormona de Crecimiento; Neuropeptidos Opiodes; NPY; PYY; Galanina; Dopamina; Norepinefrina; Neurotensina; Calcitonina; Glucagon; CRH; Serotonina

OTROS ASPECTOS HORMONALES Y NEUROENDOCRINOS

Las monoaminas y péptidos neurotrasmisores poseen potentes y variados efectos sobre los centros cerebrales que regulan la conducta alimentaria. Al menos seis distintos neurotrasmisores influyen para estimular el aumento de apetito, entre los que cuentan la noradrenalina, el aminoácido gamma-aminobutirico (GABA), la hormona liberadora de hormona de crecimiento y tres clases de neuropéptidos: los opióides, neuropeptido Y y péptido YY y galanina. Por outro lado entre los neurotrasmisores com efecto inhibitorio sobresale la dopamina, la misma norepinefrina actuando a través de receptores adrenérgicos beta, la nerotensina, la calcitonina, el glucagón, la hormona liberadora de corticotropina (CRH), y la serotonina, está última com interesantes implicaciones desde el punto de vista de la intervención farmacológica.

ASPECTOS SOCIOECONóMICOS Y SICOLóGICOS EN EL DESARROLLO DE OBESIDAD

En los países industrializados, la obesidad es más pre-valente en los grupos socioeconómicos de menores ingresos y de menor nivel educacional. De acuerdo con los resultados de las últimas encuestas de salud en América Latina, también se ha encontrado un mayor porcentaje de población obesa wicked tuna outer banks season 1 episode 7 los sectores menos favorecidos.

También se han reconocido factores sicológicos en la génesis de la obesidad. Las perturbaciones emocionales a menudo precipitan episodios de sobrealimentación. Este fenómeno se le ha denominado "Obesidad reactiva".

En personas deprimidas o con otro tipo de deprivación emocional la comida puede jugar un papel compensatorio que favorezca crónicamente la ganancia de peso. Sin embargo, no existe una sola definición de la personalidad del paciente obeso, asi como tampoco alguna alteración siquiátrica característica. La sicopatología que pueda acompañar a la obesidad no debe considerarse necesariamente la causa primaria de la misma, pero es de gran importancia no pasarla por alto ya que su tratamiento deberá orientar también las estrategias generales de la atención del paciente obeso. En no pocos casos puede ser necesaria la evaluación sicológica o siquiátrica del paciente por un especialista en esas áreas si se considera que el factor síquico es relevante e interfiere con el manejo convencional de la obesidad.

LECTURAS RECOMENDADAS

CAPÍTULO 3

TRANSTORNOS ALIMENTARES ASSOCIADOS COM A OBESIDADE

Apesar de não encontramos uma psicopatologia específica, o obeso apresenta um sofrimento psicológico decorrente dos problemas relativos ao preconceito social com a obesidade e também com características peculiares do seu comportamento alimentar. A presença freqüente de alterações do comportamento alimentar em pacientes obesos torna imprescindível o reconhecimento e diagnóstico clínico best whole foods in houston transtornos alimentares nesta população.

O conhecimento da atual classificação dos transtornos alimentares, segundo a quarta edição do Manual Diagnóstico e Estatístico dos Transtornos Mentais da Associação Psiquiátrica Americana (DSM-IV) pelo profissional de saúde que atende pacientes obesos, pode auxiliá-lo no acompanhamento destes pacientes. A seguir encontraremos uma apresentação resumida dos transtornos alimentares e a relevância de cada diagnóstico para o profissional de saúde que trata de pacientes que procuram tratamento para perder peso.

OS TRANSTORNOS ALIMENTARES

Os transtornos alimentares são enfermidades psiquiátricas caracterizadas por alterações graves do comportamento alimentar. Na seção dedicada aos transtornos alimentares da DSM-IV iremos encontrar duas categorias diagnosticas principais: a Anorexia Nervosa (AN) e a Bulimia Nervosa (BN). Na AN a recusa em manter um peso corporal mínimo aceitável para a idade é uma das características essenciais da síndrome. O aspecto central da BN é o episódio de compulsão alimentar (ingestão de uma grande quantidade de comida num curto intervalo de tempo), seguidos por comportamentos inapropriados como os vômitos auto-induzidos. Entretanto, a alteração na percepção que as pacientes (1) tem da sua forma e do seu peso corporal têm sido considerada como a característica psicopatológica comum a todos os trantornos alimentares.

Um terceiro tipo de transtorno alimentar têm sido proposto por alguns pesquisadores. Esta terceira categoria diagnostica é chamada de Transtorno da Compulsão Alimentar (TCA). Sua característica central é também, o episódio de compulsão alimentar, sendo que o paciente não se engaja em comportamentos compensatórios para controle do peso, o que o diferencia do paciente com BN. O TCA pode ser considerado como um outra modalidade de transtorno do comportamento alimentar situado entre a Bulimia Nervosa e a Obesidade. A DSM-IV já exibe em seu Apêndice B (destinado ao conjunto de critérios e eixos sugeridos para estudos adicionais) as diretrizes diagnósticas para o TCA. Faremos a seguir uma apresentação resumida sobre os transtornos alimentares.

O TRANSTORNO DO BINGE OU TRANSTORNO DA COMPULSÃO ALIMENTAR:

O transtorno da compulsão alimentar é o que mais comumente se associa à obesidade. Caracteriza-se por episódios do tipo "binge eating'". O estudo de suas características particulares e sua diferenciação com a bulimia nervosa de um lado, e a obesidade no outro extremo ainda se encontra em estágio inicial de desenvovimento.

Nesse ponto parece importante esclarecer uma certa confusão provocada pelas traduções utilizadas para o termo binge eating. A tradução literal para o português seria "farra ou orgia alimentar". A nossa equipe num artigo de revisão sobre o assunto já havia proposto a denominação de "ataque de comer", muito usada pelos pacientes como uma possível alternativa em português para a atitude alimentar patológica expressa em inglês, com muita propriedade, pela expressão binge eating. No entanto, observamos atualmente a utilização na nossa língua, de vários termos para definir o mesmo fenômeno, como: episódios bulímicos, episódios de compulsão alimentar, ataques de comer. O próprio nome "binge" é utilizado para definir o episódio central do transtorno, alternativa proposta pelos filólogos quando não encontramos um termo exato para traduzir uma expressão em outra língua e utilizamos a palavra ou expressão na língua de origem. Em castelhano a utilização da expressão "atracones" parece bastante adequada e satisfatória.

Apêndice B (DSM-IV): Critérios diagnósticos para o Transtorno de CompulsãoAlimentar:

A. Episódios recorrentes de compulsão alimentar. Um episódio de compulsão alimentar é caracterizado por:

(1) Comer num breve período de tempo (mynewextsetup.us: num período de 2 horas) uma quantidade de comida considerada definitivamente maior do que a maioria das pessoas comeriam durante período de tempo similar e em circunstâncias similares;

(2) Um sentimento de falta de controle sobre os episódios (mynewextsetup.us: um sentimento de não conseguir parar ou controlar o que ou o quanto se está comendo).

B. Os episódios de compulsão alimentar estão associados a pelo menos três (3) ou mais dos seguintes ítens:

(1) Comer mais rápido do que o usual;

(2) Comer até se sentir inconfortavelmente "cheio";

(3)Comer grandes quantidades de comida, sem se sentir com fome;

(4) Comer sozinho por se sentir constrangido com a quantidade que está comendo;

(5)Sentir-se decepcionado, deprimido, ou sentindo-se culpado após a superingestão;

C. O episódio de compulsão alimentar provoca um marcante desconforto;

D. Os episódios de compulsão alimentar ocorrem em média duas (2) vezes por semana durante 6 meses.

E. O episódio de compulsão alimentar não está associado com o uso regular e inapropriado de comportamento compensatório (mynewextsetup.us: do tipo purgativo, jejuns ou exercício excessivo) e não ocorre bank of colorado routing number durante o curso de anorexia nervosa ou bulimia nervosa.

Quadro Clínico

O fenômeno central do TCA é o episódio de "binge" ou episódio de compulsão alimentar. O episódio de compulsão alimentar pode ocorrer em associação com vários transtornos tanto psiquiátricos como clínicos. Assim podemos observar episódios de compulsão alimentar nos transtornos alimentares (na anorexia nervosa e bulimia nervosa), mas também nos transtornos depressivos, na obesidade, no diabetes, etc. Os estudos epidemiológicos, no entanto, têm demonstrado que, além de ocorrer associadamente com outros transtornos, o comer compulsivo pode ser encontrado como uma síndrome isolada como proposta pela DSM-IV.

Epidemiologia

SPITZER relatou que 30% dos pacientes que procuravam tratamento para perda de peso apresentavam o transtorno, enquanto que, somente 2% da população geral preenchia os diario las americas clasificados empleos domesticos interna diagnósticos para o TCA. A distribuição por sexos evidenciava um predomínio do sexo feminino na proporção de 3/2.

Diagnóstico diferencial

A principal preocupação é descartar a presença de outros transtornos alimentares. Na AN o baixo peso, o comportamento restritivo e as outras características típicas deste transtorno fazem o diagnóstico diferencial. A diferenciação com a BN é feita através da busca de comportamentos compensatórios (purgativos ou não purgativos).

Conforme já citado, o episódio de compulsão alimentar pode ocorrer em diversas condições médicas, sendo necessário realizar urna anamnese clínica exaustiva. Quadros psiquiátricos como a Depressão Maior, Distimia, Abuso de Substâncias e outros dignósticos, devem ser pesquisados.

Tratamento

O tratamento de escolha para o TCA é a psicoterapia cognitivo-comportamental. O tratamento psicoterápico é imprescindível para melhorar a psicopatologia da paciente e para facilitar o cumprimento das orientações nutricionais. A orientação nutricional deve ser uma das primeiras estratégias propostas pois podem regularizar e atenuar o desequilíbrio hormonal e psicológico que a alimentação caótica produz sobre os sistemas homeostáticos. A base da orientação deve ser em ordenar e distribuir regularmente as ingestas ao longo do dia. Evitar os alimentos que desencadeiam o "binge (fenômeno do gatilho).É extremamente importante que a paciente aceite interromper a seqüência restrição ® binge. Os antidepressivos podem beneficiar muitos pacientes com TCA. As drogas mais indicadas são os ISRS (Inibidores Seletivos de Recaptação da Serotonina), dado o seu perfil de efeitos colaterais favorável e, dentre eles a fluoxetina foi a mais estudada.

Um grupo de pacientes com TCA normalmente procura atendimento em clínicas de emagrecimento, conforme salientou inicialmente STUNKARD. Uma outra parte dos pacientes procura centros especializados no tratamento de transtornos alimentares e uma terceira parcela de indivíduos procura auxílio através de grupos de auto-ajuda como os Comedores Compulsivos Anônimos. Apesar de ocorrer com uma certa freqüência, só atualmente, com a sistematização do diagnóstico do TCA, é que podemos começar a avaliar a dimensão deste comportamento patológico alimentar.

A verificação da presença dos episódios compulsivos alimentares é um fator extremamente importante no planejamento terapêutico dos pacientes obesos. Os obesos com estes episódios têm um risco aumentado de interromperem prematuramente tratamentos para perder peso e tendem a ganhar novamente o peso que perderam durante o tratamento se comparados aos obesos sem este tipo de perturbação do comportamento alimentar.

OUTRAS ANORMALIDADES DO COMPORTAMENTO ALIMENTAR:

NIBBLING, BELISCAR ou ENTRE COMIDAS: Caracterizado por ingestas repetidas, sem fome ou desejo, de pequenas quantidades de alimentos. Estas ingestas tem caráter prazeiroso.

CRAVING, ÂNSIA ou PICOTEOS:É um termo assemelhado a compulsão ou desejo intenso por uma substância em particular. Se caracteriza por um ataque súbito ou irresistível em comer, com urgência, um alimento em particular, fora das refeições. A comida é seletiva para um alimento ou grupo determinado de alimentos. Ocorre uma sensação de ansiedade prévia e um relaxamento e calma depois do episódio ter ocorrido. WURTMAN considerou que a deficiência de serotonina seria a responsável pelo comportamento denominado "carbohydrate craving" ou ânsia por carboidratos. Os pacientes com este comportamento tendem a usar determinados alimentos ricos em carboidratos para compensar uma atividade serotoninérgica central defeituosa.

BINGE EATING, COMPULSÃO ALIMENTAR ou ATRACONES

Os episódios de binge podem ocorre sem a ocorrência de todos os critérios diagnósticos para o TCA como vimos anteriormente.

SÍNDROME DO COMER NOTURNO:

Descrita por Stunkard, caracteriza-se por hiperfagia noturna, insônia e anorexia matinal. Os pacientes com a síndrome do comer noturno não devem ser confundidos com aqueles insones que comem porque não podem dormir, já que neste caso o transtorno alimentar é secundário ao transtorno do sono. Esta síndrome é mais freqüente no sexo masculino.

LEITURA RECOMENDADA

CAPÍTULO 4

DIAGNÓSTICO Y METODOS DE EVALUACIÓN

Definición: Comúnmente se utilizan los términos sobrepeso y obesidad como si fueran sinónimos, sin embargo son dos conceptos diferentes, el primero se refiere a un aumento exclusivo del peso, mientras que el segundo se relaciona con el incremento de adiposidad corporal.

Para aclarar dichos conceptos y evitar confusiones recordemos la definición de obesidad:

"La obesidad es una enfermedad crónica que se caracteriza por la acumulación excesiva de grasa, a un nivel tal que la salud esta comprometida".

También se debe tener en cuenta que los individuos obesos, difieren no solo en relación al exceso de grasa que ellos guardan, sino también en la distribución regional de la grasa corporal, ya que el "exceso de grasa abdominal es farmers national bank prophetstown factor de riesgo mayor para enfermedad que el exceso de grasa corporal per se".

MÉTODOS DE EVALUACIÓN DE LA GRASA CORPORAL

Con los antecedentes expuestos, el diagnóstico de obesidad se debe sustentar en la evaluación del comportamiento graso, para lo cual se puede utilizar métodos de análisis de tipo directo e indirecto.

Métodos directos:

Los únicos métodos directos para evaluación de la grasa corporal son: la determinación histica de células adiposas por biopsia y el estudio en cadáver, los cuales han aportado datos para el conocimiento de las características histicas y morfológicas de la especie, métodos que por razones obvias son de uso exclusivo para la investigación.

Métodos indirectos:

Estos métodos son actualmente cada vez más utilizados y se basan en la evaluación ya sea cualitativa o cuantitativa de uno o varios compartimentos corporales, asumiendo que estos son constantes y que la diferencia existente en relación al peso total corresponde al resto de componentes, la mayoría de estos métodos basan su análisis en modelo de dos compartimentos (graso, no graso [magro]).

Métodos de evaluación del contenido magro

Estos métodos asumen que al determinar el componente magro se puede calcular el graso. En este grupo se encuentran los métodos que evalúan el contenido de agua corporal, potasio y nitrógeno corporal total, así como la conductibilidad eléctrica; los dos primeros utilizan técnicas dilucionales ya sea con sustancias isotópicos o no isotópicas.

Determinación de la densidad corporal:

Esta evaluación introducida por Behnke, Feen y Wellham en se constituyó durante años en el "gold standard'' de la determinación de la composición corporal.

Este método asume que la densidad de los componentes corporales es constante, por lo tanto la gravedad especifica de cada uno de ellos (tejido graso y magro: y g/cc, respectivamente) permitiría calcular el porcentaje de los constituyentes.

La técnica requiere pesar a los individuos tanto en el aire como en una completa sumersión bajo agua para determinar el volumen corporal al cual debe sustraerse el volumen residual pulmonar.

La ecuación mas utilizada para el cálculo del porcentaje graso ha sido la desarrollada por Siri:

% graso = [(4,95 / densidad) - 5,5] x

Absorciometría de rayos X, doble fotón

Este método a diferencia de los anteriores se basa en un modelo de tres compartimentos, paulatinamente parece reemplazar a la estudios de densidad bajo el agua como método "gold standard" aunque existen discrepancias. Por medio de esta técnica se puede validar el componente mineral, graso y magro tanto en cuerpo total como regional.

Métodos para la estimación objetiva de la grasa corporal

A este grupo pertenecen técnicas como la topografía computarizada (TC), resonancia magnético nuclear (RMN), y el ultrasonido, gracias a los cuales se puede visualizar y determinar la proporcionalidad de grasa total y en especial la regional.

Aproximación antropométrica a la evaluación corporal grasa (plicometría)

La medición de pliegues subcutáneos es un método antropométrico que permite la evalucion indirecta del compartimento graso, com las limitaciones que se expondrán posteriormente.

De todos los métodos disponibles, algunos por sus características, hacen que sean de más fácil uso y mayor utilidad, tal como se puede ver en la tabla 1.

DIAGNOSTICO CLÍNICO DE OBESIDAD

Evaluación antropométrica:

Si bien el diagnóstico adecuado de obesidad debe basarse en la determinación del componente corporal graso, la disponibilidad, factibilidad, y costos de los diversos métodos limitan su uso en la práctica clínica y en estudios poblacionales, por otro lado no existe hasta este momento evidencias claras de la is it a jewish holiday today 2020 entre las variaciones de los compartimentos determinados por estos métodos y la morbimortalidad a largo plazo.

También se ha demostrado que el exceso de grasa localizada mayormente a nivel abdominal tiene un mayor riesgo cardiovascular que el incremento de peso o de grasa corporal san jose mineta airport se.

Por lo tanto, y como se ha expuesto previamente, la obesidad es un problema general y de salud pública de nuestros pueblos por lo que es necesario disponer de instrumentos de diagnóstico de fácil uso y bajo costo, razón por la cual se recomienda la utilización de tres parámetros antropométricos para uso general, como son:

a) el índice de Masa Corporal (IMC) y

b) la evaluación de los diámetros de la cintura y la cadera (índice CC)

c) Plicometria

La antropometría es unos de los métodos indirectos que ayuda a evaluar obesidad, cuando se usa apropiadamente, con una técnica cuidadosa puede distinguir categorías de obesidad, puede predecir los niveles de grasa corporal y estimar el riesgo relativo de enfermedad. Sin embargo, puede tener significativos errores cuando no se utiliza la técnica correcta, los instrumentos adecuados y no se considera los errores del examinador o no se interpreta correctamente los resultados.

Evaluación del peso:

Anteriormente se intentó tipificar la obesidad en función de diversos criterios como: observación subjetiva, tipología, patrones culturales de belleza y en base a la determinación exclusiva del peso de los individuos, basándose en conceptos erróneos que no consideraban la composición corporal ni el incremento de adiposidad.

Posteriormente se procuró evaluar al individuo de manera mas objetiva a través de la utilización de la relación entre el peso y la talla, las que eran analizadas frente a patrones standard, en algunos casos diario las americas clasificados empleos domesticos interna función de edad y sexo, con lo que se determinaba que era lo normal y que no.

Sin embargo estas consideraciones tienen algunos defectos:

- Los estudios poblacionales, reportan variaciones estadísticas en la distribución de la población de referencia;

- Los valores de referencia son personas que se presumen sanas o normales;

- Las tablas de peso ideal, y otros han sido creadas en función de riesgos de salud y sobreviva, naciendo de instancias ajenas al sector de la salud (Compañías de seguros), quienes además tomaron las mediciones en condiciones no óptimas.

Con estos criterios se crearon términos como peso ideal o peso corporal relativo (porcentaje de peso para una talla dada a determinada edad), los cuales se establecían usando tablas de referencia, con las cuales se intentaba diagnosticar bajo peso, sobrepeso e indirectamente desnutrición y sobrenutrición, este método cumplió una función en su momento histórico, sin embargo, en la actualidad y a la luz de los nuevos conocimientos científicos no se recomienda su uso.

Utilidad del Indice de masa corporal

Durante el desarrollo de la humanidad se han estudiado diversos índices que intentan relacionar el peso y la talla, estableciéndose diversas fórmulas, muchas de las cuales fueron quedando en el olvido. No así la fórmula desarrollada por Quetelet hace años y que hoy conocemos como IMC.

Hace pocos años han sido revisadas algunas de estas principalmente en población adulta y se ha concluido que la relación peso/tallatambién llamada Indice de Masa Corporal (IMC) correlaciona altamente con el peso y poco con las variaciones de talla, y sobretodo correlaciona con la determinación de grasa corporal total obtenida con mediciones de densidad corporal.

En la literatura médica el IMC es comúnmente usado para clasificar el baja peso, normopeso, sobrepeso y obesidad en adultos, la OMS actualmente recomienda su uso basándose en la asociación que existe entre IMC elevado y morbi-mortalidad, como lo demuestran varios estudios, en los cuales se evidencia que a partir de un IMC de 30 el riesgo de enfermedad cadiovascular, diabetes mellitus, enfermedad de vias biliares, algunos tipos de cáncer, entre otras, aumenta considerablemente.

Es de tomar en cuenta que por lo general se asume que un individuo con un IMC mayor de 30 tiene un exceso de masa grasa, pero no necesariamente es así, ya que a igual IMC se puede tener diferente porcentaje independent financial jobs, o también con IMC menor de 30 tener porcentaje graso elevado. Por otro lado este último aumenta con la edad, especialmente sobre los 60 años en ambos sexos, por lo que los valores del IMC deben ser cuidadosamente interpretados si lo que se busca es estimar la grasa corporal en forma precisa.

Diferencias en las proporciones corporales y la relación entre el IMC y el contenido graso corporal pueden afectar los valores considerados como saludables en algunos grupos poblacionales.

La validez del IMC como un indicador indirecto de adiposidad ha sido investigado por muchos autores, Womersly y Durnin encontraron correlaciones entre ,62 entre IMC y la grasa corporal estimada por densitometría en hombres de mediana edad, en mujeres la correlación alcanzó 0, Norgam y Ferroluzzi encontraron una correlación de 0,75 entre IMC y porcentaje de grasa corporal estimada por densitometría.

La forma de obtener el IMC es dividiendo el peso en kilogramos para la talla en metros elevada al cuadrado.

IMC = peso (kg) / talla (metros)2

La clasificación de sobrepeso y obesidad recomendado por la OMS considerando el IMC y basado en el riesgo de mortalidad, independiente del sexo y la edad se observa en la tabla 2.

El IMC es considerado un método útil para medir obesidad en grupos poblacionales, por lo tanto puede ser usado para estimar la prevalência de obesidad y sus riesgos asociados, sin olvidarse que existen variaciones en la existencia de la obesidad entre individuos y poblaciones.

En estudios clínicos y de investigación se utilizan además del peso y la talla métodos selectivos de adiposidad, tales como la plicometría ya que proveen información adicional para aproximarse a la estimación del compartimento graso.

Distribución regional de la grasa:

Actualmente se reconoce que no solo se debe considerar la cantidad de grasa corporal total si no también su localización, ya que factores de tipo hormonal determinan que esta tienda a predominar en el caso de los varones en el segmento superior del cuerpo (tipo androide), o en el segmento inferior (tipo ginoide) en el caso de las mujeres, tal como lo describió Vague en

Debido a que está ampliamente demostrado que el aumento de la grasa visceral (abdominal) se relaciona con un alto riesgo de morbilidad y mortalidad principalmente cardiovascular, su determinación es necesaria.

Se puede utilizar diversas formas de valorarla, como por ejemplo la tomografia computarizada, resonancia magnética nuclear, ultrasonido, etc, métodos que son muy útiles en investigación pero que por sus costos y disponibilidad no puede ser utilizados rutinariamente. Por estas razones, en la práctica clínica y en investigaciones epidemiológicas la utilización de índices basados en mediciones de circunferencias corporales puede dar información válida y fácil de lograr.

A partir de diversos estudios planet fitness is it open today demostrado la asociación entre el índice cintura/cadera [ICC] y la prevalência de diabetes mellitus y factores de riesgo metabólico, tanto en hombres como en mujeres con o sin obesidad, estudios prospectivos han demostrado que el ICC es un predictor de enfermedad cardiovascular, enfermedad cerebrovascular, diabetes mellitus, algunas formas de cáncer y aumento de la mortalidad.

Determinación del Indice Cintura Cadera (ICC)

El ICC se calcula dividiendo el diámetro de la cintura para el de la cadera. En forma general actualmente se acepta que existe riesgo en los adultos si esta mayor a en varones y mayor a en mujeres.

Circunferencia del abdomen:

Tambien existen evidencias que sugieren que la sola determinación de la circunferencia de la cintura, medida en el punto medio entre la parrilla costal y la cresta ilíaca puede proveer en forma practica y sencilla correlación entre distribución grasa y alteraciones de la salud.

Esta medición que no se relaciona con la talla y se correlaciona estrechamente con el IMC y el ICC, es un indicador aproximado de grasa abdominal y grasa corporal total, las variaciones de este parámetro reflejan cambios en severidad de los factores de riesgo para enfermedad cardiovascular y otras formas de enfermedades crónicas. A pesar de esto existen diferencias poblacionales en su asociación.

Datos provenientes de población holandesa denotan riesgos asociados cuando el diámetro de la cintura es superior a los puntos establecidos en la tabla 3.

Plicometria

La plicometría es útil para determinar los depósitos grasos subcutáneos, de manera indirecta determina el compartimento graso del cuerpo; la estimación de la grasa corporal total con estas mediciones se basan en el supuesto que el 50% de la grasa corporal es subcutánea

La medición del grosor del pliegue de grasa o pliegue cutáneo es práctica y útil, aunque su validez depende de la precisión de la técnica para medirlo, la misma que disminuye cuando es mayor la obesidad.

Los sitios donde los pliegues cutáneos reflejan más la adiposidad son: tricipital, bicipital, subescapular, suprailiaco y parte superior del muslo, los más útiles son el tricipital y subescapular porque se dispone de estándares de referencia y tienen una correlación elevada con la grasa corporal total y el porcentaje de grasa determinado por otros métodos.

La plicometría no puede ser usado para definir el valor total de la grasa corporal o determinar el grado de obesidad en obesos mórbidos, ya que los calipers por lo general no miden más allá de 50 milímetros y es imposible tomar un pliegue de ese grosor.

Diferentes marcas de caliper tienen alta correlación pero sistemáticamente diferentes lecturas.

Además los pliegues tienen variaciones raciales, por sexo y edad; aumentan con la edad, sin embargo no tan rápidamente como durante el crecimiento, después de los 60 años, los pliegues disminuyen.

Los valores de referencia para el pliegue tricipital y subescapular están dados por Tanner y Whitehouse, Johnston, Durnin y Womersly, y Frisancho, sin embargo no existen estudios poblacionales sistemáticos y los valores no han sido ampliamente aceptados.

Con la finalidad de calcular el porcentaje de grasa y evitar la heterogeneidad de la distribución corporal se han construido diferentes tablas basadas en sumatoria de varios pliegues, considerando diferencias por edad y sexo, siendo las mas utilizadas las del porcentaje graso determinado por la sumatoria de cuatro pliegues desarrollada por Durnin.

La gran limitante de este método en la clínica diaria es la necesidad de un plicómetro calibrado y la amplia variabilidad intra e interindividual si no es realizada por personal entrenado, lo que puede determinar una baja reproductibilidad.

Cálculo del porcentaje graso:

El porcentaje graso a partir de la plicometria se puede determinar por:

1) Calculo de la densidad corporal por formulas;

2) Sumatoria de pliegues;

3) Fórmulas: como la de Dueremberg.

CLASIFICACIÓN DE LA OBESIDAD

Cuando se desea clasificar a la obesidad debe tomarse en cuenta de que esta es una enfermedad heterogénea, multifactorial, ya sea por su etiopatogenia, sus características anatomopatologicas, la presentación y evolución de su cuadro clínico, así como por la conocomitancia o no de factores de riesgo de salud, lo que determina que se la clasifique en varias formas, dependiendo del factor a considerar.

Según el grado de obesidad:

Para esto utilizamos el criterio de walmart eye center mexico mo clínico de obesidad basado en el IMC, previamente descrito, lo que determina peso bajo, peso normal y sobrepeso el que a su vez se divide en preobeso, y obesidad grado I, II y III (ver diagnóstico).

Cuando se utiliza métodos de determinación del componente corporal graso se define obesidad si este supera el 25% en varones y 33% en las mujeres; no existe todavía total consenso.

Según su distribución grasa:

Dependiendo del segmento corporal predominante se divide en dos grupos:

- Generalizada;

- Obesidad androide, también llamada troncular o central, y se la relaciona con la forma de una manzana; su presencia se relaciona con alto riesgo cardiovascular;

- Obesidad ginoide: se caracteriza por un deposito aumentado de grasa food bank of central and eastern nc greenville nivel de caderas, lo que a hecho que se compare con una pera; su presencia está relacionado con un riesgo mayor de artrosis y várices.

Según factores etiológicos:

Existe una variedad de factores etiológicos asociados con el desarrollo de obesidad, como genéticos, alteraciones endocrinas y otras corno se puede evidenciar en la tabla 4

Enfermedades asociadas a obesidad:

El sobrepeso y la obesidad determinan un mayor riesgo de sufrir diferentes enfermedades y alteraciones metabólicas, como la diabetes mellitus, hipertensión arterial, aterosclerosis, y otras.

Evaluación clínica del paciente obeso

Cuando se evalúa un paciente con obesidad hay que hacerlo de manera integral tan igual como se examina a otro paciente con otra patología. Por lo tanto es necesario la elaboración de una historia clínica completa, un minucioso examen físico, solicitud y evaluación de exámenes de laboratorio y de gabinete necesarios según el caso.

Historia Clínica: debe ponerse énfasis principalmente en los antecedentes personales y familiares, la edad de inicio de la obesidad y curso clínico, factores desencadenantes y de mantenimiento, hábitos nutricionales, actividad física y estilos de vida, aspectos psicológicos, tratamientos anteriores y resultados, síntomas sugestivos de patologías endocrinas, uso de fármacos, concomitancia de otros factores de riesgo asociados y sus tratamientos.

Examen Físico: debe ser completo, en piel buscar acantosis, calcular el IMC, no olvidar medir diámetros de la cintura y cadera, tomar presión arterial, buscar signos de patología endocrina y otras.

Exámenes de Laboratorio: deben estar destinados a confirmar los hallazgos de la historia clínica y buscar alteraciones endocrino metabólicas y otros factores de riesgo determinantes o asociados (hipertiroidismo, Cushing, diabetes, dislipidemias, hiperuricemia, etc). Desde el punto de vista cardiorespiratorio deberá evaluarse su función tanto en forma clínica como de gabinete según el caso (Rx de Tórax, ECG, prueba esfuerzo, etc)

Para la valoración nutricional y de hábitos de vida, la utilización de métodos como recordatorios o registros de alimentación y actividad, son de ayuda.

Una vez realizada la evaluación integral del paciente desde el punto de vista clínico y de gabinete, de haber clasificado su obesidad considerando diversos criterios, una vez identificados las complicaciones y definido los riesgos deacuerdo a la presencia o no de enfermedades asociadas, estamos en capacidad de planificar un tratamiento específico.

Utilizando el nivel de IMC y la presencia o no de enfermedades asociadas, se puede definir el riesgo, tal como se expresa en la tabla 7.

LECTURAS RECOMENDADAS

CAPÍTULO 5

PRINCIPIOS GENERALES EN LA TERAPEUTICA DE LA OBESIDAD

La obesidad debe ser reconocida como una enfermedad y tratada como tal; por lo tanto los servicios de prestación de salud deben cubrir los costos generados por el tratamieto.

El manejo de la obesidad es un tema en constante evolución dada la profusión de hipótesis etiologicas, matices y complicaciones propias de la enfermedad. Este consenso busca una guia ética y científica adaptable para nuestros paises. Tenemos en cuenta que los pilares fundamentales en el tratamiento de la obesidad son modificaciones del comportamiento y hábitos de vida que incluyen cambios en el plan alimentario y actividad física pautada. Otras alternativas a considerar son la farmacoterapia y la cirugía bariátrica.

OBJETIVOS DEL TRATAMIENTO

El individuo obeso debe ser tratado porque presenta una condición que predispone a riesgos de enfemedades y muerte precoz. Por lo tanto el tratamiento de la obesidad debe ser realizado con el objetivo de prevenir o tratar estas enfermedades asociadas y no exclusivamente para el tratamiento del exceso de peso.

El objetivo del tratamiento es por lo tanto alcanzar un estado de salud, sea através del equilibrio metabólico en el que se consigue niveles normales o cercanos a la normalidad en los valores sanguíneos de glucosa, trigliceridos, colesterol total y subfracciones, acido úrico e insulina, sea la salud como un todo incluyendo aqui la mejoría de problemas osteoarticulares, psicológicos y otros.

Estos objetivos en general se alcanzan con una discreta o moderada perdida de peso de 5 - 10% en relación al peso inicial. En este sentido es necesario que los individuos obesos y los profesionales que los tratan tengan expectativas realistas en cuanto a su perdida de peso.

CAPÍTULO 6

ATIVIDADE FÍSICA E EXERCÍCIO

Definições de Atividade Física, Exercício e Esporte

De acordo com o Consenso da OMS (Organização Mundial da Saúde) e da ACSM (American College of Sports Medicine) consideramos:

Atividade física é qualquer movimento do corpo produzido pelo músculo esquelético que resulta em um incremento do gasto energético.

Exercício é uma atividade física planejada e estruturada com o propósito de melhorar ou manter o condicionamento físico.

Esporte é uma atividade física que envolve competição.

Evidências Epidemiológicas

A inatividade física e a obesidade são considerados, isoladamente, fatores de alto risco de doença arterial coronariana (Project PACE, ). Os primeiros dados a mostrar uma relação entre o ameris bank atm near me de vida e a prevalência de doenças crônicas não transmissíveis, foram apresentados pelo grupo norte-americano do Centro de Controle de Doenças (CDC) emevidenciando que o estilo de vida em relação a outros fatores como a genética, a assistência médica e o ambiente contribui em 54% para o risco de morte por cardiopatia, 50% para o risco de morte por acidente vascular cerebral e 37% para a morte por câncer. Levando em conta todas as causas de mortalidade o estilo de vida seria responsável por 51% do risco de morte.

Considerando as doenças cardiovasculares como uma das principais causas de mortalidade, as evidências apontam para as vantagens das mudanças do estilo de vida: o indivíduo sedentário que passa a ser cheapoair customer service outside us menos um pouco mais ativo já diminuiria para 40% o risco de morte por doenças cardiovasculares. Estudos epidemiológicos e experimentais demonstram uma correlação positiva entre a atividade física e a diminuição da mortalidade, sugerindo também um efeito positivo nos riscos de enfermidades cardiovasculares, no perfil dos lipídeos plasmáticos, na manutenção da densidade óssea, na redução das dores lombares e melhores perspectivas no controle de enfermidades respiratórias crônicas e no diabetes. Tem sido também relatados efeitos positivos no tratamento primário ou complementar da arteriosclerose, da enfermidade venosa periférica, da osteoporose assim como a menor prevalência de certos tipos de câncer em indivíduos ativos. Mas os benefícios da atividade física regular não se restringem aos aspectos orgânicos. Estudos de meta-análise relatam também benefícios psicológicos a curto prazo (melhora da auto-imagem, do humor e do auto-conceito) e a longo prazo (diminuição da ansiedade, do estresse e da depressão). Mais recentemente o impacto tem sido verificado também na longevidade da população.

Outros estudos demonstraram que mesmo pessoas que foram sedentárias até os 40 anos mas, a partir de então, passaram a adotar um estilo de vida ativo, tiveram um ganho médio de dois anos e meio na expectativa de vida. Atualmente, aponta-se uma prevalência de 70% para o sedentarismo, valor extremamente superior à outros fatores de risco como obesidade, diabetes, hipercolesterolemia, hipertensão e tabagismo, confirmando que "o sedentarismo está se tornando o inimigo número um da saúde pública".

Efeitos da Atividade Física no Tratamento da Obesidade

Existem várias evidências científicas apontando que o controle da ingestão alimentar junto com atividade física regular são mais efetivos no controle do peso corporal do que are eggs good for you to eat everyday a dieta. Os efeitos que a literatura científica aponta para esse benefícios do exercício são:

Efeitos Gerais:

Aumento do gasto energético. Estímulo à resposta termogênica, aumentando a taxa metabólica de repouso e a termogênese induzida pela dieta. Aumento na capacidade de mobilização e oxidação da gordura.

Melhora do condicionamento físico e da circulação cardiaca, diminuição da pressão sangüínea, aumento da capacidade vital.

A sensação de fome, embora de pouca duração, foi suprimida significativamente logo após os exercícios físicos intensos (King et al., ). Os de baixa intensidade, porém mais prolongados (60 minutos), suprimem a fome por espaço de tempo maior (Reger et al., ). Isso vai contra a idéia popular que o exercício aumenta a fome.

A mobilização de gordura abdomino-visceral provocada pelos exercícios físicos foi demonstrada por Tremblay et al.,mas os depósitos de gorduras femuro-glúteas foram mais resistentes.

O exercício leva a um aumento do colesterol HDL e uma diminuição do LDL e dos triglicerídeos. Estas modificações são uma conseqüência do aumento da atividade da LPL muscular e da diminuição da insulina e da atividade da lipase hepática.

Efeitos psicológicos: melhora da auto-estima, auto-imagem, ansiedade e depressão.

Efeitos no peso, alimentação, composição corporal, tecido adiposo e gorduras circulantes:

Os pacientes obesos perdem mais rapidamente peso tanto de tecidos graxos como de massa magra.

A diminuição de peso não e imediata, se não que se produz depois de 2 meses de praticar uma atividade física intensa, melhorando a relação massa gorda / massa magra, alterada no obeso.

Diminuição do IMC, que se associa com diminuição do perímetro da cintura e da relação cintura / quadril.

As concentrações de leptina estão elevadas na obesidade. Refletem o aumento de massa graxa (Maffei et al., ) e a sua resistência à leptina. Essa resistência pode ser melhorada através da atividade física que favorece o emagrecimento e previne o reganho de peso, evitando a queda do consumo metabólico basal (Björntorp, ) e a perda de massa muscular (Forbes, ).

Efeitos do Exercício Sobre a Alimentação:

O exercício nos indivíduos com baixo coeficiente respiratório, lhes ocasiona uma ingesta menor (32).

O exercício aumenta a síntese de CRF e de seus receptores a nível do núcleo paraventricular, cuja conseqüência seria a anorexia.

Tende a diminuir a produção de insulina e isto reduz a repressão que este hormônio produz sobre o sistema NPYérgico hipotálamico.(Tremblay e Almeras, ). Assim se explicaria a preferencia por ingerir carbohidratos após o exercício (Richard, ).

A regulação do eixo hipotálamo-hipófíse-adrenal (HHA) evidenciada pelo aumento do neurotransmissor 5-hidroxitriptamina (serotonina) é ser promovida pelo exercício físico, assim como a dosagem do metabólito 3-metoxihidroxifeniletileno-glicol reflete a atividade aumentada do sistemas noradrenérgico e serotoninérgico (Dunn & Dishman, ).

Recomendações de Atividade Física no Tratamento da Obesidade

Dentre os fatores comportamentais mais associados à saúde estão os hábitos alimentares, o controle do estresse e, aqui chamamos a atenção, a atividade física regular. Neste sentido tem surgido estratégias voltadas para estabelecer programas de informação e educativos para difundir na população conhecimentos sobre a saúde e estimular o desenvolvimento de um estilo de vida sadio, assim como apoiar a geração, avaliação, difusão e utilização de informações relativas à saúde em geral e à promoção e proteção da saúde através de um estilo de vida ativo. A maioria das iniciativas nesse sentido está sendo concretizada em paises industrializados como é o caso da Inglaterra, Austrália, Finlândia, Canadá e Estados Unidos. O único pais em desenvolvimento com uma proposta similar é o Brasil com o Programa "Agita São Paulo", que pelo impacto alcançado (mais de 30 milhões de pessoa-mensagem em um ano) tem recebido um reconhecimento internacional, particularmente da Organização Mundial da Saúde (OMS).

A tendência internacional proposta pelo Programa "Agita São Paulo", assim como pelos programas internacionais e pela própria OMS, é de que os programas de intervenção na população levem em consideração as seguintes recomendações:

1) Incremento do nível de atividade física a longo prazo é mais provável de ser atingido por meio de mudanças ambientais que aumentem a atividade diária rotineira e mantenham a ocupação do tempo livre, praticando exercícios de baixa intensidade em lugar de estimular o exercício vigoroso ocasional. Deve ser enfatizada a atividade física de longa duração que possa ser convenientemente incorporada à vida diária. Alguns exemplos populares incluem: passear com o cachorro, cuidar do jardim, dançar, pedalar, limpar vidros, lavar o carro, varrer, nadar, caminharevitar de usar o carro, preferir realizar atividades em pé ao invés de sentado, usar escada ao invés do elevador, etc.

2) O exercício pode ser estimulado mas não de forma que leve à exaustão envolvendo rotinas cansativas ou que requeiram equipamentos custosos.

3) A atividade deve ser prazerosa de forma a estimular uma participação regular e desestimular o comportamento sedentário.

4) Promover e estimular variedade de atividades físicas nas crianças uma vez que existem evidências de que crianças fisicamente ativas permanecem ativas na idade adulta.

As evidências atuais sugerem que o nível de atividade requerido para manter e perder peso e ganhar benefícios fisiológicos e psicológicos para a saúde, não é tão vigoroso como se imaginava antes. O US Surgeon General Report enfatiza que a atividade física prolongada, de baixa intensidade como caminhar por 30 a 60 minutos por dia, incrementa significativamente o gasto energético e assim reduz o peso e a gordura corporal.

Propostas tradicionais tem sido usadas para promover a atividade física:

Incremento do exercício diário, como caminhar ou pedalar, em que o gasto coldwell banker dupont logan é de aproximadamente 60 a kilocalorias/hora, dependendo da sua intensidade.

Pacientes obesos e com sobrepeso, sedentários, 3 horas diárias, extra, de qualquer atividade em pé ao invés de sentado aumenta o gasto energético de 24 horas de 25% a 75% acima da https www suntrust online banking metabólica basal.

Deve-se atentar que o exercício moderado e vigoroso, realizado em forma de sessões de 45 a 60 minutos, 3 vezes por semana, é difícil de ser mantido por pessoas obesas.

Problemas respiratórios e músculo-esqueléticos são comuns em pacientes obesos e podem inibi-los de participar em exercícios de longa duração.

Diversas análises têm indicado que a participação é melhorada por:

Promover atividades em casa ao invés de programas estruturados em locais especiais.

Contato profissional freqüente por telefone ou visita domiciliar.

Suporte social, particularmente da família.

Exercício informal e não supervisionado, para os menos resistentes.

Exercício de intensidade baixa a moderada.

United community bank burlington north dakota caminhadas como forma de exercício.

Acumular atividade física durante o dia ao invés de fazer atividade de forma continua.

Obs.:(Ler também o capítulo sobre Psicoterapia)

A proposta internacional é a promoção de um estilo de vida ativo estimulando a população a totalizar pelo menos 30 minutos de atividade bank of america order check copies por dia, de intensidade leve a moderada, o equivalente a 2,4 a 3,2km em 30 minutos de caminhada. Na maior parte dos dias da semana e de forma contínua ou fracionada em outras atividades que possam ser facilmente introduzidas na rotina diária: como jardinagem, consertos domésticos, dança e atividades recreativas com crianças. Uma diminuição de aproximadamente kcal/dia na dieta, é suficiente para prevenir doenças e promover a saúde (Physical Activity and Public Health, ).

Planejamento

O obeso deve realizar Teste Ergométrico antes de se integrar a um programa de exercícios, independente da idade e sexo, por possuir dois fatores de risco de doença coronariana: a obesidade e o sedentarismo (American College of Sports Medicine, ).

O médico deve supervisionar o tipo, quantidade e qualidade de exercício e adequá-lo até conseguir e manter os objetivos propostos. Para planificar um programa de atividade física, deve-se ter em conta os seguintes fatores: idade, tipo de exercício, duração, freqüência, intensidade, presença de outros síndromes concomitantes e prevenção de recaídas.

Idade: Em mulheres menopausadas, muitas delas com osteoporoses, se recomenda exercício de baixo impacto, para evitar o risco de fraturas. Em uma pessoa sedentária, o programa de exercícios deve ser realizado através de um condicionamento bmo harris bank wausau wi hours e lento.

Tipo de exercício: o mais adequado é o tipo dinâmico (aeróbico), no valley national bank savings rates se utilizam grandes grupos musculares, em forma continua e repetida e a possibilidade de alcançá-lo, para o paciente obeso. Dentro da variedade de atividades aeróbicas: caminhada, ciclismo, natação, trote, ginástica, etc), a que tem melhor possibilidade de aceitabilidade por parte do obeso é a simples caminhada, que apresenta múltiplas vantagens já que não requer treinamento prévio, pode ser realizada em qualquer lugar, não necessita vestimenta especial de segurança para poder realizá-la, não apresenta perigo cardiovascular, e é tão eficaz como o trote e outros.

Duração: deve ser igual ou superior a 30 minutos. Se é feita uma atividade diferente da caminhada, deve ser indicado uma etapa de pré aquecimento de 10 minutos, coin o qual se consegue elevar levemente a FC, aquecer os músculos e assim impedir danos músculo-tendinosos. Uma vez finalizado o exercício é necessário culminar com uma etapa de esfriamento de 5 a 10 minutos, com o qual se evita o risco de hipertensão pós exercício.

Freqüência: pelo menos três vezes por semana; entretanto, se indicada caminhada, esta deve ser pelo menos praticada diariamente ou complementada com ela nos dias em que não se faz exercício. Os benefícios aparentes consistem em uma maior aderência e facilidade para a prática. Seu efeito sobre a aptidão cardio-respiratoria é igualmente eficaz.

Intensidade: Se desejamos realizar exercício físico aeróbico pleno, esta atividade deveria alcançar em torno de 60 a 80% da máxima captação de oxigênio. Como está medida só é aplicada em Institutos especializados, como alternativa se utiliza a medição da freqüência cardíaca durante o exercício, estimando-se que quando se encontra entre 70 e 85%, é uma atividade aeróbica plena, que equivale à máxima captação de oxigênio.

Presença de outras síndromes concomitantes: Ter presente que a terapia física inadequada nos obesos pode ocasionar lesões do aparelho osteoarticular devido a sobrecarga funcional; nos diabéticos afora as hipoglicemias, merece destacar-se as isquemias cardíacas em enfermos silenciosos, com o qual é concebido risco de morte súbita ou hipotensão ortostática nos que padecem de neuropatía autónoma, hemorragias do vitreo e/ou descolamento de retina. Ademáis, se padecem de alguma cardiopatía ou enfisema, a todos eles se recomenda exercício de baixo impacto.

Prevenção da Recaída: O modelo dos programas de prevenção à recaída da manutenção dos exercícios físicos pode requerer uma modificação que se traduz nas "intervenções de reforço" para evitar o retrocesso à inatividade física (Knapp, ). Uma dessas "intervenções de reforço" é o Project PACE, Como parte do esforço para alcançar este objetivo, profissionais que cuidam da saúde devem ser encorajados a perguntar a seus pacientes sobre a freqüência, duração, tipo e intensidade da atividade física e fornecer avaliação e aconselhamento nutricional (Patrick et al., ).

Conclusões

Frente às atuais evidências podemos estimar que o mesmo padrão de vida sedentária vai continuar e piorar no futuro; portanto, novas estratégias devem ser implementadas para aumentar a atividade física da população e tentar evitar o progressivo aumento da prevalência da obesidade. Novos dados, evidenciados na última década, demonstram que a atividade física embora seja um fator de auxílio importante para diminuir o peso corporal é crítico para mante-lo com sucesso.

LEITURAS RECOMENDADAS

CAPÍTULO 7

ALIMENTOS Y DIETOTERAPIA

MANEJO de los ALIMENTOS en el PLAN de ALIMENTACION del OBESO

Basado en los cinco grupos básicos de alimentos, debe ser de baja densidad calórica y cumplir con las claves de la alimentación saludable, que son: Variedad, Proporción y Equilibrio.

Para alcanzarlos se propone modificar la base de la piramida nutricional clasica, disminuyendo los hidratos de carbono complejos e incrementando los hidratos de carbono simples. Se disminuye el área de la base de la pirámide, que corresponde a los almidones y se incrementa la correspondiente al grupo de verduras y frutas.

Introducción

La alimentación es imprescindible para mantener la composición corporal y el nivel de actividad. Los alimentos son necesarios para la vida aunque también pueden ser causa de enfermedad, no existiendo persona libre de sus efectos y consecuencias.

Los pueblos adoptan los alimentos que les ofrece el medio geográfico en el que viven y a través de las sucesivas generaciones van mejorando su adaptación a ellos. Por esta razón existen grandes diferencias en la alimentación humana en relación con la geografía, el poder adquisitivo y las costumbres.

Aquellos pueblos que eligen o disponen más adecuadamente sus alimentos, gozan de mejor salud y desarrollo, es un antiguo aforismo que evita mayores aclaraciones.

Manejo actual y sus inconvenientes

Para el manejo profesional, los alimentos son clasificados químicamente según el nutriente predominante, como hidrocarbonados, proteicos, grasos, etc. También se farmers state bank cedar rapids agrupa utilizando un nombre genérico open offshore bank account hsbc hong kong engloba a los que comparten orígenes y/o propiedades comunes, mynewextsetup.us carnes, leche y derivados, frutas, golosinas.

La prescripción nutricional racional, a cargo del especializado se realiza por medio de la "Fórmula sintética", que es luego traducida en términos de alimentos y comidas por la dietista-nutricionista. Esto exige conocimientos precisos del cálculo del requerimiento energético y de las propiedades de los alimentos. Estos conocimientos y no están disponibles en la mayor parte de los niveles sanitarios en latinoamérica.

El médico no especializado, que es quien mayor volumen de pacientes asiste, desconoce los principios de la nutrición, la composición de los alimentos y la manera de prescribir una dieta.

El conocimiento técnico del alimento y de las modificaciones producidas por la manipulación industrial y doméstica son imprescindibles para elegir y recomendar aquellos más convenientes para nuestros pueblos: Es tarea que incumbe al profesional especializado, analizar y transmitir sus experiencias a las Autoridades de la Salud, a sus colegas y a la población.

Comercialización los de alimentos y salud

Los intereses económicos y el espíritu competitivo conducen a una oferta masiva de alimentos y productos alimentarios. La necesidad de comercializarlos es canalizada a través de la propaganda masiva, que muchas veces es confusa y contradictoria.

La composición química de los alimentos se presenta en etiquetas de difícil lectura e interpretación, con las cuales ni aun los expertos se sienten cómodos. En ocasiones el contenido de nutrientes se expresa en porcentaje y en otras, en cantidades absolutas, en relación al tamaño de una porción, de difícil de determinación, a veces expresada en unidades ajenas al sistema métrico decimal.

Esta información "dirigida al consumidor" es un jeroglífico difícil de interpretar que conduce a errores en la alimentación. Esta situación es agravada cuando existen limitaciones psicológicas, intelectuales, sensoriales, etc. por parte del consumidor.

La Food and Drug Administration (FDA) reconoce la necesidad de un etiquetado que, responda a los avances de la ciencia y la tecnología y provea a los consumidores consejo, utilizando métodos de fácil interpretación (1).

Alimentos y su relación con la obesidad

La problemática poblacional de la obesidad, no ha sido evaluada en la mayor parte de los paises latinoamericanos, excepto algunos estudios poblacionales, como el caso de Brasil y en la ciudad - estado de Montevideo, que indican un fuerte incremento de la ya elevada tasa de prevalência en estas poblaciones. En otro sector del Continente, la población norte-americana, una de las más obesas del mundo, con alrededor de un 40% de prevalência, está amenazada de llegar a serlo en su totalidad en el año

Estudios sobre la etiopatogenia de la obesidad, de los trastornos alimentarios y de algunas enfermedades metabólicas, han demostrado la influencia de la alimentación como causante, agravante o predisponente de las mismas, como producto de una respuesta biológica adaptativa a las condiciones impuestas por el medio. Adaptarse a condiciones desfavorables, conduce a organismos vulnerables a enfermar, luego de una latencia, que puede llegar a décadas.

Ningún argumento médico ni legal justifica la enfermedad. Cualquier condición perjudicial para la salud es combatida por organismos nacionales e internacionales.

Estas enfermedades son evitables.

Las Sociedades Científicas integrantes de la FLASO, reunidas en Consenso Latinoamericano para tratar la problemática de la obesidad y sus canyon trails homes for rent metabólicas y alimentarias consideran conveniente instrumentar los medios para conseguir una alimentación adecuada para nuestras poblaciones.

Para ello consideramos imprescindible:

1) Individualizar los alimentos relacionados con las enfermedades de la nutrición, apuntando a la prevención y tratamiento de las más frecuentes;

2) Establecer un sistema basado en un criterio biológico, para establecer la recomendación a la población;

3) Identificar y señalizar los alimentos de manera clara e inequívoca, tanto para el profesional como para el consumidor;

4) Prevenir a las nuevas generaciones, por medio de educación alimentaria en el hogar, en la escuela y por medio de la información pública.

Fundamentaciones

De acuerdo con los conocimientos surgidos de nuestra experiencia y en concordancia con lo https www suntrust online banking por organismos internacionales, consideramos prioritario distinguir a los alimentos en base a:

1. Su contenido energético - graso.

2. Su capacidad potencial para producir enfermedades metabólicas.

3. Su relación con trastornos de la conducta alimentaria.

Los resultados de este análisis deben ser expuestos fácil y claramente en el envase o envoltorio del alimento, de manera que no existan dudas en la transmisión de la información a los consumidores.

Criterios e instrumentación

Quedan a consideración de las Autoridades de Salud Publica y Sanitarias en general de cada pais.

Educación nutricional. Hacia generaciones más sanas

La cultura, a través de creencias y costumbres determina la adopción de un sistema alimentario particular. Relatos bíblicos comentan que algunos pueblos privilegian alimentos que son rechazados por otros, indicando la importancia de la alimentación desde los comienzos de la Civilización. Una vez que el sistema de alimentación se ha instalado tal vez resulte imposible de cambiarlo a nivel individual.

Por esa razón consideramos imprescindible la:

• Información nutricional a las embarazadas.

• Instrucción sobre alimentación entre los requisitos prenupciales.

• Información y formación de educadores de nivel preescolar y escolar.

• Inclusión de una materia sobre Educación alimentaria, en los primeros años de la enseñanza.

• Insistencia y ejemplificación sobre estos temas, modificando los alimentos provistos pay my best buy credit card los comedores escolares y los ofrecidos en los stands o kioscos que suelen existir los colegios, etc.

Tareas societarias

Encuadrar los alimentos regionales en cada una de las categorías.

CAPÍTULO 8

PSICOTERAPIA

Estratégias de tratamento psicoterápico para obesidade têm sido intensamente estudadas. Fatores cognitivos e comportamentais parecem influenciar o padrão de ingestão alimentar e de atividade física de um indivíduo (28). Diversos estudos demonstram que a associação de Psicoterapia Cognitivo-Comportamental ao tratamento da obesidade melhora os resultados deste último ().

Psicoterapia cognitivo-comportamental

A Psicoterapia Cognitivo-Comportamental objetiva a modificação do repertório de comportamentos que o indivíduo apresenta (ex: hábitos alimentares inadequados, padrões de raciocínio errôneos) e do meio ambiente com que ele tem contato, a fim de tornar o meio facilitador da perda de peso (1,12).

Auto-Monitoramento

Consiste em registrar de forma detalhada os alimentos ingeridos diariamente e as condições em que a ingestão ocorreu. A auto-monitoração tem se mostrado um preditor de sucesso no tratamento, aumentando a conscientização das variáveis que induzem à alimentação inadequada, favorecendo a adesão às estratégias de tratamento (13,14). É também útil na obtenção de dados e na avaliação precisa dos progressos que estão sendo obtidos, funcionando como fator motivacional (1,4,12).

Controle de estímulo

Os procedimentos que envolvem controle de estímulos dão importante contribuição para os programas de emagrecimento (1,4,12). Eles objetivam diminuir a exposição do paciente às situações que incentivam a alimentação inadequada; ou seja, diminuir o número de "pistas" que controlam a alimentação, tornando-a um ato deliberado regulado pela fome e não pelo "desejo de comer".

Por exemplos, não envolver-se em outras atividades enquanto come evita o aumento da ingestão alimentar por distração; comer lentamente, cortando o alimento em pedaços pequenos e mastigando-o bem, aumenta a conscientização do que está sendo ingerido e permite o treino da percepção da sensação de saciedade; evitar ingerir alimentos diretamente de panelas, sacos ou potes permite um melhor dimensionamento da quantidade de alimento que está sendo ingerido; manter em casa apenas os alimentos com baixo valor calórico evita a ingestão de alimentos calóricos apenas porque estão disponíveis, etc.

DESENVOLVIMENTO DE COMPORTAMENTOS ALTERNATIVOS À ALIMENTAÇÃO INADEQUADA

A identificação de situações que favorecem a alimentação inadequada (ex: ansiedade, tristeza, conflitos interpessoais, etc) e o planejamento de comportamentos alternativos que possam ser utilizados nessas situações são elementos fundamentais para o progama de tratamento. Neste sentido, mynewextsetup.us, têm se mostrado eficazes o Treino em Solução de Problemas, as Técnicas de Distração, as Técnicas de Relaxamento e o envolvimento imediato em atividades incompatíveis com o comer inadequado nas situações em que há alta probabilidade deste ocorrer (6,12,15).

Treino em habilidades sociais

O Treino em Habilidades Sociais objetiva desenvolver a capacidade de expressão de sentimentos e pensamentos; a capacidade de estabelecer limites e defender direitos; de fazer e negar pedidos; de lidar com críticas, etc. Foi demonstrado que essas habilidades favorecem o aumento da auto-estima e permitem um melhor enfrentamento de estressores interpessoais que geram ansiedade, tristeza e conseqüente alimentação inadequada (1,6,12,16).

Aumento do nível de atividade física

Diversos estudos demonstram que o aumento da freqüência da atividade física é determinante para a perda de peso (15,17). Assim, é fundamental o desenvolvimento de estratégias para adesão ao programa de atividade física (ex: compatibilização das modalidades de exercício com o estilo de vida do indivíduo; maior ênfase na continuidade do exercício do que em sua intensidade e tipo; ampliação do conceito de exercício de modo a incluir sob o rótulo de atividade física algumas das atividades cotidianas; antecipação de possíveis situações que poderiam dificultar a execução do exercício e o planejamento de possíveis soluções, etc). O estabelecimento de reforçadores, a elaboração de gráficos de perda de peso e a auto-monitoração do exercício mostraram-se eficazes no aumento da adesão (1,15,17,18). Para maiores informações sobre estratégias para adesão à atividade física consulte o capítulo sobre exercício.

Reetruturacão cogbitiva

Para conseguir a modificação dos comportamentos alimentares inadequados associados ao ganho de peso, faz-se necessário modificar os pensamentos disfuncionais associados. Os pensamentos são disfuncionais e desadaptados quando incorporam distorções da realidade.

Um padrão de pensamento disfuncional freqüentemente encontrado é o Pensamento Dicotômico ou "Tudo ou Nada". Este se apresenta como uma tendência a raciocinar em termos absolutos e extremos, sem categorias intermediárias. Por exemplo: "Ou sigo a dieta completamente ou, já que ingeri um pouco de doce, estraguei tudo". Este pensamento dificulta a perda de peso porque, frente a uma falha no programa de tratamento, há uma tendência a abandonar temporariamente qualquer tentativa de emagrecimento.

É muito freqüente também que os obesos apresentem crenças errôneas acerca do que consiste uma alimentação adequada, o que faz com que eles eliminem da dieta vários tipos de alimentos saudáveis. Essas crenças têm que ser modificadas de modo a viabilizar melhores escolhas alimentares (para maiores informações consulte o capítulo sobre alimentos e dietoterapia).

Estudos evidenciam que a reestruturação cognitiva favorece a adesão por viabilizar raciocínios mais realistas com relação à alimentação, regulação de peso e aos métodos para obtenção de perda de peso (1,6,12,16).

Abordagem da imagem corporal

Muitos obesos apresentam percepção negativa de sua imagem corporal. Um aspecto importante do tratamento é modificar a atitude que eles têm em relação ao próprio corpo. O questionamento dos estereótipos negativos associados à obesidade e a modificação das crenças disfuncionais sobre aparência física parecem ajudar nesse sentido. Um programa de exposição gradual às situações evitadas pelos obesos (ex: fazer exercício em público, usar roupas mais justas) pode facilitar a reestruturação do sistema de crenças e diminuir a ansiedade associada à imagem corporal. Além disso, é importante fazer a auto-estima apoiar-se em outros aspectos que não apenas a aparência (19).

Estratégias para aumento da motivação.

O auto-controle alimentar é dificultado pelo fato de que os comportamentos de comer em grande quantidade ou de optar por alimentos com alto valor calórico são fáceis de serem emitidos e têm conseqüências agradáveis imediatas. Por outro lado, as conseqüências aversivas associadas a comer inadequadamente são tardias e nem sempre claramente discriminadas pelo indivíduo. Assim, os comportamentos necessários para a perda de peso são de difícil estabelecimento e manutenção, sendo parte fundamental do tratamento criar um sistema motivacional que permita a adesão. Uma estratégia eficaz para a adesão é o uso de "Contratos Comportamentais". Estes consistem num acordo que especifica as metas de tratamento, os comportamentos relevantes para a perda de peso e as conseqüências para estes comportamentos, estabelecendo reforçadores imediatos para os novos comportamentos que estão sendo estabelecidos (4,9).

Diversos estudos demonstram que o apoio dos grupos sociais próximos é importante reforçador para a maioria dos obesos, servindo como fator motivacional (1,4,12).

Considerações sobre a eficácia do tratamento

A eficácia do tratamento psicoterápico depende da escolha de metas de peso realistas e da adequação das técnicas utilizadas ao perfil do caso. Assim, ó a análise dos fatores que favoreceram o desenvolvimento da obesidade e dos fatores que colaboram para sua manutenção que viabiliza a seleção das estratégias que serão utilizadas om melhores resultados (2,12).

Diversos estudos têm documentado a eficácia da Psicoterapia Cognitivo-Comportamental na obtenção de perda de peso em obesidade leve a moderada (,7,9,). Ela é eficaz em programas individuais e em grupo (5,8,17). Muitas vezes, inserir o paciente em um programa de grupo permite que seus membros forneçam sugestões de comportamentos alternativos para as situações em que o comer inadequado ocorre, atuem como modelos para comportamentos apropriados e forneçam incentivo e reforço para as mudanças necessárias.

Contudo, sendo a obesidade um problema crônico, mesmo a Psicoterapia Cognitivo-Comportamental apresenta limitações quanto à manutenção da perda de peso a longo prazo chase bank 3d secure.

Assim, tratamentos prolongados são mais indicados do que os modelos com limite de tempo. Isto talvez se deva ao fato de que só a prática continuada das novas habilidades aprendidas pode transformá-las em hábitos, permitindo a manutenção destas (1,3,4,9,26).

O estabelecimento de estratégias para prevenção de recaída aumenta a probabilidade de manutenção dos ganhos obtidos durante o tratamento. Mostra-se útil neste sentido a manutenção de contato periódico com o terapeuta após o término do tratamento. O obtenção de uma rede de apoio e encorajamento por parte das pessoas próximas também colabora para a manutenção da perda de peso (1,4,11,27).

Os programas para controle de peso apresentam melhores resultados quando podem ser implementados ainda na infância e na adolescência. A intervenção nesta fase permite que os padrões de comportamento inadequados sejam modificados antes que se tornem muito arraigados (10,12).

Outro fator que parece aumentar a probabilidade de sucesso do tratamento é o envolvimento walking the west highland way in 4 days dos familiares. Estes podem criar um ambiente de cooperação que permite a modificação do meio em que os esforços para mudança têm lugar, facilitando as mudanças desejadas. A participação da família é particularmente importante no tratamento de crianças e adolescentes. Um programa "familiar" que enfatize uma modificação do "estilo de vida" obtém melhores resultados, pois as modificações do meio, que facilitam a ocorrência dos novos comportamentos desejados, tendem a se manter. Além disso, a orientação aos pais sobre as condutas mais adequadas em situações problemáticas reduz conflitos familiares, que poderiam dificultar a perda de peso. Em alguns casos, a associação de Psicoterapia Familiar ao tratamento permite a solução de conflitos, favorecendo a adesão ao programa de emagrecimento (1,7,10,12,25,26).

Além de ajudar na perda de peso, a Terapia Cognitivo-Comportamental tem sido útil também na modificação de comportamentos que dificultam uma melhor qualidade de vida em obesos, mesmo quando a perda de peso não se mantém. Assim, ela pode ajudá-los a lidar melhor com os estressores de modo geral e com as pressões sociais decorrentes de estar acima do peso, melhorando a auto-estima (1,6,15,26). Além disso, podem melhorar seus sentimentos associados à imagem corporal (1,19).

Não existem estudos suficientes demonstrando a eficácia de Psicoterapias Psicodinâmicas na redução de peso.

LEITURA RECOMENDADA

CAPÍTULO 9

FARMACOTERAPIA

Considerando que educational activities for kids at home Obesidad es una enfermedad crônica y que las medidas de plan nutricional y actividad física pautada no son frecuentemente cumplidas con la constancia y duración adecuadas, se considera necesario el uso coadyuvante de medicamentos en su manejo. La prescripción de medicamentos debe ser considerada en estos pacientes:

• IMC igual o mayor de 30;

• IMC igual o mayor de 25, si se acompaña de otros Factores de Riesgo, como la Hipertensión Arterial, Diabetes Mellitus tipo 2, Hiperlipidemia, etc;

• Cuando el tratamiento convencional no ha logrado exito;

Las premisas fundamentales para indicación de farmacoterapia en la Obesida son:

• La medicación no debe constituirse en criterio único de tratamiento;

• Debe estar enfocada al tratamiento integral del paciente obeso y no exclusivamente a la reducción de peso;

• Siempre debe ser prescrita y vigilada por un médico.

Clasificación:

Fundamentalmente los medicamentos antiobesidad se dividen en tres categorias:

1. Actuan sobre sistema nervioso central, modificando el apetito o la conducta alimentaria;

2. Actúan incrementando la termogénesis;

3. Actúan sobre el sistema gastrointestinal, inhibiendo la absorción de grasas.

Clasificación:

De acuerdo con su modo de acción los medicamentos mas utilizados son:

Duración del tratamiento.

Es sabido que al suspender temporalmente estos fármacos se observa pérdida de su efecto (como ocurre también con la medicación antidiabética, o antihipertensiva) por lo que se aconseja que la duración del tratamiento debe ser prolongada, tanto cuanto se estime necesario, en particular en pacientes que presenten otros factores de riesgo. Sin embargo debe ser previsto que los fármacos disponibles actualmente no tienen un largo tiempo de evaluación.

Características del fármaco elegido:

• Que su principal efecto final, se logre sobre tejidos adiposos (no sobre agua o músculo);

• Que no tenga efectos secundarios importantes y sea bien tolerado (a corto y largo plazo);

• Que existan en proyecto de ejecución o bien en desarrollo, estudios clínicos en cada pais y que estos sean avalados por la respectiva Sociedad Científica Nacional, afiliada a la FLASO.

Esto ultimo es deseable para que sea aconsejada su prescripción al cuerpo médico.

Perfil de los principales medicamentos:

Catecolaminergicos

Fentermina: Mecanismo de acción: Disminuye ingestión alimentaria por mecanismo noradrenergico. Dosis: 30 - 60 mg/dia. Efectos colaterales: Boca seca, insomnio, taquicardia, ansiedad.

Fenproporex: Mecanismo de acción: Disminuye ingestión alimentaria por mecanismo noradrenergico. Dosis: 20 - 50 mg/dia. Efectos colaterales: Boca seca, insomnio, taquicardia, ansiedad.

Anfepramona (Dietilpropiona): Mecanismo de acción: Disminuye ingestión alimentaria por mecanismo noradrenergico. Dosis: 40 - mg/dia. Efectos colaterales: Boca seca, insomnio, taquicardia, ansiedad.

Mazindol: Mecanismo de acción: Disminuye ingestión alimentaria por mecanismo noradrenergico y dopaminérgico. No es derivado de la feniletilamina como los tres anteriores. Dosis: mg/dia.

Efectos colaterales: Boca seca, insomnio, taquicardia, ansiedad.

Se debe resaltar que los compuestos catecolaminergicos antes mencionados no deben ser confundidos con anfetaminas. Apesar de que pueden causar adiccion en personalidades predispuestas.

Fenilpropanolamina: Mecanismo de acción: Actúa aumentando la acción adrenergica. Dosis mg/dia. Efectos colaterales: Sudoracion, taquicardia, eventualmente aumenta la presión arterial.

Se vende sin restricción en algunos paises.

Serotoninergicos

Fluoxetina: Mecanismo de acción: Inhibidor de la recaptacion de serotonina. Apesar de no ser reglamentado como medicamento anti-obesidad puede ser util en algunos tipos de pacientes obesos como los comedores compulsivos, bulimia nerviosa y obesos deprimidos. Dosis: 20 - 60 mg/dia. Efectos secundarios: Cefalea, insomnio, ansiedad, somnolencia y disminución de la libido.

Sertralina: Mecanismo de acción: Inhibidor de la recaptacion de serotonina. Apesar de no ser reglamentado como medicamento anti-obesidad puede ser util en algunos tipos de pacientes obesos como los comedores compulsivos, bulimia nerviosa y obesos deprimidos. Dosis: 50 - mg/dia. Efectos secundarios: Cefalea, insomnio, ansiedad, somnolencia y disminución de la libido.

Serotoninergico y catecolaminergico

Sibutramina: Definición: Es un inhibidor de la recaptura de serotonina y noradrenalina ( SNRI). Mecanismo de acción: Es central y periférico diminuyendo la ingesta alimentaria y aumentando el gasto calórico. Dosis: 10 a 20 mg/dia. Efectos secundarios: sequedad de boca, constipación, taquicardia, sudoracion, eventualmente aumento de la tensión arterial.

Termogenicos

Efedrina: Mecanismo de acción: Agonista adrenergico. Dosis: 50 - 75 mg/dia. Efectos Colaterales: Sudoracion, taquicardia, eventualmente aumenta la presión arterial.

Cafeina: Mecanismo de acción: aumenta la acción de la noradrenalina en terminaciones nerviosas potencializando el efecto de la efedrina. Dosis: - mg/dia. Efectos colaterales: Gastritis, taquicardia.

Aminofilina: Mecanismo de acción: aumenta la acción de la noradrenalina en terminaciones nerviosas potencializando el efecto de la efedrina. Dosis: mg/dia. Efectos colaterales: Gastritis, taquicardia.

Los anorexigenos catecolaminergicos tienen tambien una accion termogenica.

INHIBIDOR DE ABSORCION DE GRASAS

Orlistat: Definicion: Inhibidor de la lipasa pancreática. Mecanismo de acción: Inactiva la acción enzymatica necesaria para absorber trigliceridos. Su acción se desarrolla en el lumen intestinalsiendo su absorción minima. Dosis: mg máximo tres veces al dia con las comidas principales. Efectos secundarios: Produce esteatorrea por su propio mecanismo de acción. Si la ingesta de grasa es exagerada puede provocar diarreas e incontinencia fecal. Puede interferir en la absorción de vitaminas liposolubles, por lo que ocacionalmente se precisa suplementacion.

Formulas magistrales

Se admite su uso en paises donde se encuentra el principio activo y no el producto comercial o cuando se pretende utilizar dosis diferentes de los productos acabados. Su uso debe respetar las reglamentaciones y normas eticas de cada pais.

Asociaciones medicamentosas

Las asociaciones medicamentosas no estan bien estudiadas y por esta razon no seran contempladas en este capitulo.

LECTURAS RECOMENDADAS

CAPÍTULO 10

TERAPIA HORMONAL

Alteraciones endócrinas en la obesidade

En la obesidad se constatan alteraciones endócrinas. El aumento de la cantidad de grasa condiciona un aumento de los niveles circulantes de leptina y de TNF-b, ambos producidos por el adipocito. La obesidad visceral se asocia com niveles aumentados de ácidos grasos libres, resistencia a la insulina e hiperinsulinemia. El eje hipotálamo-hipófiso-adrenal se desajusta en la medida que hay un aumento en la producción de cortisol y en las tasas de recambio. Es probable que exista una mayor secreción de la hormona en respuesta al estrés. El eje hipófise tiroideo suele estar normal en la obesidad aunque existen respuestas exageradas al ayuno, disminuyendo la conversión periférica de T4 hacia T3 libre com el aumento de T3 reversa.

Los niveles de las globulinas que ligan las hormonas sexuales (SHBG) en ambos sexos disminuyen en forma directamente proporcional con el aumento del índice de masa corporal. En la mujer la obesidad está asociada a un hiperandrogenismo y ciclos anovulatorios. Luego de la menopausia también se constatan mayores niveles de estrógenos producidos por aromatización de los andrógenos circulantes en el tejido adiposo. En el hombre, la testosterona total disminuye com el aumento del IMC. La obesidad visceral es una condición reconocida de hipogonadismo com disminución de la testosterona libre. Al mismo tiempo aumenta la formación de estrógenos por aromatización de andrógenos circulantes.

La hormona de crecimiento (GH) y su mediador IGF-1 producido en los tejidos periféricos tienen una estrecha relación com la regulación del crecimiento y de sus formas características de secreción. Los obesos suelen no responder a los estímulos que aumentan la secreción de GH como la hipoglicemia y la administración de arginina, posiblemente a través de un mecanismo de resistencia a la GHRH. Los niveles de IGF-1 pueden estar disminuidos o ser normales en la obesidad.

Finalmente otros sistemas hormonales (prolactina, vasopresina, noradrenalina, adrenalina, allied savings bank contact number, etc) también pueden encontrarse alterados en la obesidad.

TRATAMIENTOS HORMONALES

DHEA

Algunos reportes han indicado efectos beneficiosos de la administraciíon de DHEA sobre la obesidad en estudios animales, sin embargo los estudios en humanos resultan menos claros y no hay datos que demuestren efectos positivos sobre el peso y la distribución de la grasa corporal.

Testosterona

En pacientes hipogonádicos la sustitución com testosterona tiende a producir cambios favorables disminuyendo la cantidad de grasa visceral, resultando en efectos positivos en las alteraciones metabólicas vinculadas a ésta.

En individuos no deficitarios, si bien los datos actuales resultan promisorios, son necesrios ensayos clínicos controlados en mayor escala que avalen estas observaciones.

Estrógenos y Progesterona

El período climatérico se caracteriza por alteraciones hormonales que promueven efectos sobre el metabolismo y distribución del tejido adiposo, com una tendencia al acumulo de grasa mynewextsetup.usn evidencias de que el tratamiento de reemplazo hormonal disminuye la cantidad de grasa corporal mejorando la relación masa magra/masa grasa com el consiguiente beneficio desde el punto de vista metabólico.

HGH

Los efectos favorables del tratamiento de sutitución com GH en adultos deficientes de GH sobre la obesidad visceral y sus consecuencias metabólicas han sido reportados en varios ensayos. Estos incluyen disminución de grasa visceral, mejoría de la insulino sensibilidad y preservación o incremento de la masa magra. Su indicación en individuos normales, no hiposomatotróficos, se encuentra en fase de observación.

Triiodotiroxina (T3)

Varios investigadores han intentado acelerar la pérdida de peso en el curso de un régimen hipocalórico en pacientes eutiroideos, adicionando altas walmart eye center mexico mo bajas dosis de T3. Dosis altas incrementan la pérdida de peso a expensas fundamentalmente de pérdida de masa magra por lo que no es recomendable. No es un tratamiento de rutina, se necesitan más estudios que avalen la indicación de dosis bajas.

Melatonina

No hay ninguna evidencia que sugiera beneficio en el tratamiento de la obesidad.

Gonadotrofina coriónica

No existen evidencias científícasque apoyen su uso en el tratamiento de la obesidad.

Leptina

Creciente expectativa se ha creado en torno a los potenciales efectos de la administración de leptina recombinante sobre el control de la ingesta y diferentes parámetros metabólicos en la obesidad. Los resultados preliminares de diferentes grupos, si bien muy alentadores, necesitan se avalados por estudios mayores y a largo plazo.

Resumen

En general, existen pocos ensayos clínicos-terapéuticos controlados mostrando la efectividad de tratamientos hormonales en la obesidad.

En la literatura existen reportes mostrando que diversos tratamientos homonales pueden en casos especiales disminuir en forma aguda la cantidad de tejido adiposo y fundamentalmente resultar en beneficios metabólicos promoviendo descenso de grasa visceral.

Sin embargo, ninguno de estos han mostrado aún, ser efectivos en el manejo a largo plazo de pacientes obesos.

Resultados esperanzadores surgen de las primeras comunicaciones del tratamiento com leptina; probablemente en el futuro próximo podamos contar com una alternativa de tratamiento hormonal eficaz en el tratamiento de la obesidad

LECTURA RECOMENDADA

CAPÍTULO 11

CIRURGIA BARIÁTRICA

Son candidatos para tratamiento quirurgico:

• Aquellos pacientes com IMC igual o mayor de 40;

• Aquellos pacientes con IMC entre 35 - 40 y comorbilidad de la obesidad.

La selección de pacientes para cirugía requiere un mínimo de 5 años de evolución de la obesidad y sin éxito con tratamiento convencional por profesionales calificados.

Se reconocen tres técnicas de tratamiento quirúrgico:

• Gastroplastia;

• Gastroplastia com by pass (gastro-yeyunal);

• Lap-band (colocación de anillos mediante laparoscopia).

El manejo quirúrgico de la obesidad debe ser multi-disciplinario se sugieren: endocrinologo, nutriologo, cardiologo, neumologo, psiquiatra/ psicólogo, cirujano.

CAPÍTULO 12

TERAPIAS NÃO RECOMENDADAS

Os avanços da medicina moderna são alcançados através de pesquisas básica e clínica, utilizando principios bem estabelecidos de experimentação. Esses princípios incluem ensaios clínicos controlados para determinar eficácia e segurança de novas técnicas diagnosticas e terapêuticas. A publicação dos resultados e repetição do ensaio em experimentos adicionais executados por outros cientistas independentes são componentes necessários para o processo no qual a eficácia e a segurança são documentados.

Por outro lado, as terapias alternativas não comprovadas cientificamente, em geral, compartilham de certas características:

Tendem a ser desenvolvidas e promovidas à margem de recursos, aparelhagem e associações científicas;

Seus investigadores e proponentes geralmente não possuem credenciais clínicas e/ou científicas fortes;

A razão fundamental e a base lógica dessas terapias freqüentemente contêm aplicações errôneas e/ou interpretações pessoais equivocadas de dados da literatura científica;

Os investigadores e proponentes freqüentemente provêm afirmações exageradas e irreais dessas modalidades;

Essas terapias freqüentemente têm o potencial de serem financeiramente proveitosas para aqueles que as desenvolveram, promoveram ou apoiaram;

Essas terapias são geralmente propagadas e comunicadas fora de canais de comunicação científica e clínica e os detalhes das terapias são geralmente secretos;

Seus proponentes com freqüência desencorajam e/ou recusam consulta e/ou revisão dos seus métodos por médicos ou cientistas de reputação;

Seus investigadores e organizadores por vezes afirmam que existe uma "conspiração" médica ou científica contra eles.

Neste capítulo foram avaliados modalidades terapêuticas questionáveis, sendo revisado o que se conhece sobre a eficácia da modalidade terapêutica, incluindo o número e a qualidade dos estudos conduzidos, o grau de validação independente realizada e o potencial de risco de iatrogenia associada com as modalidades.

Modalidades terapêuticas novas, porém ainda não comprovadas, podem ser aplicadas a pacientes em duas circunstâncias básicas:

• Como parte de ensaios experimentais aprovados por um corpo de revisores adequadamente constituido e/ou comitê de investigações clínicas de instituição aprovada para conduzir a pesquisa;

• Quando um corpo de revisores adequadamente constituido e/ou comitê de investigações clínicas de instituição aprovada para conduzir a pesquisa aprove o seu uso (1).

Por outro lado, o dilema de administrar ou não determinada droga a um paciente é algo familiar à classe médica. Médicos experientes e com bom julgamento clínico têm uma habilidade implícita de avaliar os benefícios e riscos dos procedimentos terapêuticos e relacioná-los ao diagnóstico quando decidem iniciar um tratamento, farmacológico ou não. Porém, freqüentemente esse tipo de julgamento diario las americas clasificados empleos domesticos interna feito sem uma análise detalhada de todos os fatores relevantes (2).

Em particular no tratamento da obesidade, não há padrões universalmente aceitos que definem sucesso terapêutico. Embora reconheça-se que este é um processo arbitrário, é importante definir padrões para que tratamentos propostos possam ser discutidos e analisados.

Obesidade é uma doença multifatorial e os indivíduos obesos diferem muito entre si. Desta forma, qualquer padrão de sucesso que seja estabelecido para a população geral pode subestimar ou superestimar o impacto do tratamento sobre determinado indivíduo. Além disso, a variável utilizada para definir sucesso pode diferir numa base inter-individual ou, ao longo do tempo, até mesmo intra-individual. Por exemplo, perda de peso poderia ser um critério, porém, numa pessoa com complicações da obesidade, reduções discretas de peso ou mesmo a simples eliminação do processo de doença pode ser considerado sucesso, enquanto que sucesso após o tratamento cirúrgico é geralmente considerado como uma perda de pelo menos metade do peso excessivo e manutenção da perda por 5 anos.

TERAPIAS ANALISADAS:

Acupuntura e Auriculoterapia (3):

Acupuntura e auriculoterapia são freqüentemente defendidos e usados como meio de controlar o apetite e reduzir o peso corpóreo. Da mesma maneira, o uso de palmilhas e outros instrumentos que exercem pressão em pontos definidos da região da planta dos pés são vendidos em larga escala para redução de peso. Essa utilização é baseada em estudos não controlados e relatos de casos que mostram resultados encorajadores. Os poucos ensaios clínicos controlados com placebo apresentam falhas metodológicas e seus resultados são contraditórios. Dois ensaios clínicos mais rigorosos demonstram ausência de efeito sobre o peso corpóreo.

¨ Número de estudos conduzidos: insuficiente;

¨ Qualidade dos estudos conduzidos: pobre, mal conduzidos, não controlados, resultados contraditórios;

¨ Grau de validação independente: não realizada;

¨ Potencial de uso no tratamento da obesidade: muito baixo;

¨ Potencial de risco de iatrogenia: desconhecido.

CREMES PARA CELULITE E OBESIDADE(4):

Massagem com Cremes(5):

Muita pesquisa deve ser efetuada antes que tratamentos possam ser validados como clinicamente efetivos. Atualmente, não há medicação tópica à qual obesidade e celulite avançada visivelmente respondam em períodos de tratamento de até dois meses.

Os dados que oferecem suporte à segurança e eficácia de cremes à base de aminofilina limitam-se a número pequeno de pacientes. Embora os estudos realizados tenham sido bem projetados e os dados preliminares sejam encorajadores, mais dados são necessários antes que a segurança e eficácia do seu uso possam ser adequadamente determinadas(6).

¨ Número de estudos conduzidos: insuficiente;

¨ Qualidade dos estudos conduzidos: pobre, não controlados;

¨ Grau de validação independente: não realizada;

¨ Potencial de uso no tratamento da obesidade: baixo;

¨ Potencial de risco de iatrogenia: desconhecido.

Fitoterapia:

Fitoterapia é freqüentemente defendida como meio de controlar o apetite e/ou aumentar a termogênese, reduzindo o peso corpóreo. Essa utilização é baseada em estudos não controlados e relatos de casos que mostram resultados encorajadores. Os poucos ensaios clínicos controlados com placebo utilizando várias substâncias apresentam falhas metodológicas e seus resultados são contraditórios ().

Várias preparações com ervas são promovidas em larga escala por organizações comerciais como remédios tradicionais de pouco valor médico real, podendo, em alguns casos conter substâncias perigosas (13). São exemplos de substâncias inúteis e desprovidas de qualquer respaldo científico para tratamento da obesidade: extrato de Ginkgo biloba, extrato de Kava kava, café, Garcinia cambogia.

¨ Número de estudos conduzidos: insuficiente;

¨ Qualidade dos estudos conduzidos: pobre, não controlados;

¨ Grau de validação independente: não realizada;

¨ Potencial de uso no tratamento da obesidade: baixo;

¨ Potencial de risco de iatrogenia: desconhecido.

Mesoterapia ():

¨ Número de estudos conduzidos: insuficiente;

¨ Qualidade dos estudos conduzidos: pobre, não controlados;

¨ Grau de validação independente: não realizada;

¨ Potencial de uso no tratamento da obesidade: baixo;

¨ Potencial de risco de iatrogenia: mediano.

Diuréticos e Laxativos:

¨ Número de estudos conduzidos: não há.

Yoga, hipnoterapia:

¨ Número de estudos conduzidos: não há.

Formulações Magistrais "Naturais":

Inúmeros medicamentos manipulados por farmácias magistrais são divulgados, promovidos e vendidos em larga escala sob a rotulação de "produtos naturais". Com freqüência, esses produtos contêm medicações controladas como anorexiantes e benzodiazepínicos não divulgados em seus rótulos, oferecendo grave perigo à saúde pública. São exemplos de substâncias desprovidas de respaldo científico e sem utilidade para tratamento da obesidade: 5-hidróxi-triptofano, picolinato de crômio, reposição de vitaminas e óligo-elementos (ditos "terapia ortomolecular").

¨ Can i open a business bank account online de estudos conduzidos: insuficiente;

¨ Qualidade dos estudos conduzidos: pobre, não controlados;

¨ Grau de validação independente: não realizada;

¨ Potencial de uso no tratamento da obesidade: baixo;

¨ Potencial de risco de iatrogenia: muito elevado.

Suplementos Dietéticos

O que é um suplemento dietético? Um suplemento dietético é qualquer produto que se ingere por via oral e contém ingredientes dietéticos; seu rótulo o identifica como um suplemento dietético. Os ingredientes dietéticos nos suplementos podem incluir vitaminas, minerais, ervas e aminoácidos, além de substancias como enzimas, tecidos orgânicos, metabólitos, extratos ou concentrados. Os suplementos dietéticos podem ser encontrados em forma de drágeas, comprimidos, cápsulas, líquidos ou pó.

Quem regulamenta os suplementos dietéticos? A regulamentação é diferente para cada país, a etiqueta deve conter suficiente informação sobre a composição dos produtos para que os consumidores possam fazer uma boa escolha. A responsabilidade da segurança e a informação sobre o produto está nas mãos do produtor. Os fabricantes e distribuidores não têm que registrar ou obter aprovação de nenhuma entidade específica para produzir ou vender suplementos dietéticos.

Normas para definir os suplementos dietéticos:

¨ determinar dose de consumo.

¨ informação de pelo menos 14 nutrientes, se estiverem em quantidades significativas, incluindo vitaminas e minerais.

¨ estabelecer se há vitaminas e minerais adicionados.

¨ se o produto contém ingredientes vegetais deve ser citado o nome da planta.

¨ quando o produto possuir um suplemento em dose maior que % da recomendada, é denominado "alta potência".

¨ anti-oxidantes podem ser usados em produtos que inativam radicais livres ou previnem o início das reações químicas dos radicais livres.

Alguns suplementos nutricionais amplamente usados:

5-HTP, zinco, extrato de Gingko biloba, extrato de raiz de Kava kava (produtos utilizados para redução de peso sem evidência científica para seu uso); Citrim, picolinato de crômio (usados para redução de peso sem respaldo cientifico para seu uso mas, ao contrário, existem estudos que mostram efeitos secundários como lesão renal); Efedra, chás e café (substâncias termogênicas, que elevam a taxa metabólica levemente, sem estudos científicos que respaldam seu uso no tratamento da obesidade. DHEA, Herbalife, BCAA, Garcinia cambogia (dizem ter ação no tratamento da obesidade, porém não há estudos científicos que respaldem seu uso).

Todos estos produtos e muitos outros não têm evidência científica de utilidade e segurança no tratamento da obesidade. Ao contrário, estão documentados alguns efeitos secundários e contra-indicações.

Muitos países têm sistemas médicos tradicionais que operam em adição ou em substituição a serviços médicos convencionais. Tratamentos tradicionais para uma série de doenças, incluindo obesidade, são freqüentemente disponíveis e comumente usados por pessoas em paises em desenvolvimento. Embora os dados sobre a eficácia dessas preparações sejam limitados, por vezes há evidências não documentadas de valor potencial. Há necessidade de mais pesquisas para verificar a validade do uso potencial dessas medicações e produtos (9a).

LEITURA RECOMENDADA

CAPÍTULO 13

OBESIDAD EN EL NIÑO Y EL ADOLESCENTE

La obesidad en el niño y el adolescente es un trastorno frecuente, - más de la tercera parte de las consultas de endocrinología pediátrica - de prevalência creciente, con repercusión en el desarrollo psicosocial y que predispone a la obesidad en el adulto.

Concepto

La obesidad se define como el exceso de grasa corporal total en relación con el peso corporal. El desarrollo del tejido adiposo humano se inicia durante la etapa prenatal. Existen tres períodos críticos para el desarrollo de la obesidad y de sus complicaciones. El primero ocurre durante la gestación y primer afjo de vida; el segundo entre los 5 y 7 años de edad o "período de rebote de la obesidad" y el el tercero en la adolescencia. La obesidad que se desarrolla en estos períodos, en especial en el "período de rebote", se caracteriza por su persistencia y complicaciones.

La obesidad es el resultado de un desequilibrio permanente y prolongado entre ingestión calórica y gasto energético donde el exceso de calorías se almacena como tejido graso. El gasto energético total en el niño y el adolescente se compone de: metabolismo basal, termogénesis, actividad física y crecimiento.

El índice de masa corporal (IMC), también llamado índice de Quetelet, es muy útil en el adulto para valorar la adiposidad. En el niño el valor del índice varía con la edad y muestra incremento durante el primer año de edad y después de los 6 años. Se deben usar los valores del índice para los diversos grupos etáreos pues al utilizar los criterios dados para los adultos se corre el riesgo de no diagnosticar obesidad en los niños y adolescentes.

El IMC se calcula por la fórmula:

IMC= P/T2(peso en kilogramos dividido por el cuadrado de la talla en metros).

Actualmente existen gráficos de centilas para clasificar por el IMC el grado de obesidad en el niño. Los producidos por Rolland-Cachera () pueden ser útiles para este fin. En general se considera un niño obeso cuando su IMC se encuentra por encima de la centila 90 o dos desviaciones por encima de la media para su edad.

Otros utilizan como índice más preciso el % del IMC, el cual se calcula con la fórmula:

(IMC del niño / IMC de la centila 50 de peso y talla para la edad) x

El % será en un niño de peso y talla media. Se considerará sobrepeso en un IMC % y obesidad si es de %.

La medición del grosor de los pliegues cutáneos es útil para medir el grado de adiposidad. Se realiza utilizando calibradores especiales, los pliegues mas utilizados son: el tricipital, el bicipital, el subescapular, el suprailiaco y el de la pantorrilla. En la práctica se utiliza sólo a nivel tricipital. Se considera que un niño es obeso cuando el grosor del pliegue tricipital es superior a la centila 95 o dos desviaciones superiores a la media.

Otros métodos mas sofisticados como son la densitometría, la ultrasonografía, la bioimpedancia eléctrica, la tomografia axial computada, la conductividad eléctrica corporal total (TOBEC) y el DEXA son utilizados en trabajos de investigación.

Historia clínica

Generalmente los padres, también obesos, consideran la obesidad como algo normal o como una afección "glandular" o endocrina.

La historia clínica para el estudio de estos pacientes debe hacer énfasis en diversos aspectos.

1. Historia familiar de obesidad, diabetes, hipertensión, hiperlipemias.

2. Características y hábitos alimentarios en la familia, actitud hacia la actividad física.

3. Nivel socio-económico y cultural familiar. Número de hermanos.

4. Actitud familiar ante la obesidad del niño.

5. Edad de comienzo de la obesidad y epifenómenos que se relacionen con ésta, traumas emocionales y físicos, disminución de la actividad física, adicción a la televisión y video-juegos, ingestión calórica.

6. Enfermedades asociadas a la obesidad.

7. Actitud del niño ante su obesidad, tratamientos realizados y resultados de los mismos.

8. Examen físico detallado con estudio auxológico completo, IMC, distribución de las grasas, estadios del desarrollo puberal, tensión arterial.

9. Si talla normal o superior a su edad exámenes complementarios sistemáticos y se diagnosticará como obesidad simple exógena.

En caso de retraso de la talla o dudas referentes a la asociación de otra afección o causa se indican exámenes complementarios según afección sospechada. Un examen radiológico de carpo que muestre edad ósea normal o moderadamente acelerada sugiere obesidad exógena o primaria.

Exámenes complementarios sistemáticos: hemograma completo, glucemia ayuna y postprandial (determinar niveles de insulina si se sospecha hiperinsulinismo), colesterol, triglicéridos y HDL (si antecedentes de familiares con dislipidemia), y estudio psicológico.

Exámenes complementarios especiales: EKG, función respiratoria, ortopedia (si alteraciones clínicas); TAC-RMN cerebral, fondo de ojo y campimetría (si se sospecha tumor cerebral); exámenes hormonales (si se sospecha endocrinopatía); cariotipo (sospecha cromosomopatía).

Implicaciones en la salud de la obesidad en el niño y el adolescente

Psicosociales: Los niños obesos presentan trastornos de conducta, signos de depresión y angustia, con baja autoestima. Además, se sienten rechazados, torpes para actividades físicas y de relaciones sociales, lo que hace que se refugien en el sedentarismo, el aislamiento y una mayor ingestión de alimentos con sentimientos de culpa y a veces trastornos en el comportamiento alimentario.

Ortopédicas:Pueden presentar pie plano, escoliosis, coxavara, epifísiolisis, genus valgum y tibia vara.

Dermatológicas: Vergetures en caderas, región superior de muslos y pecho Infecciones cutáneas, intertrigos, furunculosis, acantosis nigricans.

Cardiorrespiratorio: Entre ellos la hipertensión arterial y la apnea de sueño.

Riesgo de obesidad en el adulto: Los niños obesos tiene mayor riesgo de convertirse en adultos obesos, el 40% de los niños obesos se hacen adolescentes obesos y el 80% de los adolescentes obesos se convierten en adultos obesos. La obesidad del adulto que se ha iniciado en la infancia tiene peor pronóstico en relación con las complicaciones y la morbilidad y es mas rebelde al tratamiento.

Cambios endocrinos metabólicos. Como consecuencia del estado nutricional alterado, desaparecen con la pérdida de peso:

• hiperinsulinemia e insulino resistencia,

• aumento colesterol, trigiceridos y ApoB; disminución de HDL colesterol y Apo A1,

• disminución de la secreción de hormona de crecimiento,

• disminución de respuesta de la prolactina a los estímulos,

• ritmo circadiano normal del cortisol, elevación de los andrógenos y la DHEA, adrenarca prematura,

• disminución de la globulina transportadora de los esteroides sexuales, aumento aromatización de la testosterona a estrógeno (no feminización) en los varones,

• hiperandrogenismo, hirsutismo poliquistosis ovárica, aumento de la progesterona, en las niñas.

Tratamiento

El objetivo del tratamiento de la obesidad en el niño y adolescente es conseguir y mantener un peso adecuado para la talla al mismo tiempo que se mantiene un crecimiento y desarrollo normal. Sin embargo, el tratamiento de la obesidad es uno de los problemas mas difíciles y frustrantes para el equipo multidisciplinario que atiende a estos niños y adolescentes, pues mas de un 80% de estos niños vuelven al peso que tenían antes de comenzar el tratamiento. Por lo que en el tratamiento del niño y adolescente obeso debemos recordar los siguientes principios básicos:

1. No hay "drogas maravillosas" para la reducción de peso;

2. El tratamiento es individualizado;

3. El tratamiento es responsabilidad de un equipo multidisciplinario de atención (paciente y familia, endocrinólogo, nutricionista, psicólogo, instructor de actividad física);

4. La familia y el niño son los miembros "mas importantes" de ese equipo;

5. No debemos esperar milagros en los resultados "es una batalla de tiempo";

6. Debe existir un cumplimiento y apoyo emocional permanentes.

El tratamiento contempla aspectos de la alimentación, actividad física, educación nutricional, apoyo psicológico y modificación de los hábitos de vida y alimentación.

Aspectos de la alimentación

El manejo de la ingesta energética es uno de los pilares fundamentales en el tratamiento.

Una alimentación bien balanceada que suministre todos los nutrientes necesarios es el tratamiento mas seguro y efectivo en la obesidad. Como regla general los niños obesos deben ser sometidos a un tratamiento donde el equilibrio entre ingesta calórica y gasto calórico proporcione un peso estable o un pérdida de peso moderada.

Nuestras recomendaciones nutricionales en el niño y el adolescente obeso son las siguientes:

En el niño menor de 2 años:

Revisar plan de alimentación, frecuencia y cantidades de alimentos, mantener la lactancia materna o artificial correspondiente, ablactación adecuada. No indicaciones especiales.

En preescolares:

Alimentación isocalórica de calorías por el primer año más calorías por año de edad restante constituida por: 50% de carbohidratos, 20% de proteínas y 30% de grasa (10% saturadas, 10% poliinsaturadas, 10% monoinsaturadas), repartidas en tres comidas y meriendas. Promover actividad física.

Escolares:

Igual recomendación que en preescolares. Puede utilizarse leche semidescremada. Recomendar la práctica de algún deporte

Adolescentes:

La alimentación puede ser hipocalórica hasta con un 25% de calorías menos o aportar no menos de kcal/día con igual composición de 50% carbohidratos, 20% de proteínas y 30% de grasas (10% saturadas, 10% poliinsaturadas, 10% monoinsaturadas), distribuir en tres comidas y tres meriendas

No consumir bebidas alcohólicas ni alimentos fritos. Actividad física regular: deportes, aeróbicos. Apoyo psicológico y familiar, educación nutricional y cambios de hábitos de vida y alimentación.

En sentido general, la alimentación debe ser agradable, sabrosa, que integre a todos los miembros de la familia; con el contenido calórico adecuado, con un buen aporte de nutrientes, microelementos y fibras.

Debe valorarse el uso de productos bajos en calorías, en especial los que usan edulcorantes no calóricos. Además es imprescindible la eliminación de las "chucherías" (refrescos, galletas, caramelos, helados, dulces) que se ingieren entre las comidas.

Una restricción severa en la ingesta origina pérdida de masa muscular, cambios metabólicos no deseables (balance negativo de nitrógeno, cetosis), déficit nutricional, detención del crecimiento y perturbación de la conducta alimentaria.

Por otra parte, un régimen alimentario con restricción severa de la ingesta calórica, provoca conflictos en la relación familiar al diferenciar la alimentación del niño (restricción, casi con sentido punitivo) de la del resto de la familia.

Todo lo anterior hace que NO RECOMENDEMOS: dietas de ayuno, dietas de ayuno con proteínas de alto valor biológico, dietas cetogénicas ni dietas con alto contenido en grasa y pinnacle bank arena entrances y bajo contenido en carbohidratos.

Actividad Física

Es un elemento importante en el tratamiento del niño y el adolescente obeso, como medida complementaria a la dietoterapia, sobretodo parece más útil para mantener la pérdida de peso.

La actividad física aumenta el gasto energético, mejora la sensibilidad a la insulina, disminuye la lipogénesis, aumenta la masa muscular y evita el sedentarismo.

El ejercicio debe ser individualizado de acuerdo a las características del niño, pues algunos niños padecen trastornos ortopédicos o su exceso de peso hace que algunos tipos de ejercicios no se recomienden. Por otra parte, los niños con mayor exceso de peso tienen un gasto energético mayor.

Recomendamos:

• Las actividades aeróbicas (marcha, carrera, ciclismo, patinaje, danza, natación) comenzando con un mínimo de 3 sesiones semanales hasta convertirla en parte de las actividades de la vida diaria.

• En los adolescentes recomendamos la incorporación a grupos de deportes colectivos (baseball, balompié, baloncesto, caminatas, natación)

• Evitar el sedentarismo y en especial las councilmember jose huizar sesiones de televisión y video-juegos que aportan un reducido gasto energético y apartan a los niños de la actividad física. La televisión, por otra parte, promociona alimentos infantiles hipercalóricos. En los niños pequeños su intensa actividad espontánea, hace que no tengamos recomendaciones especiales sino solo estimular las mismas.

Apoyo emocional

En ocasiones el niño obeso, se encuentra bajo estrés psicológico al sentirse rechazado por sus compañeros al comportarse menos diestramente en la actividad física y aun en las relaciones sociales. Todo ello genera sentimientos de angustia, depresión y aislamiento, que pueden afectar el desarrollo de su personalidad.

Es necesario estimular al niño a llevar una vida normal con plena participación de las actividades escolares y extraescolares, a la vez que tratamos de modificar su conducta y hábitos de vida con el fin de lograr mas resultados positivos y duraderos en su tratamiento.

La orientación del psicoterapeuta y la intervención en la dinámica familiar y su estilo de vida son de gran apoyo en el tratamiento general de la enfermedad, sobretodo cuando existen conflictos interfamiliares, sentimientos de rechazo al tratamiento o perturbaciones de la conducta alimentaria.

Apoyo familiar y modificación de hábitos

La participación del paciente y la familia es obligada en el tratamiento y prevención de la obesidad.

Es en la familia donde se aprenden y desarrollan los hábitos de vida (nutrición, actividad física, conceptos de salud, sentimientos estéticos y culturales), por lo que es necesario proporcionar la información suficiente y permanente a la familia sobre la obesidad, sus complicaciones, su prevención y tratamiento; que el tratamiento dependerá como parte esencial, de la reducción de la ingesta calórica y del incremento de la actividad física, y de un modo especial aclarar que no existen "drogas maravillosas" que hagan bajar de peso. Además debemos enfatizar que la familia tiene la mayor responsabilidad en el cumplimiento del tratamiento y prevención de la obesidad, que su apoyo es esencial y permanente en la creación de nuevos hábitos nutricionales y un nuevo estilo de vida sana.

Medicamentos

Los fármacos son poco útiles en el tratamiento de la obesidad en el niño y el adolescente.

Cirugía

No están establecidos los criterios para utilizar estos métodos en pediatría.

LECTURAS RECOMENDADAS

CAPÍTULO 14

OBESIDAD EN EL EMBARAZO Y LACTANCIA

El embarazo representa una prueba de esfuerzo metabólico importante que tiende a adaptar el organismo para optimizar el paso de nutrientes a través de la placenta.

En ocasiones una ganancia excesiva de peso durante la gestación puede favorecer la aparición de patologías asociadas, como la diabetes gestacional, hipertensión arterial y/o preeclampsia.

La mujer obesa es aquella que inicia su gestación con una cantidad de grasa corporal mayor a la recomendada como normal, definida en función al IMC igual o mayor a

Una vez conocido el peso al inicio de la gestación, se debe evaluar la evolución del mismo, no solamente en cuanto a incrementos netos en peso, sino a como los distribuye a lo largo del tiempo del embarazo. La ganancia de peso esta condicionada por factores como la estatura y el peso pregestacional, pero también por la edad, el número de partos previos y la raza.

TRATAMIENTO

Dietoterapia

Durante el ler y 2do trimestre en una embarazada no obesa hay utilización acelerada de la glucosa produciéndose una disminución de la glucosa materna.

El incremento de peso debe estar de acuerdo al IMC. Para la mujer obesa se acepta incremento de 9 kg.

La mayor parte del aumento del peso durante el embarazo es atribuible al feto y sus anexos y este incremento de masa en forma significativa es a partir de la Segunda mitad de la gestación. Las reservas maternas de grasa y proteina se forman con rapidez antes de la mitad del embarazo y después aumentan poco, para completar entre 3 y 4 kilos extras al final del embarazo.

En el ler trimestre es necesario modificar el aporte calórico en menos del 10 %.

En el 2do y 3er trimestre se incrementan kcal diarias de aporte calórico.

Después de la vigésima semana de gestación se debe calcular un consumo de 30 kilocalorias por kilo-gramo de peso esperado. En el cuadro 1. se anota las recomendaciones de la distribcion de los nutrientes y sales, minerales y vitaminas.

La clave para valorar si la dieta indicada a la mujer enbarazada esta teniendo los resultados esperados es mediante la valoración de los incrementos en peso.

ACTIVIDAD FÍSICA

Previo al embarazo si la realizaba puede continuar.

Si no realizaba poderá efetuar caminadas y natación, no competitivas.

La indicación debe ser individual y la alimentación debe prevenir hipoglucemia y cetosis.

SUS COMPLICACIONES:

La diabetes mellitus se presenta com mayor frecuencia en las embarazadas obesas. Vermont food bank burlington incidencia se reporta entre el 4% y el 18%.

Todas las formas de diabetes observadas en al obesidad durante el embarazo, ya sea previa al mismo o al inicio de él, excede a la que se presenta en las mujeres delgadas, por más de 6 veces, con riesgos intermedios entre aquellas con presentaciones menos severas de obesidad. Dentro de los cuadros de diabetes y embarazo el más frecuente es el de la diabetes gestacional.

Durante la gestación se presenta un incremento en la resistencia en la insulina, que se suma al que se presenta por la obesidad misma. El fenómeno de la resistencia a la insulina se explica por la presencia de hormona lactógeno placentario, estrógenos y otros factores hormonales, juntos com ciertas enzimas placentarias que degradan la insulina. Sin embargo algunos autores sugieren que éste no es el único mecanismo, sino que se endientan un defecto en la secreción de insulina en aquellas mujeres que desarrollan diabetes gestacional. A estos factores se aunan un defecto genético y la edad.

LACTANCIA

Se recominda como minimo hasta los 6 meses de vida del niño.

En la madre se puntualizará los aportes de:

Fe = 15 mg; Ca = mg; I = mcg; Água ad libitum

Se tebe evitar tanto en el embarazo, la lactancia el consumo de bebidas gaseosas - glucocarbonatadas comunes y dietéticas.

CAPÍTULO 15

ETICA PROFESIONAL

Nota aclaratoria: Dado que FLASO es una Asociación que involucra médicos, nutricionistas, especialistas en terapia física y otros profesionales afines, se ha procurado respetar, en lo posible, los códigos de ética de todas las profesiones incluidas. Cuando no fue posible, se decidió utilizar los códigos de ética médica.

DEL ESPECILISTA EN OBESIDAD Y LA ETICA.

Etica, palabra derivada del griego ETHOS, significa costumbre. La utilizamos en el sentido de aquellas costumbres que son admitidas por los que ejercen la profesión y es norma y obligación ajustarse a ellas en el desempeño de las mismas.

La cuidadosa observación de cornerstone financial credit union franklin tn postulados nos permitirá hacer profilaxis de los posibles juicios por MALA PRAXIS y ampliar nuestros conocimientos científicos, así como observar una digna conducta gremial.

Una de las obligaciones morales del especialista en Obesidad es la formación profesional y así será explicado en el Artículo correspondiente. Es mucho lo que se puede decir acerca de la Etica y por ello creemos que se debe en cada Congreso, Curso, Seminario, etc, dedicar un espacio importante para tratar estos temas y la implicancia que tienen en lo jurídico y gremial. Las Sociedades miembros, en su jurisdicción, deberán insistir en el cumplimiento del código.

Por lo tanto, estimados colegas, deseamos no solamente que realizen una lectura detenida, sino que cumplan y se esfuerzen por hacer cumplir los postulados enunciados en el código. De esta manera nos jerarquizamos, no sólo ante el resto de los médicos sino también ante los pacientes y con ello engrandecemos nuestra querida especialidad.

¿QUE ES LA ETICA PROFESIONAL?.

La mayor parte de los problemas que se le presentan al hombre contemporáneo, tienen que ver con el ejercicio de un trabajo o de una profesión. La cultura actual le exige al hombre algún tipo de especialización profesional para incorporarse adecuadamente al mundo del trabajo y social. Quien no posee hoy una profesión o especialización profesional no tendrá los elementos indispensables para considerarse plenamente integrados a la Sociedad. Sus expectativas de éxito y de futuro estarán seriamente amagadas y su idea de felicidad se siente, igualmente resentida por estas circunstancias.

La ética profesional es una parte de la ética general; se trata de "una ciencia normativa que estudia los deberes y derechos de los profesionales en cuanto tales". A esta disciplina se le suele llamar DEONTOLOGIA, pero en español, ética profesional expresa mejor el sentido de esta ciencia.

Se suelen dar algunas características generales a esta ciencia: a) es una ciencia práctica que a la luz de los principios de la razón estudia las acciones humanas en cuanto están insertas en la vida social; b) es un control ejercido por el ideal de servicio sobre el ideal de beneficio; c) es el estudio de las acciones humanas en cuanto insertas en la vida social y por las que el individuo coopera al bien común de la Sociedad y de las que el profesional recaba beneficios para su existencia.

La preocupación por el proceder empírico del profesional es tan antigua como la especializacón que éste demostraba poseer en el orden de la ciencia y de la práctica. Ya Hipócrates les prescribía a sus discípulos, algunas normas éticas elementales a las que debian ceñirse quienes practicarían la medicina por su cuenta. En su obra "DE LOS DEBERES", Cicerón entrega interesante recomendaciones éticas que aún hoy día nos sorprenden por su actualidad. Santo Tomás en uno de los capítulos dedicados a los Estados, se refiere al modo de proceder de los profesionales de su tiempo. Así en todas las épocas han existido normas que pretenden regular la vida profesional. En la actualidad, los Colegios y Asociaciones Gremiales resguardan con mucha vehemencia la actuación de sus miembros. Para ellos se ha generalizado el uso y declaración de códigos de ética.

La ética profesional se relaciona con una serie de disciplinas como el Derecho, la Psicología, la Sociología, la Educación, etc. En todo caso los resguardos que la sociedad exige en la práctica profesional tienen que ver con fundamentales cuestiones de esa cultura: Las tradiciones, el respeto de los valores, la motivación de actitudes deseables, el imperio de bank ozk online banking login justicia, etc.

En suma, el Objeto de la ética profesional es lograr el ejercicio de una actitud personal de sujeto comprometido ante la actividad profesional que éste desarrolla, de acuerdo con los principios de la ética general. Esta disciplina tiene una creciente importancia y así como se han ido creando en el tiempo un creciente número de nuevas profesiones como consecuencia del progreso de la ciencia y la tecnología, en el orden especulativo, cada vez más se extiende el interés por estudiar los principios de la vida moral, individual y social para ponerlos como normas reguladoras de los actos y responsabilidades profesionales. Asimismo la Etica Profesional trata de definir con claridad la naturaleza de cada profesión, las relaciones dadas entre su ejercicio y aquellos elementos humanos que sufren su influencia.

Por lo general los institutos vans chima review de enseñanza donde el joven aprende su profesión no ponen énfasis en la formación moral. Excepcionalmente lo hacen con respecto a una formación de Etica Profesional, y así cuando se enfrenta con la vida laboral cae en un desamparo moral frente a actitudes de terceros que contradicen sus inocentes ideales éticos. Así no es infrecuente que el mismo caiga en la trampa de la corrupción o de la indiferencia moral con lo cual se hace participe de un principio negativo que menoscaba profundamente los cimientos de la profesión que ejerce y las normas de convivencia en que descansa el grupo o comunidad en la amazon kindle seller account login labora. Con nostalgia recordará entonces a su universidad y la acusará de no haberle informado ni formado en esta clase de cuestiones tan indispensable para su vida profesional.

En el orden práctico la Etica Profesional ayuda a considerar la importancia que tienen las relaciones entre los miembros de una actividad y la clientela que atiende, y descubrirá muy pronto que la mejor garantía de su éxito descansará en el leal y escrupuloso cumplimiento de sus deberes. La clientela rehuye de los improvisadores de los incumplidores, y de todas aquellas actitudes que desprestigian a una profesión y a un profesional. Una persona así demuestra con estas actitudes tener serias deficiencias en su formación profesional, porque ésta no sólo incluye el SABER de una ciencia o disciplina sino que necesita de una práctica que indique como hay que APLICAR este saber de acuerdo con una normativa ética.

CONDICIONES PARA EJERCER UNA PROFESION.

Podemos resumirlas en cuatro puntos:

a) Físicas: Salud y Condición corporal afín con la profesión;

b) Psicológicas: en ella entran especialmente la vocación y la aptitud;

c) Intelectuales: tiene que ver con el conocimiento y la experiencia del arte que ejerce el sujeto;

d) Eticas o morales: Virtudes y valores que dignifican la profesión.

FALTAS PROFESIONALES.

En su desempeño diario el profesional suele corromperse cuando actúa movido por fines subalternos o cuando está inspirado en disvalores. Comete algunos FRAUDES que distorcionan su naturaleza ética como sujeto e instaura severos juicios en contra de su profesión. Suele olvidar el profesional que está siempre al servicio de los demás ya que toda profesión por definición es signo de SOCIABILIDAD. La sociabilidad que se desprende de esta inclusión tiene raíces muy profundas. Se basan primero en la indigencia del ser humano, cuya precariedad se suple en la convivencia con los demás. Para enfrentarla el hombre posee inteligencia con las cuales puede ejercer su señorio sobre la naturaleza. Además todo el grupo social es capaz de ordenar las cooperaciones individuales al bien común. Esto significa que los trabajos ejercidos dentro de la sociedad humana está divididos, haciendo cada hombre o grupo, una contribución distinta, sea a través de la prestación de un servicio o de la producción de un bien de consumo. En la suma de estas complejidades la que produce la convivencia armónica de una Sociedad.

Desde un punto de vista general el profesional puede cometer los siguientes tipos de fraude:

a) EL QUE NADA HACE: Es aquel que vive a expensas de la Sociedad y no contribuye con su cooperación organizada al Bien Común. Puede tratarse a sí mismo de un profesional que hace el mínimo esfuerzo para merecer la aprobación de los demás.

b) EL QUE HACE LO QUE TIENE QUE HACER, PERO LO HACE MAL: Se trata del sujeto que comete errores en forma reiterada en su trabajo, que no tiene vocación para su desempeño profesional o que actúa en forma rutinaria lejos de poner empeño en su quehacer. Puede ser un peligro para la sociedad cuando se trata de un profesional calificado donde la negligencia y la meticulosidad son requisitos indispensables.

c) EL QUE HACE LO QUE NO DEBE HACER: Son aquellos profesionales que amplian su actividad a rangos que no le competen o para los cuales no tienen competencia necesaria.

d) EL QUE HACE MÁS DE LO QUE NORMALMENTE DEBE HACER: Es aquel que traspasa ampliamente el ámbito de competencia asignado y a veces pasa a llevar roles que están entregados a profesionales distintos.

e) Desde un punto de vista más especial podemos distinguir los siguientes fraudes profesionales:

AL HONOR PROFESIONAL. Un profesional pertenece indisolublemente a un gremio u orden profesional a la que se integran todos aquellos que tienen una afinidad sustantiva en un quehacer. Esta integración produce un vínculo solidario que se expresa en una responsabilidad profesional sometida a reglas y vigilancia de sus pares. Existe la costumbre de achacar los defectos de un profesional a todos los que integran el gremio, razón por la cual es necesario cautelar el desempeño de todos para no menos cabar la imagen pública de los profesionales de una determinada orden. La sociedad es muy dura en la calificación moral de los profesionales, de aquí la importancia que reviste el desempeño honesto de la profesión para resguardar el prestigio y honor de todos los miembros. Cada uno tiene un compromiso con los demás colegas y en algunas profesiones hasta se exige un juramento simbólico relacionado con la ética del desempeño.

FALTA DE CONSIDERACION EN EL TRATO. Las personas que ejercen una actividad profesional necesitan tratar y ser tratadas con ciertas consideraciones. Se trata de un respeto a la persona y se acrecienta cuando esa persona representa una dignidad o autoridad dentro de diario las americas clasificados empleos domesticos interna organización. Quien ejerce la dignidad tiene ante sí dos tipos de autoridad: Una Jurídica y otra Moral. La primera está representada por el cargo que ejerce, con sus atributos de poder y soberanía. La segunda es intangible pero más importante, porque en ella se representa el pretigio personal de la autoridad, y la imagen que ha logrado forjarse ante los demás, especialmente ante sus bank of america common stock dividend. La autoridad jurídica no basta para ejercer adecuadamente un cargo; necesita complementarse con la autoridad moral porque ésta es la que despierta sentimientos de simpatía, adhesión y docilidad de parte de los subordinados, lo que se manifestará en la cooperación en el trabajo y en una obediencia más solidaria para ejecutar las labores en una forma más perfecta y oportuna. Así como el profesional requiere consideración para darle dignidad a su cargo, así también este tiene la obligación de actuar con respeto y consideración de su cargo para con los demás.

EL DEBER DE RESTITUCION. Es el derecho a exigir lo que es suyo. Cuando las leyes y procedimientos establecen una propiedad sobre una cosa legítima, se tiene el derecho a exigir esa propiedad, en cualquier sentido que sea.

RESPONSABILIDAD PROFESIONAL

Este es un acto típicamente ético. Se trata de responder de todas nuestras decisiones personales, es decir, de aquellas opciones que libremente hemos decidido seguir en nuestra conducta. El problema de responder por nuestros actos no es fácil. Al sujeto se le presenta la disyuntiva de expresar una cierta sumisión a reglas, normas, usos y costumbres del medio en que vive y además, reafirmar su independencia con respecto a estas mismas regulaciones. El conflicto se hace evidente cuando debe adecuar un término medio que no violente ninguno de estos límites. En suma el hombre necesita responder de sus obediencias y reveldias.

A través de la responsabilidad se tiene conciencia de la obligación de dar cuenta de los propios actos, lo cual comporta un deber para el sujeto. Si este deber es sentido por el sujeto como una obligación moral entonces decimos que es "RESPONSABLE". Si el sujeto no siente esta obligación decimos que es "IRRESPONSABLE".

El profesional no está exento de responsabilidad. Mientras más compleja es su actividad, mayor responsabilidad tiene. Nadie puede exigir impunidad por sus actos ni tampoco neutralidad en lo que hace. La responsabilidad profesional también tiene una cara moral y otra jurídica. La primera está circunscrita a la propia conciencia del sujeto, la cual debe ser evaluada por sus pares. La segunda tiene una proyección social y constituye un asunto relacionado con la ley.

Un profesional debiera regirse a lo menos por estos dos simples principios:

a) Evitar toda trasgresión voluntaria a la norma profesional y social;

b) Disminuir al máximo las trasgresiones involuntarias a la norma profesional y social, producto de las debilidades humanas que le aquejan.

Algunos de los casos genéricos de "Irresponsabilidad Profesional" son los que siguen:

a) Aquel que exhibe títulos, cargos o méritos de los que carece. Es el ejemplo del charlatán que quiere ejercer irresponsablemente una profesión sin estar preparado ni autorizado.

b) El que condiciona el ejercicio de su profesión al pago anticipado de sus servicios, sin asegurar resultados positivos del éxito de su trabajo. Es el mercantilista que subordina su colaboración social exclusivamente al dinero.

c) El que rehuye la responsabilidad de sus deberes, retardando innecesariamente su trabajo o actuando con desgano. Es el burócrata que actúa sin vocación y escasa consideración por los demás.

d) El que no delega jamás responsabilidades en otros colegas, reservándose todas las opiniones y decisiones.

e) El que no cumple a cabalidad las obligaciones y deberes para los cuales fue expresamente contratado o requerido.

Digamos finalmente que la responsabilidad profesional debe estar siempre individualizada para que realmente sea efectiva. Una de las formas de irresponsabilidad es diluir en muchos la responsabilidad a fin de evitar sus consecuencias.

CONCLUSIONES.

De acuerdo con algunos entendidos en la materia, la ETICA es la disciplina intelectual más antigua de la tradición judeo-cristiana. Representa un conjunto de normas culturalmente definidas que rigen determinadas actividades humanas. Cabe señalar que etimológicamente el término proviene de la palabra griega ETHOS, que significa costumbres. Por cierto el vocablo MORAL, del latin MORES, también significaba costumbres.

La posesión de un conjunto de valores morales no es una condición innata y éstos tienen que ser inculcados con la esperanza que se internalicen y entonces se conviertan en una especie de segunda naturaleza. Existen una serie de códigos modernos que complementan al ya mencionado Código Hipocrático, y puesto que fueron consultados, nos permitiremos mencionar los principales, a saber:

a) El Código Internacional de Etica Moderna o Código de Londres, que regula los deberes de los médicos en general, su obligación con los pacientes y con sus colegas.

Источник: mynewextsetup.us?script=sci_arttext&pid=S

Comments

  1. @CptCaveMan Chinese Communist Party is raping, invading, committed horrific atrocities during WWII against Chinese and other people though. Shouldn't you hope to bring CCP to justice?

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